quinta-feira, 4 de março de 2021

Perfil do Oficial de Justiça no Sisbajud: "Adequação do fato à norma"


O ministro Luiz Fux, em sua posse como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ressaltou que o Poder Judiciário tem refletido sobre os resultados que tem oferecido à sociedade em relação a governança, eficiência, inovação tecnológica e transparência, e reafirmou que "nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à Justiça digital, amplo, irrestrito e em tempo real, a todos os brasileiros" [1].


Nesse eixo de atuação, a Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR), desde outubro de 2018, no PP 0008990-77.2018.2.00.0000, ainda na vigência do Bacenjud, trabalha pela criação do perfil do Oficial de Justiça nos sistemas eletrônicos de constrições patrimoniais, sem qualquer acesso a dados sigilosos, visando a maior eficiência, efetividade e celeridade no cumprimento em tempo real dos mandados judiciais.

Com a migração para o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), decorrente do aprimoramento do sistema Bacenjud, a FESOJUS-BR permaneceu perseverante em contribuir com o CNJ na busca por uma justiça mais célere e efetiva para os jurisdicionado, tendo renovado esse pleito na Consulta 0006902-95.2020.2.00.0000, que está sob a relatoria do conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.

Em meio aos grandes avanços tecnológicos e dos meios de comunicação, a criação de perfil próprio para o Oficial de Justiça nos sistemas eletrônicos de constrições patrimoniais visa a resgatar no processo eletrônico o conteúdo normativo esculpido no inciso I do artigo 154, §1º, do artigo 829 e artigo 830, todos do CPC, restabelecendo no plano digital a efetividade e celeridade no cumprimento das ordens judiciais, o que consta da essência da Emenda Constitucional 45/04.

O uso da inteligência artificial (IA) na era da Justiça 4.0 sem dúvida revolucionará a celeridade do trabalho quantitativo a ser realizado no Judiciário, mas, assim como na prolação da sentença em que o Poder Judiciário não pode prescindir do sentir humano da magistrada e do magistrado, esse mesmo Poder não pode se furtar em restabelecer no plano tecnológico e em tempo real a atuação milenar do Oficialato de Justiça, que significativamente contribui com a expertise e experiência empírica da justiça praticada na rua — longa manus.

O Oficialato de Justiça é a face e a eficiência do Poder Judiciário, que vai às ruas em prol da sociedade e que auxilia na pacificação dos conflitos sociais.

Se em 2020 o SISBAJUD alcançou a quantia de R$ 58,9 bilhões em bloqueio de valores [2], com a criação do perfil do Oficial de Justiça nessa plataforma estimamos que será possível superar esse volume de captação, podendo até mesmo arriscarmos uma expectativa de triplicar esse volume, haja vista que a partir do restabelecimento das incumbências do Oficialato de Justiça nos sistemas eletrônicos de constrições a efetividade dos atos de penhora e arresto, em tempo real após o exaurimento do prazo legal de três dias posterior a citação para o adimplemento da dívida nos termos do artigo 829 do CPC, se realizará de forma mais célere, garantindo mais êxitos nas execuções judiciais.

O Oficialato de Justiça do Brasil, por sua federação, externa seu compromisso de auxiliar no desenvolvimento de boas práticas de governança na gestão pública, na desburocratização e na celeridade da tramitação processual, principalmente através da utilização de tecnologia no processo eletrônico. A FESOJUS-BR, nesse contexto, em auxílio ao CNJ que precipuamente atua no aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro em prol da sociedade, renova sua crença na criação do perfil do Oficial de Justiça no sistema SISBAJUD, o que sem dúvida imporá mais efetividade e celeridade no cumprimento das ordens judiciais e atenderá aos comandos constitucionais da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, direitos fundamentais dos jurisdicionados.


Eleandro Alves Almeida tem MBA em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas-RJ, Oficial de Justiça Avaliador no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vice-presidente da FESOJUS-BR e vice-presidente e diretor jurídico do SINDOJUS-GO.

terça-feira, 2 de março de 2021

Fenajufe abre inscrição para o curso de Formação de Lideranças com foco na Administração Pública

Para se inscrever, basta preencher o formulário de inscrição AQUI ou pelo site da Fenajufe. As inscrições vão até 15 de março

Já estão abertas a partir desta segunda-feira, 1º de março, as inscrições para o Curso de Formação de Lideranças. A iniciativa é promovida pela Fenajufe, em parceria com Fenajud – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados - da Fenamp - Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais - e outras entidades nacionais.

As inscrições acontecem até 15 de março. Os webinários (aulas) terão início já no dia 16 do mesmo mês. Para se inscrever, basta preencher o formulário de inscrição AQUI e também pelo site da Fenajufe, clicando no banner do curso, ou clicando na imagem abaixo:

A inscrição e o curso são gratuitos. Terá direito a certificado de conclusão o(a) aluno(a) que cumprir no mínimo 70% de participação nas aulas.

Atenta às boas práticas para permitir acessibilidade ampla a todas e todos, a Fenajufe garantirá a tradução das aulas em LIBRAS – Linguagem Brasileira de Sinais – em tempo real.

Destinado a dirigentes sindicais, Servidoras e Servidores Públicos de todos Brasil, bem como a trabalhadores(as) da iniciativa privada  e estudantes, esta edição do Curso de Formação de Lideranças vai detalhar os impactos da reforma administrativa sobre o serviços públicos brasileiros. O objetivo é capacitar os alunos para um debate crítico na defesa do serviço público de qualidade.

Dividido em dez módulos ao longo de 10 encontros - um por semana -, o curso aborda áreas distintas. Para ministrar as aulas, foram convidados professores e consultores renomados: os professores Alysson Leandro Mascaro (USP), Ana Magnólia Mendes (UNB), Ricardo Antunes (Unicamp), Marcus Orione (USP) e Plinio de Arruda Sampaio Filho (Unicamp). Vladimir Nepomuceno (assessor da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público), Maria Lucia Fattorelli (Auditoria Cidadã), Juliane Furno (economista Chefe do IREE), Carlos Maldonado (ex-dirigente da Fasubra), entre outros. A grade de aulas do curso, completa, incluindo com os dias e horários das aulas será divulgada na próxima semana.

Luciano Beregeno, da Fenajufe

Fonte: FENAJUFE

Oficiais de Justiça do TRT-5 terão oficina sobre pesquisa patrimonial na próxima quinta-feira


Os Oficiais de Justiça do TRT-5 terão, na próxima quinta-feira (04), mais uma oficina sobre Fluxo de Trabalho, Parametrização e Pesquisa Patrimonial.

A conversa é conduzida pelos professores Edimário Bispo, do Núcleo de Execução Patrimonial e Apoio à Execução do TRT-5; e pelo Oficial de Justiça David Musse.

O objetivo do projeto é orientar os Oficiais de Justiça na realização de investigações patrimoniais para solucionar execuções, visando impulsionar a realização de penhoras de bens e restrição de eventuais créditos através do uso das ferramentas de pesquisa e avaliação de dados, bem como estimular a divulgação das informações junto às Varas do Trabalho.

A oficina acontece das 8:30h às 12:30h via plataforma Google Meet.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Imagem ilustrativa: internet

Sinjufego conquista tutela antecipada para suspensão do corte da VPNI e GAE aos oficiais de Justiça

A 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu tutela antecipada de urgência requerida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás (Sinjufego) para a suspensão da decisão que determinou o corte das parcelas de VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça lotados na Seção Judiciária daquele estado.

