segunda-feira, 29 de janeiro de 2018

Fenassojaf convoca reunião do conselho de representantes para o dia 24 de março

A Fenassojaf realizará, no dia 24 de março, reunião do Conselho de Representantes. Segundo o Edital de Convocação publicado nesta quarta-feira (24), os presidentes das Associações filiadas se encontrarão, das 10h às 18h, no Naoum Hotel, localizado no SHS, quadra 03, bloco J, em Brasília-DF.

Dentre os temas a serem abordados, os presentes debaterão sobre as estratégias para o reajuste da Indenização de Transporte, XI CONOJAF, Encontros Regionais e o Primeiro Encontro Nacional de Oficiais Aposentados marcado para junho em Belo Horizonte/MG.

Outros itens em pauta são propostas para comunicação institucional, o parecer da Assessoria Jurídica sobre Associação Nacional, além de informes da Federação e das Assojafs.

Segundo o presidente Neemias Ramos Freire, os presidentes ou representantes das Associações devem encaminhar previamente por e-mail os informes das entidades filiadas. “O objetivo é dar mais agilidade à reunião. Caso queiram, podem gravar vídeo com os informes e colocar no grupo de WhatsApp do Conselho de Representantes”, explica.


DIRETORIA SE REÚNE NO DIA 23 DE MARÇO

A diretoria da Fenassojaf se reunirá, extraordinariamente, no dia 23 de março. De acordo com o Edital de Convocação, o encontro acontece das 10h às 18h, no Naoum Hotel, em Brasília-DF e analisará itens como o reajuste na Indenização de Transporte, o XI CONOJAF, Encontros Regionais e o Primeiro Encontro Nacional de Oficiais Aposentados. 

Os gestores também deverão debater os encaminhamentos e pendências da primeira reunião da diretoria, ocorrida em 21 de outubro.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A penhora fiscal sem Judiciário e o incentivo ao denuncismo

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Existem diversas formas de se estudar o Direito. Uma delas é através de cada norma isoladamente, daí surgem textos sobre a Lei A ou o Decreto B. Outra é através de uma visão panorâmica sobre uma área de conhecimento, como feito pelos cursos e manuais. Existem também as teses, fruto de pesquisas jurídicas, que já comentei anteriormente. Pode-se ainda tentar demonstrar as ideias jurídicas que subjazem a partir da análise de um conjunto de normas, como esboçarei neste texto, debruçando-me sobre duas novidades deste início de 2018.

Primeiro surge a penhora sem ordem judicial, como um “jabuti” na Lei 13.606, de 9/1/2018, e, logo após, é editada a Portaria PGFN 27, de 12/1/2018, que incentiva o denuncismo fiscal. Vamos a elas.

Em 31/7/2017, foi editada a MP 793, instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), uma espécie de Refis do Funrural, e encaminhada ao Congresso, conforme determina a Constituição. Em 29/9/2017, foi editada a MP 803, que modificou alguns preceitos daquele programa, visando aperfeiçoá-lo. O prazo de vigência da MP 793 foi formalmente encerrado em 28/11/2017, porém o texto foi transformado em projeto de lei na Câmara dos Deputados e, após aprovado nas duas Casas legislativas, transformado na Lei 13.606/18, que trouxe no artigo 25 uma inovação que não constava das referidas medidas provisórias — foi modificada a Lei 10.522/02, que trata do Cadin, cadastro informativo dos créditos não quitados com a União, mais conhecido como cadastro dos inadimplentes.

Essa alteração inovadora da Lei do Refis do Funrural introduziu quatro artigos na lei do Cadin: 20-B, 20-C, 20-D e 20-E.

A bom tempo o artigo 20-D foi vetado pelo presidente da República, pois permitiria à PGFN notificar as pessoas (físicas e jurídicas) que tivessem débitos inscritos em dívida ativa, bem como a terceiros, para prestar depoimentos ou esclarecimentos, além de permitir requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades de quaisquer órgãos, de todos os níveis federativos e instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não.

Porém, foram sancionados os demais artigos, sendo o mais problemático o artigo 20-B, que determina a notificação do devedor para que, em até cinco dias, efetue o pagamento do valor inscrito em dívida ativa, e, caso não pago o débito nesse prazo, a Fazenda Pública poderá “averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis” (artigo 20-B, parágrafo 3º, inserido na Lei 10.522/02 pelo artigo 25 da Lei 13.606/18).

O problema está no fato de que o arresto e a penhora são medidas que constrangem a propriedade do devedor e não podem ser feitos sem a intervenção do Poder Judiciário. Afinal, a propriedade é constitucionalmente garantida nos termos do artigo 5º, XXII, devendo ser obedecida sua função social (artigo 5º, XXIII). Mesmo o procedimento de desapropriação — retirada coativa da propriedade — só pode ocorrer mediante “prévia e justa indenização em dinheiro” (artigo 5º, XXIV). Poder-se-ia até mesmo fazer um paralelo com o sistema de Bancenjud, mas, como a própria sigla indica, a constrição das contas bancárias só pode ocorrer por meio de ordem judicial.

Caso seja considerada essa inovação como uma norma de Direito Processual Civil, inserida na competência normativa da União (artigo 22, I, CF), constatar-se-á uma contradição, pois todas as medidas de constrição da propriedade veiculadas pelo CPC tem o Poder Judiciário como ator principal. Por outro lado, se for considerada uma norma de procedimento em matéria processual, haverá competência concorrente (artigo 24, XI, CF) e até o mais remoto município brasileiro poderá instituir preceito semelhante, ampliando fortemente a insegurança jurídica no âmbito tributário.

Essa norma veicula um novo sistema de cobrança de créditos fiscais por parte da Fazenda Nacional, permitindo a constrição administrativa da propriedade sem ordem judicial. Trata-se de uma inovação perigosa, pois amplia fortemente os poderes das autoridades fiscais e lhes permite autoexecutar seus créditos, baseados em suas próprias razões.

Observe-se que as instâncias julgadoras administrativas, dentre elas o Carf, não podem analisar argumentos que envolvam a constitucionalidade das leis, o que só piora a situação, pois é enorme a quantidade de créditos fiscais inscritos em dívida ativa que foram declarados inconstitucionais nos últimos 30 anos (da Constituição para cá). O patrimônio dos contribuintes será onerado, mesmo nos casos em que a jurisprudência dos tribunais superiores está pacificada em seu favor, mas sem declaração de inconstitucionalidade erga omnes ou súmulas. Tudo isso perverte a ordem jurídica que tem a Constituição em seu ápice.

O STF já deliberou em caso semelhante, na ADI 1.074/DF, declarando inconstitucional a exigência de depósito prévio no percentual de 30% do valor da dívida como condição para interposição de recurso judicial. O acórdão, da lavra do ministro Eros Grau, foi direto ao ponto, ao afirmar na ementa que tal restrição “consubstancia barreira ao acesso ao Poder Judiciário”. A situação é semelhante, pois cria uma espécie de execução fiscal administrativa, que se iniciará com a constrição dos bens, para posterior análise judicial — se isso ocorrer. Tal norma cria forte restrição à garantia de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF).

Não há dúvida de que é necessário reformar a vetusta Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), mas não será a golpe de machado que isso deverá ser feito, mas por meio de um amplo debate com a sociedade, que também contemple a criação de um sistema de solução extrajudicial de litígios fiscais e a responsabilização pessoal dos agentes que cometerem excessos, o que não existe atualmente.

É certo que as pessoas devem pagar seus tributos na forma da legislação, porém onerar o patrimônio privado, sem prévia análise judicial, só tornará o sistema ainda mais complexo e injusto.

