sexta-feira, 31 de janeiro de 2020

Oficiais de justiça de Roraima decidem não cumprir mandados em penitenciária agrícola devido à crise sanitária

Decisão foi comunicada ao presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Mozarildo Cavalcanti

Créditos: Da redação Quinta-feira , 30 de Janeiro de 2020 16:41

Presidente do Sintjurr, Luis Cláudio de Jesus, - Divulgação


Os oficiais de justiça de Roraima não vão cumprir mandados de intimação, alvarás e outras demandas na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc). A decisão foi tomada nesta quinta-feira (30) devido à crise sanitária no maior presídio do estado.

Representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sintjurr) e do Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojerr) comunicaram a decisão ao presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), desembargador Mozarildo Cavalcanti, e ao juiz auxiliar da Corregedoria, Breno Coutinho.

De acordo com o presidente do Sintjurr, Luis Cláudio de Jesus, o motivo é a grave crise sanitária que se agravou na unidade nos últimos dias. Dezenas de presos foram internados no Hospital Geral de Roraima (HGR) com infecções generalizadas e outras doenças. A situação, segundo Jesus, representa risco aos oficiais, às famílias e a toda sociedade.

"O oficial entra no presídio, tem contato direto com os presos, sem equipamentos, sem qualquer tipo de proteção. Saindo de lá vai para a rua fazer contato com outras pessoas. Ou seja, nós corremos o risco de ser vetores, condutores de algum tipo de problema de saúde, visto as inúmeras enfermidades causadas por fungos, bacilos e bactérias, dentro do presídio", justificou.

A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR), o Ministério Público (MPRR) e Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima (OAB-RR), entraram na Justiça com pedido de interdição da Pamc e os novos presos sejam transferidos à Cadeia Pública de Boa Vista. A juíza Joana Sarmento aguarda manifestação do Estado para tomar uma decisão.

Luis Cláudio informou que o Tribunal de Justiça deve buscar uma solução para o problema junto ao governo estadual, para que os mandados possam continuar a ser entregues de uma outra forma ou que haja novo meio de intimação para comparecimento dos presos às audiências.

"Uma alternativa seria o cumprimento do envio do mandado via malote digital ou a requisição de apresentação dos presos ao diretor do presídio", apontou.

CITADO

Em nota, o TJRR informou que em reunião realizada no início da tarde de hoje, o sindicato comunicou o fato à presidência, que "atuará em conjunto com a Corregedoria do TJRR e com o próprio sindicato para implementar rapidamente uma solução que preserve a saúde desses servidores e que, ao mesmo tempo, assegure a normalidade dos serviços judiciais".Fonte: Da redação

Fonte: Roraima Em Tempo

Presidente do TRF4 recebe Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, recebeu na tarde de hoje (30/1) a nova diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Rio Grande do Sul (Assojaf/RS).

A reunião teve como objetivo tratar sobre um processo administrativo referente à possibilidade de cumulação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) retribuída aos oficiais de justiça.

Estiveram presentes no encontro o presidente da Assojaf/RS, Marcelo Rodrigues Ortiz, a vice-presidente da Assojaf/RS, Carolina Passos dos Santos Zeliotto, e a coordenadora regional da Assojaf/RS, Rosane Felhauer.

Coordenadora Rosane Felhauer (E), desembargador federal Victor Laus, vice-presidente Carolina Zeliotto e presidente Marcelo Ortiz

Fonte: TRF4

quinta-feira, 30 de janeiro de 2020

Enquete: Lema dos Oficiais de Justiça do Brasil


O portal InfoJus Brasil lança a enquete para escolha do lema dos Oficiais de Justiça do Brasil, composta por três palavras.

Somente membros da carreira de oficiais de Justiça estaduais ou federais devem votar.

A enquete realizada nas redes sociais aponta como lema favorito DEUS, JUSTIÇA e LEI.

A pesquisa no portal Infojus com início nesta data (30/01/2020) e terá a data final o dia 29/02/2020.

As palavras sugeridas são: Deus, Justiça, Lei, Ordem, Comprometimento, Honestidade, Dedicação e Discrição.

O próprio oficial de Justiça poderá sugerir outras palavras.

Clique AQUI e vote agora. Escolha apenas três palavras.

quarta-feira, 29 de janeiro de 2020

Deputado afirma que procurador não recebeu notificação de oficial de Justiça seguindo orientação do presidente da AL-BA

Reforma da Previdência no estado da Bahia

Assembleia Legislativa da Bahia

O deputado estadual Soldado Prisco (PSC) afirmou, em entrevista ao BNews nesta terça-feira (28), que o procurador da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) não recebeu a notificação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sobre a suspensão da tramitação da PEC da Previdência a pedido do próprio presidente, Nelson Leal (PP), que o orientou a não receber o documento do oficial de Justiça.

"Conversamos com o procurador da Casa. O oficial de Justiça foi até ele, que é o rito, e o procurador disse que foi orientado pelo próprio presidente a não receber a notificação", afirmou.

Em nova liminar concedida pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Dinalva Gomes Laranjeita Pimentel, a PEC 159/2020 que trata da reforma da previdência estadual teve seu calendário de tramitação suspenso. O deputado estadual Prisco foi o autor do mandado de segurança, cuja liminar foi deferida na noite da segunda-feira (27).

"Os deputados do PT criticaram a reforma federal, que foram feitas mais de 10 audiências públicas, criada comissão especial, não houve atropelo do processo, e aqui...No próprio projeto não consta os gastos, o rombo que o governo justifica pra falar", reclamou.

Fonte: BNews

PARANÁ: Situação dos Oficiais de Justiça de Cianorte é preocupante

Há tempos o Sindijus-PR vem alertando o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) a respeito da deficiência do quadro de servidores, principalmente no 1º grau. E isso se agrava cada dia mais. E não é diferente a situação em que se encontram os Oficiais de Justiça de carreira e também dos Técnicos Judiciários designados para a função de oficial, uma vez que a demanda de mandados para cumprimento só aumenta, inclusive nas comarcas que possuem apenas um servidor.

Por essa razão, o Sindicato vem se manifestar no expediente SEI 0108942-89.2019.8.16.6000, para que sejam tomadas providências na questão dos oficiais, principalmente na comarca de Cianorte, onde a situação é grave.

A questão da estrutura de servidores do Tribunal é regida pelo Decreto 761 do TJPR, entretanto, o que vem ocorrendo em Cianorte com relação aos de Oficiais de Justiça, é que referido Decreto não está sendo cumprido pela administração. E, em razão disso, os servidores estão em número reduzido, muito abaixo ao necessário para dar conta da demanda de trabalho.

O Sindijus-PR ressalta que esse problema tem que ser revolvido com urgência, antes que mais servidores adoeçam por causa do stress que sofrem, com a pressão para cumprir um volume absurdo de trabalho. Assim, preocupado com a saúde do servidor, e para que a população tenha uma melhor qualidade no serviço público, o Sindicato, pelo SEI 0118462-73.2019.8.16.6000, requer que seja designado de forma urgente mais servidores para compor a Central de Mandados da comarca.

