Para acabar com a obrigatoriedade da contribuição sindical, a reforma trabalhista deveria ter sido precedida de um "debate profundo" sobre o sistema de representação dos trabalhadores. É o que afirma o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Sem essa discussão, diz ele, o fim do chamado "imposto sindical" coloca em risco direitos garantidos pela Constituição Federal.
A opinião do ministro está em despacho desta quarta-feira (30/5), em que ele adianta parte do posicionamento sobre o assunto, mas não chega a declarar a inconstitucionalidade desse trecho da reforma. O despacho é resposta a pedido de declaração monocrática de inconstitucionalidade. Mas, como o caso está pautado para ser julgado no dia 28 de junho no Plenário do STF, Fachin entendeu que a melhor solução seria encaminhar o pedido ao colegiado, sem deferir a cautelar.
O ministro é o relator de todas as 15 ações diretas de inconstitucionalidade contra a contribuição facultativa. Tramitam outras oito questionando diversos trechos da Lei 13.647/2017, que mudou mais de 100 artigos da CLT.Ministro Fachin afirma que sistema sindical é direito garantido na Constituição e está sob ameaça com fim do tributo. Marcelo Camargo/Agência Brasil
Nesta quarta, Fachin se manifestou na segunda ação contra a reforma e a primeira questionando a mudança na contribuição (ADI 5.794), proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos. Dezenas de entidades e sindicatos atuam como amici curiae no processo.
O ministro traçou um histórico sobre o Direito sindical brasileiro e afirmou que o modelo de sindicalismo criado pela Constituição sustenta-se em um tripé formado por unicidade sindical, representatividade obrigatória e custeio das entidades sindicais por meio de um tributo. Este último é a contribuição sindical, expressamente autorizada pelo artigo 149, e imposta pela parte final do inciso IV, do artigo 8º, da Constituição da República.
“Assim sendo, na exata dicção do texto constitucional, é preciso reconhecer que a mudança de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical”, afirma o ministro.
Para o julgador, o legislador não observou o quadro geral da situação sindical ao acabar com o tributo sem oferecer um período de transição para a implantação de novas regras relativas ao custeio das entidades sindicais.
“Assim, sob a perspectiva da inconstitucionalidade material, o argumento também ganha relevo em face da real possibilidade de frustrar e fazer sucumbir o regime sindical reconhecido como direito fundamental social pelo constituinte de 1988”, diz.
Fachin declarou que “admitir a facultatividade da contribuição, cuja concepção constituinte tem sido historicamente da obrigatoriedade, pode, ao menos em tese, importar um esmaecimento dos meios necessários à consecução dos objetivos constitucionais impostos a estas entidades”.
O ministro considerou ainda que a mudança no tributo representa renúncia fiscal pela União, que por isso deveria ter expressamente indicado a estimativa do impacto orçamentário e financeiro aos cofres públicos, com base no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Outro debate
O Supremo já começou a julgar outra ação contra a Lei 13.647/2017, na qual a Procuradoria-Geral da República quer derrubar trecho que obriga a quem perder litígios pagar custas processuais e honorários advocatícios e periciais de sucumbência, mesmo se a parte for beneficiária da Justiça gratuita.
Assim como na análise sobre a contribuição sindical, Luiz Edson Fachin considerou inconstitucional qualquer mudança legislativa que restrinja o acesso à Justiça.
Para o ministro Luís Roberto Barroso, relator desse outro processo, os dispositivos questionados pela PGR são válidos por fazerem com que trabalhadores sejam mais responsáveis antes de procurar a Justiça do Trabalho. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.
Diretores da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra) estiveram, nesta semana, presentes no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo da visita foi buscar celeridade nos pedidos de providências das entidades filiadas. Segundo diretores da Fojebra "infelizmente o CNJ não tem correspondido com rapidez aos pedidos de providências protocolados no órgão. Isso vai na contra mão do intuito de criação da corte administrativa." Atualmente as entidades, dependendo do relator, não tem a quem recorrer, nos casos de morosidade. Existem processos aguardando julgamentos a aproximadamente 5 anos. Após a intervenção da Fojebra um dos processos sofreu movimentação.
O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Amazonas (Sindojus-AM) manifesta seu
total repúdio ao ato bárbaro, covarde e desproporcional praticado contra uma oficial de Justiça que, no
último dia 25, foi severamente ameaçada de morte pelo investigador Alessandro Cardoso, lotado no 23º Distrito Integrado de Polícia (DIP), quando cumpria ordem judicial de busca e apreensão contra o
mesmo.
A servidora estava com um mandado de busca e apreensão de um veículo do policial, quando o mesmo
ameaçou a oficial com uma arma. A Polícia Militar foi chamada para a ocorrência e Cardoso fugiu do
local.
Integridade
O Sindojus-AM e seus sindicalizados expressam sua indignação com a ameaça à integridade física da
oficial de Justiça e, desde já, cobram das autoridades policiais, principalmente a Corregedoria da
Policia Civil, a justa punição ao referido membro da corporação.
A nota lembra que os oficiais tem como principal atividade dar cumprimento às ordens judiciais,
indistintamente, precisando, muitas vezes, contar com o apoio exatamente das policias Civil e Militar
neste trabalho
Sindicato da categoria enviou ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás informando sobre a dificuldade em conseguir combustível para realizar o serviço
28/05/2018 - 16:29
Caminhoneiros em carreata na Avenida Rio Verde (Foto: Diomicio Gomes)
Em razão da greve dos caminhoneiros em todo o Brasil, que completa nesta segunda-feira (28) oito dias, e o consequente desabastecimento dos combustíveis, os oficiais de Justiça em Goiás foram orientados pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojusgo) a devolverem os mandados que estão vencendo, mesmo sem o devido cumprimento. A situação foi repassada em ofício protocolado nesta segunda-feira ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Gilberto Marques Filho.
O documento comunica "os transtornos causados nas comarcas do Estado devido à paralisação dos transportes rodoviários em todos o País". A alegação é que a falta de combustíveis tem impossibilitado o cumprimento de mandados judiciais, inclusive "o deslocamento destes servidores até a sede do Fórum, já que todo o trabalho é realizado em seus carros particulares", diz o presidente da entidade, Moizés Bento.
O Sindojusgo pede que o governo estadual, que já confirmou situação de emergência no Estado, estabeleça "medidas urgentes no sentido de garantir o abastecimento ou medidas no sentido de suspender a distribuição dos mandados e audiências próximas". A situação seria mantida como excepcional até que seja normalizada nas 54 comarcas apontadas, "levando-se em conta que após o retorno dos abastecimento dos postos de combustíveis".
A falta de combustíveis em todas as cidades do Distrito Federal tem comprometido o cumprimento de mandados pelos Oficiais de Justiça. A greve dos caminhoneiros, que acontece desde o domingo (20) em protesto ao aumento dos combustíveis, paralisou o abastecimento de gasolina e etanol e vários outros produtos em todo o país.
Com o agravamento da crise, vários Oficiais de Justiça procuraram o Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) relatando a dificuldade com a falta de combustíveis para dar cumprimento aos mandados judiciais.