No parecer, o juiz federal Manoel Pedro Martins de Castro Filho decide pela interrupção de qualquer corte instituído aos servidores, bem como a restituição, “até o desenlace processual”, das parcelas de VPNI e GAE suprimidas.

Fonte: Fenassojaf

sábado, 27 de fevereiro de 2021

Tribunal do Amazonas implanta Balcão Virtual para atendimento remoto

Foto: Raphael Alves/TJAM

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) vai implantar o “Balcão Virtual” para o atendimento remoto direto e imediato aos usuários dos serviços da Justiça, nas secretarias das unidades jurisdicionais de primeiro e segundo graus, bem como nas secretarias, diretorias e coordenadorias de suas unidades administrativas. A medida está prevista na Portaria nº 337/2021, publicada nesta quinta-feira (25/2). Ela regulamenta o uso da plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”, no âmbito do TJAM, criada pela Resolução nº 372/2021 do Conselho Nacional de Justiça.

“O Balcão Virtual é mais uma ferramenta eletrônica que o Tribunal de Justiça do Amazonas coloca a disposição de todos usuários. A pandemia da Covid-19 nos obriga a adotar todos os recursos tecnológicos para que a prestação jurisdicional não seja interrompida. Já utilizamos, com êxito, o Balcão Virtual em meu gabinete e nos gabinetes dos juízes auxiliares da Presidência, desde o dia 13 de janeiro. Agora, após regulamentação pelo CNJ, estamos estendendo o recurso tecnológico a todos os setores do Tribunal”, comentou o presidente do TJAM, Domingos Chalub.

De acordo com o ato, “o atendimento remoto direto através do Balcão Virtual é ferramenta de prestação jurisdicional que se soma às demais formas de atendimento disponibilizadas pelo Poder Judiciário do Estado do Amazonas, como telefone, e-mail e aplicativos de mensagens”. O serviço será criado e disponibilizado pela plataforma Google Meet, sistema padrão adotado pelo tribunal, e funcionará no horário de atendimento ao público (das 8h às 14h), de forma similar ao atendimento presencial nas unidades jurisdicionais e administrativas.

Para organizar o serviço, a Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação (DVTIC) prestará o apoio técnico necessário às unidades organizacionais para a criação dos links de acesso ao Google Meet, pelo sistema HelpDesk (https://helpdesk.tjam.jus.br/front/helpdesk.public.php). E, no prazo de cinco dias a partir da publicação da portaria, as unidades deverão encaminhar à mesma Divisão os links de acesso ao balcão virtual, ao e-mail balcao.virtual@tjam.jus.br.

Estes links serão disponibilizados, em até 15 dias a contar da publicação da norma, no site do TJAM, preferencialmente, junto aos telefones e endereços eletrônicos de cada unidade jurisdicional e administrativa, através de ícone de acesso rápido denominado “Balcão Virtual”, com informação de que o atendimento pela via ocorrerá apenas das 8h às 14h.

O servidor designado para atuar no “Balcão Virtual” prestará o primeiro atendimento aos advogados e às partes, podendo convocar outros servidores da unidade ou realizar agendamento, pelos meios eletrônicos disponíveis, para complementar o atendimento solicitado. O “Balcão Virtual” não substitui os sistemas de processos eletrônicos do TJAM e por isto não é permitido seu uso para protocolar petições.

Conforme a portaria, no caso de unidades jurisdicionais do interior, em que a deficiência de infraestrutura tecnológica for notória e inviabilizar o atendimento por videoconferência, excepcionalmente será utilizada ferramenta de comunicação assíncrona para o atendimento, com resposta ao solicitante em prazo razoável.

Fonte: TJAM

CSJT adia análise de consulta do TRT-1 sobre pagamento da VPNI e GAE aos oficiais de Justiça

A sessão ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) adiou a análise da consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) sobre a possibilidade de revisão dos atos de incorporação da VPNI oriunda dos quintos percebida cumulativamente com a GAE por Oficiais de Justiça.

O processo CSJT-Cons n° 53-24.2021.5.90.0000 esteve na pauta da sessão telepresencial ocorrida nesta sexta-feira (26), porém não foi analisado a pedido do relator, Desembargador Nicanor Araújo Lima.

A Fenassojaf e o Sisejufe/RJ protocolaram solicitação de ingresso como interessados, pedido que foi deferido por Nicanor. Além de memoriais elaborados pela assessoria jurídica das entidades através do escritório Cassel Ruzarin Santos Rodrigues Advogados, também foram enviados e-mails e extensa documentação que demonstra a atual situação da Representação em curso no Tribunal de Contas da União (TCU), que irá reexaminar a matéria, com possibilidade de um novo entendimento por parte da Corte de Contas. 

Na justificativa para a retirada da pauta, o conselheiro informou que, diante do pedido protocolado pelas entidades e a apresentação de documentos e memoriais referentes ao tema, seria necessário tempo para a análise dos novos materiais disponibilizados.

“Eu não tive condições de analisar e verificar o conteúdo desses documentos, se alteraria ou não a minha proposta de voto”, explicou. 

Diante das ponderações, a consulta formulada pelo TRT-1 foi adiada e deve retornar à lista de julgamentos na próxima sessão do Conselho Superior.

Para o diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso, a documentação enviada ao relator demonstra não só a legalidade da percepção, bem como a impossibilidade de retirada dos pagamentos em virtude da decadência, prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99. “Foi uma decisão sensata do relator dentro da expectativa da Federação. Continuaremos acompanhando o processo e interagindo em outras frentes na busca da manutenção deste direito”, finaliza. 

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Fonte: Fenassojaf

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021

Ministério da Saúde analisa inclusão dos Oficiais de Justiça no grupo prioritário da vacinação contra a Covid

O diretor do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis do Ministério da Saúde, Laurício Monteiro Cruz, informou, nesta quinta-feira (25), que o setor analisa a inclusão dos Oficiais de Justiça no grupo prioritário da vacinação contra o novo coronavírus.

A afirmação foi feita durante reunião com os diretores da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça (Fesojus) João Batista Fernandes (presidente) e Luiz Arthur de Souza (diretor de Assuntos Legislativos). Segundo Laurício Cruz, a inclusão do oficialato no grupo prioritário é possível em função da importância e atuação direta desses servidores junto ao cidadão.

Confira vídeo do encontro de dirigentes da Fesojus com diretor do Ministério da Saúde:


“Os Oficiais de Justiça e todos os demais agentes públicos são de extrema importância e nós estamos trabalhando para chegar a vacina a esses profissionais e a todos os brasileiros”, frisou.

O diretor do Departamento explicou que existe uma previsão do Ministério da Saúde para, no início de março, ocorrer o recebimento de 40 milhões de doses para a imunização dos profissionais enquadrados como prioridade, além da população que integra o grupo de risco.

Neste sentido, o representante destacou que Oficiais de Justiça com doenças crônicas já poderão ser vacinados, mediante o cadastramento do CPF pelo e-SUS. “Os Oficiais de Justiça que possuem comorbidades já serão vacinados a partir da liberação das doses para o grupo de risco. O cadastro do CPF no e-SUS é importante para o controle por parte do Ministério da Saúde, além de agilizar a vacinação nos postos de saúde, uma vez que já haverá acesso aos dados do vacinado”.

Segundo Laurício Monteiro Cruz, o Ministério da Saúde analisa a possibilidade de inclusão dos Oficiais de Justiça nas prioridades que incluem professores, policiais e bombeiros.