Pâmela Mendes Leony

Fonte: Sindijus-PR

Assojaf/PE e Fenassojaf se reúnem com o presidente do TRF-5 para tratar da VPNI e GAE

Dirigentes da Assojaf/PE se reuniram, nesta quarta-feira (29), com o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), Desembargador Vladimir Carvalho, para tratar sobre o processo em tramitação no CJF referente à cumulação da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça.

Durante o encontro, os representantes entregaram memoriais que embasam a legalidade do pagamento questionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo informações da Associação, o Desembargador foi receptivo e ouviu atentamente as ponderações apresentadas, se comprometendo a estudar o assunto com profundidade antes de proferir o voto no Conselho da Justiça Federal.

A Fenassojaf participou do encontro representada pelo coordenador da Região Nordeste I, Isaac de Souza Oliveira. De acordo com ele, “as ponderações do presidente do TRF-5 no sentido de aprofundar os estudos sobre o tema reforçam nossa convicção e esperança de que prevalecerão a legalidade e a segurança jurídica”, avalia.

Além do coordenador da Federação, participaram da reunião o presidente da Assojaf/PE Cláudio Siqueira, a vice-presidente Rouseane Letícia, o diretor suplente Laercio e o conselheiro Aurélio de Lima. Os Oficiais de Justiça André Ventura, Antônia e Ana Paula Maravalho também acompanharam a conversa desta quarta-feira.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/PE

Diretoria da Fenassojaf lamenta falecimento de ex-presidente da Assojaf/MG

A diretoria da Fenassojaf lamenta o falecimento da Oficial de Justiça aposentada do TRT da 3ª Região, Flávia Maria Vilaça Gomes da Silva, ocorrido nesta quarta-feira (29) em Balneário Camboriú (SC).

A Oficial de Justiça foi presidente da Assojaf/MG entre os anos 2005 e 2007 e também compôs a direção daquela entidade na gestão 2009/2011 e, posteriormente, entre 2015 e 2019.

Segundo o presidente Neemias Ramos Freire “a perda da nossa colega Flávia Vilaça nos faz refletir sobre a brevidade da vida. Foi uma lutadora em defesa dos Oficiais de Justiça. Não teve tempo de aproveitar a sua aposentadoria. Estará sempre na memória dos seus colegas e amigos de Minas Gerais e de todo o Brasil”.

Para a atual presidente da Assojaf/MG Paula Drumond Meniconi, além de uma representante do oficialato, Flávia Vilaça era uma amiga. “Eu perdi uma grande amiga e alguém em que eu sempre busquei muito apoio, tanto no exercício da profissão como na vida”. Bastante emocionada, Paula destacou a relação de amizade com a aposentada. “A Flávia era uma pessoa com quem eu tinha uma relação de afeto muito importante”, finalizou.

A diretoria da Fenassojaf lamenta profundamente a morte da colega e ex-presidente da Associação de Minas Gerais; e envia condolências a toda a família e amigos da Oficial de Justiça.

O velório e sepultamento irão ocorrer em Santa Catarina, local onde Flávia morava.

Flávia, presente!

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/MG

Fonte: Fenassojaf

Segurança dos Oficiais de Justiça é tema de curso promovido pelo TRT-2

A Escola Judicial, em parceria com a Secretaria de Segurança Institucional da 2ª Região realizará, no dia 4 de março, o curso “O cumprimento de mandados judiciais e a segurança dos Oficiais de Justiça”.

O treinamento atende solicitação feita pela Aojustra e tem o objetivo de apresentar a estrutura da Secretaria de Segurança e explicar as formas e os meios de cooperação existentes, além de transmitir orientações de ações preventivas para a atuação dos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados.

O conteúdo programático engloba legislações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do TRT sobre a possibilidade de apoio da segurança aos Oficiais de Justiça, bem como as atividades da Secretaria de Segurança Institucional, violência e prevenção, conduta defensiva, equipamentos menos letais, planejamento no cumprimento dos mandados, pedido de apoio e soluções, entre outros.

O curso acontecerá das 15h às 19h, no auditório do Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo (SP).

Fonte: Aojustra, com a Fenassojaf

terça-feira, 28 de janeiro de 2020

RJ: Caso de Oficial de Justiça que sofreu acidente cobrindo férias expõe precarização

No dia 7 de janeiro, a cidade do Rio enfrentava uma onda de calor intenso – naquele dia, os termômetros marcaram recorde de temperatura no verão. Na parte da tarde, a Oficial de Justiça Roberta Medeiros cumpria diligência em um condomínio no bairro de Pilares, cobrindo férias de uma colega – na parte da manhã, ela já havia entregue todos os mandados em sua área. Ao sair do condomínio, Roberta foi atropelada, teve múltiplas fraturas e foi submetida a uma cirurgia. Hoje está impossibilitada de trabalhar, e se sente dividida entre a necessidade de se recuperar e a preocupação com o fato de que os colegas ficarão ainda mais sobrecarregados.

“Temos poucos oficiais. Muitos se aposentaram ou estão em processo de aposentadoria, e não há reposição, não estão contratando gente. Por outro lado, o Rio de Janeiro só cresce e o trabalho só aumenta. Estão todos sobrecarregados, quando falta alguém é muito difícil. Isso foi uma preocupação grande para mim, porque eu voltei do recesso e estava cobrindo o primeiro dia de férias da minha colega, fazendo o meu trabalho e o dela. Fiquei me perguntando quem iria dar conta disso, e de fato não havia ninguém para fazer o trabalho. Minha colega voltaria de férias com muito trabalho acumulado, ao que parece tudo será redistribuído para várias pessoas, para não sobrecarregar demais ninguém”, explicou Roberta à ASSOJAF RJ.

Ela não sabe ainda quando voltará a poder movimentar o braço. “Estou preocupada com meus colegas, mas infelizmente o acidente aconteceu e preciso me recuperar. A situação está muito complicada, as pessoas adoecem, sofrem acidentes, e quem fica acaba sobrecarregado. No dia do acidente, tive um colega que se ofereceu para digitalizar os mandados que eu já havia cumprido, na minha área, pela manhã. Se ele não tivesse se prontificado e acumulado mais trabalho, o que eu já tinha feito seria perdido”, explicou.

Sobre o acidente, Roberta lembra apenas de parte do que aconteceu. “Já havia terminado minha área pela manhã, e de tarde estava em Pilares, cobrindo as férias da minha colega. Havia dois mandados para entregar em um condomínio no bairro, era uma rua de mão dupla e não tinha sinal para atravessar. A última memória que tenho é de estar olhando para ver os carros passando, e esperando. Quando acordei, estava no chão, e me falaram que tinha sido atropelada”. Ela contou que duas moças que estavam no carro vieram prestar socorro, e colocaram-na sentada em um banco (o que não é recomendado). Testemunhas relataram que o carro estaria saindo do mesmo condomínio, mas a motorista não terá visto Roberta, que estava atrás de um carro estacionado, e no momento do acidente teria inclinado o corpo para frente justamente com o objetivo de verificar se havia veículos em movimento na rua para poder atravessar. As ocupantes do carro ligaram então para a ambulância, mas não havia previsão de chegada – a espera seria de, no mínimo, 1h30. “O colega que trabalha comigo me levou no carro dele para a UPA de Pilares, mas não havia médico para me atender, e disseram para ir, por minha conta, para o Salgado Filho”. Com o calor, o corpo ensanguentado e sem saber como estaria o atendimento na emergência do Salgado Filho, Roberta então decidiu ir para uma clínica conveniada ao seu plano de saúde. “Meu colega me levou então para a São José, no Humaitá. Ele foi corajoso, eu estava com muita dor e poderia ter passado mal no meio do caminho, mas graças a Deus deu tudo certo”. No hospital, a OJ foi informada de que tinha uma fratura na clavícula, duas costelas quebradas, além de uma lesão na coluna e diversos hematomas. Ela teve que fazer uma cirurgia na clavícula, e terá que usar tipoia por seis semanas. Só então poderá começar a fisioterapia.