A situação se complica um pouco mais quando se vê que, logo após a edição da norma acima comentada, foi editada a Portaria PGFN 27/18, criando um Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP), estimulando que sejam feitas denúncias identificadas ou anônimas, por pessoas físicas ou jurídicas, para recebimento de informações úteis para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Isso é um incentivo à denúncia, ao dedodurismo fiscal, e que pode comportar diversas vilanias por parte de quem dedura, seja de forma fundamentada, visando à colaboração fiscal, seja pelos motivos mais fúteis, como vingança em diversas hipóteses (relações trabalhistas conturbadas, separações judiciais, negociações comerciais frustradas etc.). Quem denunciar estará coberto pelo manto do sigilo e da impunidade e poderá acompanhar o desdobramento de sua vendetta pelo próprio site da PGFN. Para que isso seja justo, é necessário criar algum mecanismo pelo qual o denunciante deverá ser apenado, se sua denúncia for vã. O risco é tudo isso criar um denuncismosem fim, entulhando ainda mais os canais normais de fiscalização e envenenando as relações Fisco-contribuinte.

Retornando ao começo, observemos agora as duas normas em conjunto. Uma dá direito ao Fisco Federal de onerar bens sem prévia análise judicial, outra dá vazão ao denuncismo fiscal. Quem vai coibir os excessos e apenar os responsáveis pelos eventuais abusos cometidos, que todos sabemos que pontualmente ocorrem? Independentemente das infringências constitucionais mencionadas, deve-se também pensar na tendência normativa que está sendo adotada em termos de política fiscal. Verifica-se que essas normas apontam para um clima fiscal ainda mais pesado, obstaculizando a atividade econômica em nosso país e aumentando a insalubre convivência de uns contra os outros. Em vez de buscar convergências, tais normas ampliam os canais que levam a divergências e à possibilidade de vinganças privadas.

Não parece ser este o caminho para um Brasil mais justo. É necessária e adequada uma rápida e enérgica ação do STF a respeito.

Fernando Facury Scaff é advogado e sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães, Pinheiro & Scaff – Advogados; professor da USP e livre docente em Direito pela mesma universidade.

Sindojus-DF: Com informações da Revista Consultor Jurídico

sexta-feira, 26 de janeiro de 2018

Sindojus-CE emite comunicado sobre porte de arma para oficiais de Justiça

Comunicado à imprensa

O Sindojus ressalta que, se não houver apoio do judiciário e das autoridades constituídas, vai chegar o momento em que a categoria vai ficar impossibilitada de cumprir mandados nas áreas de risco

23/01/2018

Logo que tomou conhecimento de que um Oficial de Justiça fora encaminhado à delegacia do bairro Parangaba, em Fortaleza, por estar armado, a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) foi imediatamente ao local acompanhar o caso e colocar à disposição a assessoria jurídica da entidade. O oficial se deslocava para uma diligência no bairro Mondubim quando fora abordado por policiais militares, que constataram que o mesmo estava armado.

O fato traz à tona a questão do porte de armas para Oficiais de Justiça, agentes públicos que estão todos os dias nas ruas colocando a sua vida em risco para dar efetividade às decisões judiciais. Desempenhando, portanto, atividade de risco.

O parágrafo 2º do artigo 18 da Instrução Normativa nº 23/2005, do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), estabelece a obtenção do porte de arma de fogo mediante declaração da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. Apesar dessa instrução, é preciso que o superintendente da Polícia Federal nos estados conceda o porte, fato que no Ceará ainda não está consolidado. Por esse motivo, tramita no Senado Federal o PLC 30/2007 – que concede porte de arma para Oficiais de Justiça durante o exercício da função.
Áreas de risco

O Sindojus ressalta que, se não houver apoio do judiciário e das autoridades constituídas, vai chegar o momento em que a categoria vai ficar impossibilitada de cumprir mandados nas áreas de risco, já que não vai colocar a vida em risco sem ter qualquer garantia da proteção de sua integridade física. Preocupado com o fato e diante dos recorrentes atentados contra a categoria, o Sindojus vem, em parceria com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), desenvolvendo estratégias para minimizar essas ameaças.

“O Oficial de Justiça coloca a sua vida em risco para dar cumprimento aos mandados judiciais sem ter a devida proteção, não só com relação ao porte de armas, como também equipamentos de proteção individual, como coletes à prova de bala. Não dá para tirar do seu próprio salário matéria que é devida ao estado. Podia ser qualquer um, mesmo tendo arma com registro pessoal”, salienta João Batista Fernandes, presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus).

O porte de armas para Oficiais de Justiça é uma luta antiga da federação e de todos os sindicatos de Oficiais de Justiça do Brasil. A matéria, porém, ainda está em tramitação no Senado.

Fonte: Sindojus-CE

quinta-feira, 25 de janeiro de 2018

Nota de pesar pelo falecimento do ex-presidente da Assojaf-15

A diretoria da Assojaf-15 comunica, com imenso pesar, o falecimento do ex-presidente da Associação, Charles Agostini, ocorrido na manhã desta quinta-feira (25).

Charles foi presidente da entidade nos anos de 2015 e 2016, quando pediu a renúncia do cargo para se dedicar, apenas, à função de Oficial de Justiça na Central de Mandados de Sorocaba.

O Oficial dedicou 14 anos de trabalho pela categoria, sendo dez de atuação no Sindiquinze e quatro na Assojaf-15. Atualmente, ele ocupava o cargo de conselheiro fiscal do sindicato.

Na publicação da “Palavra do Presidente” disponibilizada neste site, sempre combativo, afirmou que “eu não quero ser extinto, não quero ver minha função, meu cargo, minha profissão confinada aos livros de história. Eu quero continuar sendo Oficial de Justiça Avaliador Federal, e quero que minha profissão continue a existir e a ser respeitada muito depois que eu me for”.

Um ano depois, na mensagem encaminhada aos associados para justificar a renúncia da presidência da Associação, Charles Agostini disse acreditar que “fiz minha parte pela categoria e pela sociedade. Em alguns pontos não tive o sucesso que desejava, mas fiz o meu melhor, o tempo todo”.

A diretoria da Assojaf-15 lamenta, profundamente, a morte do colega e ex-presidente; e envia suas condolências a toda a família e amigos do Oficial de Justiça.

Até o momento, não há informações sobre o velório e sepultamento. Outros detalhes serão divulgados em breve nesta página eletrônica. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Assojaf-15

terça-feira, 23 de janeiro de 2018

Oficiais de Justiça do TRT2 participaram de operação para cumprimento de imissão de posse em Osasco (SP)

Cinco Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região participaram, na manhã desta segunda-feira (22), de uma operação para o cumprimento de mandados de imissão de posse em um terreno localizado em Osasco.

Segundo o presidente da Aojustra, Thiago Duarte Gonçalves, que acompanhou todo o trabalho da equipe, desde às 8 horas, os Oficiais de Justiça estiveram no local para o cumprimento de 132 intimações de comunicação que envolveram aproximadamente 150 famílias. Estas pessoas deverão sair da área de 22 mil metros quadrados, referente a um terreno arrematado numa execução trabalhista, em um prazo máximo de 45 dias (até 08 de março), sob pena de terem o uso da força policial para a desocupação.

Além dos cinco Oficiais de Justiça, a operação envolveu oito Agentes de Segurança do TRT e uma viatura da Polícia Militar, considerando o alto grau de risco da atividade do oficialato.

O trabalho para o efetivo cumprimento dessa diligência foi iniciado em agosto de 2017, quando a Oficiala Andrea Silva Pegoraro recebeu o mandado. Desde então, diversas reuniões com a Polícia Militar, Conselho Tutelar, Defensoria Pública, Prefeitura e demais interessados foram realizadas para a garantia da segurança de todos os envolvidos, além do respeito aos direitos sociais das famílias afetadas. 

