quarta-feira, 15 de setembro de 2021

Oficiais de Justiça filiados ao Sindojus-PB ganham coletes de identificação

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba iniciou pelas regiões metropolitanas dos municípios de João Pessoa e Campina Grande, quinta e sexta-feira (27), a entrega de 445 coletes de identificação aos filiados que manifestaram interesse. “A procura superou as expectativas e a receptividade está sendo das mais positivas”, afirmou o presidente Joselito Bandeira.

Ele lembrou que a construção de uma identidade visual fez parte da carta-proposta apresentada pela Chapa que encabeçou, quando da eleição para a nova diretoria, no final do ano passado e justificou a necessidade, exemplificando uma audiência, onde é possível identificar o juiz, promotor, advogado e policial penal, mas não o oficial de justiça.

“Mesmo nas diligências externas é muito interessante que o oficial de justiça esteja identificado, até por uma questão de sua própria segurança. Nossos filiados assimilaram essa ideia da construção da identidade visual, cuja iniciativa está sendo acompanhada por Sindojus de outros estados”, acrescentou.

Os coletes, que trazem na frente as bandeiras do Brasil, da Paraíba, o brasão do TJPB e o nome/logomarca do Sindojus-PB na frente e o nome oficial de justiça na parte de trás, são acompanhados de um Kit, contendo um pingente específico do oficial de justiça, canetas, chaveiro, livreto e distintivo

Nesta semana, o périplo tem continuidade nos municípios de Sousa, São João do Rio do Peixe, Cajazeiras e São José de Piranhas e prosseguirá, vindo do Sertão até chegar à região do litoral. “Visitaremos absolutamente todas as 50 comarcas, inclusive aquelas em que eventualmente não tenha um filiado, pois o Sindojus-PB tem um compromisso inarredável de defesa não só dos filiados, mas de todos os oficiais de justiça”, concluiu.

Para o oficial de justiça que atua na comarca da Capital, Luiz Gonzaga, o colete será de grande utilidade, sobretudo quando da identificação durante diligências mais complexas, como de busca e apreensão e reintegração de posse. Por sua vez, José Cleidomar e Antônio de Paula (Tony) disseram que passarão a usar de imediato os coletes e agradeceram ao Sindicato pela iniciativa de valorização da categoria.

Também lotado na Comarca de João Pessoa, José Ventorin destacou o significado do colete no seu dia-a-dia de trabalho, principalmente nas comunidades, onde não mais poderá ser confundido com um agente policial e sim alguém que muitas vezes lá está indo para ajudar pessoas que dependem do Judiciário.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-PB

terça-feira, 14 de setembro de 2021

Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça de Alagoas ajuda a colocar criminoso atrás das grades


Criado em 2016 pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/AL), a partir do Provimento nº 45, o Núcleo de Apoio e Inteligência dos Oficiais de Justiça (NIOJ) é vinculado à Central de Mandados da Capital, que é coordenada pelo oficial de Justiça, Gustavo Macêdo, e tem o objetivo de realizar ações e procedimentos de segurança para o cumprimento de ordens judiciais, através de métodos de inteligência e parcerias com órgãos da Segurança Pública.

Confira a matéria no vídeo abaixo (clique):


InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-AL

Pleito do Sindojus/AL é atendido e novos Oficiais de Justiça são nomeados

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus/AL), Williams Andrade, saúda a posse dos novos Oficiais de Justiça de Alagoas: Daniele Rodrigues, Luciano Braga e Raiana Martins.

Todos foram aprovados no concurso realizado entre 2017 e 2018 pelo Tribunal de Justiça e estavam no cadastro de reserva.

A recomposição do quadro de profissionais é um pleito da entidade classista. Ainda na gestão do desembargador Tutmés Airan, o Sindojus/AL apresentou uma série de motivações para o encremento no número de oficiais.


A solicitação do Sindojus/AL teve como base a Lei 7889/2007, que trata da restruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário, logo, o ofício enfatizava a necessidade do preenchimento das vagas existentes.

“A carência da recomposição dos oficiais de Justiça vem prejudicando o andamento processual, isso é fato; sem falar na sobrecarga de trabalho que vem gerando em toda categoria”, expôs na época o presidente o Williams Andrade.

O documento enviado para Corte ainda salientava: “[…] tendo em vista a necessidade de recomposição do quadro relativo as vagas deixadas pelos oficiais de Justiça que se aposentaram, faleceram, foram readaptados, exonerados, bem como aqueles que optaram pela mudança de cargo”.

O Sindojus/AL segue em defesa de novas nomeações para o fortalecimento das atividades e do serviço de excelência desenvolvimento pelo oficialato alagoano em prol do Poder Judiciário.

InfoJus: com informações do Sindojus-AL

EJUD/PI abre inscrições para curso “Capacitação, Aperfeiçoamento e Reciclagem de Oficiais de Justiça

Escola Judiciária do Piauí (EJUD) abre, nesta segunda-feira (13), as inscrições para o curso “Capacitação, Aperfeiçoamento e Reciclagem de Oficiais de Justiça”, a ser realizado nos dias 29 e 30 de setembro e 01 de outubro, no horário das 14h às 18h20min. As inscrições poderão ser realizadas até 17/09, por meio do link http://www.tjpi.jus.br/sysejud/events/courses_external.

A capacitação é direcionada aos Oficiais de Justiça do TJPI. Serão ofertadas 40 vagas. As aulas serão ministradas no formato de ensino remoto (on-line e ao vivo), através da plataforma Cisco Webex. Além disso, serão disponibilizadas atividades na plataforma Moodle EaD da EJUD.
Com carga horária de 15 h/a, o curso terá como Instrutores: Dr. Thiago Brandão de Almeida, Victor Raphael Rocha Macambira, Angel da Silva Coelho, Guilherme de Mesquita Cerqueira, Wesley Rodrigues de Holanda Miranda e Tiago Veras Beleza.

A capacitação tem por objetivo capacitar, aperfeiçoar e reciclar os Oficiais de Justiça do Estado do Piauí, com abordagem de temas referentes ao próprio exercício da função, englobando-se o cumprimento de mandados, lavratura de certidões e autos, estudo e análise do Código de Normas da CGJ/TJPI, familiarização com os meios tecnológicos à disposição para realização dos atos de comunicação profissional, análise detida dos sistemas internos utilizados pelo Tribunal de Justiça (Themis, Satélite, PJE, PROJUDI, El, Intranet, Malote Digital, GLPI), noções de segurança pessoal e gerenciamento de crises, além de ética profissional.

Sabe-se que os oficias de justiça lidam com diligências complexas e que, de modo ou outro, interferem diretamente nas vidas dos jurisdicionados e em suas próprias vidas. As mudanças que ocorrem diuturnamente nas relações sociais e no estrato social em si, demandam daquele profissional conhecimentos cada vez mais específicos na seara jurídica (e, consequentemente, no que se refere ao cumprimento de ordens judiciais). Para além disso, a revolução tecnológica experimentada em tempos hodiernos, exige uma constante atualização por parte das categorias profissionais.

Estrutura do curso

UNIDADE 1:O Oficial de Justiça do Século XXI (Novo Código de Processo Civil)
UNIDADE 2: atos praticados pelos Oficiais de Justiça
UNIDADE 3: Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí
UNIDADE 4: Noções básicas dos sistemas THEMIS, PJe, Satélite, GLPI e Malote Digital; Noções de Ética Profissional, Relações no Ambiente de Trabalho ee Resolução 196/2020 do TJPI (Curso de Ética dos Servidores do TJPI)
UNIDADE 5: Noções básicas dos sistemas SEI e intranet; como aumentar a produtividade; tecnologias (Google mapas, outros aplicativos)
UNIDADE 6 – Noções de segurança nas diligências e gerenciamento de crises

O material didático estará disponível na plataforma Moodle EaD da EJUD. As aulas também serão gravadas e disponibilizadas na plataforma para o acesso dos cursistas, posteriormente, em caso de dificuldades na conexão de internet no decorrer das aulas. A EJUD disponibilizará suporte técnico aos alunos durante todo o período da formação, através de canais específicos.