InfoJus Brasil: Com informações da Assojaf/RJ

PROGRAMAÇÃO SINDOJUS/AOJA/RJ - 1º SEMESTRE/2020

PROGRAMAÇÃO SINDOJUS/AOJA/RJ

Prezados OJAs, são muitas frentes funcionais de luta para nossa categoria. Demandas comuns a demais servidores e demandas específicas de nossa realidade funcional.

A defasagem remuneratória nos assola de forma cruel, visto que a nossa GL está atrelada à reposição salarial e isto não acontece há 05 anos. Encarar esta urgente e necessária reinvindicação é um compromisso de toda categoria.

Além da GL temos outras demandas como carro nos plantões, teto de carga de trabalho, segurança funcional, reconhecimento de atividade de risco, aposentadoria especial, alvará com sarqueamento finalizado, plantões...

Retomaremos nossas lutas e, para reforçar nossa união, agregaremos aos nossos atos, encontros e confraternizações, tão importantes quanto cada pleito realizado. Participe de todas as ações, você faz muita falta! Sua presença é fundamental!!

Eventos no primeiro semestre/2020:
22.02 – Sede de lazer AOJA/RJ – Baile infantil de carnaval – 13h
24.02 – Sede de lazer AOJA/RJ – Roda de Samba – 13h
02.04 – Fórum Central - Seminário Segurança para os OJAs
01.05 – Sede de lazer AOJA/RJ - Evento dos Veteranos

DIVULGUE E PARTICIPE!
Diretoria SINDOJUS/AOJA/RJ

Fonte: Sindojus-Aoja-RJ

Oficial de Justiça do TRT-10 fala sobre o papel da profissão diante das novas tecnologias



O Oficial de Justiça do TRT-10, Renan Francis Hegele, que atua em Palmas (TO), foi o entrevistado do programa CBN Justiça desta semana, apresentado pelo advogado Dídimo Heleno, na emissora de Tocantins.

Durante a participação, o Oficial falou sobre o papel do profissional diante das novas tecnologias. “Nós temos que encarar os avanços tecnológicos de uma maneira positiva, porque eles estão proporcionando celeridade em relação a cumprimento de atos processuais. Mas, claro que teremos que nos adaptar a esses avanços. No nosso regional, nós já estamos há alguns anos sendo treinados para isso”, disse.

O programa também abordou questões referentes às novas atribuições do Oficial de Justiça, tais como o uso do processo eletrônico, as ferramentas de pesquisa patrimonial, a comunicação dos atos processuais via aplicativo de mensagens, entre outros.

Ouça AQUI a entrevista com o Oficial de Justiça

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o TRT-10

Fonte: Sindojus-DF

Tribunal de Justiça do Acre regulamenta pagamento de indenização por deslocamento a oficiais de Justiça

Nova resolução prevê que Gratificação de Atividade Externa (GAE) seja paga em “valor individual por mandado positivo ou positivo parcial”

O Conselho da Justiça Estadual aprovou, à unanimidade, a Resolução n° 38/2019, que trata de novos parâmetros e limites de atos processuais para a expedição de mandados, alterando, por consequência, parte da Lei Complementar n.º 258/2013.

O relator do processo para implementação da Resolução no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre foi o desembargador Laudivon Nogueira, vice-presidente da Corte.

O ato normativo considerou, entre outros, a necessidade de regulamentar o pagamento de indenização para deslocamentos de oficiais de Justiça no cumprimento de mandados no Estado do Acre.

Com a aprovação, o pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) aos oficiais de Justiça, responsáveis pelo cumprimento dos mandados, passará a se dar “em valor individual por mandado positivo ou positivo parcial”.

De acordo com a Resolução n° 38/2019, a GAE será devida “em razão do cumprimento dos mandados e demais diligências externas (…), com observância dos prazos e condições estabelecidas em lei e regulamentos”.

A atual gestão do Tribunal de Justiça do Acre já prepara, por meio da Escola do Poder Judiciário (Esjud), capacitação sobre a Resolução n° 38/2019 voltada a magistrados e servidores. A data e horário do evento serão divulgados oportunamente na Intranet e no portal de notícias do TJAC.

Clique AQUI e confira a íntegra da Resolução nº 38/2019 de 19/12/2019.

InfoJus Brasil: Com informações do TJ do Acre

Concurso TJ RJ: Novas vagas para Oficial de Justiça são incluídas!

Foi decidido pelo corregedor-geral de Justiça, a inclusão de nove vagas para Oficial de Justiça no novo concurso TJ RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) para lotação na 2ª Região.
Novas vagas inclusas no concurso TJ RJ

O corregedor-geral de Justiça do Rio de Janeiro, decidiu pela inclusão de 9 vagas para Oficial de Justiça no novo concurso TJ RJ para lotação na 2ª Região. A medida foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônica.


“Acolho o parecer do Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Guilherme Pedrosa Lopes e adoto, como razão de decidir, os fundamentos expostos, para DEFERIR o envio dos autos a DGPES a fim de que seja incluída no Edital do novo concurso público, para o cargo de Analista Judiciário na Especialidade Execução de Mandados (oficial de justiça), a previsão de 09 (nove) vagas para a 2ª Região”, informa o despacho.

A 2ª Região do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, engloba Niterói, Região Oceânica, Itaboraí, Maricá, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim e Alcântara. É previsto, que o órgão oferte 160 vagas para o próximo certame.

Desse total, 10 vagas serão para Oficial de Justiça. Ainda será informado pela Assessoria de Imprensa do tribunal, se as novas vagas já estão inclusas nesse quantitativo para o cargo, ou se a oferta passará a ter 19 vagas imediatas.

O cargo tem como requisito o nível superior em Direito. O salário inicial é de R$ 9.972,05. Ao todo, a seleção ofertará 85 vagas para Técnico Judiciário (nível médio) e 75 vagas para Analista Judiciário (nível superior).

A carreira de Técnico Judiciário, exige apenas que o interessado tenho o ensino médio completo para inscrição. As remunerações são de R$ 5.556,06.


Já para Analista Judiciário, são previstas 31 vagas sem especialidade, sendo 5 vagas para Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso, 10 vagas para Execução de Mandatos (Oficial de Justiça), 2 vagas para Contador, 5 vagas para Psicólogo.