A pedido do Ministério da Saúde, a Fesojus encaminhou ofício aos tribunais solicitando os nomes e CPFs de todos os Oficiais de Justiça para agilizar a vacinação. A Fenassojaf acompanha as tratativas para a inclusão do oficialato no cronograma de vacinação contra a Covid-19.

Uma live sobre o tema deve ser realizada na próxima semana e terá a participação de dirigentes da Fenassojaf e Fesojus para mais esclarecimentos sobre o assunto. Outras informações sobre a transmissão ao vivo serão divulgadas em breve.

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf e Fesojus

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021

Oficiais de Justiça seguem se sujeitando frequentemente às adversidades no exercício profissional


Sob chuva, sol, nevoeiros e ventanias, os Oficiais de Justiça estão em constante movimentação, alcançando cada localidade, por mais longínqua e inóspita que possa ser, para levar até os cidadãos a prestação jurisdicional a tempo e modo necessários ao que cada caso requer.

Nessa jornada frequente e gloriosa, contudo, além de não obter, muitas vezes, o devido reconhecimento da sociedade e até do próprio Poder Público, os incansáveis Oficiais de Justiça se envolvem constantemente nas mais variadas adversidades, decorrentes não só da natureza dos atos que exercem, mas muitas vezes da exposição aos fenômenos naturais e climáticos a que estão sujeitos.

A mais um exemplo dessas adversidades esteve submetido o Oficial de Justiça Marcelo Abeilard Albuquerque Lima Andrade Goulart, da Comarca de Viçosa, Diretor Administrativo do SINDOJUS/MG, que na tarde da última quinta-feira (18/02/2021), ao realizar deslocamentos pela região central da referida Comarca, em diligências de seu mister, se viu obrigado a estacionar e descer de seu veículo em razão da forte chuva. Enquanto aguardava, foi surpreendido com a queda de galhos de uma árvore sobre o carro, causando no veículo diversas avarias e consequente prejuízo material.

Diante desses acontecimentos, o SINDOJUS/MG, por sua diretoria e colaboradores, se solidariza com o colega diretor, bem como com todos os Oficiais de Justiça que se envolvem em situações tão desagradáveis.

Embora se almeje ver todos os Oficiais de Justiça livres desses percalços, o SINDOJUS/MG conclama a toda a categoria que, no caso de lamentavelmente se ver envolvido(a) em alguma adversidade durante o exercício de suas atividades profissionais, o(a) Oficial(a) envie ao sindicato relatos e, se possível, até imagens do ocorrido, para que esses casos componham um banco de dados, a ser oportunamente acessado nas ações sindicais.


InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-MG

Escola de Oficiais abre inscrições para curso sobre produtividade nas diligências e o uso das tecnologias

A Escola de Oficiais abre, a partir desta quarta-feira (24), as inscrições para o curso “Produtividade nas Diligências: A Tecnologia a favor dos Oficiais de Justiça e Centrais de Mandados”.

Segundo os instrutores, diante do atual cenário de pandemia, muitos tribunais suspenderam o cumprimento de mandados, principalmente os considerados não urgentes. “Porém, as secretarias continuam confeccionando outros mandados, que em breve serão distribuídos para os Oficiais de Justiça”.

Nesse contexto, os Oficiais de Justiça se encontram sobrecarregados, diante da quantidade de mandados represados. “Com isso, nós elaboramos um mini curso de capacitação, visando apresentar ferramentas para que os Oficiais possam otimizar sua produtividade nas diligências, seja em centrais de mandados ou em comarcas que não possuem zoneamentos”.

Através de um curso online, os Oficiais irão aprender como explorar ferramentas como o Google Maps, Street View, navegação por GPS, rotas automáticas, formas de pesquisa prévia dos endereços, compartilhamento de arquivos para uso simultâneo, entre outros.

A qualificação garante certificado de 15 horas/aula, sendo que o acesso ao conteúdo ficará disponível para o inscrito por três meses.

O valor do treinamento é R$ 99,00. As inscrições permanecem abertas até o dia 3 de março.

Outras informações e inscrições em https://escoladeoficiais.com.br/.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

terça-feira, 23 de fevereiro de 2021

IA: A plataforma digital do Judiciário brasileiro e o Mandamus

Do TJRR ao STF, emprego da Inteligência Artificial no Direito se mostra essencial para o futuro da Justiça

Crédito: Pixabay

Orquestrando a transformação tecnológica no âmbito do sistema judicial, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou, sob a presidência do ministro Luiz Fux, a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br (Resolução CNJ 335/2020). Essa ferramenta institui, de forma pioneira, uma política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico que aproxima todos os tribunais do país.

A PDPJ-Br tem por objetivo integrar e consolidar todos os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro em um ambiente unificado, implantando o conceito de desenvolvimento comunitário, em que todos os tribunais contribuem com as melhores soluções tecnológicas para o aproveitamento comum. Trata-se de uma plataforma única para publicação e disponibilização de aplicações, microsserviços e modelos de inteligência artificial (IA), por meio de computação em nuvem.

Importante destacar que, a partir da instituição da PDPJ-Br, fica proibida a contratação de qualquer novo sistema, módulo ou funcionalidade privados, mesmo que de forma não onerosa, que cause dependência tecnológica do respectivo fornecedor ou que não permita o compartilhamento gratuito da solução na PDPJ-Br.

A paradigmática iniciativa do Conselho Nacional de Justiça busca garantir a eficiência operacional do Poder Judiciário, ensejando a excelência na gestão de custos operacionais, com a economicidade dos recursos por meio da racionalização na aquisição e utilização de todos os materiais, bens e serviços, além da melhor alocação dos recursos humanos necessários à prestação jurisdicional, principalmente na área de tecnologia da informação e comunicações (TIC).

Nesse sentido, a PDPJ-Br funcionará como modelo de convergência, sendo provida por um repositório (marketplace) de soluções que estarão disponíveis para uso por todos os sistemas de processo judicial eletrônico do Poder Judiciário nacional. Neste cenário, o PJe permanecerá como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça, pois apresenta grande aderência à PDPJ-Br, em virtude de seu avançado estágio de desenvolvimento.

De fato, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi desenvolvido para uniformizar e automatizar os trâmites processuais, permitindo ganhos significativos em termos de eficiência, efetividade e redução de custos. Não à toa, onze tribunais já alcançaram 100% de processos eletrônicos nos dois graus de jurisdição: TJAC, TJAL, TJAM, TJMS, TJSE, TJTO, STM, TRT11, TRT13, TRT7, TRT9.

Novo importante passo foi dado em 28 de janeiro de 2020, por intermédio do acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) para a pioneira inclusão do módulo Mandamus.

O Sistema Mandamus consiste em uma solução desenvolvida pelo TJRR, com apoio técnico e científico da Universidade de Brasília (UnB), que faz uso de Inteligência Artificial (IA) para automatizar o procedimento de cumprimento dos mandados judiciais.

Este sistema maximiza a eficiência do Poder Judiciário, reduz drasticamente os custos financeiros da atividade judiciária, e, também, amplia a qualidade de vida no trabalho de servidores e de oficiais de justiça.

Além de eliminar tarefas mecânicas e repetitivas, o projeto gera sustentabilidade, na medida em que evita o consumo de milhões de folhas de papel A4 e diminui o consumo de combustível na realização de diligências, trazendo a nova fase da governança corporativa, focada no acrônimo ESG (environmental, social and governance), também para o Poder Judiciário.

A sistemática de cumprimento de mandados é composta por diversas etapas burocráticas, repetitivas e manuais, com baixa estratégia, e, por isso, com grandes chances de ocorrência de erros. Podemos apontar, pelo menos, cinco etapas do processo necessário para o cumprimento de mandados: i) confecção do mandado pela serventia judicial, ii) distribuição do mandado ao oficial de justiça, iii) cumprimento do mandado, iv) expedição da certidão e v) juntada do mandado nos autos do processo.