Diante da situação, na última sexta-feira (25), o Sindojus-DF protocolou um documento em que comunica a presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) da total e completa impossibilidade de cumprimento dos mandados judiciais em virtude da greve dos caminhoneiros e falta de combustíveis.
“Como é notório, o movimento grevista dos caminhoneiros tem causado desabastecimento de produtos em diversos estabelecimentos, como postos, aeroportos, supermercados, indústrias, entre outros”, afirma o sindicato.
O Sindojus ressalta que os Oficiais de Justiça utilizam os veículos próprios para o cumprimento dos mandados e pede ao Tribunal que adote medidas para subsidiar a continuidade dos trabalhos essenciais, isentando os Oficiais de Justiça de qualquer responsabilidade na falta de cumprimento de mandados por falta de combustíveis. “Contudo, com a greve dos caminhoneiros em pleno exercício, os oficiais não tem conseguido realizar diligências, já que os postos de gasolina não tem sido abastecidos pelos caminhões-tanque e, em consequência, os Oficiais de Justiça ficam sem possibilidade de utilizar seus carros para o cumprimento das ordens e para fins pessoais, inclusive os urgentes”, completa.
O sindicato também solicitou ao TJDFT a suspensão de audiências próximas e que em casos urgentes e inadiáveis (plantão) o Tribunal disponibilize veículo oficial, devidamente abastecido, para cumprimento das ordens judiciais.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
Fonte: Sindojus-DF
Servidora do TJAM cumpria mandando de busca e apreensão do veículo do investigador, no bairro Novo Aleixo, quando teria sofrido as ameaças. A Polícia Civil informou que vai encaminhar o caso à Corregedoria da SSP
Da Redação / redacao@diarioam.com.br
Manaus – A Polícia Civil do Amazonas (PC) vai encaminhar para a Corregedoria da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP) o caso do investigador Alessandro Cardoso, lotado no 23º Distrito Integrado de Polícia (DIP), suspeito de ameaçar com uma arma de fogo uma oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
A servidora cumpria mandando de busca e apreensão do veículo do policial, no bairro Novo Aleixo, zona norte de Manaus, quando sofreu as ameaças (Foto: Divulgação)
A servidora cumpria mandando de busca e apreensão do veículo do policial, no bairro Novo Aleixo, zona norte de Manaus, quando sofreu as ameaças. Conforme testemunhas, o policial fugiu do local no veículo.
A PC informou que o caso será encaminhado para a Corregedoria da SSP, onde o policial deverá prestar esclarecimentos sobre o fato. “Caso seja comprovado a má conduta ou abuso de autoridade, o mesmo responderá administrativamente”, afirma a Polícia Civil, em nota. A Polícia Militar respondeu, por meio da assessoria, que não há registro do caso no sistema do Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS).
A Assistência Militar do TJAM ainda não foi comunicada do fato.
Até a publicação desta matéria, não havia informações sobre o paradeiro do investigador.
InfoJus BRASIL: Com informações do Portal D24am
Confira abaixo a nota emitida pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amazonas (Sindojus-AM):
O Presidente da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), Edvaldo Lima, participou nesta sexta-feira (25/05) do 4º Encontro Norte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - ENOJAF. Com o tema “Aperfeiçoamento, Experiências e Conhecimentos”, os debates foram promovidos pela Assojaf/PA-AP, em parceria com a Fenassojaf, e acontecem na sede da Justiça Federal em Belém (PA).
Oficiais de Justiça Federais e Estaduais estiveram presentes no Enojaf. Lima lembrou a necessidade do trabalho conjunto entre os oficiais da Justiça Federal e da Justiça Estadual, "a distinção na atual conjectura é apenas de competência, pois os problemas são os mesmos dentro da categoria", afirmou.
O presidente da Fojebra agradeceu o convide do anfitrião Carlos Xerfan (presidente da Assojaf/PA-AP) e colocou a federação e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA), o qual também preside, à disposição dos colegas Oficiais de Justiça Federais. O Presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), Neemias Ramos Freire, enfatizou a necessidade da união, afirmando que as duas entidades, Fenassojaf e Fojebra, andarão de mãos dadas e unidas.
Nesta terça-feira (22/05) o Senador José Medeiros (Pode-MT) apresentou voto em separado pela aprovação do PLC 030/2007, com emenda de redação. O senador discorda da proposta de redação do inciso XIII da Lei 10.826/2003 que consta no relatório do Senador Hélio José (Prós-DF) apresentado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) no último dia 15. O PLC 030/2007 altera o Estatuto do Desarmamento e dispõe sobre o porte de arma para os oficiais de Justiça e outras categorias de servidores públicos, estando pronto para inclusão na pauta e votação na CRE.
O Voto em separado poderá ser apresentado quando algum membro da comissão não concorda com o relatório apresentado pelo relator, conforme dispõe o inciso I, § 6º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
O relatório do Senador Hélio José apresenta a seguinte redação para o inciso XIII do art. 6º da Lei 10.826/2003: "os auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal." Já o Senador José Medeiros, conforme emenda 4-CRE (apresentada pelo próprio senador) e em seu voto em separado, pretende agora alterar o texto para: "as autoridades tributárias dos órgãos referidos no inciso
XXII do art. 37 da Constituição Federal".
O inciso XXII do art. 37 da CF tem o seguinte texto: XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
O Senador José Medeiros justifica a emenda de redação afirmando que "O Código Tributário Nacional menciona a palavra “autoridade” 47 (quarenta e sete) vezes e isso nunca foi motivo de discórdia. Além disso, a redação que o relator propõe para o inciso XIII do art. 6º do Estatuto do Desarmamento possui um grave lapso: ela omite os auditores municipais. Ademais, as autoridades tributárias dos entes federativos possuem várias denominações, como “Fiscais”, “Fiscais de Tributos”, “Auditores”, “Auditores de Tributos”, “Agentes Fiscais”, “Auditores Fiscais” e “Agentes Fiscais de Renda”. É recomendável, sim, que sejam citados de forma genérica no Estatuto do Desarmamento, para evitar desatualização de seu texto após eventual mudança de denominação de carreira."
O texto aprovado na Câmara dos Deputados contempla os auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal (Os integrantes da carreira de auditoria Tributária dos Estados e do Distrito Federal) e o próprio Senador José Medeiros admite que, com sua emenda de "redação", passaria a contemplar também os auditores dos municípios, o que poderá obrigar o retorno do projeto de lei à Câmara dos Deputados, pois altera o mérito do texto aprovado pelos deputados. Quando o Senado Federal aprova qualquer projeto de lei (oriundo da Câmara dos Deputados) com alteração de redação, a Câmara é notificada e o projeto só retorna àquela Casa Legislativa quando houver recurso.
Despacho datado de 17 de maio de 2018 determina o arquivamento de 16 impugnações contra a criação do Sindicato Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e Ministério Público da União (Sinajus).
Somente 08 impugnações não foram arquivadas sendo remetidas para mediação: Sintrajuf – PE, Sindjuf-PA/AP, Sindissétima (TRT-7), Sinje (CE) Sintrajusc (SC), Sintrajufe (MA), Sintra-AM/RR, Sinjeam (AM).
A mediação é prevista no art. 20 da Portaria 326/2013 do MTE.