Além de 5 vagas para Assistente Social, 6 vagas para Médico, 1 vaga para Médico Psiquiatra, 2 vagas para Analista de Infraestrutura, 2 vagas para Analista de Negócios, 1 vaga para Analista de Projetos, 2 vagas para Analista de Segurança da Informação, 2 vagas para Analista de Sistemas e 1 vaga para Analista de Gestão em TIC. Com exceção do Oficial de Justiça, os ganhos são de R$ 8.059,89.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal Nova Concursos

Oficiais de Justiça do TJ do Rio de Janeiro fazem protesto contra remoções compulsórias

Eles reclamam de transferências de colegas que foram removidos para outras cidades pelo TJ de modo inesperado

Servidores da Justiça fazem protesto no Fórum de Campos (Fotos: Carlos Grevi)

Servidores da Justiça que atuam em Campos fizeram um protesto nesta segunda-feira (27) no Fórum durante à tarde. Eles e outros colegas de várias cidades ao redor atuam no 6º Núcleo Regional. Todos reclamam de remoções de seis profissionais que foram transferidos para outras comarcas sem aviso anterior. Quatro oficiais de Campos, um de São Fidélis e outro de Cambuci foram removidos para Macaé, Quissamã e Conceição de Macabu. Vestidos de preto em sua maioria, os manifestantes pedem ao Tribunal de Justiça a reversão dessas transferências.

De acordo com Mônica Ribeiro Gomes, oficial de justiça que atua em São João da Barra, no dia 22, os colegas foram surpreendidos com a transferências. “Da noite para o dia, eles tiveram suas vidas viradas do avesso”, diz. As remoções foram a solução que o Tribunal de Justiça encontrou diante da insuficiencia de pessoal. “Os Oficiais de Justiça Avaliadores (OJA) foram realocados, mas foi esquecido que as Comarcas de onde eles saíram seriam sacrificadas. O estudo de lotação feito pela Corregedoria não condiz coma realidade, por isso não concordamos”, informou.


De acordo com os manifestantes, o quadro de serventuários tem diminuído a cada ano com as aposentadorias sem que haja reposição através de concurso público. Em um documento, eles relataram “Somos uma classe com demanda específica, uma vez que trabalhamos sozinhos em nosso próprio veículo. Até hoje não foi estipulado um limite de volume para cumprirmos por mês. Com o acúmulo de trabalho e o envelhecimento do quadro de funcionários, muitos têm se afastado para tratamento de saúde, o que sobrecarrega quem fica, gerando uma roda viva. É urgente que o Tribunal de Justiça convoque concurso publico para Oficiais de Justiça Avaliadores, e que sejam oferecidas vagas para o 6° Núcleo Regional”, informaram.

Mônica Ribeiro Gomes é oficial de justiça em São João da Barra: “remoções arbitrárias”

A oficial de Justiça, Daniele Vieira, questiona os critérios de remoção dos servidores. “A gente quer na verdade que seja refeito o estudo de lotação, que se faça um estudo humanizado. Lá no Rio de Janeiro, eles não têm noção do tamanho do município de Campos”, considera. Para o analista judiciário Diogo Sant´Anna, o volume de trabalho em Campos é intenso. Ele atua no setor Central de Mandados, no Fórum.

“São audiências de custódia em cinco dias por semana, plantões do júri, plantões diários e vermelhos. Muitos aposentados não estão mais aqui, outros colegas migraram para outros concursos. Há uma sobrecarga. O Tribunal de Justiça não valoriza o funcionário. Temos funções que estão muito burocratizadas e sem equipamentos como escaneamento de certidão. Há colegas com licenças médicas. Há 40 oficiais, mas 28, em média, estão trabalhando, pois há colegas doentes”, afirma.

Analista judiciário Diogo Sant´Anna: “há sobrecarga de trabalho e colegas adoecidos”

Para Mônica Ribeiro Gomes, é preciso reverter as remoções arbitrárias. “Isso destrói a vida profissional de quem vai e de quem fica. Temos um colega, Celso Ney, que estava em Cambuci e foi enviado para Macaé a 200 quilômetros de distância. Ele tem filho síndrome de down. Tudo isso afeta o trabalho”, considera,

Nesta terça-feira (28), um grupo de oficiais de justiça irá ao Rio de Janeiro para um encontro com o juiz Guilherme Pedrosa. “Vamos apresentar um estudo nosso e propostas para revisão de transferências. Os critérios não têm sido transparentes. Isso vem acontecendo nos últimos anos, mas agora chegou ao limite. Não temos concurso público e precisamos de um urgente”, conclui Mônica.

A reportagem entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para comentar a manifestação e as remoções dos servidores, mas ainda não obteve resposta.

InfoJus Brasil: Com informações do Jornal Terceira Via

segunda-feira, 27 de janeiro de 2020

VPNI x GAE: Fenassojaf se reúne nesta segunda-feira com o presidente do TRF-1

Em continuidade ao trabalho pela manutenção do pagamento da VPNI e GAE aos Oficiais da Justiça Federal, o diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso participa, nesta segunda-feira (27), de uma reunião com o desembargador Carlos Moreira Alves, Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e conselheiro do CJF.

A conversa acontece na sede do Tribunal Regional, em Brasília e irá tratar do processo em curso no Conselho da Justiça Federal sobre o tema, que tem pedido de vista solicitado pelo presidente do Tribunal da 1ª Região.

Além do diretor da Federação, participam da reunião desta segunda-feira o presidente da Assojaf/BA Ângelo Carvalhal e diretores daquela associação e o assessor jurídico da Fenassojaf Dr. Rudi Cassel.

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

TRT da Bahia proíbe transporte de testemunhas e valores nos veículos particulares dos oficiais de Justiça

O TRT da 5ª Região (BA) publicou, na edição da quinta-feira (23) do Diário da Justiça Eletrônico o Provimento Conjunto TRT5 GP/CR nº 01/2020, que consolida as normas relativas à Coordenadoria de Execução e Expropriação e dá outras providências.

O normativo institui o Núcleo de Distribuição de Mandados Oficiais, responsável por gerenciar o cumprimento dos mandados, notificações e demais expedientes provenientes das Varas do Trabalho e da 2ª Instância, além de subsidiar o cumprimento pelos Oficiais de Justiça e integrar as atividades com o Núcleo de Distribuição de Mandados do Interior daquele estado.

O regulamento também proíbe o transporte de testemunhas ou partes do processo, bem como de valores, pelos Oficiais de Justiça, nos mandados de condução coercitiva e penhora em boca de caixa. Segundo o Artigo 89, “é vedado aos Oficiais de Justiça, no cumprimento de diligências, transportar em seus veículos as partes do processo, conduzir testemunhas, bem como realizar o transporte de bens ou valores”.

De acordo com o Tribunal, nos casos de penhora em boca de caixa, o Juízo deve proceder a designação prévia e expressa de depositário, “o qual deverá acompanhar a diligência”.

O provimento também traz normas para a segurança dos Oficiais, que podem suspender a diligência quando se encontrarem em situações de risco.


InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal somente poder ser realizado após a citação

A penhora preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente, é inadmissível o bloqueio de ativos financeiros dos devedores em execução fiscal antes da citação.

Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que deu provimento ao agravo de instrumento dos executados. De acordo com o relator do caso, juiz federal convocado José Airton de Aguiar Portela, “apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BacendJud sob pena de violação ao princípio do devido processo legal”.

Ainda segundo o magistrado, depois da citação o devedor terá o prazo de cinco dias para pagar ou garantir a execução e o comparecimento espontâneo dos devedores supre a citação, mas o bloqueio é anterior.