Por fim, importa salientar que as inscrições efetivadas serão regidas pelas regras de inscrição e participação em ações formativas promovidas pela EJUD/TJPI, estabelecidas pela Portaria n. 4101, de 11 de outubro de 2018. Além disso, os discentes devem anuir com a cessão gratuita do direito de imagem e voz, para os fins estabelecidos pela Portaria Nº 1021/2021 – PJPI/EJUD-PI, vedada a utilização com finalidade lucrativa.

FONTE: EJUD-PI

sábado, 11 de setembro de 2021

UniOficiais reverte decisão da Corregedoria do TJDFT que colocava em risco a saúde dos Oficiais de Justiça

Em mais uma vitória relevante para os Oficiais de Justiça do TJDFT, o Sindojus-DF obteve decisão do Conselho Especial Administrativo para suspender a decisão da Corregedoria que determinava a coleta e acondicionamento de material genético nos processos judiciais pelos Oficiais de Justiça. Demonstramos que essas atividades não se encontram dentro das atribuições dos Oficiais de Justiça, bem como que impor essas atividades a profissionais bacharéis em Direito, sem qualquer capacitação na área de saúde e nem equipamentos de proteção individual, iria colocar em risco a saúde dos servidores de forma desproporcional. Digno de registro, a esse respeito, que há uma série de protocolos que devem ser observados para essas atividades (manipulação de material genético), conforme regulamentação da ANVISA (art. 10 da Resolução RDC n. 20/14), razão pela qual não há razoabilidade em se determinar que os Oficiais de Justiça exercem atribuições relacionadas com esse tipo de material.

O Conselho Especial manteve a obrigação da intimação e identificação do doador, da documentação e do transporte até os correios, mas isso apenas se e quando o tribunal realizar a efetiva capacitação dos Oficiais de Justiça para tanto e ainda providenciar os EPIs necessários. Portanto, os Oficiais por enquanto não poderão ser obrigados a cumprir qualquer tipo de mandado que envolva a manipulação de material genético.

Fica o nosso reconhecimento pela absoluta técnica e imparcialidade no julgamento realizado pelo Conselho Especial Administrativo do TJDFT, alterando decisão da própria Corregedoria do Tribunal. É por esse respeito e consideração que batalhamos diuturnamente.

Os Oficiais de Justiça são profissionais extremamente comprometidos e qualificados. Desse modo, quando levantam óbices para o cumprimento de alguns mandados é porque há um motivo plenamente justificável para tanto.

Essa decisão é também relevante como um precedente contra a exigência em diversos tribunais de que os Oficiais de Justiça cumpram atividades fora das suas atribuições. Os Oficiais de Justiça sempre foram, continuam sendo e serão sempre imprescindíveis para uma justiça célere e efetiva para os jurisdicionados. Por isso iremos permanecer defendendo com muita garra e técnica os direitos da nossa categoria!

Modernizar o cargo é normal e positivo, mas isso jamais pode ser utilizado indevidamente como um “cheque em branco” para atribuir aos Oficiais de Justiça tarefas que não guardem conexão com os atos processuais de natureza externa. As transformações das atribuições exigem um processo democrático com a participação direta dos ocupantes do cargo. Nos manteremos firmes nesse sentido!
Fonte: UniOficiais (Sindojus-DF)

sexta-feira, 10 de setembro de 2021

Eleições Fesojus 2021: Aberto prazo para inscrição de chapas

EDITAL DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO FESOJUS-BR

Pelo presente edital, faço saber que no dia 10 (dez) de novembro de 2021, no período de 08h00 às 17h00, de forma eletrônica, meios virtuais, serão realizadas as eleições gerais para composição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, da FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, FESOJUS-BR, para o quadriênios de 2021/2024, mediante voto direto e aberto e pelo sistema majoritário de seus filiados, ficando aberto o prazo de 20 (vinte) dias para inscrições das chapas, que correrá a contar do dia seguinte à publicação deste Edital (10/09/2021). O requerimento de inscrição nos termos do Estatuto, onde será exigida para formação de chapa, a relação nominal dos candidatos a todos os cargos, efetivos e suplentes, a assinatura de cada um no documento de inscrição de chapa, ou autorização formal, vedada a inscrição do mesmo candidato em mais de uma chapa e, em caso de duas ou mais chapas concorrentes, a numeração será determinada pela ordem em que forem registradas pela Comissão Eleitoral, devendo ser inscrito por filiados efetivos em pleno gozo dos direitos e deveres estatutários que estejam filiados no mínimo a 01 (um) ano da publicação deste edital, dirigidas a Comissão Eleitoral, podendo ser feito de forma virtual, via e-mail ou qualquer outro meio virtual idôneo, desde que endereçado ao Presidente da Comissão Eleitoral ou seu Secretário. A impugnação de candidaturas deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias, iniciado no primeiro dia útil depois de findado o prazo para inscrições das chapas, dirigida a comissão eleitoral, onde será cientificado o candidato impugnado para no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar contrarrazões, instruído o processo a Comissão Eleitoral decidira no prazo de 05 (cinco) dias quanto a procedência ou improcedência da impugnação, assim terá a chapa a oportunidade no prazo de 05 (cinco) dias para fazer a substituição. Assim desta decisão final emitida pela Comissão Eleitoral, serão publicadas as chapas concorrentes, iniciando-se o prazo de O5 (cinco) dias para recurso final a contar da data de publicação, o qual será apreciado e decidido pelos membros aptos a participarem da Assembleia Geral de Eleição antes do início de votação, sendo que desta decisão não caberá mais recurso. Para tanto a Comissão Eleitoral publicará as chapas aptas a concorrer ao pleito, determinando sua divulgação nos meios eletrônicos da Federação (site) para conhecimento dos eleitores, onde constará a lista completa dos delegados e pessoas aptas a votarem. Finalizada a Assembleia, será feita a proclamação do resultado final, pela Comissão Eleitoral e decididos todos os recursos, será lavrada a ata da Assembleia Geral de eleição, que será assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral, pelo Presidente e Secretário da Assembleia Geral de eleição e pelos membros da chapa eleita. No dia 19 (dezenove) de novembro de 2021, será feita a posse da diretoria eleita em Fortaleza-CE. 

Presidente da Comissão eleitoral.

Brasília DF, 10 de setembro de 2021.

Suspeito de incêndio é preso no MS e identificado como foragido do Paraná

Suspeito foi afastado do lar por oficial de Justiça e depois retornou ao local e incendiou o imóvel


Na última sexta-feira (3) uma vítima de violência esteve na Delegacia de Itaquirai (MS) noticiando que estaria sendo vítima de ameaça, onde foram solicitadas medidas projetivas ao Judiciário Local, o qual deferiu o pedido.

Nesta quinta-feira (9) o acusado, de 49 anos, foi advertido de que deveria deixar a residência, porém, após a Oficial de Justiça e a Polícia Militar (PM) deixarem o local, ele retornou e ateou fogo na casa.


A vítima conseguiu fugir do local e os investigadores iniciaram as buscas pelo homem que foi localizado e preso, sendo conduzido à delegacia, momento em que os policiais passaram a interrogá-lo, pois havia suspeita de que o mesmo estaria utilizando um nome falso.

