quinta-feira, 23 de maio de 2019

STF nega habeas corpus a advogado condenado por oferecer propina de R$ 100 mil a oficial de Justiça

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou habeas corpus impetrado pela defesa do advogado Galeno Chaves da Costa, que foi condenado por oferecer propina a um oficial de justiça, no valor de R$ 100 mil, para que retardasse o cumprimento de mandado de constatação em uma fazenda, no município de Vila Rica (a 1.266 km de Cuiabá). Galeno questionou a dosagem da pena e buscava sua redução, mas o ministro não encontrou irregularidades.

Em julho de 2014 a Polícia Civil de Mato Grosso cumpriu mandado de prisão preventiva contra o advogado Galeno Chaves da Costa e o cabo da Polícia Militar, Marcos Cunha Souza. Eles foram presos porque, a princípio, teriam oferecido a quantia de R$ 65 mil para que um oficial de justiça retardasse o cumprimento de um mandado de constatação, expedido pela Vara Agrária de Cuiabá, em uma fazenda em Vila Rica.

De acordo com as investigações os dois buscavam ganhar tempo na negociação da compra da propriedade rural. O oficial de justiça gravou o advogado oferecendo o dinheiro. No mês seguinte eles teriam, novamente, oferecido propina ao oficial, agora no valor de R$ 100 mil, desta vez para que a determinação judicial fosse cumprida imediatamente, já que todos os posseiros estavam na área e assim conseguiria mostrar a “ocupação”.

O ministro Luís Roberto Barroso citou que o advogado foi condenado a 13 anos e cinco meses de reclusão, em regime inicial fechado, com pagamento de 120 dias-multa, mas recorreu. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso para reconhecer a continuidade delitiva, reduzindo a pena para seis anos, cinco meses e 17 dias de reclusão, mais pagamento de 58 dias-multa, no regime inicial semiaberto.

O Ministério Público e a defesa do advogado interpuseram recurso especial contra a decisão. A defesa teve o recurso negado, mas o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial do MP, para alterar o regime inicial para o fechado.

A defesa recorreu novamente e interpôs um habeas corpus junto ao STF, alegando que “o Superior Tribunal de Justiça, não somente manteve a inidônea dosagem da pena (que considerou a personalidade do agente e os efeitos de seu ato como prejudiciais), que retirou a pena-base do mínimo legal injustificadamente, como também piorou a situação do acusado, para determinar que sua pena fosse cumprida em regime inicialmente fechado, igualmente fundado nesses mesmos inidôneos fundamentos que retiraram a pena-base do mínimo legal cominado em abstrato”.

O advogado de Galeno argumentou que ao aumentar a pena foi considerado que o réu teria agido oferecendo vantagem ao oficial de justiça, “na condição (o advogado) de violador de preceito inerente à profissão de advogado”.

“’Ainda que verdadeira fosse a acusação, qualquer pessoa poderia ter oferecido vantagem ao oficial de justiça, não sendo inerente ao tipo nem à consecução do crime, a condição de advogado’; e que, assim, deveria ser ‘afastada a agravante referida’. Por fim, sustenta que ‘há que se reconhecer crime único, decotando-se a parte da continuidade delitiva’”, citou o ministro.

A defesa pediu a redosagem da pena “com a pena-base estipulada no mínimo legal cominado em abstrato (02 anos)”, reconhecendo-se a ocorrência de crime único, excluindo a continuidade delitiva.

O ministro entendeu que o habeas corpus não deve ser conhecido. Ele citou que a orientação do STF é no sentido de que “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado”.

Além disso, sobre o questionamento da dosagem da pena, disse que “o STF tem entendimento no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal”.

“Nessas condições, não verifico ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o acolhimento da pretensão defensiva. Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus”.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal Olhar Direito

quarta-feira, 22 de maio de 2019

OFICIAL DE JUSTIÇA: Atividade de Risco

O Oficial de Justiça “exerce função de incontestável relevância no universo judiciário.


É por meio dele que se concretiza grande parte dos comandos judiciais, atuando o meirinho como verdadeira longa manus do magistrado. É um auxiliar da Justiça e, no complexo de sutilezas dos atos processuais, é elemento importante para a plena realização da justiça” (PIRES 1994, p. 7 e 17).

DOSSIÊ: Crimes cometidos contra Oficiais de Justiça durante o cumprimento de ordens judiciais. Clique AQUI e acesse.

Suas atividades são definidas pela Constituição da República, e, em especial, pelo Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e demais leis esparsas. Desde a antiguidade, a função do Oficial de Justiça sempre teve importante papel para a prestação jurisdicional.

A Constituição Federal de 1988 determina em seu §4º, do artigo 40 que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos ocupantes de cargo efetivo, exceto em casos excepcionais.

Uma das hipóteses autorizadas pela CRFB para o tratamento de regramento especial dá-se no caso de cargos efetivos cujas atribuições põem em risco seus ocupantes.

Art. 40º …………………………………..

4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

É exatamente essa a situação dos Oficiais de Justiça no Brasil. Até mesmo em função do aumento da criminalidade, o número de crimes cometidos contra Oficiais de Justiça tem aumentado significativamente ao longo dos últimos anos.

A atividade do Oficial de Justiça

A atividade de Oficial de Justiça tem muitas semelhanças com os riscos da atividade exercida pelos Policiais Federais e Policiais Civis.

Ao cumprir um mandado, seja um Policial, seja um Oficial de Justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência. Mas as semelhanças acabam por aí. Enquanto os agentes da polícia cumprem suas atividades externas munidos de todo aparado de segurança (no mínimo, atuam em duplas, estão armados e exercem suas atividades em viaturas oficiais), os Oficiais de Justiça cumprem mandados dentro dos presídios, em locais dominados pela criminalidade, sozinhos, desarmados e em seus veículos particulares.

Na forma estabelecida pela legislação incumbe ao Oficial de Justiça fazer pessoalmente as prisões, capturas, fiscalizações de prisão domiciliar (mediante expedição de mandados de verificação), busca e apreensão de instrumentos ou objetos que constituam corpo de delito (art. 241, CPP), buscas e apreensão de pessoas e coisas, conduções coercitivas, reintegrações de posse, imissões de posse, ordem judiciais para afastamento do lar (art. 22, inciso II, da Lei 11.340/2006), em decorrência do cumprimento de medidas protetivas de urgência, sob o pálio da Lei Federal 11.340/2006, que trouxe importantes alterações no Código Penal Brasileiro, especialmente com o fito de proteger as mulheres que se encontram em situação de violência doméstica no âmbito familiar (art. 7º, da Lei 11.340/2006), cujo descumprimento, por parte do opressor, pode ensejar decretação de sua prisão preventiva, art. 20, Lei 11.340/2006), despejos coercitivos, entre outros.

Riscos

Além disso, devemos destacar o extenso noticiário de agressões, espancamentos, assassinatos e atentados contra a vida destes profissionais, denominados Oficiais de Justiça, constantemente divulgados pela imprensa escrita, falada, televisada e ainda, na mídia eletrônica (internet), em todo o território nacional.