Dessa maneira, o Colegiado decidiu pelo desbloqueio dos ativos financeiros dos executados.

A decisão foi unânime.

Fonte: TRF1

Sindojus-MG presta condolências e apoio às vítimas atingidas pelas chuvas em Minas Gerais


Devido às intensas chuvas que causaram estragos irreparáveis em várias comarcas de Minas Gerais na última sexta-feira, dia 24/01/2020, o SINDOJUS/MG presta condolências a todos que perderam seus bens, residências e familiares nessa tragédia.


Segundo a Defesa Civil, 99 cidades estão em situação de emergência. Além disso, com o número de vítimas aumentando, foram confirmadas 44 mortes e 19 desaparecidos. A cidade com o maior número de óbitos até o momento foi Belo Horizonte/MG (13), sendo que em toda região metropolitana registra-se um total de 26 pessoas falecidas. Ao todo, após o estrago, foram registrados 3.354 desabrigados e 13.887 desalojados.

AJUDE:

Para ajudar as famílias atingidas em um ato de solidariedade, o SINDOJUS/MG apoia a campanha realizada pela Servas e a Cruz Vermelha, em conjunto com a Defesa Civil, para o recebimento de donativos em todo o estado que serão destinados às mais de 2.500 pessoas desalojadas e 911 desabrigadas. Os pedidos são para doações de materiais de limpeza e de higiene pessoal, colchões, fraldas e alimentos não perecíveis.

LOCAL DE ENTREGA:

Ponto de apoio da Cruz Vermelha: Avenida Úrsula Paulino, 1555, Bairro Betânia.
Sede da Cruz Vermelha: Alameda Ezequiel Dias, 427, Centro.
Servas: Avenida Cristóvão Colombo, 683, Funcionários.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-MG

sexta-feira, 24 de janeiro de 2020

Suspeito de tentar matar Oficial de Justiça é morto pela PM na Bahia

Um jovem identificado como Luan Barros de Carvalho Matos de 20 anos, morreu em confronto com a Polícia Militar em Belmonte na tarde da quarta-feira (22).

O fato aconteceu na Travessa São Francisco, no Centro da cidade, quando a guarnição de serviço verificava uma denúncia de que o imóvel estava sendo usado como ponto de tráfico de drogas.

Diante da situação, a guarnição de serviço efetuou o cerco e adentrou a residência, mas foi recebida a tiros disparados por Luan.

Os policiais militares revidaram a agressão e no confronto Luan foi atingido.

O suspeito ainda foi socorrido, mas morreu ao dar entrada no pronto socorro do Hospital Municipal Dr. José da Costa Pinto Dantas.

Com Luan foram encontradas duas armas artesanais Calibre .22, onze papelotes grandes de maconha e 31 pedras de crack.

Luan tinha um mandado de prisão em aberto por suspeita de ser o autor da tentativa de homicídio sofrida pelo Oficial de Justiça Tayrone Carlos Freire Nervino no último dia (11).

Na ocasião, o oficial que trabalha no Fórum de Belmonte, teve a casa invadida pelos fundos por um homem que lhe desferiu um golpe de faca no pescoço enquanto dormia na companhia de sua esposa que gritou afugentando o criminoso que fugiu rapidamente pelo muro dos fundos da residência.

quinta-feira, 23 de janeiro de 2020

Homem é preso após ameaçar Oficial de Justiça no Rio Grande do Sul

A Brigada Militar prendeu um homem acusado de ameaçar uma oficial da justiça na manhã de quarta-feira (22), às 9h30, no Bairro Esperança, município de Cruz Alta (RS). Os policiais foram acionados pela servidora após ela tentar cumprir um mandado de afastamento de lar.

No entanto, o acusado se recusou a sair de casa, a ameaçou e se trancou na residência com a ex-companheira. Os policiais entraram na residência e encontraram o sujeito deitado no quarto com uma faca ao lado do colchão.

Ele não resistiu a prisão e foi encaminhado para a Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o flagrante.

Fenassojaf e Assojaf/SP reúnem com a presidente do TRF-3 na defesa da GAE e VPNI


O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e o diretor jurídico Eduardo Virtuoso se reuniram, na tarde desta quinta-feira (23), com a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Desembargadora Therezinha Astolphi Cozerta, também conselheira do CJF.

Os diretores da Assojaf/SP Erlon Sampaio e Marcos Trombeta foram convidados pela Federação e participaram da conversa.

O objetivo foi reafirmar a defesa em favor do recebimento da GAE e VPNI pelos Oficiais da Justiça Federal. Uma consulta formulada pelo TRF da 2ª Região acerca dos procedimentos a serem adotados pelos tribunais está sob análise do Conselho e deve voltar à pauta de julgamentos na primeira sessão de 2020 convocada para 10 de fevereiro.

A matéria esteve na lista da última sessão do CJF, mas pedido de vista regimental apresentado pelo conselheiro Carlos Moreira Alves, presidente do TRF-1, adiou a votação.

No encontro desta quinta-feira, a Fenassojaf entregou diversos documentos com justificativas jurídicas sobre a legalidade do pagamento cumulativo. Segundo os dirigentes, a conselheira ouviu atentamente os argumentos apresentados e se comprometeu em analisar o material com atenção.

“Fomos bem recebidos pela Desembargadora e reafirmamos a relevância do assunto, apresentando pareceres que versam sobre a legalidade do pagamento da GAE e VPNI aos Oficiais de Justiça”, explica o presidente Neemias Ramos Freire.



Em seguida, os Oficiais de Justiça estiveram com a diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRF-3, Marisol Ávila Ribeiro, para tratar do tema.

“Foram duas reuniões muito proveitosas. Nosso objetivo é fazer contato direto com todos os conselheiros do CJF para a entrega de memoriais e uma atuação efetiva em favor dos Oficiais”, finaliza o diretor jurídico Eduardo Virtuoso.

A próxima sessão do Conselho da Justiça Federal acontece no dia 10 de fevereiro, na sede do TRF-3 em São Paulo (SP).

Entenda o caso

O Tribunal de Contas da União passou a aplicar entendimento extensivo, pra não dizer equivocado, ao art. 16 da Lei nº 11.416/2006. Este artigo veda o pagamento simultâneo de GAE e FC para os Oficiais de Justiça que estiverem em efetivo exercício de função ou cargo comissionado. O TCU, porém, entendeu que a vedação se aplica também à VPNI e que teria efeito retroativo, para situações já que estão consolidadas, em alguns casos, há décadas.

Então, passou a oficiar a todos os Tribunais do Poder Judiciário da União, que apresentaram entendimentos diferentes com relação a esta nova interpretação da lei. Consultado, o TRF 3 respondeu que inexiste ilegalidade no pagamento cumulativo de GAE e VPNI.

No sentido de unificar o posicionamento dos tribunais, no entanto, o TRF da 2ª Região fez uma consulta ao Conselho da Justiça Federal, originando o processo, que já conta uma decisão negativa por parte do relator. A presidente do TRF 3 é membro do CJF, com direito a voto, assim como os demais presidentes de Tribunais Regionais Federais.

A ASSOJAF-SP, em parceria com a Fenassojaf, vem atuando nesta questão no sentido de pressionar e municiar a administração do TRF 3 com argumentos favoráveis a este justo direito e conclama a todos os colegas que estejam presentes no dia 10 de fevereiro, quando poderá haver a decisão no âmbito do CJF. 