"Art. 20 As impugnações que não forem arquivadas, conforme disposto no artigo 18serão remetidas ao procedimento de mediação previsto na Seção IV. (Artigo alterado pela Portaria nº 1.043/2017 - DOU 05/09/2017)".
Considera-se mediação o procedimento destinado à solução dos conflitos de representação sindical, com o auxílio de um servidor, que funcionará como mediador, para coordenar as reuniões e discussões entre os interessados, buscando solução livremente acordada pelas partes.
Agora será designada uma reunião (espécie de audiência) entre as entidades sindicais para a tentativa de um acordo para a existência pacíficas das entidades.
Encerrado o processo de mediação e não havendo acordo ou ausentes quaisquer dos interessados, o processo do impugnado ficará suspenso pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação.
Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior e o Ministério não seja notificado acerca do acordo, o processo do impugnado (Sinajus) será arquivado.
A qualquer tempo, as entidades sindicais envolvidas em conflito de representação poderão solicitar à SRT, ou às SRTE e Gerências a realização de mediação.
Confira abaixo o despacho do Secretário de Relações do Trabalho.
DESPACHO DE 17 DE MAIO DE 2018
O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho Substituto, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 496/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve: ARQUIVAR as seguintes impugnações, nos termos do art. 18, inciso II, VII e VIII, da Portaria 326/2013: 46000.002283/2017-81, 46000.002284/2017-26, 46000.002298/2017-40, 46000.002299/2017-94, 46000.002300/2017-81, 46000.002301/2017-25, 46000.002302/2017-70, 46000.002306/2017-58, 46000.002271/2017-57, 46000.002328/2017-18, 46000.002336/2017-64, 46000.002340/2017-22, 46000.002272/2017-00, 46000.002296/2017-51, 46000.002334/2017-75, 46000.002339/2017-06, 46031.000635/2017-05. E, em ato contínuo, REMETER para o procedimento de mediação as seguintes entidades: SINTRAJUF-PE - Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco, impugnação nº. 46000.002293/2017-17, CNPJ 41.033.929/0001-02, SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA-SINDJUF-PA/AP, impugnação nº. 46000.002318/2017-82, CNPJ 03.054.579/0001-63, SINDISSÉTIMA - SINDICATO DOS SERVIDORES DA 7ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABAHO, impugnação nº. 46000.002324/2017-30, CNPJ 12.361.531/0001-99, SINJE - Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Ceará, impugnação nº. 46000.002335/2017-10, CNPJ 41.302.795/0001-70, SINTRAJUSC - Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal do Estado de Santa Catarina/SC, impugnação nº. 46000.002337/2017-17, CNPJ 02.096.537/0001-22, SINTRAJUFE-MA - Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Maranhão, impugnação nº. 46000.002338/2017-53, CNPJ 35.209.287/0001-49, SITRA-AM/RR - Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima., impugnação nº. 46202.003947/2017-53, CNPJ 34.489.526/0001-07, SINJEAM - Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Amazonas, impugnação nº. 46202.003948/2017-06, CNPJ 63.693.105/0001-93; nos termos do art. 20 da Portaria 326/2013." LUIS CARLOS SILVA BARBOSA.
FEDERAÇÃO SINDICAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL
FOJEBRA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil – FOJEBRA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca as entidades filiadas para participar da Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará na sua Sede Administrativa em Brasilia – DF, situada na Avenida W4–SEP Sul, EQ 707/907, Bloco C, Conjunto E, salas 510/511, Edifício San Marino, CEP:70.390-078, no dia 09 de julho de 2018, em primeira chamada às 12h, sendo instalada a sessão com 1/3 (um terço) das Entidades filiadas presentes, ou em caso de insuficiência de quorum, em segunda chamada às 12h30min. com a presença das Entidades presentes que decidirão por maioria simples, conforme a previsão estatutária, sobre a seguinte pauta do dia:
1. Reformulação de site;
2. Apresentação de Plataforma Digital ;
3. Realização de eventos;
4. Convênios;
5. Apresentação dos projetos de modernização;
6. Assuntos jurídicos diversos;
7. O que houver, dentre os demais assuntos de relevância da categoria dos oficiais de justiça do Brasil.
Lei aprovada em 2016 obrigava oficial de Justiça a ser acompanhado por policiais e procurador do órgão para cumprir mandados
DIEGO FREDERICI
Da Redação
O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) declarou inconstitucional uma resolução aprovada em 2016 pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) que obrigava os oficiais de justiça a esperarem pela “liberação” de um procurador da AL-MT, além da obrigação de estar acompanhado de dois policiais militares do órgão, para o cumprimento de mandados judiciais – como de prisão e busca e apreensão. Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do relator, o desembargador Alberto Ferreira de Souza, que declarou ser inconstitucional a criação de procedimentos que afetem a atuação do Poder Judiciário.
Ele também disse que a normativa “extravasa a atribuição regulamentar” da AL-MT. “Vem de ser inconstitucional a norma que, socolor de disciplinar procedimentos internos de segurança, dispõe sobre temática afeta ao poder judiciário, criando noveis procedimentos de cumprimento de ordens judiciais que impõe encimadas restrições à atuação funcional dos oficiais de justiça”, diz trecho do acórdão.
A Ação foi proposta pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus-MT). Segundo informações da Resolução nº 4.699/2016, assinada pelo então presidente da AL-MT, o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), o cumprimento de mandados e “decisões oriundas de autoridade judicial a serem realizadas nas dependências sob a responsabilidade do Poder Legislativo”, deveriam seguir certas “regras”.
Entre as “regras”, o oficial de justiça, ao chegar à AL-MT, deveria se dirigir à recepção do Poder Legislativo, e “informar a necessidade de cumprimento da medida”. “A recepção da Assembleia Legislativa, após os respectivos registros de entrada e de protocolo, fará a imediata comunicação à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, que designará um Procurador para o acompanhamento da diligência [...] O Procurador-Geral oficiará à Coordenadoria Militar da Assembleia Legislativa para que designe 2 servidores militares para acompanhar o cumprimento do mandado judicial”, diz trecho da resolução.
Na ocasião em que foi promulgada a resolução foi alvo de desconfiança dos servidores públicos, e da própria Justiça, que viam na medida um forma dos parlamentares “não serem pegos de surpresa” ante uma ordem de prisão ou sofrerem mandados de busca e apreensão.
InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Folha Max
O deputado Cabo Sabino (Avante/CE) foi designado, na última sexta-feira (18), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 330/2006, que trata da concessão da aposentadoria especial para servidores públicos em atividade de risco, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.
Em setembro de 2015, o então relator da matéria, deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou parecer pela aprovação de substitutivo que incluiu os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais na lista das profissões com direito à aposentadoria diferenciada.
De autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), o PLP 330/2006 visa disciplinar a Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais.
Antes de chegar à CTASP, a proposição foi apreciada pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo sido oferecidos substitutivos em cada uma delas.
Assim que aprovada pela CTASP, a Aposentadoria Especial segue para análise no Plenário.
