sexta-feira, 30 de novembro de 2012

ESPÍRITO SANTO: TJ aprova novo PCS dos Servidores do Judiciário

APROVADA A REESTRUTURAÇÃO DO JUDICIÁRIO CAPIXABA:

O Pleno do Tribunal de Justiça aprovou nesta quinta-feira (29) a reestruturação do Poder Judiciário do Espírito Santo. O projeto de lei complementar, que dá nova organização ao Judiciário, será encaminhado à Assembleia Legislativa para apreciação dos depurados.

O novo quadro organizacional do Judiciário acaba com as entrâncias. Se o projeto for aprovado pela Assembleia Legislativa, a carreira da magistratura estadual será composta por juízes substitutos, juízes de Direito e desembargadores.

“Esta é uma das mais importantes reestruturações do Judiciário no País Representa um grande avanço. Somente os estados do Rio de Janeiro e Rondônia – e, mais recentemente, Minas Gerais começou a estudar o assunto – têm projeto idêntico, além da Justiça Federal”, comentou o desembargador José Paulo Calmon Nogueira.

As Comarcas não poderão mais ser objeto de classificação em entrâncias ou outro critério análogo. O projeto estabelece também que nenhuma Comarca poderá permanecer sem pelo menos um juiz titular.

Também não haverá mais diferença de salários entre os juízes de Direito, sejam os que atuam na Comarca da Capital ou no interior.

Pelo novo quadro, os subsídios dos desembargadores corresponderão a 90,25% dos percebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Já os subsídios dos juízes de Direito corresponderão a 95% dos percebidos pelos desembargadores; enquanto os juízes substitutos terão seus subsídios correspondentes a 90% dos percebidos pelos desembargadores.

Na mesma sessão, os desembargadores do TJES aprovaram também o novo Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Judiciário.

Ficou estabelecido que, a cada mudança de letra no PCS, haverá um acréscimo de 2,5% nos vencimento do servidor.

Assessoria de Comunicação do TJES

29 de Novembro de 2012

ARGENTINO DIAS DOS REIS
Presidente do Sindioficiais

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

TJAP firma convênio de Cooperação Técnica para Peticionamento Eletrônico

A solenidade de assinatura do convênio de Cooperação Técnica e Operacional, entre o Poder Judiciário e o Governo do Estado, ocorreu na manhã de terça-feira (27.11), na sala de reuniões da Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá. A partir da assinatura, a Justiça do Amapá implantou uma nova funcionalidade do sistema Tucujuris, denominado Gabinete Eletrônico-PROG, que tem por objetivo promover o  protocolo eletrônico de petições iniciais e incidentais, oriundas da  Procuradoria-Geral do Estado e dirigidas às demandas que tramitam nas  unidades judiciárias de primeiro grau da Justiça Estadual, em formatos  integralmente eletrônico ou físico.

A nova ferramenta também proporciona a realização das comunicações oriundas de tais demandas, inclusive citações e intimações, dirigidas à Procuradoria, tudo por meio do Sistema de Gestão Processual Eletrônica – TUCUJURIS. O programa foi desenvolvido pelo Departamento de Sistemas do Tribunal de Justiça e irá possibilitar que o Estado do Amapá seja citado e intimado por meio eletrônico, dispensando-se a expedição de mandados físicos a serem cumpridos por Oficial de Justiça, o que irá aumentar a celeridade nos processos em que o Estado é parte, além de proporcionar economia financeira do Judiciário, na  medida em que não  será mais necessário pagar diligência para cumprir mandado de citação e  de intimação.

O Procurador-Geral do Estado Antônio Kleber de Souza disse que o Sistema representa “um ganho para a Procuradoria, pois possibilita a digitalização dos processos, permitindo que os Procuradores peticionem direto no sistema Tucujuris, representando uma economia muito grande em  termos de passagens, diárias e deslocamento.”

O Governador do Estado, Camilo Capiberibe, ressaltou o quanto é importante para o Estado andar junto com a Justiça. Ele parabenizou a iniciativa. “Quero parabenizar o Tribunal pela ideia inovadora e tenho certeza que os ganhos serão muito grandes para todos nós. Fico feliz de  estar aqui. Parabéns ao Desembargador Mário e a toda a sua equipe”.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, Desembargador Mário Gurtyev  de Queiroz, destacou que o Poder Judiciário está preparado para  estender o peticionamento eletrônico a outras unidades, além da  transformação do processo físico para o virtual. “O novo sistema trará benefícios para o Tribunal, para o Estado e, principalmente, para os jurisdicionados em forma de celeridade no trâmite processual", finalizou.