“Nossa preocupação principal hoje é com a segurança do oficialato. Aqui tivemos todo apoio dos Agentes de Segurança do TRT da 2ª Região, mas sabemos que no dia-a-dia os oficiais cumprem mandados perigosos sem qualquer respaldo, colocando sua vida em risco. No entanto, não podemos deixar de notar o triste cenário, pois envolve famílias que são muito pobres, com crianças e pessoas de idade; e que, na maioria, não tem para onde ir e receberam o Estado pela primeira vez através do Oficial de Justiça para a desocupação do terreno. Algumas famílias estão ali há mais de 30 anos”, conta Thiago. 

Para Andrea, “é triste para nós, Oficiais de Justiça, também ver essa situação, com pessoas de baixa renda que não têm muitas condições para se colocar rapidamente em outro lugar, mas, é nosso dever cumprir a ordem judicial”.

A Aojustra esteve presente para registrar o trabalho dos Oficiais de Justiça através de fotos feitas por Gabriela Guedes e também um vídeo, ao vivo, disponibilizado em nossa página no Facebook. Clique Aqui para assistir

“A ideia é, no dia 25 de março – Dia do Oficial de Justiça, nós lançarmos um documentário com o objetivo de dar visibilidade à função do Oficial de Justiça no dia a dia, pois, como a nossa função é externa no Judiciário, muitas pessoas não têm conhecimento sobre o nosso trabalho”, explica o presidente da Associação. 

“Há pessoas que acham que cumprir um mandado significa realizar uma diligência. Este aqui é um exemplo de que um mandado pode desdobrar em várias diligências, fato que as estatísticas escondem”, completa. 

Além da Oficiala de Justiça Andrea, os outros quatro colegas que participaram do cumprimento de imissão de posse foram Antonio Tadeu Portella, Fernanda Koumerian, Fernanda Raquel de Souza Franco e Marisa Lira Roque. A operação foi coordenada por Bruno Costa Motta, Agente de Segurança do TRT da 2ª Região.


Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Aojustra

segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Fojebra convoca Assembleia Geral para o dia 06 de março

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca todas as Entidades Classistas filiadas, por seus Diretores, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária que se realizará, no dia 06 de março de 2018, na sede da FOJEBRA, sito: SBS Q 2 BL E – Brasília, DF, CEP: 70070-903, com instalação de primeira chamada para às 12:30 horas, e, não havendo quórum, em segunda convocação para às 13:00horas, tendo a seguinte ordem do dia:

DELIBERAR SOBRE: 

1. Aprovação do Planejamento Anual – 2018;
2. Lei Orgânica dos Oficiais de Justiça;
3. Execução da Res. 153 do CNJ;
4. Res. 219 do CNJ;
5. Unificação das Carteiras Funcionais;
6. Plano de segurança para Oficiais;
7. Porte de Arma;
8. Permutas entre Tribunais;
9. Nível Superior; 
10. ENOJUS;
11. Reforma Previdenciária – Aposentadoria Especial;
12. Ações de apoio em favor da PEC 414;
13. Criação de Lei de Livre Estacionamento e isenção de tarifas em áreas conhecidas como zona azul, que altera a redação do CTB;
14. Criação de uma Comissão para elaborar projetos visando novas e relevantes atribuições e a uniformização de procedimentos em todo Território Nacional;
15. O que mais houver.

Brasília-DF, 22 de janeiro de 2018.

Edvaldo dos Santos Lima Júnior 
Presidente da FOJEBRA

Sindicato propõe inclusão de Oficiais de Justiça na Lei Orgânica da Segurança

Proposta foi apresentada ao deputado Efraim Filho

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba apresentou ao deputado federal Efraim Filho, proposta de alteração à Lei n° 13.195/15 (Código de Processo Civil) e emenda ao Projeto de Lei n. 6.662/2016 (Lei Orgânica da Segurança Pública). Efraim integra a Frente Parlamentar da Segurança Pública, da qual já foi presidente e a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Reunidos na manhã desta segunda-feira na sede do Sindojus-PB, os dirigentes da entidade fundamentaram as propostas no fato de a atuação dos Oficiais de Justiça transcender as paredes dos fóruns, seja, por exemplo, no cumprimento de citações, intimações, bem como efetivação de conduções coercitivas, prisões e afastamento do lar de infratores da Lei Maria da Penha.

Risco e insalubridade

Nesse sentido, o vice-presidente Joselito Bandeira e o diretor jurídico Alfredo Miranda dimensionaram o quanto é arriscada e insalubre a atividade desenvolvida pelos Oficiais de Justiça, expostos diariamente à periculosidade relacionada à violência social, decorrente da representatividade que lhes é inerente enquanto executores de ordens judiciais, muitas das vezes, com violenta resistência dos destinatários.

Também foi destacada a importância de serem formalizadas as práticas, já desenvolvidas, sem ônus para o Estado, das atribuições de mediador e conciliador, pelos mais de 30 mil Oficiais de Justiça pelo País afora, em valorosa contribuição de cunho social para o combate à morosidade processual e sobrecarga do Judiciário.

Valorização da categoria

O parlamentar considerou a reunião proveitosa e advertiu sobre a necessidade de essa categoria profissional ser mais valorizada, inserida que está num conceito amplo e complexo de enfrentamento aos problemas de segurança pública no Brasil, cuja sociedade é hoje refém da violência urbana, drogas e do medo.

“Com efeito, essas mudanças devem ser feitas tanto na parte da Lei Orgânica, como também no novo Código de Processo Civil, valorizando e estimulando os Oficiais de Justiça para que assumam outras responsabilidades”, afirmou, referindo-se a esse quadro de valores que está disponível dentro da justiça brasileira com sua expertise e know-how, que pode contribuir bastante para reduzir os gargalos que a tornam ineficiente e morosa.

Encaminhamentos

Ele adiantou que apresentará emenda complemento ao Projeto n. 6.662/2016 e trabalhará na CCJ, da qual é membro, para inserir a categoria nessa lei, bem como apresentará um PL que habilite os OJ’s a realizar mediação e conciliação no âmbito dos processos civis.

“São tarefas que já fazem cotidianamente, de forma espontânea, mas que precisas estar positivadas no CPC, para que tenham garantia institucional. Buscarei ainda agendar um encontro entre o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia e representantes da Fojebra, para tratar dessas matérias”, concluiu.


O encontro contou com a participação dos diretores financeiro titular e suplente Djemerson Galdino e Manoel Cathuyte, e Erivan Rodrigues (suplente de esportes e lazer).

Da Redação com Assessoria

sábado, 20 de janeiro de 2018

Em posse, nova diretoria do Sindojus-PB reafirma unidade de propósitos e lutas

A nova diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, eleita em chapa única para o triênio 2018/2020, foi empossada na manhã desta sexta-feira no auditório da sede da entidade, durante solenidade simples, porém das mais prestigiadas por filiados de todo o estado, autoridades e representantes classistas.

O presidente da Comissão Eleitoral, Leonardo Franklin, agradeceu em nome do membro José Ventorim, a confiança depositada e destacou a superação do desafio da realização, inédita, do pleito pela internet, cujo sistema foi desenvolvido por uma equipe que teve à frente o ex-diretor de mobilização e imprensa Noberto Carneiro

Ao usar da palavra, o deputado estadual Trocolli Júnior, os presidentes da Asstje, Altamir de Alencar; da Astaj, Ivonaldo Batista e o representante da Força Sindical, Hélio Lacerda, foram unânimes em reconhecer e manifestar confiança na continuidade do exitoso trabalho desenvolvido, mesmo diante dos desafios que se afiguram nesse ano.

Ratificação de compromisso

Reconduzido para mais um mandato, o presidente Benedito Fonsêca, iniciou o seu agradecimento em nome dos empossados, parafraseando o filósofo Michel Foucalt : “Temos de criar nosso itinerário de vida e, nesse percurso, também criarmos a nós mesmos”, para ratificar o compromisso de um trabalho incansável, diuturno e operante.