Primeiro, faz-se necessário que o servidor cartorário se debruce sobre a decisão judicial proferida, identificando a diligência a ser cumprida por oficial de justiça e, assim, confeccione a minuta demandado com as informações necessárias.

Após sua impressão, o mandado é encaminhado à chamada “Central de Mandados”, onde outro servidor é responsável por analisar para qual oficial de justiça o mandado deve ser distribuído, o que geralmente é avaliado com amparo em critérios de zoneamento relacionados ao local em que a diligência deve ser cumprida.

Por sua vez, os oficiais de justiça precisam se dirigir à Central de Mandados para recolhê-los, devidamente impressos, certificando seu recebimento, e, apenas então, passam a se dirigir aos endereços indicados para cumprir as determinações judiciais. Por fim, os oficiais lavram as respectivas certidões, relatando, de forma circunstanciada, a diligência, e estas, em seguida, são juntadas aos processos.

Com o uso do Mandamus, inteligência artificial passa a ser empregada para realizar a análise de todas decisões judiciais proferidas e identificar a necessidade de expedição de um mandado com as informações do processo. Superada esta etapa, há uma subsequente automática distribuição para o oficial de justiça que se encontrar mais próximo do endereço de cumprimento, o que é verificado com o uso de GPS. Ocorre, portanto, a informatização de todo o ciclo de cumprimento dos mandados com a sua automação da expedição, distribuição e controle.

Assim, os oficiais de justiça, que passarão a trabalhar com smartphones, receberão em seus aparelhos os mandados por intermédio de um app mobile, por ordem de cumprimento, e já com a indicação da melhor trajetória para realização das diligências. Uma vez alcançado o endereço indicado no GPS e localizada a pessoa, o oficial acessa o mandado e as peças processuais relacionadas pelo celular, lê seu inteiro teor e colhe a assinatura da pessoa na própria tela do celular. Em seguida, encaminha o teor eletrônico do mandado por e-mail ou por Whatsapp.

Não sendo possível o encaminhamento eletrônico do mandado, seja por hipossuficiência ou por falta de colaboração da pessoa em indicar seu contato, o mandado será impresso em uma boleta similar àquela usada nas máquinas de cartão de crédito, contendo as informações gerais do mandado, bem como um QR code e um link de acesso ao inteiro teor do processo.

Após efetivar a diligência, o oficial de justiça poderá, a partir de um fluxo de opções correspondentes ao tipo de mandado cumprido, gerar a certidão de modo automatizado, por meio de apenas alguns cliques no próprio celular. Caso seja necessário acrescentar alguma informação, bastará inserir o texto, digitando no próprio smartphone. Por fim, assinará eletronicamente a certidão, que é automaticamente juntada aos autos do processo, conferindo transparência, em tempo real, ao juiz e às partes quanto ao cumprimento do mandado.

Todo o procedimento passa, portanto, a ser realizado de modo eletrônico, desde o recebimento do mandado à sua devolução com a respectiva certidão. Alguns detalhes merecem ser destacados. Caso um oficial receba um mandado de citação e não localize a pessoa, em razão de ter constatado com o novo morador ou um vizinho que ela mudou de endereço, bastará indicar o novo local no sistema e o mandado será automaticamente alterado e distribuído para outro oficial que se encontre mais próximo do endereço indicado.

Em outro giro, o sistema também irá considerar, para a distribuição dos mandados, a quantidade de mandados já cumpridos pelos oficiais, a distância percorrida por eles e o tempo que permaneceram logados trabalhando, permitindo que os mandados sejam distribuídos de forma justa e equânime entre os oficiais.

Questão relevante diz respeito ao aumento de confiabilidade das informações, na medida em que estas são imediatamente registradas, o que evita que se percam em razão dos naturais efeitos do decurso temporal sobre a memória ou mesmo por força de uma anotação à caneta posteriormente mal compreendida. Ademais, a extração automática da localização do oficial no momento da certidão também confere segurança quanto ao efetivo comparecimento ao local de cumprimento da diligência.

No caso do TJRR, as tarefas supra descritas, quando realizadas na forma tradicional, correspondiam a praticamente 45% dos atos cartorários, conforme relatórios estatísticos. Com a automação do Mandamus, o tribunal precisou realizar um redimensionamento da sua força de trabalho, a fim de realocar mão de obra humana para funções roboticamente não delegáveis.

“O Estudo da Imagem do Poder Judiciário”, em pesquisa qualitativa com a população e os formadores de opinião, já havia evidenciado a expectativa de que a modernização e a inovação tecnológica poderiam contribuir para o funcionamento do Judiciário, melhorando o acesso, promovendo a agilidade e a simplificação dos serviços (76% acreditam que o uso da tecnologia facilita muito ou facilita o acesso à Justiça). Também no seio do próprio Poder Judiciário esse é o sentimento amplamente prevalente. Magistrados ouvidos na Pesquisa “Quem somos – A magistratura que queremos”, realizada pela AMB, endossaram as ideias de processo judicial eletrônico, julgamentos virtuais e uso de redes sociais para comunicação processual, bem como a aplicação da inteligência artificial na elaboração de relatórios e identificação de processos repetitivos.

Em total harmonia com estas preocupações, um dos 5 eixos da gestão do Ministro Luiz Fux no CNJ e no STF consiste no fortalecimento da Justiça 4.0 e na promoção do acesso à Justiça Digital, como forma de incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, com efetiva aproximação com o cidadão e redução de despesas.

De fato, diversos países do mundo estão focando sua atenção e centrando esforços nas possibilidades que as novas tecnologias trazem para seus Sistemas de Justiça, de modo “a tornar possível atingir uma justiça mais eficiente, acessível, efetiva e equitativa, inserindo-se na equação parâmetros do custo e tempo”[1].

Processos relativos a execuções fiscais, por exemplo, representam 39% do total de casos pendentes (4 em cada 10 processos) e 73% das execuções pendentes no Poder Judiciário, levando uma média de 11 anos para um desfecho. A Justiça Federal gasta R$ 4,3 mil por processo, sem contabilizarmos embargos e recursos aos tribunais, sendo que a mão de obra que faz parte de toda a tramitação processual representa R$ 1,8 mil.

Em prova de conceito de inteligência artificial realizada no TJRJ, o sistema de IA deu cabo de 6.619 processos em pouco mais de 3 dias, enquanto um servidor dedicado exclusivamente a esta atividade demoraria 2 anos e 5 meses para fazer o mesmo. A “máquina” foi 1.400% mais veloz que o homem, e a acurácia alcançou o patamar de 99,95%, enquanto o percentual de erro do humano é de 15%, não só economizando tempo e gastos como sendo capaz de ampliar a arrecadação, além de permitir que os juízes e servidores da Vara possam dedicar mais tempo aos processos de maior complexidade[2].

No mesmo diapasão, mencione-se outras iniciativas no âmbito dos Tribunais, como o robô Victor no STF, igualmente exitoso na classificação de processos em temas de Repercussão Geral, e os projetos Sinapses (TJRO), Elis (TJPE), Corpus 927 (ENFAM), Hórus, Amon e Toth (TJDTF).

O emprego da Inteligência Artificial no Direito se mostra essencial para o futuro da Justiça, porquanto “atividades rotineiras e repetitivas na administração do direito podem ser desenvolvidas em uma fração do tempo com grande nível de acurácia, permitindo a concentração do talento humano em áreas estratégicas”.