Texto defende o porte de arma para a categoria durante cumprimento de ordem judicial
O presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil, João Batista, conversou nesta quinta-feira (17) com diversos senadores para buscar apoio ao Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2007, que dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo quando estiver seguindo ordem judicial. O representante participou de sessão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal.
O projeto pretende “alterar a lei do Estatuto do Desarmamento permitindo que o oficial de justiça, durante o cumprimento de suas atividades, possa portar arma de fogo para a defesa da sua vida”, afirmou Batista. A matéria já passou pela Câmara dos Deputados e está aguardando avaliação da CRE no Senado Federal. Se for aprovada será encaminhada ao Plenário da Casa.
De acordo com o presidente, “o porte de arma para os oficiais de justiça está resguardado pela instrução normativa 23/2015 do Ministério da Justiça. O texto afirma que o servidor público que cumpre ordem judicial teria prerrogativa de porte de arma”. Porém, a instrução deixa a decisão a critério da autoridade concedente. “O que a gente quer é que seja um porte institucional”, explicou o representante da federação.
“Nós temos sofrido diversas agressões, inclusive cárcere privado. A pessoa pede para adentrar no recinto, tranca, lhe ameaça, constrange e nós não temos sequer um poder de decisão que possa nos auxiliar”, contou.
Batista reforçou que, se o projeto for sancionado, os oficiais de justiça receberão treinamento e serão testados para garantir condições psicológicas para o uso de arma.
A Assojaf/PA-AP, em parceria com a Fenassojaf, realiza, no próximo dia 25 de maio, o IV Encontro Norte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (ENOJAF).
Com o tema “Aperfeiçoamento, Experiências e Conhecimentos”, o evento acontece das 9h às 18h, na sede da Justiça Federal, em Belém (PA).
Dentre os temas abordados, o IV ENOJAF terá palestra com o Tem. Cel. Emmanuel Queiroz Leão Braga, chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Pará, que falará sobre “Reintegração de posse: procedimentos e cautelas”.
O Superintendente Regional da Polícia Federal do PA, delegado Ualame Fialho Machado abordará as “Rotinas de segurança para o dia a dia do Oficial de Justiça”.
O Encontro Norte ainda terá palestra com a Oficiala de Justiça Asmaa Abdullah, que tratará as técnicas avaliativas; e um Stand Up com Epatimondas Gustavo em “Sorte ou Azar só o tempo dirá!”.
Para participar do IV ENOJAF, o Oficial de Justiça deve enviar sua pré-inscrição para assojafpaap@gmail.com e informar nome completo, instituição e o telefone celular. Segundo o presidente da Assojaf/PA-AP Renato Xerfan, o valor da inscrição é R$30,00 que deverá ser pago na data e local do Encontro.
Mais informações sobre o IV ENOJAF podem ser obtidas pelo telefone (91) 98040-6699. Clique Aqui para ver a programação completa do IV ENOJAF
A Fenassojaf conclama todos os Oficiais da região Norte a participarem do IV Encontro Norte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e se integrarem nos debates em prol do oficialato.
A Fenassojaf ingressou, no último dia 27 de abril, com pedido de providências no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para garantir o reajuste do valor da Indenização de Transporte aos Oficiais da Justiça do Trabalho, de acordo com a variação acumulada do preço do combustível.
Segundo a Assessoria Jurídica da Federação, foi solicitada a distribuição por dependência deste pedido de providências ao Processo nº CSJT-PP-1361-13.2012.5.90.0000, no qual o CSJT autorizou a fixação de reajuste anual da verba por ato monocrático da Presidência do Conselho.
Conforme exposto no pedido protocolado, os Oficiais de Justiça comprometem suas remunerações para complementar os gastos com veículo, situação que se verifica desde janeiro de 2006, mesmo após correções ocorridas de forma meramente paliativa. Clique Aqui para ler a notícia completa sobre o novo pedido de reajuste da IT
Assim, a demanda se justifica pela defasagem ocorrida devido à variação do preço do combustível, pelo respeito ao princípio da irredutibilidade da remuneração, pelas inconsistências dos estudos do CSJT que se baseiam em veículos 1.0, bem como pela sobra orçamentária de despesa de custeio decorrentes das aposentadorias e afastamentos de oficiais.
Segundo o assessor jurídico da Fenassojaf, advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “assim como existe a obrigação de revisar periodicamente a remuneração, deve ser observada pela Administração a revisão periódica da indenização de transporte, a fim de evitar que a remuneração, em vez de revisada, seja reduzida pela defasagem da parcela compensatória”.
O Pedido de Providências recebeu o número 0003204-03.2018.5.90.0000 e foi distribuído à conselheira Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues.
Os Oficiais de Justiça e bacharéis em Direito Valtemar e Clarice Barbosa, que atuam como conciliadores, junto na Comarca de Ingá, participam de Mutirão que será realizado a partir das 8h30 desta terça-feira (15), na sala de audiência, Tribunal do Júri, gabinete e sala dos Oficiais existente no Fórum local.
O objetivo é promover através de uma mesma audiência (una) em ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis (JEC) e Juizados Especiais Criminais (JECRIM), conciliação, instrução e julgamento, instruindo-as, deixando-as prontas para prolação da sentença, proporcionando assim aos jurisdicionados a economia de tempo e celeridade processual desejadas.
Valtemar e Clarice afirmaram que independente de Mutirão, suas atuações nesse sentido se dão semanalmente desde 2016, fazendo audiências conciliatórias nos processos regidos pelo procedimento comum, a exemplo de ações de cobrança e execução, bem como naqueles relativos à Vara de Família, como alimentos, divórcio, guarda e investigação de paternidade.
Pioneirismo
A iniciativa pioneira foi da juíza Alessandra Varandas, à época à frente da Vara da Família, que os convidou a participar desse projeto e editou portaria disciplinando suas atribuições, valorizando assim a qualificação que já detinham. Nos casos em que não há acordo, o processo volta para o magistrado, que faz nova tentativa, mais uma audiência de conciliação e geralmente obtém sucesso na maioria absoluta dos casos.
Outra prática exitosa adotada nesse período apoiada por advogados, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e delegados de Polícia Civil, foi a inclusão dos números telefônicos das partes nas petições iniciais e até nos TCO’s, o que passou a permitir a intimação por telefone, fazendo com que ações de investigação de paternidade sejam solucionadas em até três meses, reduzindo o intervalo entre o agendamento do exame de DNA e a realização de audiências.
Com a presença massiva de Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais, que ocuparam os corredores da Assembleia Legislativa e da galeria do Plenarinho IV, a audiência pública da Comissão de Segurança Pública da ALMG nesta quarta-feira, 16/05/18, foi um marco para a organização da categoria.
Coordenada pelo Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Sargento Rodrigues (PDT), a audiência proporcionou grande visibilidade para nossas demandas, que foram apresentadas de maneira excepcional por todos os colegas que fizeram uso da fala. Na avaliação do Sindicato, o espaço será uma alavanca propulsora para nossas tratativas com o Tribunal, capaz de gerar resultados concretos para uma mudança positiva na realidade dos servidores e na garantia de sua integridade física.