Ele lembrou que não basta esperar que uma diretoria faça e trabalhe as metas. E advertiu para a necessidade de se quebrar o paradigma de que uns poucos resolvem as coisas de muitos, reafirmando a unidade de lutas e propósitos. “O momento de se começar a agir e predispor a trabalhar ainda mais está começando”, concluiu.

Nova diretoria

A nova diretoria que administrará o Sindojus-PB no triênio 2018-2020 é composta por Oficiais de Justiça de diversas Comarcas: Benedito Fonseca (presidente/Cabedelo), Joselito Bandeira (vice-presidente/Santa Rita), Edvan Gomes (diretor secretário-geral/João Pessoa), Marisa Toscano (suplente/secretária-geral/João Pessoa), Djemerson Galdino (diretor financeiro/Santa Rita) e Manoel Cathuyte (suplente diretor financeiro/JP).

A diretoria conta ainda com Alfredo Miranda (diretor de assuntos jurídicos/João Pessoa), Eligidério Gadelha (suplente/diretor de assuntos jurídicos/Sousa), Almir Reis (diretor de cultura, esporte e lazer/Campina Grande), Erivan Rodrigues (suplente/diretor de cultura, esporte e lazer/Cruz do Espírito Santo), Diarley Johnson (diretor de form. sind.,mob e imprensa/Cajazeiras) e Gladys Carvalho (suplente diretor de diretor de form. sind.,mob e imprensa/João Pessoa).

Conselho Fiscal

Já o Conselho Fiscal é formado por pelos titulares Joseildo Medeiros (Campina Grande), Iran Lordão (João Pessoa) e Sérgio Spencer (Campina Grande). Suplentes: Luis Carlos (João Pessoa), Waldery Nascimento (Sousa) e Sebastião Gueiros (Campina Grande).

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal PB News

TJDFT digitaliza 25 milhões de imagens

Como parte das medidas voltadas à modernização da Justiça do Distrito Federal, o TJDFT digitalizou, de 2015 até agora, 25 milhões de imagens. Entre elas, estão processos arquivados e autos remanescentes das varas onde o Processo Judicial Eletrônico – PJe foi instalado. A digitalização de processos arquivados proporciona economia com o armazenamento dos autos que precisariam ficar guardados em galpões. Os processos remanescentes são aqueles que já tramitavam em papel nas varas que foram integradas ao PJe e que, por meio da digitalização, são inseridos também no sistema.

O PJe está sendo paulatinamente implantado no Tribunal desde julho de 2014. Atualmente, já funciona em 66% das varas e, até o final deste ano de 2018, chegará a todas as serventias da Casa.

O TJDFT criou inicialmente um bureau de digitalização em 2009, quando o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça passaram a não mais receber processos em sua forma física. Para que o recurso subisse a uma dessas instâncias, era necessário que fosse digitalizado. Em 2014, com o início da implantação do PJe, surgiu a demanda pela digitalização dos autos remanescentes para que serventias inseridas no sistema se tornassem 100% PJe.

Em 2017, o Tribunal criou, por meio da Portaria GPR 1175/2017, a Coordenadoria de Digitalização e Serviços Gráficos - CODIG. O setor passou a contar com nova estrutura, ocupando uma área de 700m2 e dispondo de equipamentos de ponta e software capaz de escanear, validar e indexar processos. A CODIG, que também digitaliza autos e documentos administrativos, passou a ordenar, orientar e controlar a execução de serviços de digitalização, validação, indexação e impressão.

A digitalização é mais uma das estratégias para modernizar a Justiça do DF, reduzir custos e dar a ela mais celeridade, contribuindo também para a preservação do meio ambiente.

Fonte: TJDFT

sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

Policia Civil do Pará prende suspeitos de tentativa de homicídio contra oficial de Justiça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA), através de seu site nesta sexta-feira, comunicou a todos os Oficiais de Justiça do Brasil que os acusados de tentarem assassinar o Oficial de Justiça Raimundo Cloves na cidade de Capanema (PA) foram presos nesta última quinta-feira (18/01).

Segundo o Sindojus-PA, os mandados de prisão foram expedidos pelo juiz do Fórum local e imediatamente cumpridos por policiais civis.

O Oficial de Justiça Raimundo Cloves foi vitima de uma emboscada em sua residência no dia 31 de dezembro por volta das 22 horas. Segundo relatos, os bandidos resolveram ceifar a vida do Oficial por acharem que o mesmo, por ser servidor da justiça, passava informações do trafico local para policia. Acreditando na impunidade um dos meliantes chegou a retirar a mascara e de forma irônica indagou dizendo “defunto não reconhece assassino” e efetuou um disparou na nuca do Oficial de Justiça. Ainda existem mandados de prisões para serem cumpridos, para não atrapalhar os trabalhos da policia o Sindojus-PA manterá o anonimato e limitar se a maiores informações. Na oportunidade o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará parabeniza toda equipe policial envolvida no caso, assim como, pelos trabalhos desenvolvidos.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PA

Parceria entre Sindicato e Faculdade beneficiará Oficiais de Justiça da Paraíba

Os filiados e dependentes do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba terão descontos e vantagens na realização dos cursos de graduação e pós-graduação oferecidos nos modos presencial e EAD pela Faculdade Santa Emília de Rodat, mantenedora da Universidade Brasil, nas áreas de Saúde, Exatas, Biológicas, Engenharias.

Entendimento nesse sentido foi iniciado durante encontro entre as professora diretora da FASER, Socorro Ventura e o presidente do SINDOJUS-PB, Benedito Fonsêca. O encontro contou ainda com a participação da coordenadora de projetos sociais da instituição de ensino Isa Fernanda, do vice-presidente Joselito Bandeira, dos diretores secretário geral e jurídico, Edvan Gomes e Alfredo Miranda, além do Oficial de Justiça Iran Lordão.

O presidente Benedito Fonsêca, destacou a importância de mais essa parceria que está sendo viabilizada pelo Sindicato, sobretudo, considerando o fato de a Universidade Brasil trabalhar bastante a vertente social, integrando projetos às comunidades, às quais os Oficiais de Justiça estão inseridos com efetiva atuação e à educação.

Postado às 20h, por Cândido Nóbrega

Fonte: Portal Cândido Nóbrega

Fesojus define o planejamento estratégico para os próximos três anos

O 1º encontro da entidade está sendo realizado nesta quinta e sexta-feira, dias 18 e 19 de janeiro, no hotel Oásis Atlântico de Fortaleza

Fotos: Milton Figueiredo

Após a conquista da carta sindical da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), feito alcançado no dia 29 de novembro do ano passado, a entidade realiza, nesta quinta e sexta-feira (dias 18 e 19 de janeiro), no hotel Oásis Atlântico de Fortaleza, a 1ª reunião para debater o planejamento estratégico da entidade. O objetivo, conforme o diretor de Comunicação Mauro Xavier, é estabelecer o cronograma de atuação para os próximos três anos. 

Carlos Henrique de Sousa, diretor Jurídico do Sindojus de Santa Catarina, comenta que serão traçados objetivos de curto, médio e longo prazo que deem um retorno rápido à categoria, a exemplo da luta pela valorização dos Oficiais de Justiça. Ele destaca o apoio que a Federação pode dar aos diretores que estão iniciando e não têm muito conhecimento de como administrar um sindicato. Acrescenta, ainda, que o grande problema o qual a diretoria dos sindicatos encontra atualmente é a falta de sensibilidade por parte dos Tribunais de Justiça com relação às mazelas que o Oficial de Justiça passa no exercício do dever.