InfoJus: Com informações da Fenassojaf e do oficial de Justiça Marcos R. Y. Trombeta (Assojaf/SP)

Hotsite disponibiliza todas as informações sobre o III CONOJUS em Minas Gerais


A Fesojus e o Sindojus/MG disponibilizam um hotsite específico sobre a realização do III Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJUS).

Com o tema “Os Desafios do Oficial de Justiça no contexto Latino-Americano”, o evento acontece nos dias 2 e 3 de abril, no Actuall Convention Hotel, na cidade de Contagem/MG. 

A programação conta com debates sobre a tecnologia aliada ao Oficial de Justiça, o futuro do cargo, a valorização do Oficial de Justiça e o enfrentamento às ameaças de extinção do cargo, a importância do Oficial no cumprimento de ordens judiciais, entre outros.

Os Oficiais de Justiça Estaduais e Federais de todo o Brasil podem fazer a inscrição através do site www.sindojusmg.org.br. 

CLIQUE AQUI para acessar o hotsite com todas as informações sobre o III CONOJUS 

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-DF

Corregedoria do TJAL dinamiza atividades de oficiais de Justiça de quatro comarcas

Experiência adquirida com a distribuição equitativa de trabalho em Porto Calvo poderá ser replicada para as demais unidades de Alagoas


Oficiais de Justiça das comarcas de Marechal Deodoro, Coruripe e Delmiro Gouveia terão uma experiência de trabalho diferenciada a partir do mês de março, com a distribuição equitativa dos mandados judiciais, uma experiência exitosa de Porto Calvo. O objetivo é desenvolver uma melhor sistematização das atividades e disciplinar metodologias em benefício da categoria em todo o Estado.

Trabalhando como oficiala de Justiça há 17 anos na Comarca de Porto Calvo, onde há duas Varas, Cristianne Mary Quintino conhece bem como funciona a dinamização das atividades. Lá, onde outros três oficiais de Justiça também desempenham a mesma função, todos chegaram a um acordo em otimizar as tarefas.

“Nós somos lotados em determinada Vara, mas pegamos os mandados das duas unidades. Nós fizemos uma tabela por conta própria e um oficial fica de sobreaviso durante a semana e, se surgir um mandado urgente, tem um servidor à disposição na cidade”, comentou Cristianne.

A equipe de Porto Calvo também troca experiências e informações necessárias para a localização das partes no processo e o trabalho tem funcionado com celeridade, como informa o oficial de Justiça Roberto Fireman Vilar.

“Não resta dúvidas de que nossa experiência pode dar certo em outras unidades. A necessidade que nós tivemos de dividir o trabalho de maneira equitativa entre os quatro oficiais foi o que motivou a reunião com o corregedor”, disse Fireman.

A experiência foi pauta para o corregedor-geral, desembargador Fernando Tourinho, e para o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/AL), João Paulo Martins, que dialogaram com os oficiais das comarcas que fazem parte do projeto, com o intuito de replicar a prática de Porto Calvo para as demais unidades do Estado.

“Nós estamos esse ano tentando implementar uma nova visão capaz de aperfeiçoar os serviços prestados pelos oficiais de Justiça. Atualmente, eles têm uma demanda grande e esse trabalho precisa ser otimizado”, ratificou Tourinho.

Para o corregedor, também há necessidade de maior interação entre cartórios judiciais e oficiais de Justiça, para que os mandados sejam elaborados de maneira adequada, no intuito de evitar que os trabalhos sejam refeitos.

O coordenador da Central de Mandados da Capital, Gustavo Macedo, afirmou que a Corregedoria tem ouvido os pleitos dos oficiais de Justiça. “Aqui na Capital, a gente trabalha com a Central de Mandados física, com um sistema de coordenação, e a proposta do corregedor é aplicar a distribuição automática em algumas comarcas, então, ele convocou oficiais de comarcas que são parecidas e com a quantidade de varas específicas, para que a distribuição desses mandados possa ser mais justa”, ratificou.

Cícero Filho, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus), destacou que a reunião foi significativa para a categoria e que o intuito é vencer as dificuldades nas comarcas, principalmente onde há carência de oficiais. “O corregedor tem tido um bom diálogo com a categoria e acho que uma boa gestão passa por isso”, disse.

Também participaram do encontro o servidor da CGJ/AL, Magno Vitório, e os oficiais de Justiça Cláudio Pereira Figueira, Jean Márcio da Silva, Isac Machado dos Santos Júnior, Rogério Alves da Silva, Kael Malta Porto, Ovídio José Souto Galvão, Jesualdo Alencar Ramos, Gefton Rufino da Silva e Wellington Maciel de Melo.

Fonte: TJAL

quarta-feira, 22 de janeiro de 2020

TCU aponta indício de irregularidade da cumulação de VPNI X GAE prejudicial à remuneração dos Oficiais de Justiça do TRT3

A Assessoria Jurídica de Pessoal do TRT3 exarou parecer, em que se sugere a adoção do entendimento prejudicial aos oficiais de justiça avaliadores federais, oriundo do Tribunal de Contas da União (com fundamento no Mandado de Segurança do Supremo Tribunal Federal n. 34727, no Acórdão TCU n. 9800/2019 – 1ª Câmara, Acórdão TCU n. 8533/2019 – 1 ª Câmara, Acórdão TCU n. 4994/2019 – 2ª Câmara e Acórdão TCU n. 4523/2019 – 1ª Câmara), no sentido da ilegalidade da acumulação das parcelas GAE com VPNI decorrente da função comissionada FC-5 paga, indistintamente, aos oficiais de justiça em razão do exercício das atribuições típicas desse cargo.

Isso porque, de acordo com posicionamento adotado pelo TCU, a referida FC-5 possui, na verdade, natureza jurídica de gratificação (e, não, de função comissionada), não sendo passível, portanto, de gerar a incorporação de quintos. Nessa linha de raciocínio, conclui que o pagamento da VPNI, além de carecer de sustentação legal, constitui verdadeiro bis in idem, pois cria situação na qual se remunera duplamente o servidor sob o mesmo fundamento: o exercício das atribuições de oficial de justiça.

Dessa forma, a Corte de Contas determinou ao TRT3 a apuração do citado indício de ilegalidade, propondo, inicialmente, que os servidores apontados fossem oficiados para que prestassem esclarecimentos sobre a matéria e, caso confirmada a situação descrita no indício, apresentassem opção pelo recebimento de uma das parcelas remuneratórias. Porém, alterou seu entendimento, deixando a cargo da Corte Trabalhista proceder à verificação individualizada da origem de quintos/décimos incorporados por seus servidores.

Por fim, determinou que a parcela de VPNI deverá ser absorvida se constatada a ilegalidade acima indicada.

Confira a íntegra do parecer AQUI.

InfoJus Brasil: Com informações do Sitraemg

terça-feira, 21 de janeiro de 2020

Meio século depois, STF deve julgar o mais antigo caso da Corte em março

50 ANOS

STF deve julgar o caso mais antigo da Corte em seção especial em março deste ano
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Com 50 anos de tramitação, a Ação Civil Originária 158 é o caso mais antigo em tramitação no Supremo Tribunal Federal. A ação busca a anulação de títulos de alienação de bens imóveis da Fazenda Ipanema, do Ministério da Agricultura, no município de Iperó, no interior paulista.