Fonte: CNJ

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

MATO GROSSO: Oficiais de Justiça admitem entrar em greve

 
Da Redação

Os Oficias de Justiça de Mato Grosso se reúnem hoje pela manhã no Fórum da Capital à partir das 9 hs para deflagrarem um limitador em suas funções de notificar, citar, penhorar, cumprir mandado de prisão, cumprir ordem da Vara de Violência Doméstica até que sejam solucionadas as pendências relativas a VIPAI - Verba de Indenização para Pagamento Antecipado de Diligência de Mandado de Justiça Gratuito.

Segundo Luiz Arthur de Souza do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso - Sindojus, em reunião com o presidente da Assembleia, José Riva (PSD) se não ficar previsto na Lei Orçamentária Anual - LOA do Estado para 2013, recursos para atender as demandas, 90% dos serviços gratuitos vão ser paralisados, já que o valor repassado não atende a atual demanda. “Recebemos R$ 1,395 mil/mês e temos um custo no mínimo de R$ 4 mil, quando não se ultrapassa este valor, que está sendo coberto pelos Oficiais de Justiça que são a única categoria de trabalhadores que se utiliza do veículo próprio para cumprir mandado de Justiça gratuito e paga para trabalhar”, explicou o presidente do Sindojus informando ainda que 95% dos mandados de Justiça são gratuitos.

Luiz Arthur de Souza ponderou ainda que a Resolução 173 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, determinou aos Estados que coloquem no Orçamento Anual recursos para custear essas despesas que são fundamentais para se exercitar a Justiça Plena. Ele disse que o Sindicato vai encaminhar o entendimento de que os oficiais de Justiça só cumpram os mandados até o valor estipulado de R$ 1,395 mil/mês e que as prioridades ficarão por conta das decisões de internações hospitalares, medicamentos de alto custo e emergenciais e alvarás de soltura. “Os demais todos ficaram prejudicados depois que cada um dos 600 oficiais consumirem os recursos disponibilizados”, frisou.

Fonte: O Documento

ATUALIZAÇÃO:

O site do SINDOJUS/MT informa que o valor da VIPAI foi depositada nesta data (28/11/2012).  Fonte: www.sindojus.com.br.

Oficiais de Justiça debatem assuntos de interesse da categoria

 
O Sindiquinze realizou, no último sábado (24), reunião ordinária do Núcleo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Em conjunto com a Assojaf-15, o encontro contou com a presença de Oficiais de toda a 15ª Região e abordou temas de interesse da categoria.

No início da reunião, o vice-presidente do Sindiquinze e presidente da Assojaf, Charles Agostini, falou sobre a expectativa das entidades com a posse do novo presidente do TRT da 15ª Região, Desembargador Flávio Allegretti de Campos Cooper, e destacou o diálogo aberto com o presidente eleito.

O presidente do Sindiquinze, Zé Aristéia, deu detalhes da tramitação do PL 4363/12, que reajusta o valor da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) dos servidores do Judiciário e das reuniões promovidas pela Fenajufe com o ministro Ayres Britto. De acordo com ele, a direção sindical não aceita o rebaixamento da proposta que foi enviada pelo Supremo Tribunal Federal e “vai lutar para que o STF cumpra os 100% da GAJ”.

O coordenador do Núcleo dos Oficiais do Sindiquinze e presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça (Fenassojaf), Joaquim Castrillon, abordou temas específicos dos Oficiais de Justiça como a Aposentadoria Especial e reajuste da Indenização de Transporte. Castrillon informou que na quarta-feira (21) esteve no Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde se reuniu com o desembargador Márcio Thibau Vasques, presidente do TRT da 24ª Região e relator do processo da Fenassojaf que solicita o reajuste da Indenização de Transporte para os Oficiais.

De acordo com o coordenador do Núcleo, Márcio Thibau reafirmou apoio à causa e disse que apresentará relatório favorável ao pedido que deverá estar na pauta na reunião do Conselho em fevereiro.

Com relação à Aposentadoria Especial, o vice-presidente do Sindiquinze falou sobre decisões ocorridas no TRT-8 (Pará) que concederam a Aposentadoria Especial para dois Oficiais de Justiça e dois Agentes de Segurança; e sobre os processos ingressados administrativamente pelo sindicato e explicou que o Tribunal da 15ª Região decidiu contratar uma empresa que fará a avaliação dos riscos sofridos pelos Oficiais de Justiça no exercício do cargo para dar andamento aos pedidos da categoria.