Emerson Figueiredo, diretor do Sindojus de Minas Gerais

Emerson Mendes de Figueiredo, diretor geral do Sindojus de Minas Gerais, salienta que esse é um evento de grande importância, uma vez que a Federação representa os Oficiais de Justiça de todo o Brasil. “Acredito que a entidade deve ter sempre em mente a procura pela boa atuação em prol dos Oficiais de Justiça do país, em todos os aspectos, no sentido de melhores condições de trabalho, da sua própria segurança e da sua saúde”. Luana Gonçalves Rodrigues, que assumiu a presidência do Sindojus de Tocantins no último mês de dezembro, ressalta que fez questão de participar do evento para buscar apoio e também para contribuir com a Federação.

Fesojus

O processo de criação da Fesojus se deu após reunião realizada em Brasília, ainda no ano de 2015, na qual ficou decidido criar uma entidade que não tivesse impedimento com qualquer outra entidade ou estado no sentido judicial. A partir daí, iniciou-se a formatação em termos de elaboração de estatuto, das normas, capacidade e competência para conquistar a carta junto ao Ministério do Trabalho. No dia 4 de dezembro de 2017, durante solenidade na Assembleia Legislativa de Goiás, a Fesojus recebeu das mãos do então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a carta sindical. “O que nos legitima como reais e únicos representantes da categoria em nível nacional”, frisa João Batista Fernandes, presidente da Fesojus.

Dos 13 Sindicatos dos Oficiais de Justiça que possuem cartas sindicais em todo o Brasil, oito são filiados à Federação. São eles: Ceará, Tocantins, Goiás, Mato Grosso, São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais e Santa Catarina. Para João Batista, o principal desafio do oficialato é a conscientização de que a categoria faz parte de um poder e não existe Poder Judiciário sem a atuação do Oficial de Justiça. “A Federação está aqui nesse sentido, de resgate ao respeito e à dignidade a qual nós somos merecedores”, enfatiza.


InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

Presidente do TST rebate críticas de Roberto Jefferson sobre Justiça do Trabalho

À Folha de S. Paulo, ex-deputado chamou a Justiça do Trabalho de "babá mais cara do mundo" e "excrescência brasileira".

O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, rebateu, nesta quarta-feira, 17, as declarações feitas pelo presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, sobre a Justiça do Trabalho. Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o ex-deputado Federal fez duras críticas à Justiça ao abordar a suspensão da indicação de sua filha, deputada Federal Cristiane Brasil, ao cargo de ministra do Trabalho.


A entrevista foi publicada nesta quarta-feira, 17, pelo jornal Folha de S. Paulo. Na matéria, Jefferson abordou as condenações na Justiça do Trabalho que impediram a posse de Cristiane. "A minha filha se defendeu, foi condenada e pagou", afirmou.

Entretanto, ao criticar a Justiça do Trabalho, o ex-deputado afirmou que "a Justiça do Trabalho agora quer dar lição de moral em todas as pessoas e eu não vejo qualidade nela para dar lição de moral".

O ex-parlamentar também abordou os custos da Justiça Trabalhista, a qual apelidou de "a babá mais cara do mundo". Em seguida, Jefferson disparou: "nós tínhamos que acabar com a Justiça do Trabalho, porque ela é uma excrescência brasileira".

Repúdio

Após a publicação da entrevista, o presidente do TST e do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, lamentou as declarações feitas pelo ex-deputado e rebateu as afirmações. "Somos a Justiça que mais julga e a mais eficiente. Somos também a que mais concilia, ou seja, a que soluciona processos, evitando ou solucionando greves que impactariam toda a sociedade."

Ao repudiar as declarações, Ives também ressaltou a defendeu a eficiência da Justiça Trabalhista, e afirmou que ela é a única do Poder Judiciário cujos processos são totalmente eletrônicos, "rompendo barreiras físicas e desburocratizando o processo".

O ministro também pontuou que não cabe ao Judiciário Trabalhista dar lição de moral nas pessoas, assim como também não coube à Justiça do Trabalho a decisão de impedir a nomeação da deputada Federal Cristiane Brasil. Ives ainda pontuou a importância da Justiça Trabalhista, e afirmou que, após a reforma trabalhista, não se pode cogitar a sua extinção ou acusá-la de ser uma esfera excessivamente protecionista.

"Uma vez que o equilíbrio nas condições de litigar ficou garantido pelas normas que responsabilizam quem aciona ou recorre indevidamente, a par de ser minoritária a parcela da magistratura laboral refratária à reforma."

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Migalhas

terça-feira, 16 de janeiro de 2018

Oficial de Justiça morre em acidente de trânsito no Agreste de Pernambuco

Um Oficial de Justiça de Alagoas identificado como Juarez de Siqueira Silva, de 50 anos, morreu em um acidente na rodovia PE 218, nesta segunda-feira (15), no município de Brejão, no Agreste de Pernambuco.

De acordo com o portal Todo Segundo, Juarez trabalhava em Palmeira dos Índios, no Agreste de Alagoas. Ele estava conduzindo um veículo Fiat Pálio Weekend de cor cinza quando bateu na traseira de uma carreta e, com o impacto, ficou preso às ferragens e morreu no local.

Apesar de trabalhar em Alagoas, testemunhas informaram que Juarez morava em Garanhuns, em Pernambuco, e retornava do trabalho no momento do acidente.

Uma equipe do Instituto Médico Legal (IML) de Caruaru foi acionada para a realização dos procedimentos necessários.

Fonte: Portal Alagoas 24 horas

Oficiais de Justiça deixam de cumprir mandados de Justiça gratuita no Estado do Mato Grosso

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), comunicou, nesta terça-feira (16.01), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT), desembargador Rui Ramos, que a partir de hoje (16), os oficiais de Justiça não cumprirão mandados de Justiça gratuita. A decisão do Sindojus/MT é por conta do atraso da Verba Indenizatória (Vipae), para cumprimento de justiça gratuita.

Segundo o Sindojus/MT, a Vipae de janeiro que deveria ter sido paga no décimo dia útil do mês - conforme o que estabelece a lei 8814/2008, artigo 41, § único, ainda não foi quitada.

O Sindicato argumenta que a verba é imprescindível, uma vez que os oficiais de Justiça dependem do valor para cumprirem os mandados de Justiça gratuita, que representam o maior volume no Estado.

De acordo com o presidente do Sindojus/MT, Jaime Osmar Rodrigues, assim que for restabelecido o pagamento da Vipae, os oficiais de Justiça voltam a cumprir os mandados. Por enquanto, segundo ele, apenas os mandados de justiça gratuita de urgência, como por exemplo, réu preso, os que tratam de saúde, mandados que existem risco efetivo de vida, ou mandados e diligências em que as partes oferecerem meios de transportes ou condições para serem cumpridos. Fora isso, destacou o presidente, apenas os mandados e diligências pagas.

Rodrigues explica que a Resolução 153/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determina que os mandados de justiça gratuita sejam pagos antecipadamente, porém, a lei 8814/2008, artigo 41, regula o décimo dia útil do mês.

"Os oficiais de Justiça não têm como arcar com despesas para cumprirem mandados de justiça gratuita, já que o maior volume de mandados é de justiça gratuita. Os oficiais de Justiça não podem pagar a conta do Estado. Já trabalhamos com nossos veículos, com nossos celulares e ainda não recebemos em dia, como abastecer os veículos, não tem como. É preciso que esta situação seja regularizada urgente", ressalta o presidente do Sindojus/MT.

Além de comunicar o TJ/MT, o Sindicato também oficiou a Corregedoria do Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, o governo do Estado, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MT


segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

Primeira reunião da diretoria da Fesojus ocorrerá nos dias 18 (quinta) e 19 (sexta) em Fortaleza

A Diretoria da Fesojus convida seus Diretores, assim como os representantes dos sindicatos filiados, para se fazerem presentes na primeira reunião da entidade, a ser realizada na cidade de Fortaleza, nos dias 18 e 19 de janeiro de 2018. Conforme ficou deliberado na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) de Santa Catarina, o encontro será voltado a finalização do planejamento estratégico da Federação pós carta sindical.