Por sua vez, o machine learning, ou aprendizado de máquina, corresponde à área da IA que permite que um sistema aprenda por meio de algoritmos a desenvolver uma tarefa, detectando padrões de forma automática e aprimorando sua performance com base na experiência derivada da análise de dados pretéritos.

O Mandamus, por exemplo, teve no seu desenvolvimento a utilização de diversas técnicas e tecnologias, como a Alocação Latente de Dirichlet (Latent Dirichlet Allocation – LDA), consistente em um modelo estatístico de processamento de linguagem natural, a Term Frequency-Inverse Document Frequency (tf–idf ou TFIDF), responsável por aferir a importância de informações obtidas decorrente da mineração de dados realizada a partir do uso de medições estatísticas, a Bag of Words (BoW), o modelo Named Entity Recognition – NER (Reconhecimento de Entidade Mencionada), entre outros.

Agora, por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), instituída pelo CNJ, o sistema Mandamus estará disponível para todos os demais tribunais, concretizando a implementação de um conceito comunitário, em que todos os tribunais, independentemente da esfera, podem contribuir com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum, e melhor gestão da jurisdição digital.

Corroborando esse sentimento, cumpre trazer à baila as palavras do desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti, presidente do TJRR, durante a cerimônia que formalizou o acordo de cooperação técnica: “O Mandamus tem todo o potencial para se tornar uma ferramenta útil para todos os tribunais. E, da mesma forma que o TJRR dá sua contribuição hoje, também será beneficiado com contribuições dos outros tribunais, sob o comando do CNJ”.

Essa convergência de esforços não só contribui para a construção de uma identidade única do judiciário nacional, como também potencializa o aprimoramento da prestação jurisdicional, tornando-a mais efetiva e célere. Em última análise, promove e facilita o acesso à Justiça e ao Poder Judiciário.




[1] MALDONADO, Viviane Nóbrega. O uso da tecnologia em prol da justiça: aonde podemos chegar? In: MANDONADO, Viviane Nóbrega; FEIGELSON, Bruno (coord.). Advocacia 4.0. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 47.

[2] PORTO, Fabio Ribeiro. O impacto da utilização da Inteligência artificial no Executivo fiscal – Estudo de caso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 – n. 1, p. 142-199, 1º sem. 2019.

VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO – Professor associado da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor e mestre em Direito Público pela UERJ. Secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Juiz federal. Ex-conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.
ANDERSON DE PAIVA GABRIEL – Doutorando e mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisador visitante (Visiting Scholar) na Berkeley Law School (University of California-Berkeley). Juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Gestão do ministro Luiz Fux, Biênio 2020-2022). Juiz de Direito do TJRJ. Anteriormente, atuou como delegado de polícia na PCERJ e PCSC. Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRJ, bem como especialização em Direito Público e Privado pelo ISMP, em Direito Constitucional pela UNESA e em Gestão em Segurança Pública pela UNISUL. Professor de Direito Processual Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e da Escola de Administração Judiciária (ESAJ). Foi membro do Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) do TJRJ, Integrante do Conselho Editorial da Revista da Escola Nacional de Magistratura (ENM) e do Conselho Editorial da Revista da EMERJ. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), do Fórum Nacional de Juízes Criminais (FONAJUC). Premiado no I Concurso de Artigos Científicos do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ/AMB) – troféu “Prêmio Ministro Carlos Alberto Menezes Direito”. Membro honorário do Conselho da HSSA (Humanities e Social Sciences Association) da University of California-Berkeley.
ESDRAS SILVA PINTO – Mestrando em Direitos Humanos, Segurança Pública e Cidadania pela Universidade Estadual de Roraima. Possui graduação em Direito pela Universidade de Brasília (2011) e especialização em Poder Judiciário com ênfase em Direito Processual Civil (2013). Juiz de Direito do TJRR. Atualmente é Juiz Presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e do Comitê de Inteligência Artificial do TJRR. Compõe o Conselho de Inovação do Laboratório de Inovação e Inteligência da AMB - AMBLab.

sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021

TRT-MA regulamenta atividades de oficiais de justiça durante período de plantão extraordinário


As atividades dos servidores ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, na Justiça do Trabalho no Maranhão, durante o período de plantão extraordinário estabelecido por meio do Ato Conjunto GP/GVP-CR nº 01/2020, em virtude da pandemia da Covid-19, estão regulamentadas pelo Ato Conjunto GP e GVP/CR nº 2/2021, assinado pelo vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), no exercício da Presidência, desembargador José Evandro de Souza, e o desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, no exercício da Vice-Presidência e Corregedoria Regional.

Pelo artigo 2º do Ato Conjunto, na hipótese de retrocesso à Etapa 1 do Plano de Ação de Retorno Gradual Eixo 1 (Gestão de Pessoas e Saúde), previsto no Ato GP/GVP-CR nº 06/2020, ou caso seja decretada medida restritiva extrema de locomoção (lockdown) oriunda de autoridade local, municipal ou estadual, fica vedada a realização de trabalho externo pelos oficiais de Justiça, ressalvado o cumprimento de ordens judiciais urgentes, preferencialmente por meio eletrônico. No Ato Conjunto GP e GVP/CR no 1/2021, publicado em 29 de janeiro deste ano, os dirigentes do Tribunal, com base parecer do Setor de Saúde, decidiram autorizar o retrocesso imediato de todas as unidades judiciais e administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região à Etapa 1 do Plano de Ação de Retorno Gradual. 

Mas, retornando à etapa 2, conforme o parágrafo 1º do artigo 2º, e sendo dada continuidade ao plano gradual de retomada das atividades presenciais, em conformidade com o Ato GP/GVP-CR nº 06/2020, os oficiais de justiça retornarão ao exercício regular das suas atividades externas. Em qualquer hipótese, a necessidade de cumprimento de diligência externa deverá ser feita com a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI’S) a serem fornecidos pelo Tribunal através da chefia imediata.

Porém, no período de suspensão previsto no artigo 2º, o juiz titular, em se tratando de vara única, o diretor do Foro ou o coordenador do Setor de Pesquisa Patrimonial, ficam autorizados a estabelecer rodízio entre os oficiais de justiça para atender ao plantão judiciário; e às diligências reconhecidas como urgentes e que não possam ser realizadas por meio virtual ou pela Empresa Brasileira de Correios. Os mandados serão distribuídos normalmente e os oficiais de justiça devem monitorar a distribuição dos mandados em suas caixas no PJe, a fim de identificarem as urgências para cumprimento. Os oficiais de justiça designados para atuar vinculados ao juízo de plantão ficarão à disposição, preferencialmente, de forma remota. 

Por outro lado, os servidores enquadrados no grupo de risco mediante avaliação do Setor de Saúde do Tribunal, e os não escalados para as diligências previstas no artigo 3º, serão alocados, excepcionalmente, para auxiliar remotamente ao Setor de Pesquisa Patrimonial e secretaria das Varas da Capital, no caso da Central de Mandados sediada em São Luís, e à secretaria das Varas nas demais localidades. 

Ainda, conforme o Ato Conjunto GP e GVP/CR nº 2/2021, no período do plantão extraordinário não será devido o pagamento referente à indenização de transporte, salvo nos casos dos servidores designados para cumprimento de diligências do plantão judiciário e as medidas urgentes que visem evitar o perecimento do direito. 