Os policiais civis descobriram que o autor se tratava de um foragido da Justiça do Paraná, da Comarca de Umuarama, onde responde por Homicídio Doloso contra uma ex-convivente.

Diante dos fatos foi dado cumprimento ao mandado de prisão e o homem autuado em flagrante por Falsa Identidade, Incêndio Qualificado (violência doméstica) e Descumprir Decisão Judicial que Defere Medidas Protetivas de Urgência.

InoJus: com informações portal "Dourados News"

quinta-feira, 9 de setembro de 2021

Oficial de Justiça preside sessão da Câmara dos deputados


O Oficial de Justiça e deputado Federal Ricardo Silva presidiu a sessão da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (9/9). Não se sabe se outro Oficial de Justiça ocupou tal posição, mas foi a primeira vez que um Oficial de Justiça assumiu a presidência da Câmara e defendeu os interesses da categoria. Também foi a primeira vez que um associado da AOJESP assumiu cargo tão importante na República.

Eleito por São Paulo, Silva é servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo e associado da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP).

Em seu discurso à frente da Câmara, o parlamentar falou sobre o orgulho de ser Oficial de Justiça e defendeu a valorização da classe.

“O deputado federal Ricardo Silva é, sem dúvida, um expoente da política nacional e no Congresso tem realizado, incessantemente, a defesa do servidor público, em especial a classe dos Oficiais de Justiça, a qual ele pertence e sempre enaltece este fato. Ter representantes no legislativo é uma necessidade atual, que nós Oficiais de Justiça do TJSP tenhamos esta consciência nas próximas eleições de 2022.”, afirmou o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado.

Assista o vídeo:


InfoJus Brasil: Com informações da AOJES

Advogada e estagiário são presos em flagrante acusados de roubar veículo apreendido por Oficial de Justiça

O veículo foi roubado pela advogada e seu estagiário no pátio do Fórum de Santo Antônio do Descoberto/GO após ser apreendido por uma oficial de Justiça em cumprimento a uma ordem judicial.

Fórum de Santo Antônio do Descoberto

A advogada P.S.B.S, inscrita na OAB/DF e o estagiário E.S.T foram presos em flagrante nesta quarta-feira (08/09) acusados de roubarem um veículo no pátio do Fórum de Santo Antônio do Descoberto (GO), cidade localizada no entorno do Distrito Federal. O veículo tinha acabado de ser apreendido na posse de uma cliente da advogada em razão de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca e foi levado ao pátio do Fórum para a lavratura do auto de apreensão e entrega ao representante do banco autor da ação de busca.

Conforme consta no auto de prisão em flagrante, a Oficial de Justiça Maria do Socorro Ramos Lopes em cumprimento a um mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 1ª Vara Cível se dirigiu ao endereço da parte requerida por volta das 16:35 horas e apreendeu o veículo GM/ONIX, cor branca, Placa PAS5199/DF, que estava na posse da cliente da advogada e em seguida deixou referido veículo estacionado no pátio do Fórum a fim de cumprir as formalidades legais e entrega-lo ao depositário indicado pelo banco que promove a ação de busca e apreensão em razão de dívidas de financiamento do próprio veículo.

Cerca de uma hora após a apreensão judicial do veículo, ou seja, por volta das 17:40 horas, a advogada P.S.B.S, acompanhada de seu estagiário E.S.T, chegaram ao Fórum, e mesmo o local estando fechado para atendimento ao público em razão da Covid-19 a advogada entrou no Fórum alegando que tinha assunto urgente para resolver. Já dentro do estacionamento do Fórum e se utilizando clandestinamente de uma chave reserva fornecida pela cliente da advogada, o estagiário E.S.T entrou no carro e ligou. O segurança do Fórum tentou impedir a ação criminosa, mas foi agredido fisicamente pela advogada, ainda entrou na frente do carro e foi arrastado por alguns metros, sofrendo pequenas escoriações, tendo o estagiário conseguido sair do local e fugir com o veículo apreendido. A cliente da advogada e o marido dela acompanharam a ação, tendo o marido da cliente da advogada xingado e ameaçado o segurança do Judiciário. Já a mulher ajudou a abrir o portão do Fórum para o veículo sair.

A advogada ficou detida no Fórum enquanto o estagiário empreendeu fuga rumo ao Distrito Federal, mas foi preso pela Polícia Militar de Goiás próximo ao condomínio Buritis, Samambaia/DF, há menos de 10 quilômetros do Fórum de Santo Antônio do Descoberto e ainda na posse do veículo roubado. A advogada e seu estagiários foram encaminhados para a Delegacia de Polícia onde foram presos em flagrante delito e autuados pelos crimes tipificados como roubo qualificado e por retirar do poder de terceiro objeto apreendido em razão de ordem judicial. Os autores poderão responder ainda por desacato, injuria e lesão corporal.

A oficial de Justiça Maria do Socorro Ramos Lopes ressalta a atuação rápida e eficiente da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) que prontamente se dirigiu ao Fórum para prisão em flagrante da advogada e captura do estagiário que tentava fugir com o carro roubado rumo ao DF. A equipe policial da PMGO que atendeu a ocorrência foi composta por: SGT ADELMO, SGT NETO, CB ROMEIRO, CB ARAÚJO, SD QUEIROZ, SD LEVI, SD TATIANE e SD SARAH.

Segundo a oficial Maria do Socorro, sempre que acionada, a PM é muito rápida para atender as ocorrências, pois como oficial de Justiça precisa de apoio da Polícia Militar para cumprimento de alguns mandados judiciais considerados de risco para execução. "O apoio da PMGO é de suma importância para cumprimento das ordens judiciais", ressalta.

Em audiência de custódia realizada na tarde desta quinta-feira (09/09) o Juiz Pedro Henrique Guarda Dias, da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, determinou a soltura dos acusados ante o fundamento de descumprimento de preceito legal no ato da lavratura do auto de prisão em flagrante. A decisão afirma que o art. 7º do Estatuto da OAB determina que são direitos do advogado ter a presença de representante da OAB quando preso em flagrante (art. 7º, inciso IV) o que não ocorreu e por este motivo o juiz expediu alvará de soltura beneficiando os acusados.

Auto de prisão em flagrante: 5469090-95.2021.8.09.0158-TJGO

Ação de Busca e Apreensão: 5404984-27.2021.8.09.0158-TJGO

Fonte: InfoJus Brasil

Atualizado em 09/09/2021 às 22:36

Cancelada audiência sobre atuação do oficial de Justiça nas causas de violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública que seria realizada na sexta-feira (10) para discutir a atuação do oficial de Justiça nas causas de violência doméstica.

A reunião foi sugerida pela deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), que ressalta a importância desse agente público para a efetividade das decisões judiciais, em especial das medidas protetivas às vítimas. Ela afirma, no entanto, que é necessário garantir treinamento e aparato de proteção aos oficiais de Justiça no seu exercício profissional.

"Esses agentes públicos personificam o Poder Judiciário na casa do cidadão, com a missão de efetivar concretamente a justiça, levando, além da ordem judicial, palavras e gestos que contribuem para a pacificação do lar", diz a deputada. "A audiência pública terá um papel fundamental na busca de políticas amplas para uma resposta mais rápida no combate à violência doméstica", afirma.

Ainda não foi marcada nova data para a realização do debate.

InfoJus Brasil: com informações da Agência Câmara

quarta-feira, 8 de setembro de 2021

TST cassa decisão que isentou oficiais de justiça do pagamento de pedágio rodoviário em MG

Não há previsão legal ou contratual específica para a isenção da tarifa em veículos particulares.