Conforme o diretor de Comunicação da Fesojus, o diretor de Formação Sindical do Sindojus-CE, Mauro Xavier, o objetivo do encontro é deliberar sobre os assuntos de interesse da entidade, estipulando metas e os responsáveis por cada ação planejada nos próximos três anos. “Na ocasião serão estabelecidas metas, responsáveis, prazo de início e de término, avaliação, justificativas, etc.. Com isso, queremos organizar a Federação, trabalhando de forma ordenada”, esclarece.

Nesse sentido, Xavier reforça a importância da presença dos representantes dos sindicatos filiados, bem como dos responsáveis pela comunicação (diretor e/ou jornalista) de cada entidade; “seria bastante salutar, pois na oportunidade vamos fechar o planejamento da pasta de comunicação da Fesojus, a qual reputo como área primordial da federação”, completa. Ele informa que até o fim de dezembro a Fesojus estará repassando aos sindicatos filiados as demais informações quanto à reunião.

Fonte: Comunicação Fesojus - Assessoria de Imprensa do Sindojus-SC, Jornalista Patrícia Claudino.

sábado, 13 de janeiro de 2018

Posse da nova diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Minas Gerais

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Minas Gerais (Sindojus/MG) realizou no dia 10 de janeiro de 2018, a cerimônia de posse de sua nova diretoria, eleita para o triênio 2018/2020, durante eleições, que elegeu a Chapa Integração. Durante a cerimônia de posse, na Associação Mineira do Ministério Público (AMMP). Compuseram a mesa diretiva os senhores Michel Morales da Silva, anfitrião Presidente da Comissão Eleitoral; Igor Leandro Teixeira, Diretor Geral (Triênio 2015/2017); Emerson Mendes de Figueiredo, Diretor Geral (Triênio 2018/2020); e os convidados de honra, o Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, do TJMG; Eduardo Mendes de Figueiredo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Charlles Evangelista, Vereador de Juiz de Fora/MG.

Foram empossados os seguintes membros da nova diretoria: os diretores Gerais, Emerson Mendes de Figueiredo (Lavras), Marcos Vinícius do Vale (Congonhas), Valdir Batista da Silva (Contagem), o Diretor Administrativo, Eduardo Rocha Mendonça de Freitas (Juiz de Fora); o Diretor Financeiro, Márcio Aurélio de Almeida Cordeiro (Santa Luzia); o Diretor Jurídico, Rogério Laguna (Belo Horizonte); e o Diretor de Comunicação, Jocilan Andrade dos Santos (Santa Maria do Suaçuí). Os suplentes são os senhores Luiz Antônio Braga de Oliveira (Governador Valadares), José Adélcio Ferreira (Betim), Gabriel Fernandes de Araújo (Belo Horizonte); os conselheiros fiscais, Jackson Souza Amaral (Manhuaçu), Fábio Ricardo Silva Gonçalves (Uberaba) e Gismard Euzébio Gomide Guimarães (Rio Piracicaba); e a suplente do Conselho Fiscal, Mary Lane Furtado Saba (Belo Horizonte).


InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MG

sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

União poderá bloquear bens sem ordem judicial

Medida está embutida na Lei do parcelamento do Funrural, publicada ontem

Publicada ontem, a lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe entre seus artigos uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial.

Dessa forma, no jargão jurídico, imóveis e veículos poderão sofrer constrição logo após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. Bastará à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) localizar uma propriedade, por exemplo, e notificar o devedor, que terá cinco dias para quitar o débito. Caso contrário, esses bens ficarão indisponíveis para venda.

O mecanismo passa a ser mais uma das possibilidades que a PGFN possui para recuperar débitos. Hoje o órgão já dispõe da penhora on-line de valores em conta bancária (Bacenjud) e o protesto de certidão de dívida ativa. A diferença é que no caso do Bacenjud a ordem para bloquear depósitos em conta corrente vem de um magistrado.

Segundo o coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da PGFN, Daniel de Saboia Xavier, além da recuperação de créditos, o bloqueio é uma forma de reduzir litígios e proteger terceiros. O artigo 20-C permite que a Procuradoria condicione o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de existência de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis. Na inexistência de bens, serão usados mecanismos normais de cobrança.

O novo procedimento é chamado de “averbação pré-executória”. Está no artigo 25 da Lei nº 13.606. A redação do artigo 20-B determina que se o tributo não for pago, a PGFN poderá averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora. Há mecanismos semelhantes em outros países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), segundo Cristiano Lins de Moraes, procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União.

Para que o bloqueio seja implementado é preciso norma que o regulamente. A expectativa dos procuradores é que a regulamentação ocorra em cerca de 90 dias.

De acordo com Saboia Xavier, a nova forma de bloqueio é legal, pois os dispositivos são uma complementação ao que prevê o artigo 185 do Código Tributário, que trata da fraude à execução (em ações de cobrança de tributos). Para o procurador, portanto, efeitos da inscrição em dívida ativa podem ser definidos por lei ordinária, como é o caso do novo instrumento.

Na avaliação de tributaristas, porém, o bloqueio é inconstitucional. “É uma medida que veio de forma célere e sem debate”, afirma o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia. Para ele, o bloqueio afeta de forma desproporcional os direitos dos contribuintes e é arbitrário, além de desrespeitar o devido processo legal. “É uma medida drástica, desproporcional pela conjuntura tributária que temos e viola o direito do contribuinte de se defender”, diz.

Para o advogado Breno Dias, presidente da comissão de direito tributário do Conselho Federal da OAB e advogado do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados, a citação é necessária na execução fiscal judicial para haver constrangimento de bem do contribuinte. Segundo o advogado, o Fisco já aplica outras “sanções políticas de constitucionalidade duvidosa”, como o protesto de certidões, mas decretar a indisponibilidade de bens do contribuinte é exagero. “É uma novidade e o Fisco nunca fez isso: decretar indisponibilidade sem o crivo do Judiciário”, afirma.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal Valor Econômico

TJ do Piauí nomeia oficiais de Justiça aprovados no último concurso

Portaria publicada no dia 09 deverá dar continuidade ao processo de estruturação de pessoal do tribunal

O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), Erivan Lopes, nomeou seis Oficiais de Justiça aprovados no último concurso público, ocorrido em 2015. A portaria publicada no último dia 09 deverá dar continuidade ao processo de estruturação de pessoal do tribunal. Desembargador Erivan Lopes. Foto: Divulgação

Para a Presidência do Tribunal, as nomeações considera a necessidade de suprir os cargos vagos de servidores, na estrutura administrativa do Poder Judiciário Piauiense.

De acordo com o TJ, outras nomeações de servidores, como as de Analista Judicial, aguardam a aprovação da lotação paradigma e devem ser feitas assim que concluído o processo.

Veja aqui a portaria.

Confira a lista de aprovados:


Caio José Santana de Resende
Jesimiel Alves da Silva
Wesley de Medeiros Almeida
Washington de Sousa Costa
Rafael Câmara de Souza
Meline Aragão Mendonça Oliveira

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal AZ

quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

Oficiais de Justiça cumprem ação de despejo contra Faculdade Raimundo Marinho de Maceió (AL)

A decisão foi determinada pelo juiz Gustavo Souza Lima, da 12ª Vara Cível da Capital

Oficiais de Justiça cumpriram, nessa terça-feira (9), uma ordem de despejo determinada pelo juiz Gustavo Souza Lima, da 12ª Vara Cível da Capital, contra a Faculdade Raimundo Marinho, localizada na Avenida Durval de Góes Monteiro, no Tabuleiro do Martins.

A ação se deu após a empresa que aluga o imóvel para a instituição ingressar com um processo na justiça, alegando que a faculdade estaria há mais de três anos sem honrar com os pagamentos de locação do estabelecimento.