Além do Sargento Rodrigues, também estavam presentes os deputados João Leite (PSDB) e Arnaldo Silva (DEM). A mesa de convidados foi composta pelo Diretor-Geral do SINDOJUS/MG, Emerson Mendes de Figueiredo; pela Presidente e Vice-Presidente do SERJUSMIG, Sandra Margareth Silvestrini de Souza e Alípio de Faria Braga; pelo Coordenador-Geral do SINJUS-MG, Wagner de Jesus Ferreira; e por diversos servidores Oficiais de Justiça Avaliadores, que deram sua contribuição ao debate com argumentos técnicos e depoimentos pessoais sobre o tema.
Debate
Ao explicar o porquê da realização da audiência, requerida pelo parlamentar a partir de uma solicitação do SINDOJUS/MG, o Deputado Sargento Rodrigues afirmou: “O trabalho dos oficiais de justiça está intrinsecamente ligado à área de segurança pública porque eles são os chamados longa manus do Poder Judiciário, os braços dos juízes, dos desembargadores. São eles que vão cumprir estas ordens judiciais e muitas vezes os cidadãos que vão receber ou ter essa ordem cumprida na sua casa, não querem, resistem, agridem, tanto verbalmente quanto fisicamente e muitas vezes com arma de fogo”.
O Vice-Presidente do SERJUSMIG e Oficial de Justiça, Alípio de Faria Braga, descreveu um pouco da rotina exaustiva da categoria: “A gente tem que trabalhar sábado, domingo e feriado e sem a contraprestação devida”. Ele fez um pedido de requerimento para que a ALMG exija providências ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG e ao Ministério Público sobre as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça.
A descrição da situação de risco à qual a categoria está submetida foi aprofundada pelo Diretor-Geral do SINDOJUS/MG, Emerson Mendes de Figueiredo. Ele contou que mesmo antes de assumir a diretoria do sindicato, quando ainda era residente do município de Lavras, já escutava relatos de agressões sofridas por seus colegas. Agora, enquanto representante da categoria, a quantidade de denúncias que chegam a ele é surpreendente.
“O que chega para nós é assustador. O último caso que chegou até o sindicato é o de uma oficiala de Betim, há uns cinco dias no máximo, que foi com a Polícia Militar cumprir um mandado e foi recebida por um balde de água fervendo. O risco que o Oficial de Justiça corre no seu dia a dia, você não consegue mensurar”, disse Emerson. Ele citou em sua fala alguns mandados que seriam mais arriscados para a categoria, como mandados de constrição, busca e apreensão, penhora, separação de corpos dentro da Lei Maria da Penha. “Às vezes a gente chega na casa de uma pessoa numa sexta-feira à noite, em regime de urgência, e tenta o apoio da Polícia, que por não ter o efetivo suficiente, não consegue atender de pronto. (…) Num caso desses, você pode ser recepcionado ali por uma pessoa fora de controle, bêbada, drogada ou que tenha uma extensa ficha criminal. E eu não tenho essa informação pra me defender, não tenho treinamento, arma, nem colete nós temos. O nosso colete é o nosso peito” afirmou.
O Coordenador-Geral do SINJUS-MG, Wagner de Jesus Ferreira, ressaltou a falta de investimentos do TJMG nas condições de trabalho dos servidores, em oposição aos gastos elevados com terceirização dentro do Tribunal. Ele apresentou alguns dados importantes neste sentido, como o fato de que entre 2010 e 2017 as despesas somente com terceirização no Judiciário Mineiro saltaram de R$ 77 milhões para R$ 225 milhões. “Recurso próprio do Poder Judiciário, que poderia ser usado para muitas questões relativas às condições de trabalho, como coletes à prova de balas”, exemplificou.
A Presidente do SERJUSMIG, Sandra Margareth Silvestrini de Souza, parabenizou o SINDOJUS/MG e a categoria de Oficiais de Justiça pela campanha pela regularização da jornada legal. “Nenhum trabalhador pode ser condenado a ficar o tempo inteiro à disposição do Tribunal de Justiça”, afirmou. Ela ressaltou também a questão da segurança das Oficialas de Justiça: “Todos os oficiais sofrem os problemas relatados de forma muito forte e verdadeira e as mulheres sofrem isso de forma dobrada”.
Wander da Costa Ribeiro, Presidente do SINDOJUS/MG no triênio 2011-2014, chamou atenção para o baixo valor das verbas indenizatórias, incapaz de suprir os custos das diligências. “Onde já se viu uma pessoa realizar diligência no carro próprio para ganhar 15 Reais? Que justiça é essa?”, questionou. “A lei de custas tem um defeito em um de seus artigos, que concede ao Tribunal de Justiça regulamentar os valores a serem pagos na assistência judiciária. O particular paga um valor e o Tribunal repassa um valor muito aquém do particular”, relatou.
O Oficial de Justiça Pedro Gonçalves Braga, da comarca de Contagem, lembrou que há poucos dias havia sido comemorado o aniversário de 130 anos da Lei Áurea, mas que ainda assim a escravidão ainda era uma realidade dentro do Poder Judiciário. Ele citou o novo Provimento 355, publicado recentemente pelo TJMG. “Não é digno que um servidor tenha que bater ponto de segunda a sexta-feira e ainda ser obrigado a trabalhar no sábado e no domingo. Sete dias na semana. E ainda trabalhar durante o período noturno, como quer agora o novo provimento, no parágrafo 1º do o artigo 275, obrigando o Oficial a diligenciar 3 vezes em 3 períodos distintos – manhã tarde e noite – sem receber adicional noturno, hora extra, sem direito a repouso semanal remunerado”, afirmou.
Charles Evangelista, Oficial de Justiça e vereador em Juiz de Fora, reafirmou as demandas da categoria por mais segurança e jornadas menos exaustivas, parabenizando o Legislativo estadual pela oportunidade da discussão. Ele concluiu sua fala com a frase: “Ser Oficial de Justiça é sair para fazer justiça sem ter a justiça ao nosso lado”.
Para o Diretor-Geral do SINDOJUS no triênio 2015-2017, Jonathan Porto, o Tribunal desconhece a realidade dos Oficiais de Justiça ou finge desconhecer. “A diligência não é como muitos magistrados acham que é, que a parte está lá de braços abertos te esperando ‘vem aqui Sr. Oficial de Justiça, vem me prender, que eu vou te receber bem’ (…) Eles não nos dão curso ou capacitação técnica para que você saiba trabalhar e em quais condições trabalhar”, afirmou. Ele também apresentou o dossiê produzido pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás – ASSOJAF-GO com dados sobre crimes cometidos contra oficiais de todo o Brasil e citou documentos que reconhecem a atividade da categoria como sendo de risco.
A especificidade das comarcas do interior, que possuem muitos mandados cumpridos na zona rural, foi trazida à tona pelo Oficial de Justiça Jackson Souza Amaral, de Manhuaçu. “Na minha comarca, o pessoal nessa época está trabalhando na colheita de café. Eles saem às 5:30 da manhã e retornam após 18h. (…) Como eu vou encontrar esse pessoal entre 12h e 18h? Por muitas vezes fui obrigado a abdicar de meus filhos, minha família, pra trabalhar sábado, domingo, feriado, em horário noturno. As próprias pessoas que estavam sendo intimadas viraram pra mim e falaram ‘Você é doido, aqui neste local, sozinho’”, relatou.