Notificações para audiências telepresenciais

As notificações para audiências telepresenciais devem ocorrer, preferencialmente, por meio virtual ou pelos Correios, restringindo-se a notificação por oficial de justiça somente nas hipóteses de audiência envolvendo tutela de urgência. Os oficiais de justiça ficam autorizados a cumprir as ordens judiciais de forma eletrônica. As partes e terceiros informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, telefones de contato e endereços eletrônicos para receber notificações, intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.

Os oficiais de justiça devem buscar meios de contactar eletronicamente os destinatários das ordens, através de buscas no processo eletrônico, no caso dos mandados expedidos antes da vigência do presente Ato Conjunto, que também determina como será documentado o cumprimento dos mandados de citação e intimação por meio. Caso não haja concordância do destinatário em receber citação por meio eletrônico, a citação deve ser feita por edital, salvo se o citando, no mesmo ato, informar endereço eletrônico válido para cumprimento da diligência. 

Os atos cujo cumprimento possam ser prejudicados pelas circunstâncias epidemiológicas, a exemplo de reintegração de posse, diligências de verificação, demais atos executórios, ou atos de citação, intimação ou notificação por oficiais de justiça poderão ter o prazo para cumprimento prorrogado, caso a caso, em decisão fundamentada pelo juiz ou desembargador natural, conforme artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil.

InfoJus Brasil: Com informações do TRT-MA

Oficiais de Justiça de São Luís (MA) discutem ações estratégicas para a Central de Mandados

PLANEJAMENTO

Plano de ação será utilizado na solução de problemas identificados pelos oficiais de Justiça
foto/divulgação: -


Oficiais de Justiça de São Luís participaram, nos dias 9 e 10 de fevereiro, de workshop sobre planejamento estratégico promovido pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, em parceria com a Central de Mandados da Comarca da Ilha, no auditório do Fórum “Desembargador Sarney Costa”, no Calhau. 

Compareceram às reuniões 43 oficiais de Justiça lotados no termo judiciário de São Luís, que trabalham sediados no fórum, os juízes Andréa Perlmutter Lago, diretora do Fórum; Laysa Paz Martins Mendes, coordenadora da Central de Mandados; e Nilo Ribeiro, coordenador de Planejamento e Aprimoramento da Justiça de 1º Grau e o servidor Francisco Cesar da Silva, secretário da Central de Mandados. 

Durante os dois dias de reuniões de trabalho, foi debatida a implementação de ações estratégicas para orientar as atividades administrativas na Central de Mandados, que deverão ser executadas com o objetivo de otimizar a gestão do cumprimento de ordens judiciais encaminhadas pelas unidades judiciárias da Comarca da Ilha de São Luís vinculadas ao órgão.

O plano de ação será utilizado no enfrentamento e solução de problemas identificados pelos oficiais de Justiça do órgão, durante o trabalho diário no cumprimento das ordens judiciais nos distritos da capital, e será acompanhado, monitorado e atualizado sob a coordenação da Coordenadoria de Planejamento da CGJ-MA. 

Dentre as necessidades do setor, estão a falta de sistematização dos dados e atividades, que geram reclamações das unidades judiciais e dos próprios oficiais de justiça; a carência de um sistema informatizado próprio, que possa agregar os dados dos sistemas de acompanhamento processual sobre o fluxo dos mandados distribuídos por espécie, oficial de Justiça, e prazos de cumprimento, a fim de que a direção e coordenação do órgão Coordenação possa agir de forma proativa, gerindo e monitorando o ato processual, evitando a morosidade e o retrabalho. 

“O que se tem hoje na Central de Mandados é um controle por meio de planilha, alimentada manualmente, após extração de dados dos sistemas processuais, o que implica trabalho árduo e desnecessário para o atual estágio de informatização em que nos encontramos. Ademais, essa planilha não serve para que se imprima uma coordenação proativa, ficando esta, via de regra, ciente das falhas apenas depois de consumadas e objeto de reclamações dos juízes e secretarias judiciais”, explica a juíza coordenadora da Central de Mandados.

WORKSHOP

Durante o workshop, a instrutora Aline Mendonça, coordenadora de planejamento, falou sobre a metodologia de trabalho e apresentou as ferramentas de gestão estratégica a serem aplicadas ao longo das reuniões. Os oficiais foram divididos em grupos de trabalho, apresentaram e discutiram propostas para compor o plano de ação.

“Durante esses dois dias, fizemos a definição das diretrizes estratégicas, com a análise da Matriz SWOT (forças, fraquezas, desafios e oportunidades) e uma proposta de plano de ação. Agora vamos consolidar o resultado dos trabalhos e formular um plano de ação com prazos de execução e responsáveis pelas ações especificados”, informou a coordenadora de planejamento da CGJ-MA. Após a compilação dos materiais recolhidos durante as reuniões técnicas, será apresentado o plano de ação para a Corregedoria Geral da Justiça e a coordenação da Central de Mandados.

InfoJus Brasil: Com informações do TJMA

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021

Oficial de Justiça Rômulo de Oliveira morre vítima de Covid-19 em Porto Velho

A morte de Rômulo deixa um vácuo imenso na vida dos seus colegas oficiais de justiça e nos demais servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia...


PORTO VELHO - Faleceu na tarde de quarta-feira, 17, o oficial de justiça Rômulo Pessoa de Oliveira, de 37 anos, vítima de complicações decorrentes da covid-19.

Rômulo era lotado no Fórum Geral da Comarca de Porto Velho e estava internado na UTI, do hospital da Unimed, desde 26/01/2021.

A morte de Rômulo deixa um vácuo imenso na vida dos seus colegas oficiais de justiça e nos demais servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Ele era um amigo querido por todos, dedicado e atencioso, ponderado e apaixonado pela profissão. Destacava-se, sobretudo, pelo sorriso franco, pela fé e sentimento humanístico que demonstrava com todos que dele privaram de sua amizade.

Ao se reportar sobre Rômulo, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judciário (SINJUR), Gislaine Caldeira, se referiu como sendo uma figura afável, amiga e batalhadora, no exercício de sua profissão.

O sepultamento será realizado no dia 18/02/2021 (quinta-feira), mas, em decorrência dos protocolos sanitários do coronavirus, infelizmente as últimas despedidas serão reservadas somente a um restrito grupo de familiares e amigos próximos.

No entanto, estão todos convidados para participarem do cortejo de sepultamento que sairá da funerária Dom Bosco às 14 horas, passará defronte a residência de seus pais, rumando depois para o Fórum Geral, e na sequência, até o cemitério Recanto da Paz (frente a Unir).

Leia mais:

Ao todo são 40 Oficiais de Justiça que perderam a vida em decorrência da Covid-19:

José Dias Palitot Júnior (TRT-2), Clarice Fuchita Kestring (TRT-2), João Alfredo Portes (TJSP), Kleber Bulle da Rocha (TJRJ), Roberto Carvalho Lima (TJPA), Wanderley Andrade Rodrigues (TJAM), Léo Damião Braga (TRT-1), Maurício de Almeida Maluf (TJPA), Adelino de Souza Figueira (TJGO), Valter Campos de Almeida (TJSP), Oldeildo Marinho da Silva (TJPA), Ronaldo Luiz Diógenes Vieira (TJRN), Cristiana de Medeiros Luna (TJAL), Dora Cristina Barros Costa (TJPA), Eliseu Rangel Soares (TJMT), José Bento Tavares (TJGO), Márcio Guglielmi (JFSP), Marcos Antônio Uchoa de Freitas (TJCE), Aristeu Pereira da Cruz (TJBA), Irani Inácio Silveira (TJRO), José Roberto Cavalcanti Moura (TJDFT), Alberto Cabariti Filho (TJSP), Nadea Maria da Camara (JFRJ), Rubens Celso de Souza Lima (TJSP), Neuzomir Marques (TJSP), Landir Antunes dos Santos (TJAP), José Renato Soares Bandeira (TRT-1), Cleiber dos Santos Amaral (TJAC), João Francisco Filho (TJPE), Valter Antunes de Azevedo (TJRJ), Felipe Alvaro Gouvea (TJRJ), Petrônio dos Passos Gomes (TJAP), Peróla Rozen Sztajnberg (TJRJ), Mário Piva (TJSP), Raimundo José de Brito Filho (TJTO), Helilton José de Andrade Soares (TJAM) e Eliel Ribeiro dos Santos (TJBA). José Afonso Soares (TJCE) e Rômulo Pessoa de Oliveira (TJRO).