Praça de pedágio. Foto: Concer

08/09/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão do juiz diretor do Foro da Justiça do Trabalho de Juiz de Fora (MG) que havia determinado a livre passagem dos oficiais de justiça avaliadores na praça de pedágio de Simão Pereira, na BR-040, quando em cumprimento de ordens judiciais. Segundo o colegiado, não há previsão legal ou contratual específica para a isenção da tarifa.
Benefício do poder público

A determinação de isenção foi comunicada em novembro de 2015 à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), impetrou mandado de segurança e obteve liminar para suspendê-la. Ao recorrer da liminar, a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais (Assojaf/MG) e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg) sustentaram que os oficiais de justiça utilizam veículo particular para cumprir suas atribuições e suportam uma série de despesas em benefício do poder público, “que não precisa arcar com aquisição de automóveis, motoristas, manutenção, peças e seguros” para essa finalidade.

Isenção

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) denegou a segurança, cassando a liminar. Segundo o TRT, desde a edição do Decreto-Lei 791/1969, que dispõe sobre os pedágios em rodovias federais, os carros oficiais estão isentos do pagamento da taxa, por se tratar de concessão do poder público. “O oficial de justiça, no cumprimento de mandado judicial, ainda que se desloque em veículo próprio, está acobertado por tal isenção”, concluiu.
 
Concessão

No recurso ordinário ao TST, a Concer argumentou que a concessão da BR-040 é regida pelas disposições contidas no contrato celebrado com a União (DNER), segundo o qual não são abrangidos pela isenção os veículos particulares de servidores públicos, por ausência de previsão legal.

Credenciamento

O relator, ministro Douglas Alencar, salientou que o contrato de concessão prevê o livre trânsito de veículos de propriedade do DNER, da Polícia Federal e veículos oficiais credenciados junto ao DNER. Assim, não estão inseridos os veículos particulares dos oficiais de justiça naquela praça de pedágio, uma vez que eles não utilizam veículos oficiais credenciados no DNER.

“Ainda que se considere a relevância dos serviços prestados pelos oficiais de justiça e, por isso, a legitimidade da iniciativa de desoneração do pagamento de tarifas para além da indenização de transporte que recebem, o fato é que a isenção necessita de previsão legal específica, o que não foi observado no caso”, afirmou.

O ministro lembrou, ainda, que a Resolução 124 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) prevê a possibilidade de ressarcimento de meios não oficiais de transporte (entre eles os gastos com pedágio), desde que apresentados os devidos comprovantes.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)


A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por 10 ministros, com quórum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

InfoJus Brasil: Com informações do TST

segunda-feira, 6 de setembro de 2021

Fenassojaf tem nova diretora a partir da próxima quinta-feira

A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) tem nova diretoria a partir da próxima quinta-feira (09).

Eleita nesta sexta-feira (03), a gestão 2021-2023 foi empossada durante Assembleia Geral Ordinária ocorrida no CONOJAF virtual.

Antes da posse oficial da próxima gestão, o atual presidente Neemias Ramos Freire agradeceu nominalmente todos os integrantes que conduziram os trabalhos da Associação ao longo dos últimos dois anos e enfatizou que “Todos têm a sua participação. Nós enfrentamos um período muito difícil por causa da pandemia e foi triste acompanhar os casos de falecimentos em todo o Brasil, as adversidades foram muitas”.

O dirigente lembrou da luta pelo reajuste e pagamento da Indenização de Transporte durante a pandemia e a mobilização pela inclusão dos Oficiais de Justiça entre as prioridades da vacinação contra o coronavírus.

Neemias também ressaltou a ampliação da relação com os Oficiais estaduais e entidades representativas do exterior. “Nós sabemos que não estamos sozinhos em muitas demandas”, completou.

O presidente da Fenassojaf agradeceu, ainda, as empresas contratadas “que contribuíram com o trabalho da diretoria”, entre elas, os escritórios Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a Queiroz Assessoria e o escritório responsável pela assessoria contábil da Associação. Neemias Freire também enalteceu o trabalho da equipe de funcionários e colaboradores: a jornalista Caroline Colombo, o assessor Alexandre Marques e a secretária Anna Caroliny Silva.

“Que a próxima diretoria consiga obter o mesmo êxito que nós tivemos e trabalhe com toda a categoria. Não tenho dúvidas que a nova gestão alcançará isso”.

Por fim, agradeceu a confiança depositada na gestão 2019-2021. “Não é um adeus, é um até logo”.

NOVA DIRETORIA – O presidente eleito João Paulo Zambom iniciou agradecendo a diretoria da Fenassojaf, à Comissão Eleitoral, à Comissão Organizadora e àqueles que, de alguma forma, estiveram envolvidos na realização do 13º CONOJAF.

Zambom fez um chamado para que todos (Oficiais de Justiça e Assojafs) trabalhem unidos em prol do bem comum. “Nossa união demonstrará nossa força; só conseguiremos resultado positivo com todos remando juntos para o mesmo lado”.

“Precisamos unir forças, e isso só conseguiremos se estivermos imbuídos do mesmo propósito. Muitas vezes temos que abrir mão de opiniões pessoais em favor de um bem comum, em favor do coletivo. E isso não nos enfraquece, ao contrário, nos fortalece”, completou.

No encerramento, o futuro dirigente da Associação Nacional conclamou todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais a se engajarem na luta coletiva. “VAMOS TRABALHAR JUNTOS”, finalizou.

Confira a composição da nova diretoria da Fenassojaf:

Presidente: João Paulo Zambom
Vice-presidenta: Mariana Ornelas de Araújo Góes Liria
Diretor Administrativo: Ricardo Oliveira da Silva
Diretora Financeira: Elivanda Costa Pinheiro Carmo
Vice-diretora Financeira: Kelma Lara Costa Rabelo Lima
Diretora de Comunicação: Juliana Martins Barbacena
Diretor de Assuntos Jurídicos: Fábio André Maia Hreisemnou
Diretor de Assuntos Legislativos: Julio Cesar Fontela de Queiroz
Diretor de Aposentados: Isaac de Sousa Oliveira
Diretor de Relações Institucionais e Internacionais: Malone da Silva Cunha
Diretora de Formação e Cultura: Tereza de Almeida Brito
Diretora Regional Norte: Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes
Diretor Regional Sul: Gerson Morais da Silva
Diretora Regional Sudeste: Ana Cristina de Azevedo
Diretor Regional Centro-Oeste: Márcio Martins Soares
Diretor Regional Nordeste I: Amaury Valença França
Diretor Regional Nordeste II: Donato Barros Filho

Os conselheiros fiscais são Jaciara de Freitas Reis Tancredi, Bruno Souza Dantas e Anderson Sabará. O Oficial José Ailton Mesquita será o conselheiro suplente.

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Aras é contra aposentadoria especial concedida aos oficiais de Justiça e policiais militares de MT

ADI NO STF

A aposentadoria é questionada no Supremo Tribunal Federal por ação direta de inconstitucionalidade proposta por Mendes


Adriano Machado/ Reuters
procurador-geral da República, Augusto Aras

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contrário a aposentadoria especial concedida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso aos oficiais de Justiça e policiais militares do Estado.

A aposentadoria é questionada no Supremo Tribunal Federal por ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador de Mato Grosso Mauro Mendes (DEM), em face do artigo 140-A, § 2º, IV, da Constituição estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional 92, de 21 de agosto de 2020, bem como do artigo 8º da mesma emenda.