João Paulo Cerqueira, Oficial também de Manhuaçu, apresentou o seguinte argumento: “Os juízes fundamentam a ordem do Oficial de Justiça sair após o horário pelo parágrafo segundo do art. 212 do CPC, mas eu vejo esse artigo apenas como uma garantia da validade do ato. A prestação do serviço extraordinária deve ter uma contrapartida do TJ e isso não vem acontecendo”.
De acordo com o Oficial Fernando João Assumpção, de Belo Horizonte, a situação precária de trabalho da categoria tem levado servidores ao adoecimento: “Estamos com vários colegas com depressão e síndrome do pânico”. Ele conta: “Já cumpri mandados em todas as favelas de Belo Horizonte, já tive que deitar no chão várias vezes para não ser baleado, principalmente quando a Polícia estava fazendo incursão. E a gente desarmado, sem proteção nenhuma”.
A audiência contou com o apoio da Vereadora e Delegada de Polícia Civil de Juiz de Fora, Dra. Sheila Aparecida Pedrosa. Ela contextualizou a situação dos Oficiais dentro de uma conjuntura maior de falência da segurança pública no estado e parabenizou os deputados e sindicatos pela realização da discussão.
O Deputado Arnaldo Silva encerrou a audiência pública criticando a ausência de representantes do TJMG e do Ministério Público no debate. “Estamos tendo aqui relatos de descumprimento de lei trabalhista, de abuso, assédio moral, funcional. Uma verdadeira ritual de transgressão legal por um órgão do Judiciário. (…) Respeitamos muito o TJ, o MP, mas eles precisam ter humildade e vir dialogar. Cadê os representantes deles aqui na audiência?”, indagou.
Resultados
Como resultado da audiência pública, foram apresentados à Comissão de Segurança Pública diversos requerimentos, que deverão ser aprovados na próxima reunião da comissão, agendada para terça-feira, 22/05/18.
Entre as sugestões apresentadas de requerimento, está o envio das notas taquigráficas da reunião para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando providências. No mesmo documento, o Deputado Sargento Rodrigues solicitará ao CNJ empenho para exigir do TJMG o pagamento de um valor justo para as verbas indenizatórias, o cumprimento da jornada de trabalho e melhorias nas condições de trabalho.
A solicitação também será estendida ao Ministério Público, à Advocacia Geral da União, às Polícias Militar e Civil e à Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo este último órgão uma sugestão do Oficial de Justiça Pedro Gonçalves Braga.
Participação
Participaram da audiência pública cerca de 100 Oficiais de Justiça Avaliadores de todo o estado, distribuídos em 19 comarcas: Belo Horizonte, Contagem, Ribeirão das Neves, Betim, Pará de Minas, Divinópolis, Rio Piracicaba, Juiz de Fora, Viçosa, Santa Maria do Suaçuí, Manhuaçu, Uberaba, Santa Luzia, Lavras, Conselheiro Lafaiete, Congonhas, Ibirité, Nepomuceno e São João Evangelista. Além disso, a audiência também foi transmitida online pela TV ALMG, tendo alcançado o pico de 70 espectadores simultâneos através do youtube.
Com novo parecer, PLC 030/2007 está pronto para ser incluído em pauta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Nesta terça (15/05), o senador Hélio José (PROS/DF), apresentou novo parecer ao PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O parecer é pela aprovação do Projeto de Lei contendo apenas duas emendas de redação e rejeitando outras quatro emendas apresentadas pelos senadores da CRE, emendas de 01 a 04. O laudo mantém o mérito da proposta já apresentada pelo próprio Hélio José na CRE em Setembro de 2017.
O PLC altera o artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para conceder porte de arma aos integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social, auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal, Oficiais de Justiça, avaliadores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e defensores públicos.
No parecer, Hélio José afirma o porte deve ser concedido aos “oficiais
de justiça e aos avaliadores do Poderes Judiciários da União e dos Estados.
Trata-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão
de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de
penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem
violência no cumprimento do dever. ”
O Senador Hélio José destaca que “O argumento de que esses servidores não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade. Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”.
O Jornal de Brasília publicou, nesta segunda-feira (14), reportagem sobre a realidade dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal. Segundo a publicação, atualmente, o DF possui 582 pessoas nessa função “que está exposta a riscos”.
A matéria mostra a rotina de dois colegas Oficiais no cumprimento de mandados, com a demonstração dos desafios e riscos na profissão na realidade vivenciada por esses servidores.
Outro item citado na reportagem refere-se à sobrecarga de trabalho dos Oficiais de Justiça. “Uma oficiala de 58 anos que pediu para não ser identificada, alega que poderia haver algum limite para a atividade”.
A vida de quem trabalha nas ruas das grandes cidades do Brasil é marcada pela violência. Cada oficial de justiça do estado do Rio de Janeiro carrega em sua vida funcional vários episódios de risco e a lembrança recente da morte do colega Francisco Ladislau Pereira Neto.
O Sisejufe tem um histórico de atuação em defesa da segurança. Há pelo menos três anos, o sindicato orienta que os oficiais de justiça não entrem em áreas de risco. Após o brutal assassinato de Francisco, a categoria transformou o luto em luta e o sindicato em diversas ocasiões organizou atos públicos em busca de melhores condições de trabalho para o segmento, apresentou requerimento de normatização de cumprimento de ordens em áreas de risco na Justiça Federal, homenageou o colega na pessoa de seu pai, além de levar insistentemente a bandeira da segurança para os espaços regionais e nacionais de discussão.
Na Justiça Trabalhista, a Administração do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT1) já tinha editado o Ato 19, que regulamentou a atividade e criou um mecanismo de proteção para esses trabalhadores ao se defrontarem com uma situação de perigo. No entanto, no início de março, o oficial de justiça Pietro Valerio, ao cumprir um mandado no Morro da Providência, na capital fluminense, se deparou com atividades suspeitas do que parecia ser um grupo criminoso. O servidor seguiu as orientações do sindicato, conforme prevê o Ato 19, e devolveu o mandado. Qual não foi a sua surpresa ao receber novo mandado com a mesma ordem que, caso não cumprida, acarretaria imposição de multa diária de R$ 100,00.
Sisejufe debate o tema da segurança mo Congresso anual dos oficiais de Justiça
Para a diretora do Sisejufe Mariana Liria, não resta dúvidas de que a conduta do magistrado Marcelo Antonio de Moura, além de extremamente desumana, caracteriza abuso de poder. Nos mesmos autos, ele determinou a citação por edital em situação semelhante, de outra pessoa que não foi localizada justamente por se tratar de área de risco. “Não se pode sobrepor a eficácia processual em detrimento do próprio direito à vida do servidor, dos agentes policiais e moradores envolvidos! Além do colega que atuou nesse processo, a medida coloca em risco a vida de todos os oficiais de justiça, ao abrir esse precedente nefasto – primeiro caso da trabalhista que chega ao conhecimento do sindicato – de fazer o segmento pagar pela própria falência da segurança pública do estado do Rio de Janeiro!”, destacou.