Ao chegar no local, os oficiais teriam se deparado com o imóvel completamente abandonado, sem móveis e com muita sujeira. Além disso, funcionários denunciam que estão com os salários atrasados.

Em nota, a instituição informou que está de casa nova para proporcionar uma estrutura mais confortável para os alunos, conforme exigência do Ministério da Educação (MEC). A nota não faz referência à denúncia sobre o atraso no salário dos profissionais da instituição.


Confira a nota:


Caro aluno,

2018 chega com grandes novidades para a Faculdade Raimundo Marinho.

A primeira delas é que, a partir desta terça-feira (09/01), estamos de casa nova, com atendimento de secretaria e financeiro.

Localizada na mesma Avenida Durval de Góes Monteiro (nº 9757, a pouco mais de dois quilômetros da antiga sede, próximo ao colégio dinâmico), um novo espaço, mais moderno e com capacidade para um maior número de salas, passa a ser a nova sede da Faculdade Raimundo Marinho Maceió.

Com o objetivo de proporcionar uma estrutura ainda mais completa e confortável para nossos alunos, a nova sede atende a todas as exigências do Ministério da Educação (MEC) e apresenta localização estratégica tanto para quem mora na capital quanto para quem vem do interior.

Devido aos ajustes finais de adequação da nova sede, comunicamos ainda que a nova data de início do próximo ano letivo será reprogramada em alguns dias para fevereiro - em data que será brevemente comunicada em nosso site e redes sociais.

Agradecemos a compreensão com a alegria e a certeza de que iremos atendê-los ainda melhor no ano que acaba de começar!

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Gazeta Web

Autorizada penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável

A partir do dia 22, os investimentos em renda fixa e variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. O Comunicado 31.506 do Banco Central, publicado no dia 21 de dezembro de 2017, incluiu as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras no sistema de penhora on-line (BacenJud 2.0).

A mudança será feita em três etapas, e as instituições receberão ordem direta para bloqueio de valores. No primeiro momento, serão incluídos os investimentos em cotas de fundos abertos.

A segunda etapa começará no dia 31 de março com a inclusão dos ativos de renda fixa pública e privada — títulos públicos, tesouro direto, certificados de depósitos bancários (CDBs), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e outros.

Os títulos de renda variável (investimentos em ações, por exemplo) deverão ser incluídos a partir do dia 30 de maio, de acordo com adaptação das instituições recém-integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

Sistema BacenJud

O BacenJud é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central. O sistema permite que a autoridade judiciária encaminhe eletronicamente ao Banco Central requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como fazer consultas de clientes mantidas em instituições financeiras, como existência de saldos nas contas, extratos e endereços.

Na última década, o volume de ordens judiciais cresceu muito com a inclusão de mais instituições financeiras ao CCS. Em 2017, o Banco Central recebeu mais de 3,8 milhões de pedidos de bloqueios judiciais, que somaram R$ 34 bilhões. Desse total, cerca de R$ 17 bilhões foram para sanar dívidas com a Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

TJ do Ceará autoriza o pagamento dos valores arrecadados para ressarcimento das diligências

Cabe agora a cada oficial e oficiala de Justiça ficar atento para que a portaria que regulamenta o Fundo seja efetivamente cumprida

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes, reconheceu a dívida de exercício anterior e autorizou o pagamento dos valores arrecadados pelo Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça. O ato foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de hoje, na parte de despachos, em outros expedientes. O total de R$ 660.034,17 será rateado entre todos os oficiais e oficialas ativos que estão no cumprimento de mandados.

O valor é referente ao arrecadado no período de 20 de junho de 2017 – data de criação da Lei nº 16.273 – até outubro de 2017. O pagamento será feito mensalmente, sempre considerando dois meses anteriores – para que possam ser verificadas possíveis faltas e licenças médicas acima de 30 dias. Quanto aos valores recolhidos de janeiro de 2016 até a data de criação da lei, o Sindojus ainda está em negociação junto à administração do TJ. O presidente Gladyson Pontes não questiona o mérito de a categoria ter ou não direito de receber esses valores, mas disse que precisa ter segurança jurídica para efetuar esse repasse.
Defasagem

“A gente sabe que os valores recebidos pelos Oficiais de Justiça são insuficientes para cobrir o custeio com as diligências e o Fundo Especial vem amenizar essa situação. Agora cabe a cada um de nós, Oficiais de Justiça, ficar atento para que a portaria que regulamenta o Fundo seja efetivamente cumprida”, destaca Luciano Júnior. O presidente da entidade e os diretores Carlos Eduardo Mello e Fillype Gurgel estiveram hoje mais uma vez no tribunal acompanhando as demandas da categoria.

Confira AQUI a publicação do DJE.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

Fenassojaf e Assojaf/PI definem local e tema do XI Conojaf

A Fenassojaf e a Assojaf/PI iniciaram, ainda em 2017, os preparativos para a realização do XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). A escolha do Piauí para sediar o evento mais importante do oficialato foi aprovada durante a realização do 10º Conojaf, em São Paulo.

O XI Congresso Nacional acontecerá entre os dias 4 e 6 de setembro de 2018, no Gran Hotel Arrey, em Teresina.

As entidades também já definiram o tema do evento que, neste ano, será “Oficiais de Justiça Avaliadores Federais: Identidade, Pertencimento e Participação”.

A empresa Qualite Eventos, Turismo e Capacitação será a responsável pela hospedagem e pacotes turísticos para os Oficiais de Justiça que estarão no Piauí. Informações sobre valores de hospedagem já podem ser consultados através do telefone (71) 3013-3312 ou no whatsapp (71) 99613-8007.

“Desde já, nós conclamamos todos os Oficiais de Justiça a se programarem para estarem em Teresina em setembro e participarem de mais este importante evento do oficialato que, tenho certeza, será um sucesso”, afirma o presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

terça-feira, 2 de janeiro de 2018

SINDOJUS-GO divulga balanço das ações de 2017


A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Goiás (Sindojus-GO) trabalhou em 2017 focado em melhorias reais para a categoria. “Foi um ano de muitas intervenções pontuais e imediatas, mas também de lutas que vai refletir em anos de melhorias para a categoria de oficiais de justiça. Somos gratos pelo oportunidade de representar servidores tão engajados e que tem buscado melhorar a prestação jurisdicional em Goiás e no Brasil. Encerramos esse ciclo com a certeza de que fomos vitoriosos e recebemos 2018 com muita expectativa”, afirma o presidente do Sindojus-GO, Moizés Bento.

Conheça um pouco do que foi realizado em 2017 pela atual diretoria do SINDOJUS-GO:

1 – Obtenção da Carta Sindical junto ao MTE em 12/09/2016;
2- Implantação e estruturação financeira do Sindicato;
3- Atualização contábil patrimonial desde o ano de 2012.
4- Promoção de Cursos de defesa pessoal, armamento e direção defensiva aos Oficiais de Justiça junto a Academia da Polícia Civil de Goiás;
5- Atualização dos valores das Locomoções Cíveis sem correção desde o ano de 2012 ( de 2012 a dez 2015).
6- Elevação do valor do repasse da indenização da Assistência Judiciária em mais de 40% (quarenta por cento).
7 – Criação da Comissão de melhoria e aperfeiçoamento do Trabalho do Oficial de Justiça junto a Corregedoria Geral de Justiça.
8- Mudança da sede da Capital para o Jardim Goiás, próximo ao Fórum Criminal onde se encontra a Central de mandados.
9- Representantes nas comissões do Tribunal de Justiça ;
10- Alteração da Região geodésica da capital, para a distribuição geográfica dos bairros a partir da distribuição de mandado no Jardim Goiás. (provimento 21/2016)
11 – Promoção de Cursos de atualização do Código de Processo Civil para os Oficiais de Justiça.