Na ação, o Governo afirma que a norma, ao vincular os integrantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso ao regime próprio de previdência social, usurpou competência conferida privativamente à União e argumenta que, cabe ao ente estadual dispor sobre inatividade e pensão dos militares estaduais, desde que não contrarie as normas gerais estabelecidas pela União.

Com relação ao estabelecimento de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria em relação ao cargo de oficial de justiça/avaliador, bem como quanto à regra de transição para os integrantes da carreira da Perícia Oficial e Identificação Técnica, Mendes defende que não se adequarem as normas à previsão contida no artigo 40, § 4º, da CF, a qual veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios no RPPS que não relativos às hipóteses constantes dos seus §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. Assevera que mesmo antes de Emenda Constitucional 103/2019 elencar taxativamente as hipóteses de aposentadoria especial, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se orientava no sentido de não assistir tal direito aos oficiais de justiça, considerado não exercerem atividade de risco contínuo ou que os exponha a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos que gerem prejuízo à saúde.

Diante disso, o democrata pleiteia a concessão de medida cautelar para suspender dispositivos da Lei, e no mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.

Em parecer apresentado aos autos, Augusto Aras concorda com os argumentos do governador e defende a inconstitucionalidade da norma.

Para Aras, não se incluem entre as disposições passíveis de normatização estadual a definição de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de policiais militares, por se tratar de norma de natureza geral, a qual ficou expressamente excluída da autorização conferida pela Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, para que os entes federados editassem leis complementares a versar sobre aposentadoria especial.

O permissivo do artigo 40, § 4º-B,2 abrange apenas as seguintes categorias: agente penitenciário, agente socioeducativo, policiais legislativos (CF, arts. 51, IV, e 52, XIII) e os integrantes das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal e civil (CF, art. 144, I a IV), mas deixa categoricamente de fora da previsão os policiais militares e os corpos de bombeiros militares (CF, art. 144, V).

“Do que se infere que o poder reformador transferiu a normatização da definição de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria ao domínio das normas gerais da inatividade militar, não cabendo ao Estado-membro, ainda que mediante previsão da Constituição Estadual, invocar para si a atribuição de editar lei complementar a esse respeito. Inconstitucional, portanto, o termo “policial militar” constante do art. 140-A, § 2º, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, disposição inserida naquele diploma após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. No que concerne à inclusão dos oficiais de justiça/avaliadores entre as categorias beneficiadas no Estado de Mato Grosso com o direito à aposentadoria especial, também não se mostra compatível com as disposições constitucionais sobre a matéria” argumenta.

Conforme Aras, embora a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso invoque recente precedente em que reconhecida a constitucionalidade da previsão de aposentadoria especial para servidores do Sistema Penitenciário e do Instituto-Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul, neste julgado aferiu-se a compatibilidade da norma questionada em face das normas constitucionais precedentes à Emenda Constitucional 103/2019 e que não se prestam a parâmetro de controle dos dispositivos ora questionados, editados posteriormente à reforma da previdência.
“Em face do exposto, opina o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA pela procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões “de oficial de justiça/avaliador” e “policial militar” contidas no inciso IV do § 2º do art. 140-A da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como do art. 8º da Emenda Constitucional 92/2020, do referido ente federado” manifesta Augusto Aras.

POSICIONAMENTOS

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso defendeu a constitucionalidade da norma e explicou que a instituição de critérios diferenciados para aposentadoria de algumas categorias profissionais (oficiais de justiça/avaliador e das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica) não ofende a Constituição Federal, considerando que “a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, antes limitada às normas gerais da União, em matéria de aposentadoria especial, foi ampliada após edição da Emenda Constitucional 103/2019, uma vez que a Carta da República não mais exige a obrigatoriedade de lei nacional para regulamentação da matéria, logo, não havendo qualquer mácula com relação às alterações e inclusões estabelecidas pelo artigo 140-A, § 2º, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como o art. 8º da Emenda Constitucional Estadual n. 92/2020”.

Ainda, aduziu que “não há que falar em invasão de competência de normas gerais da União, com a edição da Emenda Constitucional 92/2020, uma vez que se trata de norma específica do Estado-membro visando regulamentar as regras de aposentadoria especial no tocante aos servidores militares, o que, por si só, não tem o condão de incluí-los no Regime Próprio de Previdência Social, mas regulamentar hipótese constitucional de aposentadoria especial, ampliada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 e outorgada a cada ente federativo”.

Já a Advocacia Geral da União manifestou-se pela procedência parcial do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão “de oficial de justiça/avaliador”, contida no inciso IV do § 2º do art. 140-A da Carta do Estado de Mato Grosso, bem como do art. 8º da Emenda Constitucional 92/2020, do referido ente federado.

InfoJus: com informações do VG Notícias

Violência doméstica: atuação do Oficial de Justiça é tema de audiência pública na Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na sexta-feira (10) para discutir a atuação do oficial de Justiça nas causas de violência doméstica.

A reunião foi sugerida pela deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), que ressalta a importância desse agente público para a efetividade das decisões judiciais, em especial das medidas protetivas às vítimas. Ela afirma, no entanto, que é necessário garantir treinamento e aparato de proteção aos oficiais de Justiça no seu exercício profissional.

"Esses agentes públicos personificam o Poder Judiciário na casa do cidadão, com a missão de efetivar concretamente a justiça, levando, além da ordem judicial, palavras e gestos que contribuem para a pacificação do lar", diz a deputada. "A audiência pública terá um papel fundamental na busca de políticas amplas para uma resposta mais rápida no combate à violência doméstica", afirma.

Entre os convidados para o debate estão representantes do Poder Judiciário, do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, de sindicatos dos oficiais de Justiça e a secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Brito.



InfoJus: com informações da Agência Câmara de Notícias

sexta-feira, 3 de setembro de 2021

Delegados do Conojaf elegem conselho fiscal da Fenassojaf

Os mais de 100 delegados que participam, nesta sexta-feira (03), da Assembleia Geral Ordinária da Fenassojaf elegeram, via votação eletrônica, os integrantes do Conselho Fiscal da entidade para o biênio 2021-2023.

A eleição permaneceu aberta até às 16 horas, por meio da plataforma digital do 13º CONOJAF e 3º ENOJAP.

De acordo com a apuração, 122 Oficiais de Justiça participaram da votação para a escolha do novo Conselho.

Os eleitos foram Jaciara de Freitas Reis Tancredi (102 votos), Bruno Souza Dantas (92 votos) e Anderson Sabará (84 votos). O Oficial José Ailton Mesquita será o conselheiro suplente.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

quinta-feira, 2 de setembro de 2021

Tribunal do Tocantins abre processo seletivo para contratação temporária de Técnico e Analista Judiciário

Foi publicado no Diário da Justiça do Tocantins o edital 311, no qual o Tribunal de Justiça do estado abre processo seletivo para a contratação temporária, pelo período de 24 meses, de técnico judiciário e de analista judiciário e contador/distribuidor. Esse pode ser considerado um já um efeito da PEC 32/2020, de reforma administrativa. Apesar de não ter sido aprovada, vem inspirando administrações a fazerem interpretações do que é permitido atualmente na Constituição.

O edital cita o artigo 37 da Constituição e uma lei estadual de Tocantins para esse tipo de contratação. No entanto, o texto constitucional em vigor expressa que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. A lei federal 8.745/93, que dispõe sobre o assunto, considera “excepcional interesse público”, por exemplo, casos de calamidade pública, emergências em saúde pública, atividades especiais das Forças Armadas e das áreas de vigilância e inspeção sanitária, entre outros. No que diz respeito à área de TI, esse tipo de contratação pode se dar desde que as atribuições não sejam para atividades permanentes.