Mariana ressalta que a direção do Sisejufe, por meio do Núcleo dos Oficiais de Justiça, vai buscar o apoio de servidores de todo o país e das suas entidades representativas contra o ato do juiz e acompanhar as medidas que serão tomadas. Outra ação deve ser uma representação, junto à Corregedoria do TRT1, contra o magistrado. “Muitos colegas já se prontificaram a assinar, já que esta é uma preocupação comum”, relata Pietro.
Servidor é transformado em alvo fácil de possíveis retaliações
Após o ato arbitrário do magistrado, o servidor voltou ao Morro da Providência no dia 25 de abril, procurou a Polícia Militar e foi informado que o local do mandado é área conflagrada. No entanto, os responsáveis pela Unidade de Polícia Pacificadora enviaram uma viatura com dois policiais para acompanhar o oficial de justiça. Pietro conta que a numeração da rua era em local mais alto do que a polícia tinha previsto, “a cerca de 200 metros de onde um policial havia sido baleado há menos de um mês, sem qualquer confronto. Pude ver as marcas dos tiros”, lembra o oficial.
Como o reclamado não se encontrava, a cópia da ordem judicial foi deixada com um morador. “É importante salientar que a experiência em comunidades de risco demonstra que esse senhor será procurado pelo tráfico para explicar o porquê da presença policial em sua porta, quando minha identidade e função será revelada”, conta Pietro. Ao questionar os policiais sobre essa situação, eles responderam que o oficial estaria ‘queimado’ na comunidade, transformado em alvo fácil de possíveis retaliações.
Dois fatos ainda marcariam o episódio: na saída, a viatura não ligava. “Quase tive que empurrar o carro”, relata o servidor. E ao passarem pela região conhecida como Barreira, os policiais avistaram narcotraficantes, o que os obrigou a sacar as armas, o que demonstra o risco de vida ao qual esteve exposto. Para Pietro, o principal é que cenas como esta não se repitam, “nem comigo, nem com ninguém”.
Para conferir o teor da ordem do juiz Marcelo Antonio de Moura na íntegra, clique aqui.
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou comunicado, nesta terça-feira (8/5), no qual esclarece objetivos e atribuições com a expansão da “Central de Mandados Digital”. O projeto traz mudanças na rotina de trabalho dos Oficiais de Justiça, que passam a integrar a tramitação eletrônica de processos e documentos, conforme prevê o novo conceito de trabalho no sistema SAJ, chamado “Fluxo Digital”.
Na prática, estes servidores ficam encarregados de imprimir os próprios mandados e digitalizar os mandados positivos e documentos gerados por eles.
O comunicado não especifica quais centrais de mandado e fóruns estão sendo atingidas. No entanto, o departamento de Comunicação da AOJESP entrou em contato com a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) e apurou que a primeira “Central de Mandados Digital” foi implantada em janeiro na central de mandados do Fórum do Jabaquara como projeto piloto. A segunda implantação está sendo realizada hoje na SADM de São Caetano do Sul e a próxima deverá ocorrer no Fórum do Juizado Especial Cível Central, ainda sem data definida.
A STI informou que o processo de implantação segue em ritmo lento e que não há novo cronograma para instalação em outros fóruns e comarcas, mas afirmou que o projeto é um primeiro passo para a implantação da “Central de Mandados Compartilhada”. Outra medida que, segundo o Tribunal de Justiça, deve dar mais celeridade aos processos.
Uma comitiva da AOJESP composta pelo diretor, Otávio Barbosa Cesar Franco, e o Oficial de Justiça de Campinas, André Augusto Pereira, esteve na SADM do Jabaquara, em fevereiro deste ano, para acompanhar um dia de trabalho dentro da central e colher informações para subsidiar um estudo sobre seu funcionamento. Em junho do ano passado, a diretoria da AOJESP também visitou a Central Compartilhada da Freguesia do Ó, uma das pioneiras a fazer parte do “Fluxo Digital”.
Na ocasião, os Oficiais disseram que receberam novas atribuições e que aumentou o tempo de permanência dentro do fórum. Em contrapartida, o Tribuna de Justiça diz que trabalha para minimizar os problemas técnicos, tornar o trabalho mais ágil e dar maior celeridade aos processos.
A AOJESP está estudando propostas que tragam melhorias para a rotina de trabalho dos Oficiais de Justiça e do funcionamento do fluxo digital.
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais dos Foros Regionais e das Comarcas que forem atingidos pela expansão do Projeto “CENTRAL DE MANDADOS DIGITAL” a observarem as orientações que seguem:
1 – O projeto tem como objetivos: (i) introduzir o sistema SAJ e o conceito de fluxo e filas de trabalho para os Oficiais de Justiça e Centrais de Mandados: e (ii) integrar os Oficiais de Justiça na tramitação eletrônica de processos e documentos.
2 - Para o Projeto “Central de Mandados Digital”, a impressão dos mandados será feita pelos próprios Oficiais de Justiça, bem como a digitalização dos mandados positivos e documentos por eles gerados, não se aplicando, neste particular, o disposto no artigo 1.251 das NSCGJ.
3 – Ficam orientados os cartórios das unidades envolvidas de que nos 02 (dois) dias que antecedem ao início das atividades só deverão emitir mandados urgentes.
4 – Os Manuais para os Cartórios, Seções Administrativas de Distribuição de Mandados e Oficiais de Justiça serão encaminhados para o e-mail institucional das unidades que integram a expansão do projeto.
Dúvidas poderão ser dirimidas no e-mail: spi.diagnosticoeimplantacao@tjsp.jus.br
Ocorreu neste fim de semana o I Encontro Estadual de Oficiais de Justiça da Paraíba, na cidade de Souza. Diretores da Fojebra participaram do encontro regional onde o evento contou com a participação de diversas Entidades Classistas do Brasil, inclusive de Oficiais de Justiça Federais.
Para o presidente da FOJEBRA Edvaldo Lima, novos encontros devem ser fomentados, pois a interação e intercâmbio entre o Oficialato engrandecem e fortalecem a categoria. Diversas palestras foram ministradas, inclusive por Oficiais mestres e doutores.
O Sindojus-PB proporcionou aos colegas do interior do Estado da Paraíba essa integração com o Brasil, declarou o Diretor de assuntos legislativos da Federação Joselito Bandeira.
A Secretária Geral da FOJEBRA, Asmaa Hendawy, palestrou aos seus pares, sobre a importância da aplicação das técnicas de avaliação de bens e o seu correto uso, pelo Oficial de Justiça. Segundo à Oficiala, os Oficiais de Justiça no uso das atribuições decorrentes de Lei Federal, são investidos das funções de peritos quando exercem as atividades de Exame, Avaliação e Vistoria, e assim devem pautarem-se, devendo garantir a lisura do ato que se configura no laudo produzido pelo Oficial de Justiça, o qual, segundo a palestrante, constitui meio de prova nos autos do processo, tendo o condão de nortear diversos comandos judiciais do magistrado. A Secretaria Geral da FOJEBRA, sustenta e exorta os colegas ao empoderamento das atividades de Avaliação de Bens e Leilão Judicial, e pede aos Oficiais que busquem o conhecimento para exercerem corretamente as suas atribuições processuais e garantir ao jurisdicionado uma justiça com a qualidade que o Judiciário requer.
