Vitória da eficiência na execução e da carreira: Ato 5 é alterado e Oficiais de Justiça retornam para as Centrais de Mandados a partir da próxima terça-feira

Determinação da Presidência do TRT da 2ª Região foi publicada no final da tarde desta quinta-feira (05).

Os Oficiais de Justiça da 2ª Região conquistaram, nesta quinta-feira (05), uma importante vitória para o segmento, no que se refere ao exercício cotidiano da função, com a alteração do Ato GP-CR nº 05/2017. A determinação que modifica a medida foi publicada no final da tarde desta quinta através do Ato CP/CR nº 06/2019.

Segundo o regimento, todos os ocupantes do cargo de Analista Judiciário – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal serão lotados, a partir da próxima terça-feira (10), nas Centrais de Mandados de cada circunscrição e atuarão em todos os municípios que compõem a respectiva região. Além disso, a publicação especifica que “os Oficiais lotados nas Varas do Trabalho serão removidos à Central de Mandados da Unidade de Apoio Operacional da circunscrição correspondente à lotação da unidade judiciária de origem”, de acordo com cronograma definido pelo Ato 6.

O novo regulamento também especifica a formação de um grupo que cumprirá os mandados destinados à pesquisa patrimonial. “A Presidência deste Tribunal definirá a quantidade de servidores que serão lotados nas Unidades de Apoio Operacional, Postos de Atendimento, Centrais de Mandados e no Núcleo de Pesquisa, observados os critérios de conveniência e oportunidade”, afirma.

Essa vitória para o oficialato (isonomia na carreira) e para a eficiência na execução já havia sido confirmada em reunião ocorrida na tarde do dia 12 de novembro entre dirigentes da Aojustra, da Amatra-2, Corregedoria e da Presidência do TRT-2.

Assembleia da Aojustra decidiu próximos passos: conversas já foram feitas com a Administração e Coordenadorias das Centrais sobre as decisões – Aojustra reforçará pedidos

Assembleia da Aojustra ocorrida no dia 18 de novembro debateu, além da revogação do Ato 5, os encaminhamentos que são defendidos pela Associação a partir da publicação do Ato 6/2019 com o retorno dos Oficiais de Justiça para a Central de Mandados.

Dentre as medidas estão: lotação de acordo com o critério da antiguidade ser definido por tempo de oficialato no TRT-2; data/ horário específico para a distribuição de CEP’s, com a participação de qualquer colega oficial; a indicação de um prazo de validade de seis meses a um ano para Arisp e Renajud; a participação do Núcleo de Pesquisa Patrimonial na 2ª Região de apenas parte dos oficiais, de maneira racional e sem realização de ferramentas eletrônicas repetitivas, de maneira rotativa, sendo num primeiro momento considerada a voluntariedade na formação, sendo que não se atingindo o número mínimo o critério será o de antiguidade.

A Assembleia também aprovou que, para a garantia do recebimento da GAE e IT, os integrantes do Núcleo deverão ter um número mínimo de mandados a cumprir. Outra deliberação foi sobre a atuação pelo respeito e autonomia relativa das centrais fora da capital no tocante a forma de organização do retorno dos oficiais das varas para as centrais.

“A atual e anterior Diretoria da Aojustra mantiveram o empenho, mês a mês, desde que o Ato 05 foi regulamentado, para derrubar a medida que acarretou prejuízos para os Oficiais de Justiça na sua carreira e para os índices de execução no TRT de São Paulo, mesmo diante da omissão de entidade que deveria igualmente defender os Oficiais e a contrariedade de importantes personagens do mundo juslaboral. Hoje não poderíamos deixar de comemorar essa árdua e importante vitória de todos nós, Oficiais de Justiça da 2ª Região”, enfatiza o presidente Thiago Duarte Gonçalves.

Para o diretor Marcos Gabriel, “hoje é dia de comemoração! Foram anos de luta e mobilização desempenhados pela Aojustra e por todos os Oficiais de Justiça da 2ª Região para que obtivéssemos o retorno à Central de Mandados. Essa é uma vitória que demorou a chegar”.