Esse entendimento mudará se a PEC 32/2020 for aprovada. O texto que deve ser votado entre os dias 14 e 15 na Comissão Especial abre as portas para as contratações temporárias por tempo determinado em todo o serviço público.


InfoJus Brasil: Com informações do Sintrajufe

Resgate à história da Fenassojaf encerra as atividades científicas do 13º Conojaf

Um resgate à história da Fenassojaf. Esse foi o objetivo do quadro final desta quinta-feira (02) do 13º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 3º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP).

A exposição encerrou a grade científica do evento virtual e contou com as presenças do presidente Neemias Ramos Freire e Oficiais que estiveram à frente da entidade desde a sua fundação, entre eles, Lúcia Bernardes, Isaac Oliveira, Joaquim Castrillon, Hebe-Del Kader Bicalho e Marcelo Ortiz.

Neemias iniciou com uma breve apresentação sobre a história da Associação Nacional, criada no ano de 1999, como forma de organização dos Oficiais de Justiça. No primeiro ciclo de existência da entidade foram realizados 10 encontros nacionais que, a partir de 2008, foram convertidos em congressos anuais.

O atual presidente prestou homenagem ao Oficial Denis Franco, o presidente mais jovem da Fenassojaf, falecido neste ano de 2021 vítima da infecção pelo coronavírus. Denis esteve à frente da Associação entre 2002 e 2005.

Em um balanço geral das ações desempenhadas pela Fenassojaf ao longo dos 22 anos de existência, Neemias listou a conquista da GAE e apontou as principais bandeiras de luta como aposentadoria especial, porte de arma, reconhecimento da atividade de risco, entre outras.

“O nosso trabalho é sucessivo e perene”, destacou. O atual presidente finalizou com a frase de Steve Jobs: “As pessoas loucas o bastante para pensar que podem mudar o mundo, são os que de fato o fazem”.

Em seguida, o ex-presidente por dois mandatos Joaquim Castrillon enfatizou o avanço das questões que envolvem o oficialato desde o início da Fenassojaf. “Mesmo vencendo as distâncias, nós conseguimos nos reunir para um debate frutífero em prol do oficialato”, disse em relação ao CONOJAf virtual de 2021.

Castrillon ressaltou que, ao longo dos anos em que esteve à frente da Fenassojaf, percebia maior sensibilidade das Administrações para os pleitos dos Oficiais de Justiça. “Hoje existe dificuldade e necessidade de maior entendimento sobre o que levou a essa situação”, analisou.

Integrante da fundação da Fenassojaf, Lúcia Bernardes enalteceu a alegria do servir os colegas e a sociedade e falou sobre a atuação em prol de melhorias para as condições de trabalho do oficialato federal. “As Administrações se sensibilizavam porque nós íamos até o Tribunal, nós insistíamos em nossa luta”, completou.

Também ex-presidente da Associação Nacional, Isaac Oliveira iniciou sua participação listando o nome de todos os Oficiais que estiveram com ele na gestão da Fenassojaf. Oficial de Justiça aposentado, Isaac chamou a atenção para a necessidade do pertencimento dentro do Poder Judiciário e avaliou o aprendizado obtido ao longo dos anos em que integra a direção da entidade. “É um desafio de se aprimorar e aprender cada vez mais”, finalizou.

Hebe-Del Kader Bicalho lembrou que sua trajetória na Fenassojaf teve início através da Assojaf-MG e o exemplo da ex-presidente Lúcia Bernardes. Atual vice-presidente da gestão 2019-2021, Hebe-Del relembrou toda a atuação, enquanto esteve na presidência, por ações que garantissem o reajuste da Indenização de Transporte e segurança no cumprimento dos mandados. “Agradeço todos que estiveram comigo durante a gestão 2013-2015 e o carinho que sempre recebo quando encontro os amigos. A recíproca é verdadeira”.

Por fim, o Oficial de Justiça do Rio Grande do Sul, Marcelo Ortiz reforçou a ideia do resgate histórico de luta por melhorias aos Oficiais e destacou que não é possível conseguir tudo o que se pleiteia e quer, “mas se a gente não tentar, não vamos conseguir nada”.


Ortiz manifestou preocupação com o futuro da representatividade e a necessidade de integração de Oficiais de Justiça mais jovens nas administrações das entidades. Ele também destacou os desafios superados pela atual gestão da Fenassojaf, principalmente diante da crise da Covid-19 em todo o mundo. Para Marcelo Ortiz, as gestões compartilhadas funcionam melhor e abrem uma variedade de visões e opiniões. “O resgate histórico é vital para o aprendizado sobre o que deu e o que não deu certo”, finalizou.

No encerramento, Neemias Freire reafirmou que a trajetória da Fenassojaf não foi feita apenas pelos presidentes que estiveram à frente das ações, “foi fruto de um trabalho que envolveu diversas pessoas que se dispuseram a contribuir com o trabalho. Agradeço todos que passaram por aqui e desejo sucesso àqueles que virão”.

As atividades científicas do 13º CONOJAF foram encerradas com a exibição de um compilado de todos os vídeos recebidos pela Comissão Organizadora ao longo de todo o evento.

Nesta sexta-feira (03), o Congresso será exclusivo para a realização da Assembleia Geral Ordinária que elegerá a nova diretoria executiva e Conselho Fiscal da Fenassojaf. A abertura dos trabalhos está confirmada para 11 horas.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

"Não podemos esquecer que a nossa principal ferramenta de trabalho será sempre a comunicação com as pessoas" destaca oficial de Justiça do TRT-21

A comunicação e linguagem em diligências foi o tema da palestra apresentada pelo Oficial de Justiça do TRT-21 (RN), Humberto Lucena, ocorrida na tarde desta quinta-feira (02), no Congresso Nacional (CONOJAF).

O palestrante destacou o momento de extremas transformações que impactaram diretamente a atuação dos Oficiais de Justiça. “Não podemos esquecer que a nossa principal ferramenta de trabalho será sempre a comunicação com as pessoas”.

Na visão de Humberto Lucena, a característica solitária da atuação fez com que os Oficiais de Justiça se negligenciassem em relação a diversos pontos, entre elas, a auto estima, atuação junto às entidades e a visão marginalizada do trabalho promovido.

Quanto à utilização dos recursos eletrônicos, o Oficial de Justiça enfatizou que o oficialato passa por uma ressignificação de atribuições, com novos métodos para efetivar o trabalho.

De acordo com ele, a linguagem e comunicação estão presentes em todas as áreas da vida humana. “Especificamente para os Oficiais de Justiça, a força de trabalho e especialização da categoria é predominante”.

Lucena ressaltou que a atividade externa requer que o Oficial fique respaldado de todas as informações referentes ao executado.

“Nós somos servidores que precisamos nos comunicar, negociar, traduzir a linguagem jurídica. Se essa é a nossa ferramenta de trabalho, por que é que a linguagem não aparece nos cursos oferecidos pelos tribunais, entidades ou faculdades?”, questionou.

Para o painelista, o futuro exige um plus porque existem muitos ruídos de comunicação nos dias de hoje, ainda mais pelo fato de que o uso dos meios remotos se intensificou nestes últimos tempos. “A formação em comunicação e negociação nos dá munição para demonstrar para a sociedade a importância do nosso trabalho”, completou.

Conhecer o destinatário e as partes envolvidas no processo é fundamental para a efetividade da execução. Humberto disse que, a partir desse conhecimento, é possível ter uma comunicação mais acertiva, de acordo com o perfil de cada jurisdicionado.