No site do SINDOJUS/MG é possível encontrar inúmeras matérias sobre o tema Atividade de Risco.


Assim, entendemos que os ocupantes do cargo de Oficial de Justiça devem ter o mesmo tratamento dos ocupantes de cargos de policiais federais, policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-MG.

A pedido do Sindojus-PB, STF avoca competência para julgar legalidade no pagamento de auxílio-moradia a juízes paraibanos

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, declarou a incompetência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa para julgar ação anulatória movida pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, com o objetivo de reconhecer a prescrição ocorrida, bem como anular todo o processo administrativo n° 2557681, com a imediata sustação dos valores previstos para pagamentos, extensivos a pensionistas e sucessores da parcela autônoma de equivalência (PAE), bem como do pagamento da diferença remuneratória relativa ao auxílio-moradia (90% do valor devido ao ministro do STF), no período de 1 de setembro de 1994 a 1 de julho de 2000).

A decisão se deu em Reclamação Constitucional ajuizada pelo Sindojus-PB perante o STF, diante da usurpação da competência da mais alta Corte de Justiça do País pelo Poder Judiciário da Paraíba para processar e julgar ação que dispõe sobre o pagamento de “Parcela Autônoma de Equivalência” (PAE) e de auxílio-moradia aos juízes estaduais.

Valores estratosféricos

O Sindicato lembrou que, há 10 anos, em 27 de agosto de 2009, o valor previsto para pagamento da referida verba mediante processo administrativo já alcançava a cifra de R$ 68.790.435,25 (sessenta e oito milhões, setecentos e noventa mil quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), valor este majorado na atualidade, para valores estratosféricos.

E acrescentou que todos os magistrados paraibanos, bem como todos os juízes e desembargadores paraibanos são diretamente interessados na ação ajuizada na Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, o que foi demonstrado nas reiteradas decisões de suspeição.

“Como nenhum magistrado ou o próprio TJPB poderia julgar o feito, vez que todos possuem interesse direto na demanda, o processo deve ser remetido ao STF, o que não ocorreu, apesar de inúmeras solicitações”, defendeu o Sindojus-PB.

Ocorrência de prescrição

Outro grave fato denunciado pelo Sindicato é a prescrição do pedido de pagamento da verbas relativas ao período compreendido entre setembro de 1994 a julho 2000, por ser instaurado o respectivo processo administrativo em 2009, sem que nunca tenha havido a sua suspensão.

“Reconheço a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da presente ação, nos termos da al. n do inc. I do art. 102 da Constituição da República, pois eventual direito poderia atingir todos os membros da magistratura da Paraíba”, destacou a ministra-relatora, citando farta jurisprudência do STF.

Ainda segundo o Sindojus-PB, o pleito buscado administrativamente pela Associação dos Magistrados da Paraíba é ilegal, pois não se trata de direito atinente a Tribunal estadual ou juiz estadual e sim valores de equivalência aos Poderes da União, vinculados a auxílio-moradia de deputados federais, não agraciados com a “unidade residencial funcional” e com a equivalência de valores entre membros do Congresso Nacional, ministros de Estado e ministros do STF.

Ademais, qualquer aumento nos subsídios dos magistrados deve ser precedido de lei específica que o autorize, sendo carentes os magistrados paraibanos de tal amparo legal. As ações perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital e o STF foram subscritas pelo assessor jurídico do Sindojus-PB, advogado João Alberto da Cunha Filho.



terça-feira, 21 de maio de 2019

Oficial de Justiça é assaltada em São Gonçalo (RJ) enquanto cumpria mandados

Não foi a primeira vez que a oficial foi assaltada trabalhando em São Gonçalo. Foto: Tiago Souza/Colaboração

Uma oficial de justiça, de 47 anos, foi assaltada por dois criminosos na manhã desta terça-feira (21), no bairro Amendoeira, em São Gonçalo, enquanto entregava intimações. Os documentos e os pertences da vítima foram levados pela dupla. O caso aconteceu por volta das 10h na Rua Senador Lima Guimarães.

De acordo com a oficial, que trabalha no Fórum Regional de Alcântara, ela passava pela via quando viu os criminosos rendendo um motorista, em seguida ela foi abordada.

Ainda segunda a vítima, ela já foi assaltada há um ano atrás no bairro do Coelho, no mesmo município. O caso foi registrado na 74ª Dp (Alcântara).

Pesquisa identifica fatores que causam estresse na atividade exercida pelo Oficial de Justiça

Uma pesquisa científica publicada na edição de janeiro-abril de 2019 da revista Gestão & Regionalidade identifica os principais fatores que causam estresse na atividade profissional do Oficial de Justiça.

O estudo, realizado por Patricia Inez da Silva Machado, Silvio Roberto Stefano, Marcos Roberto Kuhl e Elaine Aparecida Regiani de Campos, foi feito no ano de 2016 com Oficiais de Justiça Avaliadores Federais associados à Assojaf/MG e Assojaf/PR.

Segundo a publicação, além da violência que cerca a profissão, o gap entre o número de Oficiais de Justiça necessários e o número existente (ativos) em cada jurisdição acarreta uma sobrecarga de trabalho para estes profissionais. 

“Outras dificuldades encontradas por esses profissionais são os endereços imprecisos, as situações imprevistas (aquelas que fogem das situações comuns no exercício da função), a falta de interação entre os magistrados e os Oficiais de Justiça, além dos mandados sem total clareza ou distribuídos de forma incompleta”.

Ainda conforme a pesquisa, a sobrecarga de trabalho pode ser indicada como o principal fator relacionado ao estresse ocupacional. “O segundo fator com média mais elevada é o relacionado à ameaça, agressão e/ou violência”, afirmam os estudiosos.

Para eles, os inúmeros papéis que o Oficial de Justiça acumula no dia a dia compõem uma série de elementos dentro da variável sobrecarga, “o que colabora para que o indivíduo desenvolva problemas de estresse e consequentemente, reflete no desempenho no trabalho e fere sua saúde física e mental. A construção de um ambiente sadio para que os colaboradores tenham qualidade de vida ao exercer sua função faz-se necessário em todas as repartições”.

De acordo com os pesquisadores, o estudo foi importante no sentido de destacar os problemas mais comuns enfrentados pelos Oficiais de Justiça em exercício. “Contudo, é necessário o desenvolvimento de políticas que contemplem soluções para um problema que muitas vezes é ignorado. A conservação da vida e do estado psicológico do servidor deve, em suma, ser priorizado de modo a oferecer alternativas ao enfrentamento constante de estresse”.


InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

segunda-feira, 20 de maio de 2019

Oficiais de Justiça do Pará concorrem ao Prêmio Innovare 2019

Os Oficiais de Justiça Edvaldo Lima e Carmen Sisnando, ambos lotados no Tribunal de Justiça do Pará, estão concorrendo ao Prêmio Innovare 2019. Os candidatos ao prêmio desenvolveram um projeto que permite aos Oficiais de Justiça adotarem métodos e percepções para resolução de conflitos, uma espécie de olhar diferenciado, mais humanizado aos usuários do Judiciário. Não se trata de conciliação, mas de um trabalho personalizado, que envolve todos os operadores do direito. Chamado “Oficial de Justiça Pacificador Social”, teve a primeira turma de formação no início de 2018. O curso foi ministrado pela Escola da Magistratura do Pará, na Gestão do Desembargador Constatino Guerreiro. Atualmente, Oficiais de várias comarcas já aplicam o método e os resultados impressionam. Segundo Edvaldo Lima, para um resultado positivo, seja em um processo administrativo ou judicial, todos devem ser protagonistas. “O Brasil é um país de crenças e culturas de conflitos, algo antropológico, que deve ser mudado”. Em um processo judicial, por vezes, o que está em jogo não é o descrito na petição inicial, explicou Lima. O Poder Judiciário tem uma mão de obra absolutamente qualificada atuando em todo o país. Além das atribuições descritas nas regulamentações federais e estudais, o Oficial de Justiça pode ampliar sua autonomia funcional e subsidiar os juízes em suas decisões. Com as novas ferramentas tecnológicas, o sistema judicial tornou-se mais prático e o resultado tem que ser menos retardado para as partes, assim como para o Estado, que arca com diversos custos processuais. O Oficial de Justica Pacificador Social é uma espécie de Agente de Inteligência do Judiciário. Alguns Juízes tiveram a oportunidade de participar do curso ministrado e ficaram encantados. É muito importante a participação dos magistrados, afirmou Carmen Sisnando.

domingo, 19 de maio de 2019

PARÁ: Percepção Sistêmica concorre ao Innovare

Método utilizado no Pará identifica papel das partes no conflito


A Percepção Sistêmica, método que utiliza a sensibilização e o reconhecimento do papel das partes envolvidas na resolução pacífica de conflitos, que foi implantado pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) em 2017, concorre ao Prêmio Innovare de 2018, na na categoria Justiça e Cidadania. A entrega da premiação ocorrerá em dezembro, durante cerimônia no Supremo Tribunal Federal.

Na última terça-feira, 6, ocorreu entrevista no Fórum Cível de Belém, para auditoria e validação da prática de Percepção Sistêmica. Após essa entrevista, as práticas do Brasil inteiro serão reunidas para a avaliação da Comissão Julgadora, composta por ministro do STF, STJ, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais.

O Prêmio Innovare identifica, divulga e difunde práticas que contribuem para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Desde 2004 concorreram ao prêmio mais de seis mil práticas, das quais 175 foram premiadas. A premiação é feita pelo instituto Innovare, associação sem fins lucrativos, em parceria com outras instituições.

O MÉTODO

O método utiliza dinâmicas que levam o indivíduo à sensibilização e autopercepção do próprio papel em um conflito. Assim, os próprios envolvidos escolhem o melhor caminho para a solução do problema, por meio de bonecos ou pessoas que são movimentadas de acordo com a dinâmica de quem está sendo constelado. O método também aplica palestras de sensibilização sobre relações familiares, direcionadas às partes envolvidas, que antecedem audiências e sessões de conciliação de demandas pré-processuais e processuais. Nas palestras, a oficiala de Justiça Carmen Sisnando explica os pilares da Percepção Sistêmica – hierarquia, pertencimento e dar e receber.

A Comissão Sistêmica de Resolução de Conflitos, que participou da entrevista, tem a coordenação do juiz Augusto Carlos Correa Cunha, que também responde pela 2ª. Vara de Família da capital, e teve a participação da oficiala de justiça Carmen Sisnando, à frente das constelações sistêmicas aplicadas pelo TJPA. Além deles, fazem parte do projeto Percepção Sistêmica os juízes Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade e Daniel Ribeiro Dacier Lobato; os promotores de JUstça Albertino Moreira Júnior, Bethânia Maria Corrêa e Maria de Belém Santos; os defensores públicos Célia Symone Filocreão Gonçalves, Clívia Renata Loureiro Croelhas, Paula Cunha da Silva Denadai e Alessandra Damasceno Guedes; Vania Cuoco, procuradora do Ministério Público de Contas do estado do Pará, mais nova parceira do projeto, além dos mediadores Klaus e Newman.

A comissão foi instalada no início do primeiro semestre de 2017, quando superou a meta de atuar em 400 processos, contabilizando atuações em aproximadamente 505 demandas pré processuais no estado do Pará durante o ano, ao realizar acordos em 450 e apenas 55 dessas ingressaram no Judiciário. Em 2018, já foram atendidos mais de 700 casos. A comissão também capacita servidores e mediadores para a utilização do método.

A Comissão Sistêmica atua nas Varas Especializadas de Família e Sucessões, nas Varas Especializadas da Infância e Juventude, nas Varas Especializadas da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nas Varas Criminais especializadas em Crimes contra Criança e Adolescente, bem como nas Varas Únicas com processos envolvendo as matérias acima descritas.

Para a oficial de justiça Carmen Sisnando, é muito interessante participar da premiação, assim como ter o projeto selecionado. “Isso mostra o quanto estamos no caminho certo e fazemos a diferença dentro da Justiça, garantindo a celeridade processual. Toda a equipe está engajada no projeto de forma voluntária, cada vez mais ampliamos a equipe e já estamos atendendo dentro das comunidades. É importante mostrar ao Brasil que o Judiciário paraense faz a diferença, ao sair do prédio físico e fazer a Justiça na porta da casa das pessoas, como estamos fazendo”, avaliou.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJPA

sexta-feira, 17 de maio de 2019

Oficiais de Justiça querem aposentadoria diferenciada por exercício de atividade de risco

Alguns dos oficiais de Justiça que estiveram na Câmara dos Deputados no primeiro
dia de trabalho se reuniram com o deputado Charlles Evangelista (centro).

Na última quarta-feira (15), o deputado Charlles Evangelista (PSL/MG), apresentou a emenda modificativa n.º 10 à PEC n.º 06/2019 (reforma da previdência) prevendo critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para a categoria profissional dos oficiais de Justiça. Segundo o deputado os critérios diferenciados se justificam em razão dos oficiais de Justiça serem os executores de mandados judiciais de diversos tipos e que a atividade é considerada de risco. Segundo a emenda, os oficiais de Justiça terão o direito de se aposentarem com idade mínima de 55 anos e 30 anos de contribuição, sendo pelo menos 20 anos de efetivo exercício da profissão de oficial de Justiça. 

Nos dias que antecederam ao protocolo da proposta junto à Comissão Especial que analisa a PEC 06/2019 dezenas de oficiais de Justiça percorreram a Câmara dos Deputados em busca de assinaturas de apoiamento à emenda apresentada por Charlles Evangelista. A atuação no Congresso Nacional e reuniões com os deputados federais nos estados ocorrerão durante toda a tramitação da proposta que prevê a reforma da previdência. 