Neemias Freire completa que é “uma importante vitória da Aojustra e da Fenassojaf, que nunca desistiram dessa luta em defesa do cargo e de suas atribuições”.

CLIQUE AQUI para ler o Ato 6/2019

Veja AQUI o Cronograma de Migrações para a Central de Mandados

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Diretor da Fenassojaf se encontra com representantes da magistratura e aborda pauta dos Oficiais de Justiça

Durante a atuação promovida na semana passada em Brasília, o diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso esteve com a presidente da Anamatra, Juíza Noemia Porto, e com os Juízes Federais Fernando Marcelo Mendes e Marcelo Micheloti, Presidente e Diretor Jurídico da AJUFE.

Os contatos trataram sobre pautas de interesse comum dos magistrados e Oficiais de Justiça, além de temas específicos do oficialato brasileiro, entre eles, a segurança, aposentadoria especial, reconhecimento da atividade de risco e outros.

A presidente da Anamatra informou que pautará, na próxima reunião da diretoria da Associação, os assuntos referentes aos Oficiais de Justiça, tratados durante encontro ocorrido no dia 4 de setembro com representantes da Fenassojaf, Fesojus e a direção da Anamatra. Relembre AQUI a reunião

Já a direção da AJUFE se colocou à disposição para o apoio aos pleitos dos Oficiais e futuros contatos com a Federação.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Diretor da Fenassojaf se reúne com a Secretária Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

O diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso se reuniu, na última quinta-feira (28), com a Secretária Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Márcia Lovane Sott.

Na pauta, o Acórdão 2784/2016 do Tribunal de Contas da União e a iniciativa da Corte que determinou a notificação de servidores ativos para manifestação acerca da apuração de “indícios de irregularidades na cumulação da percepção da VPNI oriunda dos quintos com a GAE – Gratificação de Atividade Externa”, dentre outros assuntos.

Sobre a VPNI, a Secretária informou que até o momento nenhum tribunal efetuou qualquer consulta ou pediu orientação ao Conselho sobre o procedimento a ser adotado, a exemplo do que ocorreu no CJF.

A Federação continuará atenta e agradece a secretária Marcia Sott pela presteza nas informações.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Assojaf-RS participa de Encontro de Oficiais de Justiça promovido pela Justiça Federal da 4ª Região

A Assojaf-RS, representada pelo presidente Marcelo Ortiz, pela vice-presidente Carolina Passos dos Santos Zeliotto e pela diretora administrativa Fabiana Pandolfo Cherubini, participou, na última quinta (28) e sexta-feira (29), do Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais promovido pela JF da 4ª Região.

O evento, que reuniu representantes das Centrais de Mandados da capital e interior, além de dois Oficiais da Justiça do Trabalho e quatro da Justiça Estadual, foi idealizado a partir de um contato promovido pela Associação com o Núcleo de Psicologia da Seção de Saúde da Justiça Federal.

Durante os dois dias foram debatidos temas específicos relacionados ao desempenho da atividade na execução. Temas como Atribuições do cargo e redução do quadro, padronização dos mandados, segurança e condições de trabalho estiveram em pauta. “Foi abordada também a questão da informatização do cumprimento de mandados judiciais, contando ainda com a apresentação do módulo E-proc que ainda se encontra em fase de desenvolvimento”, explica a vice-presidente Carolina Zeliotto.

Na sexta-feira (29), um encontro com a Corregedoria tratou dos temas apresentados durante os dois dias e encerrou as atividades que aconteceram no auditório do edifício-sede da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

CCJ da Câmara aprova aviso a vítima de violência doméstica quando agressor deixar prisão

Cleia Viana/Câmara dos Deputados / Margarete Coelho, relatora da proposta na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 10224/18, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que obriga a Justiça a notificar as vítimas de violência doméstica quando o agressor deixar a prisão.

A aprovação foi recomendada pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

De acordo com a proposta, a vítima de violência doméstica deverá ser notificada pessoalmente dos atos processais.