“Quem se comunica, torna a mensagem comum para, pelo menos, duas pessoas”, finalizou.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Dicas práticas para utilização dos recursos remotos no cumprimento dos mandados são apresentadas por oficial de Justiça do TJPB

O Oficial de Justiça do TJPB Francisco Norberto Gomes Carneiro foi o responsável pela palestra “As Atribuições do Oficial de Justiça face à Intensificação do Meio Eletrônico de Realização dos Atos Processuais”.

Em um momento de dicas práticas, o Oficial que é autor do livro Oficial de Justiça – Prática legal: autos informatizados apresentou métodos para a utilização dos recursos eletrônicos na efetividade do cumprimento de mandados.

Norberto Carneiro explicou que, mesmo diante da crise da Covid-19 e a necessidade de isolamento social para a segurança sanitária do oficialato, é preciso atestar que o destinatário receba o mandado pelos recursos virtuais.

“Nestes tempos de pandemia, onde ninguém disse como o nosso trabalho seria feito, nós precisamos nos reinventar para manter as nossas funções”, destacou. De acordo com ele, é possível cumprir outros atos, inclusive penhora, pelas vias remotas.

Ao longo da exibição, o Oficial de Justiça apresentou modelos de certidões e falou de todos os meios virtuais para a execução do mandado, inclusive a utilização das mídias sociais para a localização de executados. “O acesso ao celular facilita o trabalho do Oficial de Justiça, que se mostra fundamental para a justiça”.

Ao final, Norberto enalteceu a realização do CONOJAF virtual deste ano de 2021 que agregou maior participação e diversificação de Oficiais de Justiça do Brasil e exterior.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Atuação no Congresso Nacional é apresentada pelo assessor da Fenassojaf

A Atuação junto ao Parlamento nas causas dos Oficiais de Justiça foi apresentada, na primeira atividade da tarde desta quinta-feira (02) no CONOJAF 2021.

A explanação foi feita pelo assessor da Fenassojaf Thiago Queiroz (Queiroz Assessoria Parlamentar), com a mediação dos diretores Mariana Liria e Julio Fontella.

No início, o assessor apresentou os pressupostos de atuação parlamentar, com a exposição das ações que podem ser instituídas para a interação de todos os cidadãos na formulação de políticas públicas.

Sobre as ações impetradas pela Associação Nacional em favor dos Oficiais e do serviço público, Queiroz listou o trabalho contra a aprovação da Reforma Administrativa (PEC 32) e abordou o substitutivo apresentado pelo relator Arthur Maia, nesta terça-feira (31), que apresentou a vitória na manutenção do Regime Jurídico Único e estabilidade dos servidores.

O palestrante lembrou que a Fenassojaf, através dos deputados Charlles Evangelista e Ricardo Silva, protocolou uma emenda à PEC 32 para a inclusão dos Oficiais de Justiça entre os cargos típicos de Estado. “No entanto, por falta de assinaturas, essa emenda não entrou. O trabalho para coleta de assinaturas nesse processo de pandemia está bastante complicado”, explicou.

Outras atuações apresentadas durante o painel trataram da proposta de citações e intimações pelas vias eletrônicas e a luta pela inclusão do oficialato entre as prioridades para a vacina contra a Covid-19. A PEC 414/2014, que reconhece a função como carreira típica de Estado também foi debatida durante a palestra.

Sobre a Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça, lançada na última semana, Thiago Queiroz avaliou que o grupo é bastante importante para uma atuação de bandeiras específicas da categoria junto ao Congresso Nacional. “Quando conseguimos amalgamar parlamentares em uma única causa, isso é extremamente importante”, avaliou. No entanto, de acordo com ele, a Frente Parlamentar, por si só, não possui força de ação. “É preciso da atuação, mobilização e força da categoria na pressão junto aos parlamentares”, completou.

De acordo com ele, a pandemia influenciou na atuação da assessoria parlamentar, uma vez que Câmara e Senado estiveram limitados em votações e proposições urgentes de saúde pública. “A partir de agora, com a retomada do parlamento presencial, é que estão sendo retomadas as atividades em diversos pleitos”.

Por fim, Thiago Queiroz se colocou à disposição para mais esclarecimentos e enfatizou a importância de os associados procurarem as direções das entidades para o levantamento dos anseios quanto às principais pautas de mobilização.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Saúde e segurança no cumprimento das ordens: Brasil e Argentina destacam atuação por melhores condições aos oficiais de Justiça

A saúde e segurança no cumprimento das ordens judiciais foram abordadas neste segundo dia de CONOJAF, em um workshop ocorrido na manhã desta quinta-feira (02), conduzido pela diretora da Fenassojaf Mariana Liria com a participação da Oficial de Justiça e psicóloga da Argentina Cecilia Amaya.

Mariana apresentou o histórico da luta pela segurança dos Oficiais de Justiça e o reconhecimento da atividade de risco, iniciada em 2003, pelas entidades representativas do oficialato.

A Oficiala de Justiça do Rio de Janeiro lembrou o assassinato de Francisco Ladislau Neto, morto em 2014 pelo filho da executada, durante o cumprimento de uma diligência no interior daquele estado. “Francisco não tinha elementos para ter ideia do risco da diligência. É um caso que se tornou o símbolo da nossa luta”, destacou.

Durante o workshop, a diretora de comunicação da Fenassojaf abordou as frentes de atuação para maior segurança do oficialato no cumprimento dos mandados. Entre elas estão a Inteligência e Planejamento (conhecer o perfil do destinatário da ordem e o acesso a um cadastro de segurança, Execução das Diligências (acompanhamento dos Oficiais pelos Agentes de Polícia Judicial e exigência de fornecimento de EPIs, disponibilização de um telefone de emergência nos tribunais; porte de arma institucional e a normatização de cumprimento de mandados em situação de risco, incluindo o risco sanitário como ocorrido com a pandemia), bem como o Acolhimento da Vítima de Violência (uma vez que, de maneira geral, o Oficial de Justiça não procura a Instituição para relatar o problema).

“A gente precisa sair da invisibilidade. As nossas ocorrências precisam ser levadas aos autos, junto aos tribunais, para que os Oficiais de Justiça existam. Precisamos identificar e caracterizar as situações de risco como acidentes de trabalhos”, considerou.

De acordo com a dirigente, a defesa por capacitação é bandeira inerente de atuação das entidades, pois, “o Oficial toma posse e depois de dois ou três dias já está na rua para cumprir os mandados. É preciso que os tribunais possuam um protocolo de qualificação e capacitação ante ao risco”.

Em junho de 2020, a Fenassojaf conquistou, em decisão terminativa proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, a capacitação e segurança para os Oficiais de Justiça. “As medidas já começam a ser implementadas”, completou.

Mariana apresentou diversas propostas de atuação conjunta com entidades estaduais e do exterior como a cobrança de respaldo dos tribunais quanto à segurança. Ela também relembrou que, em 2019, participantes do Encontro Internacional promovido pela UEJN na Argentina acompanharam a assinatura de um documento que, pela primeira vez, reconheceu a atividade de risco do Oficial de Justiça.

“Esse é um problema institucional que precisa ser regulamentado. Segurança tem que ser uma bandeira de luta prioritária. Vamos fazer dela uma prioridade em prol da nossa vida”, finalizou.

Na sequência, a psicóloga e Oficial de Justiça em Buenos Aires, Cecilia Amaya, esclareceu sobre a atuação do oficialato naquele país por mais segurança. Integrada à Comissão Interna de Mandados e Notificações da União de Justiça Internacional, a convidada esclareceu que Oficiais argentinos e brasileiros atravessam os mesmos problemas e preocupações, oriundos do trabalho dos Oficiais de Justiça. “Precisamos de espaços que operem a elaboração psíquica, onde possamos falar sobre o que nos acontece para a promoção da saúde mental. O que está em jogo não é apenas a saúde física, mas a saúde mental dos Oficiais de Justiça”.