Atribuições

De acordo com a legislação estabelecida, incumbe ao oficial de Justiça fazer pessoalmente: prisões, fiscalizações de prisão domiciliar (mediante expedição de mandado de verificação), buscas e apreensões de pessoas e coisas, conduções coercitivas, reintegrações de posse, afastamento de maridos agressores do lar (Lei Maria da Penha), despejos compulsórios, comunicações processuais (citações, intimações e notificações), entre vários outros.

As atribuições dos oficiais de Justiça são complexas. Eles atuam cumprindo mandados judiciais expedidos em diversos tipos de ações judiciais, seja criminais, cíveis, família, trabalhista, tributária, etc. O oficial de Justiça é considerado a mão longa da Justiça. Sem oficial de Justiça não haveria atuação de fato do Poder Judiciário, pois as decisões judiciais estariam apenas no papel. 

Crimes cometidos contra oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados

Oficiais de Justiça em todo o Brasil são vítimas constantes de crimes de diversas espécies em razão da atividade que exercem. A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Assojaf/GO) elaborou e atualiza um Dossiê de Crimes Cometidos Contra os Oficiais de Justiça Durante o Cumprimento de Ordens Judiciais (Clique AQUI e acesse o dossiê). A publicação traz notícias publicadas na impressa e relata crimes de homicídios, tentativas de homicídios, sequestros, cárcere privado, lesões corporais, ameaças, desacatos e muitos outros crimes cometidos contra os oficiais de Justiça durante o exercício da função ou em razão dela. 

Em março de 2016 a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus) divulgou um estudo denominado “Relatório de Homicídios Cometidos contra Oficiais de Justiça no Exercício da Função ou em razão dela” e que demonstra uma situação assustadora. Ficou constatado que desde a entrada em vigor do atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) até o ano de 2015 o total de 24 oficiais de Justiça foram vítimas de homicídios consumados. 05 oficiais de Justiça morreram no cumprimento de mandados judiciais e nos outros casos, segundo a federação, na maioria das vezes, houve evidências de que se tratava de fatos relacionados ao exercício da profissão. 

A Revista "Isto É", edição n.º 2285, de 30 de agosto de 2013, informa que em 40 anos 36 policiais federais perderam a vida no cumprimento da função. No caso dos oficiais de Justiça ocorreram 24 mortes desde que o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor (final de 2003 a 2015). E nos últimos 10 anos (2006 a 2015), foram registrados ao menos 23 assassinatos de oficiais de Justiça.

O deputado Charlles Evangelista é oficial de Justiça licenciado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e conhece de perto a situação dos oficiais de Justiça, principalmente quanto aos riscos que envolve o exercício da profissão.

InfoJus Brasil.

Permitida a reprodução, desde que citada a fonte.

Atualizada em 20/05/2019 às 13:43

Atos de oficiais de Justiça podem passar a ser cobrados nos Juizados Especiais

Projeto que prevê a cobrança a cidadãos que puderem pagar foi aprovado na CCJ do Senado.

Cidadãos com renda mais alta poderão ser obrigados a cobrir despesas por atos praticados por oficial de Justiça em ações abertas nos Juizados Especiais. A gratuidade de procedimentos nessa esfera judicial ficaria restrita a pessoas carentes. A mudança contida no PLS 227/18 foi aprovada em decisão terminativa pela CCJ do Senado nesta quarta-feira, 15. Foram 15 votos a favor, nenhum contrário e 1 abstenção. Se não houver recurso para votação no plenário do Senado, o texto segue para a Câmara.

A proposta, do ex-senador Hélio José, recebeu parecer favorável com uma emenda de redação do relator, senador Wellington Fagundes. Assim, a parte interessada no cumprimento de algum ato pelo oficial de Justiça teria de antecipar o valor das custas da diligência, exceto se sua condição financeira colocá-la como beneficiária da gratuidade.

"A lei dos Juizados Especiais, no afã de tornar o mais amplo possível o acesso ao Judiciário — ao menos no que diz respeito às pequenas causas —, acabou por gerar uma situação de extrema iniquidade, levando a que os oficiais de Justiça sejam obrigados a arcar, com seus próprios vencimentos, com as despesas relativas às diligências que têm de cumprir em decorrência de mandados expedidos por esses mesmos juizados”, observa Hélio José na justificação do PLS 227/18.

Pesquisa

O questionamento sobre essa isenção geral do pagamento de custas, taxas e despesas nos Juizados Especiais também foi endossado por Fagundes. Para o relator, essa possibilidade torna o sistema ineficiente, “pois impõe um custo geral para a sociedade, que tende a beneficiar, proporcionalmente, mais os ricos do que os pobres”.

O parlamentar citou resultado da pesquisa Perfil do Acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis, publicada em 2015 pelo CNJ. O levantamento traçou o perfil de demandantes dos juizados em cinco capitais brasileiras (Belém, Campo Grande, Florianópolis, São Luís e São Paulo) em causas relativas a relações de consumo. A constatação foi que desempregados e empregados domésticos são minoria como parte nessas ações, dominadas por trabalhadores com ocupações de nível superior, servidores públicos e aposentados.

“Portanto, cremos mais razoável o cenário em que pessoas com condições para pagar custas e despesas processuais simplesmente o façam, subsidiando, dessa forma, aqueles mais pobres, que, se o fizessem, de fato teriam de enfrentar repercussões em seu próprio sustento ou no de sua família”, conclui o relator.

Tramitação: PLS 227/18

InfoJus Brasil: Com informações do Portal Migalhas

Lei que autoriza policiais a conceder medidas protetivas é questionada no STF

RESERVA DE JURISDIÇÃO

A alteração feita em trecho da Lei Maria da Penha que autorizou que autoridades policiais concedam medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica foi questionada no Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (15/5).

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.827/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) na segunda-feira (13/5). O relator do caso será o ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com a peça, assinada pelo advogado da AMB Alberto Pavie, a mudança fere o princípio da reserva de jurisdição. O dispositivo impugnado permite que delegados e policiais militares de municípios que não contam com comarcas judiciais afastem agressores da convivência com as mulheres caso eles representem uma ameaça à vida ou integridade física da vítima.

"Se a lei tivesse restringido esse afastamento cautelar do agressor “do lar, domicílio ou local de convivência” à hipótese do inciso I (pela autoridade judicial), não padeceria de qualquer nulidade. Conferir, porém, ao delegado de polícia ou ao policial tal competência, implica clara ofensa ao inciso XI (“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, ..., ou, durante o dia, por determinação judicial”) e LIV (“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”), do art. 5º, da CF", diz Pavie.