O agressor só poderá sair da prisão após a notificação, a não ser que o oficial de justiça se certifique de que foi impossível avisar a vítima.

Neste caso, deverá ser notificado o advogado ou defensor.

"O projeto se preocupou em trazer a vítima como protagonista, como sujeito de direito dos episódios delitivos", destacou Fábio Trad.

A deputada Bia Kicis (PSL-DF), que presidiu a reunião da CCJ, deu seus parabéns ao autor.

"Esta proposta, que será transformada em lei, é muito sensível. Para quem conhece o tema, trará grande diferença ao sistema processual, salvando vidas."

Juizado

Atendendo recomendação da relatora, a CCJ rejeitou emenda da Comissão da Mulher que limitava a notificação dos atos processuais aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

"A definição de que a notificação será feita apenas pelo Juizado somente burocratiza a legislação e vai de encontro ao objetivo da Lei Maria da Penha, pois pode atrasar a ciência pela ofendida de um ato processual vindo da Vara de Execuções Penais", argumentou Margarete Coelho.

Agência Câmara

Juiz manda oficial de Justiça fazer cumprir alvará de soltura após recusa de penitenciária

Recusa se deu pelo fato do funcionário responsável por implantar monitoramento eletrônico não trabalhar aos finais de semana.

Em Londrina/PR um preso sentenciado a 10 anos de prisão teve deferido, junto ao juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina, o pedido de exclusão da pena que ainda pendia de trânsito em julgado, tendo por base o entendimento externado pelo STF de que não é possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em 2ª instância. 

O juízo da Execução Penal restabeleceu o regime aberto anteriormente concedido e, determinou, em relação à pena provisória o cumprimento da medida cautelar imposta pelo Juízo Sentenciante, ou seja, monitoração eletrônica. Por esta razão, foi expedido um alvará de soltura. 

Os funcionários da penitenciária afirmaram que não seria possível cumprir imediatamente o alvará, pois o responsável pela implantação do monitoramento eletrônico não trabalha aos finais de semana. Assim, a soltura poderia acontecer apenas em dias úteis.

Diante da situação, o advogado do sentenciado, Alessandro Moreira Cogo, ajuizou um expediente de relaxamento de prisão na unidade do plantão. 

Ao analisar o pedido, o magistrado Bruno Régio Pegoraro, da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário De Londrina – PROJUDI, considerou que já havia ordem de soltura emitida. Nesse contexto, o juiz determinou que um oficial de justiça comparecesse no local para promover a imediata colocação do custodiado em liberdade.

O magistrado deixou claro na ordem que, havendo necessidade, deveria o oficial de justiça solicitar auxílio de força policial militar. Uma vez na penitenciária, o oficial intimou o diretor do mandado e, em seguida, o sentenciado foi posto em liberdade, às 10h20 do último sábado, 1º/12. 

Processo: 0082695-84.2019.8.16.0014 

Veja a determinação do juiz e o cumprimento do oficial de justiça.

Fonte: Migalhas

Desembargador suspende remoção compulsória de Oficiala de Justiça pelo presidente do TJ-PB

Foto: Divulgação/Assessoria

O desembargador João Alves da Silva suspendeu a remoção compulsória da Oficiala de Justiça lotada na Comarca de Serra Branca, Tereza Cristina Nunes de Oliveira, para a Comarca de Taperoá, determinada pelo desembargador-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Márcio Murilo da Cunha Ramos.

A decisão se deu em Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, através dos advogados Yuri Paulino e Erick Brito.

A entidade arguiu que, apesar de as remoções serem de competência do Pleno e a matéria já vir sendo regulamentada por meio de Resolução, a presidência do TJ editou um Ato, de n. 55 e sem a participação de qualquer colegiado, muito menos deliberação daquele Superior, passou a dispor sobre o assunto, mesmo lhe faltando a devida competência.

Ato contraditório

O Sindojus-PB destacou ainda a contrariedade do referido Ato, ao prever que as remoções devam ser antecedidas pela abertura de respectivo concurso, visando suprir as comarcas deficitárias e ao mesmo tempo impor licitações a esse concurso àqueles Oficiais Justiça que integrem as comarcas assim consideradas.