Cecilia esclareceu que o trabalho do Oficial de Justiça é evidentemente perigoso e insalubre, principalmente por ser exercido nas ruas, fora das paredes dos tribunais. Ele possui a característica presencial, mesmo que, diante da crise do novo coronavírus, existam protocolos que determinem a atuação pelas vias remotas. “Mas o trabalho é presencial e nas ruas, o que difere da atuação dos demais servidores do Judiciário. Não há mediação, é ao vivo e direto, cumprido no aqui e agora, naquela circunstância”.

O trabalho solitário no cumprimento dos mandados também foi destacado pela psicóloga. “Sempre sabemos quando começar, mas não sabemos que horas ela termina. Passamos horas em diligência e é impossível garantir o distanciamento social e recursos de proteção quanto à contaminação do coronavírus”.

Ao longo da fala, a Oficial de Justiça relatou ter presenciado uma situação de agressão durante diligência de despejo em Buenos Aires, quando a proprietária do imóvel que acompanhava a ação foi golpeada com 12 facadas pelo inquilino do imóvel. “Neste caso, o homem não estava armado, o que poderia ser pior. Mas não custou nada ele pegar uma faca que estava em sua casa e golpear a proprietária. Essa é a imprevisibilidade da qual a Mariana falava. Problemas sempre podem acontecer”, frisou.

Cecilia Amaya finalizou enfatizando que é seu anseio que o Judiciário tenha a consciência sobre a necessidade da segurança para o oficialato. “Não é apenas o pedido de declaração do trabalho de risco. É preciso solicitar dispositivos que criem as condições seguros no ambiente de trabalho dos Oficiais de Justiça”.

Para a Oficial de Justiça, ainda há muito trabalho a se fazer, mas todos são promotores da saúde “e ninguém precisa ser médico ou psicólogo para saber que a saúde é o que está em jogo no trabalho”.

“Nunca vamos baixar os nossos braços para as reivindicações da segurança e da saúde. Isso precisa ser ouvido. Estamos todos juntos compartilhando as mesmas preocupações e temores. Juntos somos mais unidos e fortes”, finalizou.

O workshop foi encerrado com a chamada pela diretora Mariana Liria para que os Oficiais de Justiça “fortaleçam suas entidades representativas e tragam as demandas. Somente juntos conseguiremos a força em nossas reivindicações”.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Análise sobre a importância da inteligência emocional abre o segundo dia do Conojaf

O segundo dia de 13º CONOJAF e 3º ENOJAP foi iniciado, na manhã desta quinta-feira (02), com uma análise sobre a importância da Inteligência Emocional na identificação dos sentimentos.
O tema foi tratado na palestra “O reflexo das emoções no corpo e a técnica de liberação emocional – EFT”, conduzida pelo coordenador da Região Nordeste I na Fenassojaf Isaac Oliveira.

Na abertura, o Oficial de Justiça de Pernambuco se solidarizou com todos que perderam familiares e amigos para a pandemia da Covid-19, “mas vamos cuidando de cada um e cuidando de todos”.

De acordo com Isaac Oliveira, os fundamentos da Inteligência Emocional estão baseados nas habilidades de reconhecer as próprias emoções e é preciso perceber quais situações são geradoras dessa emoção e saber identificar os gatilhos que a geram. “No caso dos Oficiais de Justiça, são vários os fatores estressores que envolvem a função que criam impactos no emocional do indivíduo”, disse.

O coordenador da Fenassojaf explicou que essa habilidade da identificação é gerada a partir de um treinamento próprio. “A nossa matéria prima é lidar com as pessoas. Como saber lidar comigo para saber lidar com o outro?”.

O palestrante também enfatizou que o plano de gestão da Fenassojaf é o primeiro que trata sobre a abordagem humanística das relações com o Judiciário junto aos tribunais.

“Essa ideia mais humanizada ameniza a imagem do Oficial de Justiça junto ao jurisdicionado. Essa é uma abordagem cada vez mais premente, pois vivemos um momento de muito desgaste emocional de todos os colegas. É preciso melhorar a relação e não ser o inimigo de mim mesmo”, completou.

A Inteligência Emocional foi direcionada para a atuação do Oficial de Justiça que, diariamente, se abala com o envolvimento nas diligências. “Se não tivermos essa formação de buscar, de se conhecer, não é possível manter a inteligência emocional”.

Ao final, Isaac Oliveira chamou a atenção para o fato de que o oficialato agrega diversas funções em uma só quando se colocam como conciliadores e interlocutores dos conflitos judiciais. “Ele é tudo e imagine você administrar várias ciências para exercer a sua profissão? É nesse momento que entram as terapias que podem nos socorrer e precisamos colocar isso dentro da grade do Judiciário para uma proteção emocional”, avaliou.

O painel foi encerrado com um exercício de limpeza emocional com os participantes.

Neste momento, os mais de 400 inscritos do CONOJAF acompanham o workshop Saúde e Segurança no cumprimento das ordens. O tema é conduzido pela diretora da Fenassojaf Mariana Liria e a psicóloga da Argentina, Cecilia Amaya.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Fonte: Fenassojaf

terça-feira, 31 de agosto de 2021

Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça lança comunicação pelo Instagram

A Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça, lançada em cerimônia ocorrida na última sexta-feira (27) em Brasília, criou um canal de comunicação direta para a divulgação do trabalho desenvolvido pelos Oficiais de Justiça.

A partir de agora, a FPO possui uma página no Instagram que pode ser seguida AQUI.

“Quanto mais os parlamentares perceberem nosso engajamento nesse projeto, mais disposição e interesse terão em encampar as pautas dos Oficiais de Justiça”, afirma o presidente do Sindojus-DF Gerardo Lima.

As entidades que desejarem contribuir com o trabalho da Frente Parlamentar, podem se associar ao Instituto Nacional em defesa dos Oficiais de Justiça Leon Prata Neto (UNOJUS), uma entidade criada para dar suporte técnico para a FPO.

Para um trabalho bem feito e efetivo, há a necessidade de boa estrutura, o que demanda a contribuição de muitas entidades. Quem tiver interesse pode entrar em contato com o SINDOJUS/DF ou com o SINDOJUS/CE.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Sindojus-DF

sábado, 28 de agosto de 2021

Lei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico

Norma sancionada ontem determina que citação será feita preferencialmente por meio eletrônico e que a ausência de confirmação implicará a realização da citação por correio, oficial de justiça, escrivão e edital.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira, 26, a lei 14.195/21, que facilita a abertura de empresas com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios nacional - estratégia de recuperação econômica pós-pandemia.

A nova norma altera o CPC determinando que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do CNJ.

De acordo com o texto, a ausência de confirmação, em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório e por edital.


Nova norma altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico.(Imagem: Pexels)

Veja a mudança:

DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL

Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 77. ...............................................................................................................

VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.
.............................................................................................................................." (NR)

"Art. 231. ...............................................................................................................

IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.
..............................................................................................................................." (NR)

"Art. 238. ..............................................................................................................

Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação." (NR)

"Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado);

IV - (revogado);

V - (revogado).

§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:

I - pelo correio;

II - por oficial de justiça;

III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

IV - por edital.

§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.

§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.
..........................................................................................................................................

§ 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.

§ 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

§ 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais." (NR)

"Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:

..............................................................................................................................." (NR)

"Art. 397. ...............................................................................................................

I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;

II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária." (NR)

"Art. 921. ...............................................................................................................

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;

.................................................................................................................................

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código." (NR)

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