Não se pode cogitar, segundo a ADI, a possibilidade de um delegado ou policial interferir na casa de alguém sem ordem judicial para tanto, ainda que para retirar o agressor, privando-o de liberdade, antes do devido processo legal. A lei não pode conter tal autorização porque a Constituição estabeleceu as exceções nela previstas de flagrante delito, desastre ou autorização judicial.

A AMB chegou a atuar anteriormente pela não aprovação da lei e tentou que a Presidência da República vetasse o dispositivo. Em 2018, houve a tentativa de incluir a permissão pelo congresso Nacional, mas, na ocasião, o Planalto vetou o artigo. Diante do novo projeto, a AMB apresentou nota técnica se opondo ao teor da proposta.

Alberto Pavie alega, na ADI, que a maior parte dos casos de violência contra a mulher ocorre nas grandes cidades e não decorrem de ausência ou insuficiência da prestação jurisdicional. Ao mesmo tempo, aponta para o número de cidades que poderiam ser impactadas com a mudança: mais da metade dos municípios brasileiros não tem comarca, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.

"A atividade jurisdicional que pressupõe a capacidade técnica de interpretar a lei para julgar, terá sido atribuída ao delegado de polícia ou, na sua ausência, ao policial. Trata-se da institucionalização do Estado policialesco. Estará justificada a edição de outras leis para, onde não houver juiz, delegados ou Policiais decretarem prisão temporária, preventiva, conceder liberdade etc", disse.

Será, de acordo com a AMB, o desvirtuamento do Estado Democrático de Direito. Isso porque estaria invertendo a lógica: ao invés de fazer com que o cidadão tenha acesso ao Poder Judiciário, mediante o aumento do número de magistrados, passa-se a atribuir atividades do Poder Judiciário a agentes públicos do Poder Executivo, "desprovidos do dever funcional de imparcialidade inerente, com ofensa ao princípio da separação de poderes".

Leia aqui a íntegra da ação.
ADI 6138

InfoJus Brasil: Com informações da Revista Consultor Jurídico

terça-feira, 14 de maio de 2019

Aojustra lança concurso de crônicas sobre o dia a dia do oficialato de Justiça

Objetivo é registrar o trabalho do Oficial de Justiça no cumprimento dos mandados.


Com o objetivo de demonstrar o dia a dia do Oficial de Justiça, a Aojustra lançou, a partir 09 de maio, um concurso de crônicas sobre o trabalho na execução dos mandados. A proposta surgiu em parceria com a Oficiala aposentada Ane Galardi que teve a ideia de escrever um livro em conjunto com os Oficiais da 2ª Região.

O intuito é registrar o trabalho do Oficial de Justiça, através de histórias reais que podem ser engraçadas, sensíveis, inusitadas ou até sobre os riscos enfrentados no cumprimento das ordens judiciais. “Com isso, além de trocarmos experiências, podemos alertar os Oficiais de Justiça mais novos quanto a algumas situações e, também, informar aos leigos sobre o nosso papel na sociedade”, afirma Ane.

Para participar, o Oficial de Justiça deve enviar a crônica para os e-mails aojustra@outlook.com e ane.galardi@gmail.com. É importante que o texto esteja devidamente identificado com o nome completo do autor, bem como a lotação e um número de telefone para contato. Os três melhores textos serão premiados pela Associação. “Vamos analisar a quantidade de crônicas recebidas para, quem sabe, conseguirmos implementar a ideia da elaboração de um livro sobre o trabalho do oficialato”, afirma o presidente Thiago Duarte Gonçalves.

As crônicas recebidas serão divulgadas periodicamente nesta página eletrônica. O prazo de recebimento dos textos termina em 10 de agosto.

“Nossa imagem é tão atacada pela mídia (do funcionalismo público em geral), que seria uma boa forma de mostrar a nossa realidade”, finaliza a Oficiala Ane Galardi.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Aojustra

Lei 13.827/2019 permite afastamento do agressor do lar por delegados e policiais. Confira a íntegra da lei.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 14/05/2019 Edição: 91 Seção: 1 Página: 3
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.827, DE 13 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º O Capítulo III do Título III da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 12-C:
"Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente aÌ vida ou aÌ integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
I - pela autoridade judicial;
II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou
III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III docaputdeste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso."
Art. 3ºA Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A:
"Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.
Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
DAMARES REGINA ALVES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Fonte: InfoJus Brasil

CNJ: Novas funcionalidades são incorporadas ao PJe

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza a partir desta terça-feira (14) novas funcionalidades que integrarão a versão 2.1 do Processo Judicial Eletrônico (PJe). As novidades incluem modificações no painel do usuário, um novo editor de textos, assinatura mobile e um novo painel de magistrado para uso em sessões de julgamento.

A principal característica do PJe 2.1, lançado em fevereiro para todo Poder Judiciário brasileiro, é a capacidade de absorção de módulos desenvolvidos separadamente, com atenção às atribuições de cada usuário e de acordo com o ramo da Justiça ou área de atuação. "As melhorias presentes nesta versão decorrem de um trabalho colaborativo com os próprios tribunais, em sintonia com o CNJ. Essa é a governança que estamos buscando e implementando", afirma o gerente do PJe e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Bráulio Gusmão.

Entre as novas funcionalidades estão as modificações no painel do usuário que, conforme o chefe da divisão do PJe no CNJ, Antônio Augusto Silva Martins, ganhou usabilidade, tornando-se mais limpo, mais rápido e fácil de operar. Outra mudança é a permissão para assinaturas mobile, que abrirá possibilidade para o usuário editar documentos recorrendo ao celular, dispensando a necessidade de utilização do certificado digital.

Será incorporado à plataforma do PJe 2.1 um novo editor de textos que contará com corretor ortográfico, funcionalidade que não existia na versão anterior. “O novo editor permitirá comparar versões e também a realização de consultas indexadas. Se, por exemplo, o servidor está produzindo um despacho, decisão ou sentença e quer pesquisar jurisprudência aplicável, ele poderá fazê-lo dentro do PJe 2.1, sem sair do sistema. A plataforma permitirá acesso a todos os documentos, com todas as palavras-chave usadas na pesquisa”, destaca.

Na avaliação de Martins, as melhorias facilitam a operação do sistema pelo usuário. “Trabalhamos para disponibilizar e incorporar mais recursos ao PJe 2.1. Todas as modificações estão voltadas melhorar o andamento dos processos, para que tramitem de maneira mais célere e ágil”, afirma.

Fonte: CNJ, editado por Caroline P. Colombo

segunda-feira, 13 de maio de 2019

Bolsonaro sanciona lei que permite medidas emergenciais a mulheres vítimas de violência

Novas regras foram sancionadas pelo presidente Bolsonaro

Presidente da Republica, Jairo Bolsonaro, Senadora Leila Barros - Carolina Antunes/PR

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na tarde de hoje (13) a lei que permite que autoridades policiais determinem a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica. O prazo para sanção ou veto presidencial terminava hoje. A relatora do Projeto de Lei no Senado, Leila Barros (PSB-DF), confirmou a assinatura do presidente, que transformou o projeto em lei, sem vetos.