Graves prejuízos

Em sua bem fundamentada decisão, o desembargador João Alves acolheu o entendimento exposto pelo Sindicato lembrou que a autoridade tida coatora não poderia, através de Ato da Presidência, monocraticamente e sem passar pelo aval do colegiado, ter regulado a remoção de ofício dos Oficiais de Justiça da Paraíba.

“A remoção de ofício da servidora traz graves mudanças na sua rotina familiar, além de gerar uma despesa extra no seu orçamento. Por isso, é mais prudente o deferimento da liminar até o julgamento do final do mandamus, para não gerar graves prejuízos à impetrante”, arrematou.

Os diretores-presidente e jurídico do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca e Alfredo Miranda foram uníssonos em enaltecer o equilíbrio e justeza da decisão, que veio a proporcionar tranquilidade à categoria, sobressaltada desde o advento do supracitado Ato, com remoções, desprovida de critérios, causadoras dos mais diversos transtornos pessoais e profissionais.

Fonte: www.paraiba.com.br

Oficiais de Justiça dizem NÃO ao PL nº 6204/2019. Contra a privatização da atividade judiciária!

Além de tornar o processo mais oneroso para a sociedade, tal mensagem representa um esvaziamento da atividade judicante e uma desqualificação do serviço prestado

O Poder Judiciário e, sobretudo, os Oficiais de Justiça de todo o país, sofreram um duro ataque na última semana. No dia 27 de novembro, começou a tramitar no Senado Federal o Projeto de Lei nº 6204/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), o qual propõe a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. A mensagem sugere que as atividades de: citação do executado para pagamento de títulos, penhora, avaliação de bens, atos de expropriação, pagamento ao exequente e extinção da execução, as quais são inerentes à categoria dos Oficiais de Justiça, passem a ser exercidas pelo tabelião de protesto dos cartórios a quem, conforme a proposta, além de suas atribuições regulamentares, exerceria a função de agente de execução.

Prejuízos

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) vem a público repudiar tal projeto de lei que, na prática, significa a privatização da atividade judiciária. São inúmeros os prejuízos que essa nefasta mensagem traz. Ficará mais oneroso para a sociedade, porque o cartório vai cobrar por essas atividades. Configura um esvaziamento da atividade judicante, uma vez que propõe retirar essas atribuições, que hoje são do estado, através do magistrado e do servidor público, no caso o Oficial de Justiça e também os de secretaria – responsáveis por dar encaminhamento aos atos ordinátórios –, e pretende passar para o setor privado.

Representa, ainda, uma desqualificação do serviço prestado, já que os Oficiais de Justiça trazem, ao longo do cumprimento do seu múnus, toda uma experiência de abordagem, além de exercerem a carreira após aprovação em concurso público, com exigência de bacharelado em direito. “Até que ponto um tabelião ou um funcionário de cartório terá habilidade profissional para desenvolver essas atividades que são inerentes a nós, Oficiais de Justiça?”, questiona Vagner Venâncio.

Modelo ultraliberal

Para o presidente do Sindojus Ceará, essa situação é um retrato do modelo político e econômico que o país está vivendo hoje. “Há um modelo ultraliberal que visa a minimizar a participação do estado. Esse projeto de lei está dentro desse contexto do estado mínimo, de abstrair as atribuições do estado, no caso, nós do Poder Judiciário, a magistratura e os servidores públicos”, frisou.

Ele reforça a importância das entidades representativas dos Oficiais de Justiça de todo o país se unir para mostrar à sociedade os prejuízos que esse projeto de lei pode trazer. “É preciso ter uma ação forte dentro do Congresso Nacional no sentido de barrar esse projeto de lei já na Comissão de Constituição e Justiça. As entidades precisam estar unidas nessa luta. É um ataque violento a nós profissionais de carreira e à sociedade. Quais interesses estão por trás disso? São interesses que visam ao lucro e quem vai pagar a conta é a sociedade”, ressaltou.