Fonte: InfoJus Brasil, com informações do Portal Rondônia Notícias

Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte.

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021

SINDOJUS-GO participa de entrevista no programa Sociedade Alerta


O Oficialato Goiano e Nacional foram representados pelo Presidente do SINDOJUS-GO, Moizés Bento dos Reis, durante entrevista realizada no programa Sociedade Alerta, CMN – Canal Metropolitano de Notícia, no dia 16/02/21. O programa é apresentado pelo Dr. Raphael Rodrigues, Presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB de Aparecida e Professor universitário; exibido sempre às terças-feiras, às 16h. 

Durante a entrevista, Moizés apresentou as atividades e a importância da profissão e do profissional para a sociedade; evidenciou a história do Sindicato e seus desafios; referenciou as lutas da FESOJUS – Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil e sua participação como Segundo Diretor de Assuntos Legislativos e conclamou a sociedade no auxílio do trabalho pela busca da celeridade na justiça. 


ASSISTA 


Programa completo: SOCIEDADE ALERTA 16-02-2021

O CMN – Canal Metropolitano de Notícia pode ser sintonizado pelo Sinal 524(Hd) e 24 na NET ou pelo youtube pelo link www.youtube.com/user/RedeMetropole14. É possível também conhecer um pouco mais sobre esta rede de notícias por meio do portal www.metropolenews.tv

O Presidente do SINDOJUS-GO agradeceu a participação, dizendo que este é um programa de grande alcance que dá oportunidade para várias categorias se manifestarem. 

“Precisamos muito da participação da sociedade pra solução dos processos. Eu quero conclamar a sociedade para fazermos a defesa das instituições públicas e também da própria justiça. A justiça é o freio que garante todos os direitos sociais, individuais e coletivos. Precisamos do auxílio de todos. Muitas vezes, temos processos paralisados, que podem ser solucionados com a ajuda do próprio cidadão. Uma simples informação pode solucionar um processo. Quando o Oficial de Justiça chegar à sua porta, por favor, atenda e dê as informações necessárias. Isso traz celeridade e resolutividade de vários processos. Conclamo também aos síndicos dos prédios que orientem os seus porteiros a receberem o Oficial de Justiça com a posse de um mandado. Ele tem o direito a adentrar e percorrer pelas áreas comuns do condomínio.”

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-GO.

Em 10 meses, São Paulo realizou mais de 63 mil teleaudiências criminais

Em dez meses, a Justiça de São Paulo realizou 63.753 teleaudiências criminais em 548 salas virtuais existentes nas unidades prisionais do estado. O novo sistema possibilitou também o trabalho dos oficiais de Justiça que, virtualmente, realizaram 179.610 atos (citações/intimações) junto aos presídios.

Em 10 meses, Justiça de São Paulo realizou mais de 63 mil teleaudiências criminais

No que tange ao trabalho de defensores públicos e de advogados, 142.913 atendimentos foram registrados. O sistema evitou, ainda, o deslocamento de mais de 111 mil presos, se comparado a 2019 (de abril a dezembro), gerando economia para os cofres públicos, somente com deslocamentos e escoltas, de mais de R$ 11 milhões.

Segundo o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Anafe, "o sucesso do projeto decorre do empenho da Secretaria da Administração Penitenciária, ágil em montar toda estrutura e responder à crescente necessidade da expansão das instalações, bem como dos juízes, que foram ousados e entusiastas, o que possibilitou não só a mantença da prestação jurisdicional, como, inclusive, o aumento da produtividade".

Outro destaque feito pelo corregedor está diretamente ligado à operacionalidade do sistema: "A teleaudiência garantiu mais segurança dentro e fora dos fóruns com significativa redução do número de presos transportados e apresentados, além de ter proporcionado o deslocamento de policiais militares para o policiamento ostensivo, com redução de custos para o Estado, tudo sem desprezar o devido processo legal e as garantias constitucionais".

De acordo com a Corregedoria, o sistema se encontra em constante expansão e aprimoramento, com aumento do número de salas virtuais, o que tem possibilitado aos magistrados a designação de audiências para datas muito próximas em quase a totalidade das unidades prisionais.

No início de 2020, a Corregedoria-Geral da Justiça, em conjunto com a Secretaria da Administração Penitenciária, iniciou estudos para implantação de um sistema que possibilitasse as teleaudiências em todo o estado. Nessa fase, foram selecionados os Centros de Detenção Provisória (CDPs) de Campinas e Hortolândia.

Em decorrência da epidemia da Covid-19, diante da necessidade de instituição do trabalho remoto, o projeto, até então embrionário, expandiu-se para todo o estado e as teleaudiências começaram a funcionar no final de abril.

Os trabalhos foram viabilizados com a instalação pela SAP de salas equipadas com computadores e câmeras em 78 unidades prisionais, bem como com a criação, pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça, das respectivas salas virtuais junto ao sistema do TJ-SP, com monitoramento permanente pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deex) para identificação dos locais com mais demanda e necessidade de ampliação da disponibilidade de espaços. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

InfoJus Brasil

Fonte: Revista Consultor Jurídico

segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021

Polícia prende suspeitos de matar oficial de Justiça achado em casa com ferimentos no rosto em SP

Segundo a Polícia Civil, jovem de 18 anos se apresentou na delegacia e falou sobre a participação de outro homem no crime, que também foi preso. Caso é investigado como latrocínio.


Por G1 Bauru e Marília

O oficial de Justiça Mauro de Jesus, 54 anos, morava em Pirajuí e trabalhava no Tribunal de Justiça de Cafelândia — Foto: Polícia Civil/Divulgação


A Polícia Civil prendeu dois homens suspeitos de matar um oficial de Justiça em Pirajuí (SP). Mauro de Jesus, de 54 anos, foi encontrado morto com ferimentos no rosto na manhã desta quinta-feira (11) em sua casa no bairro Vila Verde.

De acordo com a Polícia Civil, foi decretada, ainda na quinta-feira (11), a prisão temporária de um jovem de 18 anos, identificado como o principal suspeito do crime.

Após realizar buscas na residência do jovem, em um imóvel localizado no Jardim Europa, a polícia encontrou pertences da vítima, como roupas, relógio, celular, além de frascos de perfumes importados. Ele se apresentou na delegacia na sexta-feira (12) e foi recolhido à cadeia de Avaí.

Policiais encontraram diversos pertences da vítima na casa do jovem de 18 anos, principal suspeito do crime — Foto: Polícia Civil/Divulgação

Ainda segundo a Polícia Civil, o jovem foi interrogado e falou sobre a participação de outro homem no crime. Este outro suspeito foi encontrado em um fazenda às margens da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), na zona rural de Bauru, e também foi preso temporariamente.