“Hoje no finalzinho da tarde o presidente sancionou o PL 94, sobre as medidas protetivas [para as mulheres vítimas de agressão] nas primeiras 24 horas”, disse a senadora. “Sabemos que nos rincões desse país existem muitos municípios que não têm comarca e muitas mulheres são vítimas de violência e não têm medida protetiva naquelas primeiras 24 horas. Sabemos que [as primeiras 24 horas] são a diferença entre a vida e a morte de muitas delas”. Leila acompanhou, no Palácio do Planalto, a sanção do PL.

O texto prevê que a autoridade policial poderá determinar a medida protetiva em cidades onde não haja um juiz para fazê-lo. Assim, o delegado ou até o próprio agente, na ausência do delegado, poderá determinar que o agressor saia de casa, mantendo distância da vítima até a análise do juiz. Segundo o texto, a autoridade policial deverá informar a decisão ao juiz da comarca mais próxima em até 24 horas.

Atualmente, a lei estabelece um prazo de 48 horas para que a polícia comunique o juiz sobre as agressões, para que, só então, ele decida sobre as medidas protetivas. A efetiva aplicação de medidas, no entanto, pode levar mais tempo para ocorrer, uma vez que a decisão só passa a valer após o agressor ser encontrado e intimado por um oficial de justiça.

A lei encontra resistência entre os magistrados. A categoria alega que o texto confere à polícia uma competência exclusiva do Judiciário. Já representantes da Polícia Civil entendem que a medida pode salvar a vida de muitas mulheres.

“É muito comum as vítimas fazerem a ocorrência e voltarem à delegacia enquanto ele ainda não foi intimado de uma decisão judicial. E ela volta dizendo 'ele está me mandando recado todos os dias, estou me sentindo muito ameaçada'”, disse a delegada-chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), Sandra Melo, em entrevista à Agência Brasil.

InfoJus Brasil: Com a Agência Brasil

domingo, 12 de maio de 2019

Sindicato dos Oficiais de Justiça da Bahia emite nota de agradecimento ao decreto presidencial que regulamenta a Lei 10.826/2003

NOTA DE AGRADECIMENTO

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado da Bahia (SINDOJUS-BA), em nome dos seus representados, AGRADECE ao Senhor Presidente da República Federativa do Brasil pelo DECRETO Nº 9.785, de 7/5/2019, que flexibiliza o acesso ao porte de arma à diversas categorias e, dentre elas, a dos oficiais de justiça, que desde 2005 busca restabelecer o direito retirado pelo Estatuto do Desarmamento. 

Por ser este profissional o portador da comunicação e/ou o executor da ordem judicial, o oficial de justiça muitas vezes sofre ameaças por parte das pessoas que sofrem tais sanções. Há, inclusive, diversas ocorrências com registro de mortes destes profissionais em situações suspeitas, muitas ainda não esclarecidas. 

A flexibilização do acesso ao porte é um reconhecimento do perigo que a atividade do oficial de justiça exerce sobre ele e sua família, quando fora do expediente.

Salvador, 11 de maio de 2019

Fonte: Sindojus-BA

sexta-feira, 10 de maio de 2019

Oficial de Justiça do Pará é eleito membro do Innovation Team da da União Internacional de Oficiais de Justiça

O Oficial de Justiça de Marabá (PA), Malone Cunha (foto), foi eleito membro do Innovation Team na União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ).

A aprovação do Oficial brasileiro aconteceu durante encontro do Conselho Permanente de Primavera da UIHJ, ocorrido nesta quinta (09) e sexta-feira (10) em Berlim, Alemanha.

Durante o evento, a União Internacional destacou importantes acontecimentos que se deram desde o último Conselho, ocorrido em Paris. Entre eles, foi abordada a realização do Seminário Internacional de Oficiais de Justiça promovido pela Fenassojaf no mês de abril em Brasília (DF), “onde se teve a histórica reunião de Oficiais de Justiça de todo o Cone Sul”, afirma a UIHJ.

O Innovation Team é uma subdivisão da UIHJ que possui o objetivo de promover a União, estabelecer contatos e inovações tecnológicas, entre outras. 

Com a nomeação, Malone Cunha será oficialmente o elo entre a UIHJ e o continente sul-americano. “É a primeira vez na história que um Oficial de Justiça brasileiro faz parte da entidade internacional”, afirma.

Além do Oficial do Pará, o Innovation Team da UIHJ é composto por Patrick Gielen, da Bélgica; e Jona Van Leeuwen e Asschna Bhikhari, ambos da Holanda.

Para a Fenassojaf, a indicação do Oficial de Justiça brasileiro representa um ganho nas relações entre o oficialato da América do Sul. “Como comprovamos com a realização do Seminário Internacional, os Oficiais de Justiça do Cone Sul possuem muitas características e pleitos comuns e essa relação e trabalho conjunto tende a se ampliar com a nomeação do Oficial Malone Cunha para o Innovation Team da UIHJ”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus: Com informações da Fenassojaf

quinta-feira, 9 de maio de 2019

Deputado reapresenta proposta de isenção de IPI para Oficiais de Justiça

O deputado André Figueiredo (PDT/CE) reapresentou proposta arquivada no final da legislatura passada para a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando Oficiais de Justiça federais e estaduais adquirirem veículos próprios.

Projeto de Lei 1609/19 insere dispositivo na Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (8.989/95).

Trata-se da reapresentação de texto com alterações feitas pelo deputado André Figueiredo. “Parece razoável conceder o benefício tributário, desde que comprove a utilização do veículo para o desempenho das atribuições de Oficial de Justiça”, afirmou.

Segundo o parlamentar, os tribunais deveriam fornecer meios para que esses profissionais desempenhem a função, mas na prática a ajuda de custo cobre apenas o combustível necessário ao deslocamento em decorrência das ordens judiciais. “O auxílio não cobre depreciação e gastos com manutenção, que são arcados pelo Oficial de Justiça”, disse André Figueiredo.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados

Fonte: Sindojus-DF

quarta-feira, 8 de maio de 2019

Decreto presidencial considera a profissão de Oficial de Justiça como atividade de risco e facilita porte de arma para a categoria

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (07), o decreto n.º 9.785, de 7 de maio de 2019, que altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O documento também trata das Forças Armadas e militares inativos.

O decreto n.º 9.785, de 7 de maio de 2019 foi publicado nesta quarta-feira, 08, no Diário Oficial da União e já entrou em vigor. CLIQUE AQUI E VEJA A ÍNTEGRA DO DECRETO.

“Esse nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo até mais importante que isso. É um direito individual daquele que porventura queira ter uma arma de fogo ou buscar a posse de uma arma de fogo, seja um direito dele, obviamente respeitando e cumprindo alguns requisitos”, afirmou. 