Vagner Venâncio reforça que os Oficiais de Justiça do Ceará, juntamente com oficiais e oficialas de todo o país, estaduais, federais e do trabalho, lutarão para evitar mais esse ataque ao povo brasileiro.

Confira a íntegra do PL nº 6204/2019 AQUI.

Diga NÃO a esse projeto de lei do Senado Federal votando AQUI.

Fonte: Sindojus-CE

Entidades se reúnem com senador Wellington Fagundes para tratar de pautas dos Oficiais de Justiça

Representantes de entidades de Oficiais de Justiça federais e estaduais estiveram, na quarta-feira (27), no gabinete do senador Wellington Fagundes (PL/MT) para tratar de pautas específicas do segmento.

A Fenassojaf participou da reunião através do diretor jurídico e legislativo Eduardo Virtuoso e do assessor parlamentar Alexandre Marques. Além deles, o presidente da Fesojus João Batista Fernandes e o diretor Luiz Arthur de Sousa, e demais dirigentes de sindicatos de Oficiais de Justiça acompanharam a conversa.

Dentre os temas abordados, o grupo falou sobre a segurança no cumprimento dos mandados e a necessidade do reconhecimento da atividade de risco.

Na oportunidade, Wellington Fagundes ouviu atentamente as ponderações apresentadas e se colocou à disposição, bem como a sua assessoria, para auxiliar o oficialato com relação aos temas apresentados.

O parlamentar solicitou que as entidades encaminhem propostas comuns para análise junto à assessoria e possível atuação no Congresso Nacional. 

“Fomos muito bem recebidos pelo senador em mais esta atuação por conquistas das reivindicações dos Oficiais de Justiça. Mantemos o trabalho conjunto!”, finaliza Eduardo Virtuoso.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Projeto de lei propõe a privatização da execução de títulos judiciais e extrajudiciais

O polêmico Projeto de Lei n.º 6204/2019 de autoria da Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) diz em sua ementa que "Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial", mas na verdade propõe a "privatização" de parte da prestação jurisdicional.

O PL 6204/2019 dispõe que a execução para cobrança de títulos executivos judiciais (sentenças) e extrajudiciais sejam realizadas pelo tabelião de protesto, sendo necessário o pagamento de várias taxas e emolumentos que serão pagas pela pessoas que precisam efetivar as decisões judiciais ou execuções de títulos, tornando tudo mais caro e oneroso. 

Todos os brasileiros estão acostumados com a burocracia dos cartórios, são inúmeros carimbos, reconhecimentos de firma, autenticações, escriturações, protestos, escrituras, registros disso ou daquilo e tudo isso emperra o desenvolvimento do país. Toda a sociedade paga essa conta. Os cartórios faturam bilhões anualmente.

Segundo reportagem do portal "Poder 360" somente em 2018 os cartórios extrajudiciais brasileiros faturaram o valor astronômico de R$16,3 bilhões. Confira aqui a reportagem. Em suma, os cartórios brasileiros faturam um valor tão grande que supera o PIB de vários países da América Latina e da África. 

No início do ano o governo federal anunciou que estava preparando um pacote contra a burocracia, inclusive de cartórios, o que provocou protestos de diversos cartorários e suas entidades representativas, portanto, um projeto que transfere parte da jurisdição estatal para os cartórios certamente será uma fonte de lucro inesgotável e de grande prejuízo para o restante da sociedade.

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus/Fojebra) emitiu nota de repúdio ao PL 6204/2019. Clique aqui e confira a íntegra da nota. De acordo com a Afojus o projeto transfere poderes que só cabem ao juiz natural e que o projeto "é um tapa no rosto da sociedade brasileira".

Ainda de acordo com a Afojus "o verdadeiro objetivo do projeto é onerar a sociedade em detrimento de uma minoria, no caso, os cartorários extrajudiciais". Por fim, a Afojus convoca todos os servidores e magistrados do Brasil a votarem contra a proposta legislativa.

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