O presidente da FOJEBRA falou da importância do reconhecimento das atividades inerentes aos Sindicatos, os quais, segundo Edvaldo Lima, tem se superado na garantia das suas finalidades e adotado linhas de amparo e atendimento aos sindicalizados, inclusive através do exercício de atividades como acolhimentos social, psicológico e jurídico, visando assegurar e defender as prerrogativas destes Servidores perante os Poderes Constituídos pela República Federativa do Brasil. O Presidente da Federação sustentou que o fortalecimento das Entidades Classistas é responsabilidade também das suas bases. Todos os Oficiais de Justiça que palestraram reforçaram a necessidade de capacitação profissional da Categoria como forma de garantia da existência da função e de cumprimento dos princípios, direitos e prerrogativas prometidos pela Constituição Federal do Brasil à sociedade brasileira.
O Presidente da entidade Anfitriã, Benedito Venâncio, agradeceu a presença de todos os participantes e encerrou o evento satisfeito com o que fora proporcionado aos Oficiais de Justiça da Comarca de Souza e da Região Paraibana.
Raylson Bezerra Carvalho e Jackson Pereira da Silva vão responder por extorsão, associação criminosa e porte de arma de fogo de uso restrito.
Por Bom Dia Mirante, G1 MA
Um policial militar do Maranhão e um soldado do Corpo de Bombeiros do Pará foram presos em Açailândia, a 562 Km de São Luís, depois de se passarem por oficial de Justiça. Com o PM e o soldado a polícia apreendeu três pistolas e munição.
De acordo com a polícia, o policial militar Raylson Bezerra Carvalho e o soldado do Corpo de Bombeiros Jackson Pereira da Silva após se identificarem como sendo militares e de posse do suposto mandado de busca e apreensão do carro informou a vítima que o veículo seria encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) da cidade de Imperatriz, a 626 Km da capital, onde seria realizada uma perícia.
Depois de entregar o veículo para os suspeitos, a vítima, que não teve a sua identidade revelada, decidiu informar a Polícia Militar de Açailândia que conseguiu localizar e efetuar a prisão dos envolvidos.
O delegado Murilo Lapenda disse que a documentação e a forma como a apreensão foi feita levantou a suspeita das vítimas que procuraram a polícia. “A documentação e a forma como essa apreensão foi feita levantou a suspeita das vítimas que procuraram a polícia para se informar e mostraram um documento que havia sido apresentado por esse suposto oficial de Justiça. Uma documentação que apesar de ter as características do carro, a placa e o chassi não tinha qualquer relação com o mandado de busca e apreensão”.
Os dois militares foram encaminhados a 9ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Açailândia para prestar mais esclarecimentos. Com eles foram encontradas três pistolas de uso das forças armadas e munição.
O delegado Murilo Lapenda revelou que os militares alegaram que tomaram o carro da vítima pela cobrança de uma dívida. “Eles alegaram que tomaram o carro da vítima pela cobrança de uma dívida. A cobrança de uma dívida desse policial, mas o que ficou caracterizado na realidade foi a extorsão praticada com o uso de arma de fogo. Não se verificou a existência de busca e apreensão do veículo, apesar dele ser financiado, e uma possível associação criminosa, já que havia a notícia da participação de um terceiro indivíduo que perseguiu o veículo da vítima e levou os conduzidos, o policial militar e o bombeiro militar, até o local da apreensão”.
Os suspeitos foram presos e vão responder por extorsão, associação criminosa e porte de arma de fogo de uso restrito.
Começa nesta sexta-feira (04/05) o I Encontro Estadual de Oficiais de Justiça da Paraíba (EEOJUSPB) que será realizado na Cidade de Souza, sertão da Paraíba. Confira abaixo a programação do evento.
PROGRAMAÇÃO DO I EEOJUSPB
( I – ENCONTRO ESTADUAL DE OFICIAIS DE JUSTIÇA DA PARAÍBA) QUE REALIZAR-SE-Á NOS DIAS, 04 E 05 DE MAIO DE 2018, NO AUDITÓRIO DA UFCG, NA CIDADE DE SOUSA – SERTÃO DA PARAÍBA.
R. Sinfrônio Nazaré, 38 – Centro - Sousa/PB.
Sexta feira, 04 de maio de 2018
08hs00 às 08hs30: Recepção/Inscrição/ABERTURA Presidente do SINDOJUSPB
08hs30 às 09hs30: Palestra de abertura – O Oficial de Justiça e o Poder Judiciário no Terceiro Milênio – Des. Joás de Brito Presidente do TJPB.*
09:30 às 10hs30: Palestra com o Oficial de Justiça Francisco Noberto Carneiro – Atos normativos do TJPB para a função do Oficial de Justiça.
10:30h às 10:45 – intervalo Coffee Break
10:45 às 12:00: Palestra com a Advogada Dra. Tatiana Amaral – Porque Você é Oficial de Justiça!
12:00 às 14:00 intervalo para o almoço.
14:00 às 15:00 Palestra com o Oficial de Justiça Alfredo de Miranda Neto – O Oficial de Justiça no Novo CPC, Perspectivas e Mudanças.
15:00, ás 16:00 Palestra com a Oficial de Justiça Asmaa Abduala – O Oficial de Justiça Avaliador
16:00 às 16:15: Intervalo Para o Coffe Break
16:15 às 17:15 – Palestra com o CORONEL-PM-PB JOSÉ RONILDO SOUZA DA SILVA – Gerenciamento de Crise e Situações de Risco
17:15 às 18:00 Avaliações do primeiro dia.
Sábado, 05 de maio de 2018
08:00 às 08:30 Boas vindas com apresentação cultural.
08:30 às 09:30: Palestra com O Oficial de Justiça Eligidério Gadelha de Lima – O Oficial de Justiça como agente efetivador dos direitos individuais e pacificador social. 09:30 às 10:30: Palestra com o Oficial de Justiça Cícero Filho – Redimensionamento das atribuições do Oficial de Justiça
10:30 às 10:45 Intervalor para Coffee Break.
10:45 às 11:45 : Palestra com o Oficial de Justiça Joselito Bandeira Vicente – Atuação da FOJEBRA na atual Conjuntura Legislativa em Defesa das Prerrogativas e Valorização do Oficial de Justiça.
12:00 às 14:00 Intervalo para o Almoço
14:00 às 15:00 Palestra com o MAJOR PM – PB LICKSOMAR LÁBIS MONTEIRO – Segurança é Estilo de Vida.
15:00 às 16:00 – Palestra com o Des. Corregedor José Aurélio da Cruz – Assédio Moral contra o Oficial de Justiça.*
16:00 às 16:30 Intervalo para Coffee Break e relaxamento.
16:30 às 18:00 Mesa redonda de debates com o tema – O Cenário Nacional para o Oficial de Justiça e as lutas de classe – Mediadores: Oficial de Justiça Benedito Venâncio da Fonseca, Presidente do SINDOJUSPB e Oficial de Justiça Edvaldo de Lima Júnior, Presidente do SINDOJUS-PA e Presidente da FOJEBRA.