Entre as mudanças, o presidente citou que, atualmente, uma pessoa com posse de arma de fogo poderia comprar até 50 cartuchos por ano e, com a nova regra esse número passa para mil. E mencionou ainda: “O pessoal do Cac (Colecionadores, atiradores esportivos e caçadores) não podia ir e voltar para o local de tiro com a tua arma municiada. Estamos abrindo, no decreto, essa possibilidade. Praça das Forças Armadas, com 10 anos de serviço ou mais, que são as praças estabilizáveis, passam a ter direito ao porte de arma de fogo”. 

O art. 20 do decreto trata do porte de arma previsto no § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826/2003 (exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física) e considera que o oficial de Justiça exerce atividade profissional de risco. Com a edição do decreto o porte de arma para defesa pessoal será facilitado para defesa dos oficiais de Justiça que desejarem requerer o porte junto ao Departamento da Polícia Federal. Trata-se de medida de segurança de extrema importância para toda a categoria dos oficiais de Justiça, conforme já declarado pelas principais lideranças do oficialato.

Art. 20. O porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador.
§ 1º A taxa estipulada para o porte de arma de fogo somente será recolhida após a análise e a aprovação dos documentos apresentados.
§ 2º O porte de arma de fogo de uso permitido é deferido às pessoas que cumprirem os requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003.
§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, quando o requerente for:
I - instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;
II - colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;
III - agente público, inclusive inativo:
a) da área de segurança pública;
b) da Agência Brasileira de Inteligência;
c) da administração penitenciária;
d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação de que trata o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e
e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
f) dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
h) que exerça a profissão de advogado; e
i) que exerça a profissão de oficial de justiça;
III - proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro; ou
IV - dirigente de clubes de tiro;
V - residente em área rural;
VI - profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
VII - conselheiro tutelar;
VIII - agente de trânsito;
IX - motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; e
XI - funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
"O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos", declarou. 

“Fomos no limite da lei. O que a lei abria oportunidade para nós, fomos no limite”, disse o presidente. Ele também ressaltou que “ninguém está liberando caça no Brasil”. Ele ressaltou que mudanças nas regras para caça de animais no País teria de passar pelo Congresso.

Fonte: InfoJus BRASIL

Atualizado em 09/05/2019 às 13:06h - correção erro digitação.

sábado, 4 de maio de 2019

TOCANTINS: Prefeito fica enfurecido e agride oficial de justiça ao ser intimado de condenação

O gestor foi condenado à perda da função pública por desvio de verbas.

Wagner da Gráfica, prefeito de Formoso do Araguaia / Foto: Divulgação

Um Oficial de Justiça do Poder Judiciário tocantinense fez uma verdadeira peregrinação atrás do prefeito de Formoso do Araguaia, Wagner Coelho de Oliveira, para intimá-lo de sua condenação em um processo criminal por desvio de verba pública.

O gestor foi condenado juntamente com sua esposa Pedrina Araújo Coelho, secretária de Assistência Social, e o então secretário de Finanças, Cloves Coelho de Melo, à perda da função pública e inabilitação pelo prazo de 5 anos para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

O julgamento ocorreu no dia 8 de abril deste ano no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e os réus deveriam ser intimados pessoalmente da decisão.

Com os mandados de intimação em mãos, a peregrinação do oficial começou no dia 29 de abril, às 19h15, quando ele foi até às residências dos réus, mas estavam todas fechadas.

No dia seguinte, o oficial encontrou todos os imóveis fechados novamente e se dirigiu à Secretaria de Saúde do Município, mas sem sucesso também.

Nesta quinta-feira, 2 de maio, a peregrinação começou mais uma vez pela casa do prefeito, onde o oficial constatou que o gestor e sua esposa estavam na residência, mas ninguém abriu o portão.

"Dessa forma, bati no portão, efetuei tentativa de contato telefônico junto à linha pessoal de Wagner, aguardei por algum tempo e nenhuma resposta ou manifestação vieram do interior da residência (fato comum, pois o mesmo é contumaz em se ocultar de atos processuais; sendo rara sua presença na sede da prefeitura", relata o oficial de Justiça no documento enviado ao TJ.

Em seguida, o oficial se dirigiu à casa do ex-secretário de Finanças, mas estava fechada novamente. Depois de passar pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, onde a esposa do ex-secretário trabalha, o oficial conseguiu encontrá-lo.

Na sequência, o oficial voltou para a casa do prefeito. “Com isso, novamente subi no meu veículo para confirmar a presença no local, oportunidade em que visualizei o prefeito no quintal da residência, falando ao telefone; sendo certo que também me viu, cumprimentou-me e adentrou na casa”, relata.

Depois de vários minutos, a primeira-dama recebeu o oficial de justiça no portão. Enquanto ela assinava a intimação, o prefeito saiu enfurecido, segundo o oficial de justiça.

O servidor relata que foi acusado de invasão de privacidade, chamado de ‘moleque’ e empurrado por duas vezes para que saísse da residência. “Concluí a diligência sob ameaças verbais nesse contexto hostil e agressivo", finaliza o documento do oficial.

A reportagem não conseguiu contato com o prefeito. O espaço continua aberto.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal AF Notícias

quinta-feira, 2 de maio de 2019

Oficiais de Justiça integram nova diretoria executiva e conselho fiscal da Fenajufe

O presidente da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves foi eleito, no início da madrugada desta quarta-feira (1º), coordenador da Fenajufe. Além dele, o Oficial de São Paulo, Erlon Sampaio, foi reeleito para a diretoria da Federação Nacional. O processo que elegeu a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal aconteceu durante a realização do 10º Congrejufe em Águas de Lindóia.

De acordo com Thiago Duarte, o objetivo será atuar com unidade para a conquista das pautas de todos os servidores do Judiciário, dentre eles, os Oficiais de Justiça. “A eleição já foi! A partir de agora, a unidade deve estar acima das diferenças políticas. Só jogando luz naquilo que nos une e não naquilo que nos separa, teremos êxito na defesa dos direitos dos trabalhadores do judiciário, em especial dos Oficiais de Justiça", enfatiza.

Além dos dois Oficiais que integram a Diretoria Executiva, a Oficiala Juscileide Maria Rondon, atual diretora jurídica da Fenassojaf, é uma das suplentes. 

No Conselho Fiscal, a Oficiala de Minas Gerais, Paula Drumond Meniconi, também diretora da Fenassojaf, foi a candidata mais votada dentre os eleitos.

TEMAS DE INTERESSE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA FAZEM PARTE DO PLANO DE LUTAS DA FENAJUFE

O 10º Congrejufe aprovou, dentre outros, a atuação da Fenajufe por pautas dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Dentre os temas que fazem parte do Plano de Lutas da Federação, estão a regulamentação da aposentadoria especial para os Oficiais e o trabalho pelo reajuste automático da Indenização de Transporte, a fim de garantir a correção monetária sobre os valores recebidos e minimizar a corrosão inflacionária frente ao aumento real dos custos com combustível e manutenção de seus veículos próprios.