O caso está sendo investigado como latrocínio, que é o roubo seguido de morte, já que o carro da vítima foi levado durante a ação. O veículo foi localizado ainda na quinta-feira (11), com apoio do helicóptero Águia, no bairro Nova Pirajuí.


Carro da vítima foi encontrado abandonado no bairro Nova Pirajuí — Foto: Polícia Civil/Divulgação

Veja mais notícias no G1 Bauru e Marília

InfoJus Brasil: Com informações do G1  Bauru e Marília

Caminhoneiro acusado de ter atirado em policiais e oficial de justiça é condenado a 8 anos de prisão, no Paraná

Caso aconteceu em Carambeí, na região dos Campos Gerais, em agosto de 2017. Ele vai cumprir pena por uma tentativa de homicídio qualificada e será monitorado por tornozeleira eletrônica.

Caminhão que seria apreendido ficou repleto de marcas de tiros — Foto: Reprodução/RPC

O caminhoneiro Leandro Vriesman, acusado de ter atirado em dois policiais e em um oficial de justiça, foi condenado a oito anos de prisão em regime semiaberto. O caso aconteceu em Carambeí, na região dos Campos Gerais do Paraná, em agosto de 2017.

Segundo o advogado dele, Paulo Rangel de Carvalho Júnior, o réu foi pronunciado por duas tentativas de homicídios, duplamente qualificadas, uma tentativa de homicídio qualificada e também pelo crime de resistência.

Ele vai cumprir pena por uma tentativa de homicídio qualificada e será monitorado por tornozeleira eletrônica.

A defesa, que também é representada pela advogado Wilson Ribeiro Júnior, disse que ainda não tem posicionamento sobre a possibilidade de recurso.

O julgamento foi feito em Castro, na região dos Campos Gerais do Paraná, na quarta-feira (27), e durou aproximadamente 10 horas.

Vídeo mostra tiros após discussão

À época, um vídeo registrou o momento em que Leandro atira contra três pessoas por causa de uma discussão.

Os policiais revidaram e um deles levou um tiro de raspão. Já o caminhoneiro foi baleado na perna e acabou preso.

Conforme as investigações, os policiais e o oficial de justiça tentavam cumprir um mandado de recuperação judicial do caminhão.

O caminhoneiro tinha sido denunciado pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) por tentativa de homicídio, além de resistência.

Caminhoneiro atira contra policiais militares em posto de combustíveis de Carambeí (PR)

InfoJus Brasil: Com informações do portal G1

Permitida a reprodução parcial ou total, DESDE QUE CITADA A FONTE.

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021

Advogado ameaça prender Oficial de Justiça por cumprir Ordem Judicial

Com o intuito de impedir o cumprimento de medida liminar de reintegração de posse, um advogado goiano tentou intimidar Oficiais de Justiça designados para o ato com provocações, acusações de abuso de autoridade e ameaças de processá-los administrativamente e prendê-los caso comparecessem no imóvel para executar a ordem judicial. O fato aconteceu em janeiro de 2021.

No dia e local da diligência, o advogado criou embaraços, desafiou os Oficiais de Justiça e os demais agentes públicos e incentivou o próprio cliente a resistir à reintegração de posse, mandando-lhe trancar as portas da casa. Em nenhum momento, apresentou fundamentação técnica plausível ou documento formal, suspendendo a ordem judicial. Foi necessária atuação policial para evitar a resistência. Os representantes da OAB foram informados sobre o ocorrido e todos os fatos foram descritos em certidão circunstanciada direcionada ao juízo competente.

Situações como esta, infelizmente, são uma constante na vida dos Oficiais de Justiça. Frequentemente, os profissionais têm a vida, a integridade física/psicológica e a carreira ameaçadas por advogados e jurisdicionados. Pessoas que se acham no direito de intimidar ou amedrontar um servidor público para proteger seus interesses.

Ameaçar um Oficial de Justiça é afrontar o próprio Poder Judiciário e a justiça em si. Agentes da justiça precisam se tratar com respeito, urbanidade, cortesia e ter um diálogo jurídico. A comunidade jurídica conhece os instrumentos técnicos adequados para o questionamento das decisões judiciais. Ameaças e intimidações não fazem parte de uma conduta ética e justa por parte de profissionais que devem conhecer a lei.

O SINDOJUS-GO apoia as condutas legais e corretas. Todos devem prezar por uma relação amistosa e respeitosa; agentes jurídicos, jurisdicionados e sociedade em geral. A violência contra o Oficialato deve acabar para que haja celeridade no cumprimento efetivo da lei pelo profissional em sua árdua tarefa de concretizar a justiça.
Fonte: Sindojus-GO

ALVARÁ POR EMAIL: Um dos maiores traficantes de armas do mundo deixa a cadeia no Rio com alvará de soltura falso

Um dos maiores traficantes de armas do mundo deixa a cadeia no Rio com alvará de soltura falso

João Filipe Barbieri é enteado de Frederick Barbieri – considerado o 'Senhor das Armas' e que está preso nos Estados Unidos. Desembargador determinou nova prisão e pede que MPF apure o caso.

Enteado de “Senhor das Armas” deixa cadeia com alvará falso

Um dos maiores traficantes de armas do mundo deixou a cadeia no Rio pela porta da frente – e por meio de uma fraude.

João Filipe Barbieri fez uso de um alvará de soltura falso para deixar a penitenciária de Bangu, onde estava preso desde 2017, condenado a 27 anos de prisão por associação para o tráfico e tráfico internacional de armas, como mostrou o RJ2.

João é enteado de Frederick Barbieri – considerado o "Senhor das Armas" e que está preso nos Estados Unidos – e é acusado de ser um dos principais integrantes da quadrilha que, segundo as investigações da Polícia Federal, enviou milhares de fuzis para o Brasil em aquecedores de piscina.

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) confirmou a saída de João Barbieri da prisão em 18 de novembro de 2020, apenas três anos depois de começar a cumprir a pena.

A denúncia da saída de Barbieri chegou ao desembargador Marcelo Granado, relator do caso na Justiça Federal. No mês passado, ele pediu explicações à Seap sobre a situação penal de João Filipe Barbieri e outro preso – João Victor Roza.

Na semana passada, a Seap respondeu à Justiça confirmando a saída dos dois. Segundo um ofício da Justiça, João Barbieri teve prisão revogada no dia 18 de novembro e João Victor Roza recebeu um alvará de soltura no dia 14 de outubro.

Na segunda-feira (9), a Seap enviou um novo ofício à Justiça Federal confirmando que João Filipe Barbieri e João Roza estão libertados. A secretaria incluiu os números dos alvarás de soltura, mas não anexou os documentos. A secretaria afirmou apenas que os alvarás foram concedidos pela 8ª Vara Federal Criminal.

Segundo o advogado criminalista Afonso Destri, a 8ª Vara não poderia liberar Barbieri porque o processo não está mais na primeira instância: “A partir do momento que o processo é submetido à análise do tribunal, o magistrado de 1ª instância não pode mais prestar jurisdição. Alguma coisa está faltando nessa história”, explicou.

Na tarde desta terça (9), a Justiça Federal confirmou que não deu nenhuma decisão para soltar Barbieri e que o alvará de soltura é falso. O desembargador Marcelo Granado, relator do caso na Justiça federal, afirmou que irá cobrar explicações do Ministério Público e da Seap.

O desembargador federal ordenou o cumprimento imediato das prisões de João Filipe Cordeiro Barbieri e João Victor Silva Roza.

A Seap informou que está apurando o caso.

InfoJus Brasil: Com informações do portal G1

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