Realizações do Departamento Jurídico do SINDOJUS-GO em 2017:

13- Renegociação junto aos Advogados sobre o pagamento de honorários relativos a ação das locomoções infrutíferas.
14 – Execução de Acórdão do TJGO referente as locomoções das infrutíferas do ano de 2008 a 2012.
15 – Ação proposta para reconhecimento da incidência previdenciária sobre a gratificação do Risco de Vida paga aos Oficiais de Justiça.
16 – Atuação para o andamento da Ação 475 no STJ.
17 – Atuação para a expedição e pagamento dos Precatórios dos Oficiais de Justiça .
18 – Acompanhamento e Andamento da ação judicial infrutíferas 2002 a 2007;
19- Defesa Administrativa dos Oficiais de Justiça em várias Comarcas do Estado.
20 – Defesa da Lei 18.804/2015 contra a ADIN do ICMS e IPVA proposta pelo Ministério Público.
21 – Acompanhamento da Ação junto ao STF para a aposentadoria especial do Oficial de Justiça – Mandado de Injunção.

Realizações no campo sindical:

22 – Promoção do I Encontro dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás visando reconhecimento, respeito e dignidade ao Trabalho do Oficial de Justiça, com a presença de vários palestrantes e representantes do Oficialato de vários Estados da Federação.
23 – Solução do Impasse sobre o recolhimento das locomoções do Oficial de Justiça nos mandados da Fazenda Pública.
24 – Intervenção para alteração do Plantão Regional no sentido de desobrigar o Oficial de Justiça a ter que se deslocar a outra comarca durante a jornada do Plantão, evitando-se o risco noturno das estradas.
25 – Provimento para extensão dos prazos para cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça.
26 – Realização de Assembleias com a categoria para prestação de contas e informes e tomada de decisão.
27- Ampliação da Comunicação com os Sindicalizados/ Associados, com a criação e melhoria do site do Sindojus- GO, facebook .
27 – Orientações e participação nos grupos de Whatssap.
28 – Ampliação do quadro de filiados ( de 50% para mais de 70% atualmente) .
29 – Visitas a várias Comarcas do Interior do Estado: – Aparecida de Goiânia, Anápolis, Cristalina, Urutaí , Valparaiso, Goianésia, Jaraguá, Goiatuba, Itumbiara, Itajá, Caçu, Cidade de Goiás, Nova Crixas, Rio Verde, Inhumas, Trindade, etc.
30 – Participação dos representantes do Sindojus-GO em Congressos e Assembléias da Federação em outros Estados na busca de conhecimento e qualificação sindical para a defesa dos Oficiais de Justiça goianos. ( Distrito Federal, Pernanbuco, Pará , Tocantins e Santa Catarina.
31 – Atuação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, junto aos Parlamentares Goiânos.

Atuação da diretoria em Brasília:

32 – Atuação junto ao Conselho Nacional de Justiça:
– sobre a Resolução 219/2016
– encaminhamento de proposta de padronização nacional quanto aos mandados dos Oficiais de Justiça.
– reconhecimento dos membros do Sindojus nas comissões do Tribunal de Justiça de Goiás.
33- Atuação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego:
– Luta pelo reconhecimento da categoria dos Oficiais de Justiça junto ao MTE ;
– Luta pela obtenção da Carta Sindical do Sindojus-GO;
– Luta pela obtenção da Carta Sindical da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil – FESOJUS. (única Federação dos Oficiais de Justiça com Carta Sindical)
34 – Atuação junto ao Congresso Nacional:
– Luta ao lado dos demais SINDOJUS do Brasil pela aprovação do PL 030/2007, que concede o porte de armas aos Oficiais de Justiça .
– luta pelo reconhecimento da categoria junto aos parlamentares quanto a PEC 414.

Atuação na área social:

35 – Promoção de festas e eventos esportivos na sede recreativa da AOJUSGO.
36 – Preocupação e acompanhamento de perto pela saúde dos Oficiais de Justiça, acompanhando e divulgando os trabalhos e estudos na área acadêmica para acompanhamento psicológico dos Oficiais de Justiça.
37 – Patrocínio a eventos que promovam o talento e o bem estar de Oficiais de Justiça no meio esportivo.

Projetos que estão em andamento para 2018:

38 – encaminhamentos de projetos ao Congresso Nacional como alteração do Código de Transito para permitir o livre estacionamento aos Oficiais de Justiça;
39- Alteração da Lei 9.099/95 para que os não beneficiários da Assistência judiciária venham a pagar a locomoções dos Oficiais de Justiça.
40 – Troca do Veículo da entidade.
41 – Aquisição de uma sede administrativa.
42 – Busca pela ampliação do quadro de parceiros conveniados.
43 – Projeto da identidade funcional em andamento do TJGO
44 – Zoneamento para as maiores e mais populosas Comarcas do Estado do Estado.
45- Reconhecimento da incidência previdenciária sobre a gratificação do Risco de Vida..
46- Majoração do índice do Risco de vida.
47 – Unificação da Nomeclatura dos Oficiais de Justiça numa carreira específica.
48 – Criação do manual dos Procedimentos dos Oficiais de Justiça.
49 – Protocolo de Política de Segurança dos Oficiais de Justiça de Goiás.
50 – – Execução de Acórdão do TJGO referente as locomoções das infrutíferas do ano de 2008 a 2012, correção.
51 – Mandado de Injunçaõ sobre aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça no STF.
52 – PEC 414 para garantia constitucional do Cargo de Oficial de Justiça;
53 – PL 030/2007 – porte de arma aos Oficiais de Justiça.
54 – Nomeação de novos oficiais de justiça concursados.
55 – PCS

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-GO

segunda-feira, 1 de janeiro de 2018

Oficial de Justiça é vítima de tentativa de homicídio no Pará

O Oficial de Justiça Raimundo Cloves, lotado na Comarca de Capanema, no Estado do Pará, foi vítima de tentativa de homicídio neste sábado (30/12), por volta de 22:30 horas, dentro de sua própria casa e se encontra com uma bala alojada na região torácica.

Raimundo Cloves estava escalado para o Plantão do Recesso Judiciário e ao chegar e adentrar em sua casa deparou-se com dois homens que disseram estar ali para matá-lo. Desesperado, pediu aos indivíduos que levassem tudo, mas não o matassem, pois tem filhos para criar. Porém os criminosos reafirmaram que iria matá-lo. Numa tentativa desesperada de escapar com vida, o oficial de Justiça entrou em luta corporal com um dos bandidos e o outro o alvejou com um tiro no pescoço.

Ao atingir o oficial de Justiça na região do pescoço aparentemente os bandidos acreditaram que ele iria morrer e fugiram do local levando a pasta de mandados e todos os seus documentos pessoais.

Raimundo Cloves está internado no Hospital de Capanema em estado estável, porém será transferido para um Hospital em Belém onde será submetido à cirurgia para retirada da bala que se encontra alojada na região torácica.

A Vice-Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) Asmaa Hendawy, que ouviu os relatos do Oficial de Justiça, informa que o sindicato já está acompanhado o caso e que tomará todas as medidas cabíveis para que o crime seja esclarecido e os criminosos sejam presos e punidos.

Asmaa Hendawy ressalta que são vários os casos de violência contra Oficiais de Justiça no Estado do Pará. Há cerca de 10 anos o oficial de Justiça Roberto, morador da cidade de Capanema, foi assassinado com um tiro na cabeça, dado à queima roupa, quando tentava cumprir um mandado de penhora de bens. Outro oficial de Justiça que auxiliava no cumprimento do mandado só conseguiu escapar com vida porque saiu do imóvel através de uma escada que dava acesso a uma laje superior de onde conseguiu pular para o imóvel vizinho, ficando ferido com estilhaços de balas nas pernas.

Fonte: InfoJus BRASIL

Atualizado em 02/01/2018 às 15:01 horas.

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