A conquista do porte de arma também faz parte do Plano de Lutas aprovado no Congresso.

Oficiais de Justiça de diversas regiões do país integraram as delegações que estiveram no interior de São Paulo durante os cinco dias de Congrejufe e acompanharam os debates sobre pautas gerais e específicas dos servidores do Judiciário Federal e MPU.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Fenassojaf e Assojaf/RS abrem inscrições para o 12º Conojaf e 2º Enojap


A Fenassojaf e a Assojaf/RS abrem, a partir desta quinta-feira (25), o período de inscrições para o 12º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Com o tema “Atuação em Pauta”, o evento, que integrará a realização do 2º Encontro Nacional de Oficiais Aposentados (ENOJAP), acontece entre os dias 28 e 30 de agosto, no Hotel Serrazul, em Gramado (RS).

Segundo os presidentes das entidades, o tema proposto é um chamado para a transferência daquilo que está na condição das ideias, no seu estado virtual, ideologizado, para o plano da realidade, da realização. “Atuar é influenciar, produzir resultados, contribuir, ter uma função”, afirmam Neemias Ramos Freire e Rosane Felhauer.

“No contexto do Judiciário contemporâneo, o incentivo ao modelo consensual de solução de conflitos e o uso de tecnologia de comunicação e da inteligência artificial passaram a afetar todos os seus agentes. Nesse cenário, importa sim refletirmos sobre a atuação dos Oficiais de Justiça, mas também abrirmos espaços de conhecimento, apropriação e adequação do nosso ofício que possam repercutir tanto na nossa satisfação pessoal e profissional, quanto na efetiva realização do direito e da justiça”, completam.

INSCRIÇÕES

As inscrições para o 12º CONOJAF estão abertas e poderão ser feitas em três períodos distintos ou no dia e local do evento. O primeiro período termina em 27 de maio, quando o Oficial de Justiça pagará o valor de R$ 300,00 pela inscrição. De 28 de maio a 25 de junho, a participação no Congresso Nacional custará R$ 330,00. O último período será entre os dias 26 junho e 23 de agosto, com o valor de R$ 360,00 por inscrição.

Uma das novidades do CONOJAF deste ano é a possibilidade de inscrição no dia e local do evento. Para tanto, o valor pela participação nos três dias de Congresso será de R$ 400,00 por Oficial de Justiça.

Oficiais aposentados que estarão em Gramado também para o 2º ENOJAP terão valor diferenciado na inscrição: R$ 270,00 até o dia 27 de maio; R$ 300,00 de 28 de maio a 25 de junho; R$ 330,00 de 26 junho a 23 de agosto e R$ 360,00 no local.

O pagamento da inscrição inclui a participação nas palestras e debates do 12º Congresso Nacional e um coquetel marcado para o dia 28 de agosto no Serrazul Hotel. Para os aposentados, ainda haverá um City Tour por Gramado e Canela e um chá da tarde no dia 28 ou 29 de agosto das 14h às 18h.

Outra novidade do Congresso no Rio Grande do Sul é a possibilidade de pagamento da inscrição por cartão de crédito em até 18 parcelas, além de inscrições via Empenho e Grupo de Pessoa Jurídica.

Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e preencher a ficha com todas as informações solicitadas. Após a conferência dos dados, o Oficial de Justiça deve concluir a inscrição e escolher uma das opções de pagamento disponíveis. A Comissão Organizadora informa que a inscrição será confirmada cinco dias após o pagamento. Caso ocorra algum problema, o participante deverá entrar em contato através do e-mail conojaf@officeeventos.com.br.

A Fenassojaf e a Assojaf/RS convidam todos os Oficiais de Justiça do Brasil a estarem em Gramado no mês de agosto para este importante evento do oficialato federal. “Asseguramos que os envolvidos no processo de construção do evento estão empenhados em oportunizar um espaço memorável com atividades da mais alta qualificação. Precisamos de todos vocês também como “atores” e “construtores” deste evento, e estamos seguros de que o resultado será o da “edificação” de um ambiente de satisfação não só dos Oficiais de Justiça, mas também daqueles destinatários e razão de ser da existência de um Poder Judiciário constituído, os jurisdicionados que dele se socorrem. O 12º CONOJAF e o 2º ENOJAP te esperam! Gramado te espera!”, finalizam Neemias e Rosane.

Todas as informações sobre o 12º CONOJAF e 2º ENOJAP estão em um hotsite específico do evento. CLIQUE AQUI para acessar!

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Assojaf/MS elege diretoria para o biênio 2019/2020

A Assojaf/MS realizou, nesta segunda-feira (29), Assembleia Geral para a eleição da nova diretoria para o biênio 2019-2020.


Tomaram posse na direção como Presidente José Ailton (JF); tesoureiro Marcello Mendes (JF); Secretária Sandra Cristina (JF). No conselho Fiscal foram reeleitos Sérvulo Batista (JF); Antoninho (JF) e Jorge Bertolino (JT). Segundo o presidente eleito, a deliberação aprovou, ainda, a aproximação com os Oficiais estaduais, com possibilidade de uma abertura para a participação de todos. Também foram aprovadas as contas da gestão anterior e ficou autorizada a participação nos eventos da FENASSOJAF, sendo que será convocada Assembleia para a eleição de delegados para o CONOJAF em Gramado (RS).

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

quarta-feira, 1 de maio de 2019

Diretores da Assojaf/PR e Assojepar realizam reunião para tratar de demandas do oficialato de Justiça

Ontem (26), o presidente da Assojaf Paraná, João Leocadio Pinto Nunes, acompanhado dos diretores Julio Hein e Luiz Zappa, reuniu-se com o presidente da Assojepar – Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Paraná, Arno Roberto Boss. Participou, também, a tesoureira da associação estadual, Rosane Gusmão. A conversa foi na sede da entidade paranaense, no bairro Boa Vista, em Curitiba.

O diálogo serviu para que as duas diretorias se conhecessem e debatessem a atual conjuntura do oficialato no Brasil, visto que algumas lutas enfrentadas hoje pela categoria, como PEC 6/2019, aposentadoria especial e porte de arma, serão enfrentadas em conjunto pelas duas associações.

Em relação a emenda relacionada à aposentadoria especial, que será apresentada pelo deputado federal Charles Evangelista, oficial de justiça estadual de Juiz de Fora - MG, será preciso de pelo menos 171 assinaturas de parlamentares de todos os Estados, para dar prosseguimento.

Com isso, João Leocadio Nunes e Arno Boss, acertaram que a Assojaf/PR e a Assojepar, juntamente, realizarão visitas aos parlamentares paranaenses a fim de explicar a importância da matéria e obter as assinaturas aqui do Paraná.

Ao final do encontro, os dois presidentes afirmaram que as duas associações estarão, de agora em diante, trabalhando em conjunto, tanto em questões nacionais, quanto nas locais, quando as pautas forem similares.

InfoJus Brasil: Com informações da Assojaf/PR

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