O processo teve início quando Benedito de Oliveira Louzada e sua esposa, Alzira Moretto Louzada, afirmaram ser os donos de duas glebas de terras, uma com 31 hectares e outra com 9 hectares.

As terras em disputa já abrigaram uma fábrica de ferro e foi transferida para o Ministério da Agricultura em 1937. O terreno também já sediou o Centro Nacional de Engenharia Agrícola (Cenea), que foi desativado na década de 1990.

Além dos autores e da União, o estado de São Paulo também entrou na disputa pelas terras.“O estado de São Paulo sustenta que a União não teve domínio algum sobre essas terras após a vigência da Constituição Federal de 24 de fevereiro de 1891 pois, aos Estados, as terras ora visadas pela injusta ação haviam sido automaticamente transferidas para o patrimônio do Estado de São Paulo”, consta no processo. O desfecho do caso deve ocorrer em sessão extraordinária do Supremo no próximo dia 12 de março.

Outro caso

Em dezembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça julgou o então caso mais antigo do país. Trata-se do Recurso Especial 1.141.490 que centraliza uma disputa de 123 anos entre a União e aquela que foi um dia a família imperial brasileira sobre a posse do atual Palácio Guanabara.

Por unanimidade, os ministros do STJ entenderam que a posse da propriedade do edifício é da União. O processo havia sido instaurado em 1895. Ainda não se sabe se a antiga família imperial pretende levar a causa ao STF.

ACO 158
Resp 1.141.490

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2020, 9h41

Assojaf-RS se reúne com deputado Dionilso Marcon para apoio à Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça

O presidente da Assojaf-RS Marcelo Ortiz e o vice diretor administrativo Alessandro Marcon se reuniram, nesta segunda-feira (20/01), com o deputado federal Dionilso Marcon (PT/RS).

O encontro, que aconteceu no escritório do parlamentar em Porto Alegre, teve o objetivo de solicitar apoio do deputado para a Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, sugestão apresentada no mês de dezembro junto à Câmara dos Deputados.

Dionilso se mostrou disposto a apoiar e defender os pleitos dos Oficiais de Justiça, assim como de todos os servidores públicos. Ele colocou seu gabinete em Brasília à disposição da Assojaf-RS e reforçou apoio às demais demandas apresentadas pelos representantes.

Para o presidente Marcelo Ortiz o contato foi ótimo, “sendo mais um canal legislativo aberto para que possamos encaminhar nossos pleitos”.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Assojaf/RS

Oficiais de Justiça do TJDFT tiveram mais de 2 mil mandados expedidos durante o recesso

O TJDFT divulgou, nesta segunda-feira (20), um balanço das atividades realizadas durante o recesso forense – entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. De acordo com o Tribunal, nesse período, o TJ funciona, exclusivamente, em regime de plantão, nas 1ª e 2ª Instâncias, em caráter ininterrupto, para atendimento das medidas consideradas urgentes. O setor responsável pelo acolhimento, distribuição e demais atividades nesse período é o Núcleo de Plantão Judicial (NUPLA). 

O balanço mostra que os juízes plantonistas da 1ª Instância proferiram 1.814 despachos, com índice de 59,38% de deferimentos e 12,39% de indeferimentos. As demais decisões foram referentes a despachos de mero expediente - aqueles em que o magistrado solicita alguma informação ou entende não ser o caso de análise processual no recesso forense e remete o processo para o juiz natural analisar em período diverso.

Durante o recesso, os Oficiais de Justiça tiveram mais de 2 mil documentos a cumprir, entre mandados de intimação, citação, alvarás de soltura e mandados de prisão. Segundo o NUPLA, foram realizados algo em torno de mil atendimentos via telefone para prestar informações e direcionar partes, advogados e interessados em assuntos relativos ao recesso forense.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o TJDFT

Fonte: Sindojus-DF

sexta-feira, 17 de janeiro de 2020

Dupla que fez assaltos com moto de oficial de Justiça é alcançada pela PM, suspeito morre baleado e menor é apreendido

A dupla é suspeita de ter roubado a moto de um oficial de Justiça, por volta das 9h, e de sair praticando vários assaltos em seguida.


Após a morte do adulto e captura do menor, os policiais recuperaram os objetos roubados, incluindo a moto do oficial de Justiça. (Foto: Walla Santos/ClickPB/Arquivo)

Um adolescente foi apreendido e o suposto comparsa dele acabou morto após ser baleado em perseguição policial em Campina Grande, no Agreste paraibano, na manhã desta quinta-feira (16). Ele foi atingido por tiro quando tentou atirar na equipe do 10º Batalhão de Polícia Militar (10º BPM) durante a fuga.

O menor foi capturado, tem 16 anos, e foi encaminhado à delegacia. A dupla é suspeita de ter roubado a moto de um oficial de Justiça, por volta das 9h, e de sair praticando vários assaltos em seguida.

Eles teriam agido, segundo informou ao ClickPB o comandante do 10º BPM, coronel Francimar Lins, entre o Complexo Aluízio Campos e o distrito de Galante. Na região, eles assaltaram cinco pessoas, dentre elas duas funcionárias de um posto de saúde, que tiveram os celulares roubados.

Após a morte do adulto e captura do menor, os policiais recuperaram os objetos roubados, incluindo a moto do oficial de Justiça. A arma usada para atirar contra os policiais e ameaçar as vítimas também foi apreendida.

Fonte: ClikPB

STF veta tentativa de Moro de utilizar Polícia Rodoviária Federal em operações

ATRIBUIÇÃO DO CONGRESSO

O Supremo Tribunal Federal vetou o trecho da portaria do Ministério da Justiça que determinava que a Polícia Rodoviária Federal passasse a participar de operações de investigação e inteligência. A liminar é do ministro Marco Aurélio.

Moro quer que Polícia Rodoviária Federal participe de investigações
Divulgação/PRF

Segundo o ministro, novas atribuições para a corporação só podem ser criadas por lei. E, segundo Marco Aurélio, a portaria vai muito além de apenas criar novos desdobamentos de tarefas que a PRF já faz. 

"As atribuições inscritas na portaria ministerial revelem tão somente desdobramentos do feixe de competência inerente à natureza da Polícia Rodoviária Federal. Trata-se de verdadeira ampliação de atribuições desse órgão", afirma na decisão. 

Para o ministro, o ministro Sergio Moro "incursionou por campo reservado ao Congresso Nacional". 

A Portaria 739/2019 prevê a atuação da PRF em operações de natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mistas para fins de investigação de infrações penais ou de execução de mandados judiciais, em atuação conjunta com outros órgãos responsáveis pela segurança pública e pela defesa social do país. 

O pedido de liminar foi feito pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). A entidade afirma que a portaria afronta os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.

Além disso, ressalta que cria cenário de insegurança jurídica ao prever, de maneira genérica, que as operações conjuntas poderão ocorrer em “áreas de interesse da União”, sem especificar quais seriam essas áreas.

Clique aqui para ler a decisão
ADI 6.296

Fonte: Revista Consultor Jurídico

'PRF não é autoridade policial e sim de trânsito', decide juiz federal

Em continuidade à matéria sobre confecção de TCO por PRF, com o título: Judiciário acaba com ‘termo de ocorrência circunstanciado’ feito pela PRF, o juiz federal Manoel Pedro Martins de Castro, da 6.ª Vara Federal, invalidou o artigo do Decreto do presidente Jair Bolsonaro que permitia aos policiais rodoviários federais lavrar termo circunstanciado de ocorrência e ainda rotulou a natureza funcional do cargo de policial rodoviário federal.

Em sua decisão, o magistrado federal foi enfático e fiel ao ordenamento jurídico atual reconhecendo ao delegado de polícia a condição funcional de autoridade policial, conforme teor do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/13. Esta norma atribuiu ao delegado de polícia o único agente público possuidor da qualidade de autoridade policial. O policial rodoviário possui apenas "atividade de natureza policial", e não é autoridade policial. Essa interpretação pode ser estendida aos demais policiais fardados, como os militares.

Veja o trecho da decisão:



Clique AQUI e veja a decisão na íntegra!

O magistrado destacou que o art. 2º-A, § 1º, da Lei no 9.654/1998, incluído pela Lei no 12.775/2012 define as atribuições do policial rodoviário federal, dentre as quais, realizar o patrulhamento ostensivo, inexistindo a condição de poder investigar crimes ou lavrar TCO.

“Essa disposição normativa é inválida”, decidiu Castro. Segundo ele, a Constituição do Brasil determina que apenas a Polícia Federal pode exercer funções de polícia judiciária da União. “Desse modo, não cabe à PRF, de acordo com o texto constitucional, exercer as funções de polícia judiciária da União, a exemplo da realização de investigação criminal, em que se insere a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência. Tampouco as leis que regem o tema preveem essa possibilidade.”

A ação foi ajuizada pelos sindicatos dos delegados federais de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Distrito Federal, Espírito Santo e Bahia, bem como do Sindicato Nacional dos Delegados da Polícia Federal, contra a União. O advogado das entidades de classe é o Luiz Fernando Ferreira Gallo.

Eles alegam que a medida é inconstitucional, uma vez que as funções da Polícia Rodoviária Federal são de patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Argumentam que o termo circunstanciado de ocorrência ‘é uma forma de investigação criminal, ato privativo do delegado de polícia, na condição de autoridade policial’.

A União, por sua vez, alega que o detentor do cargo de policial rodoviário federal exerce atividade de natureza policial e que, assim, a expressão ‘autoridade policial pode alcançar os policiais rodoviários federais’.

O magistrado federal não nega que os policiais rodoviários federais exercem atividade de natureza policial, mas ressalta que isso não quer dizer que eles sejam autoridade policial. “São conceitos, atribuições e responsabilidades diferentes.”

Por fim, considerou que permitir lavratura do termo circunstanciado de ocorrência aos policiais rodoviários federais seria permitir a ‘designação de estranhos à carreira para o exercício da função de delegado de polícia’.

Ele decidiu. “Diante desse panorama, tem-se que o Decreto nº 10.073/2019, na parte em que alterou o art. 47, inciso XII, do Anexo I do Decreto nº 9.662/2019 para permitir à PRF a lavratura de termo circunstanciado, ofende o princípio da legalidade, ao inovar o direito, sem amparo na lei e na Constituição, e ao contrariar o art. 69 da Lei nº 9.099/1995.”

Fonte:

DELEGADOS.com.br
Portal Nacional dos Delegados & Revista da Defesa Social

quinta-feira, 16 de janeiro de 2020

Penhora on-line pode ser feita sem esgotamento prévio de diligência para busca de bens


A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento a um agravo da Anvisa para deferir consulta por meio do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) com o objetivo de obter dados sobre a existência de bens em nome da executada. O pedido havia sido negado pelo Juízo da 1ª Instância sob o fundamento de que a solicitação somente seria possível se esgotadas todas as formas de obtenção da informação pretendida.

No recurso, a Autarquia alegou que a decisão de 1ª Grau não está em conformidade com as já tomadas pelos Tribunais, e que se tivesse que enviar ofícios para todos os cartórios brasileiros a fim de localizar bens passíveis de penhora ocorreria uma grande perda de tempo, sendo que o sistema Infojud é o meio mais rápido e eficiente para localizar bens do devedor garantindo a quitação do crédito em litígio.

O relator, desembargador federal Amilcar Machado, ao analisar o caso, destacou que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) “é no sentido da desnecessidade do esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal”.

Com isso, o Colegiado, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para deferir o pedido de localização de bens penhoráveis pertencentes ao executado, por meio do sistema Infojud.

Fonte: TRF-1, editado por Caroline P. Colombo

TRT-13 nega penhora de aluguel por risco de ofensa à dignidade humana

A 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa, em juízo de retratação, revogou o despacho que determinou a penhora do aluguel de imóvel e, paralelamente, concedeu ao exequente o prazo de 15 dias para indicar outros meios ao prosseguimento da execução.

Inconformado com a decisão, o trabalhador interpôs agravo de petição, insurgindo-se contra a revogação da ordem judicial, alegando inexistir impedimento legal para que se proceda à penhora de aluguéis. Sustentou, ainda, que não há prova de que o produto de tal locação está sendo unicamente revertido para o sustento da executada.

Examinando o processo, o relator da ação, desembargador Edvaldo de Andrade, extraiu que a agravada foi incluída no polo passivo da execução após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada.

“A execução se arrasta há mais de quatorze anos, sendo que após 2010, quando o crédito trabalhista propriamente dito foi substancialmente quitado, o exequente passou a demonstrar certo desinteresse na satisfação do saldo sobejante, tendo em vista que permaneceu inerte durante dois longos lapsos temporais de 14/03/2011 a 05/07/2016 e de 04/10/2016 a 25/02/2019), tal como ficou relatado no processo”, observou o magistrado.

Ressaltou, ao final, que o saldo devedor que se busca executar no processo é composto substancialmente pelo valor da multa processual aplicada pelo magistrado de primeiro grau, sendo mínima a quantia correspondente ao crédito trabalhista (de natureza alimentar) propriamente dito.

Vulnerabilidade da executada

A executada é uma idosa com 87 anos. “Há provas de que ela é portadora de diversas doenças. Um laudo médico atestou que a executada apresenta diagnósticos de hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia, hipotireoidismo e doença arterial coronária em tratamento conservador, além de apresentar diagnóstico de aneurisma cerebral média”, disse o relator.

Destacou ainda que a agravada também é responsável pela curadoria do seu filho, que foi declarado absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, em razão de acometimento de enfermidade mental (demência vascular).

Ante as circunstâncias dos autos, conclui-se que a renda auferida com o aluguel do imóvel, ainda que limitada a um determinado percentual, seria medida desproporcional para quitar o saldo sobejante da execução, mormente porque tal constrição retrataria sério risco de ofensa à dignidade do ser humano, tendo em conta a condição de vulnerabilidade da parte executada.

Por estas razões, o Desembargador Edvaldo de Andrade considerou correta a decisão de origem, que determinou a revogação da ordem de penhora do referido aluguel. Os demais integrantes da 2ª Turma do TRT-13 acompanharam o voto do relator.

Fonte: TRT-13

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