Outros temas como Isenção de IPI, Desvio de Função e Ferramentas Eletrônicas também foram abordados na reunião do último sábado.

SINDIQUINZE: DEBATENDO OS INTERESSES DA CATEGORIA
 
Fonte: ASSOJAF/MG

segunda-feira, 26 de novembro de 2012

CEARÁ: Oficiais de Justiça lançam campanha pela autonomia financeira do Judiciário

 
“Pela Independência do Poder Judiciário”. É a campanha a ser lançada na próxima quinta-feira, 29, no hall da Assembleia Legislativa, pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus), com o apoio da OAB-CE, Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus), CGTB e AJAFORTE, com o objetivo de assegurar autonomia administrativa e financeira ao Judiciário Estadual.  A campanha buscará o apoio dos deputados e envolvimento da sociedade pela aprovação da Lei Orçamentária do Poder Judiciário (LOA 2013). 

De acordo com o presidente do Sindojus, Mauro Xavier, os oficiais de Justiça estão se antecipando para que não haja corte no orçamento do Judiciário, fato ocorrido no ano passado. Em dezembro de 2011, o governo do Estado promoveu o corte de aproximadamente R$ 130 milhões do orçamento do Judiciário para o exercício de 2012. A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa, foi motivo de críticas da OAB-CE e o governador assegurou suplementação orçamentária para aquele Poder.

“A questão da independência do Judiciário é uma causa em defesa da Constituição Federal. Essa questão é de interesse de todos que militam no Direito, porque o Judiciário independente e autônomo tem imparcialidade em suas decisões”, observou Mauro Xavier.

Fonte: OAB/CE

Justiça condena Boris Casoy e TV Bandeirantes a indenizar gari ofendido em telejornal

A 8ª Câmara de Direito Privado de São Paulo condenou o jornalista Boris Casoy e a TV Bandeirantes a pagar R$ 21 mil de indenização por danos morais ao gari Francisco Gabriel de Lima. Na noite de réveillon de 31 de dezembro de 2009, após Francisco Lima aparecer em uma vinheta desejando feliz natal, uma falha técnica levou ao ar o áudio de Boris dizendo: "Que merda: dois lixeiros desejando felicidades do alto da suas vassouras. O mais baixo na escala do trabalho". Procurado pelo UOL, Boris disse que desconhece o teor da decisão e que cabe ao jurídico da Band dar uma resposta. A assessoria de imprensa da Band afirmou que a emissora e o apresentador só poderão se manifestar sobre a decisão depois que o processo for analisado pelo setor jurídico do canal.

O áudio foi transmitido ao vivo durante o jornal da Band e gerou grande repercussão. No dia seguinte, quando o vídeo já tinha milhares de visualizações na internet, Boris Casoy se retratou sobre o comentário que definiu como “uma frase infeliz”. ”Peço profundas desculpas aos garis e a todos os telespectadores", afirmou Boris Casoy. O caso não terminou na imprensa e foi parar na Justiça.

Francisco Lima alegou que foi humilhado pelos comentários “preconceituosos” do âncora do jornal da Band. Contou em juízo que foi abordado por dois jornalistas da Rede Bandeirantes que solicitaram que desejasse felicitações de ano novo para veiculação na TV e que não imaginava que sua participação lhe renderia “preconceito e discriminação”.

O gari ainda afirmou que não percebeu arrependimento na retratação “burocrática e pouco conveniente” de Boris Casoy e que suas desculpas não bastaram para “estancar a ferida lesada”.

Frase infeliz

Boris Casoy teve que se apresentar à Justiça e pessoalmente afirmou que jamais teve o intuito de criticar o gari pela profissão exercida. Também disse que não houve discriminação, desrespeito nem humilhação à dignidade de Francisco Lima e que, mesmo assim, pela “frase infeliz” pediu espaço à direção do telejornal para pedir desculpas.

A TV Bandeirantes também tentou convencer a Justiça de que o episódio não teria causado dano moral ou humilhação ao gari. Citou a reportagem de um jornal em que Francisco Lima teria dito que “não guarda qualquer mágoa ou revolta”, o que demonstraria uma clara renúncia a uma indenização. A emissora chegou a afirmar que o gari “utiliza-se da prestação jurisdicional para obtenção de lucro fácil”.
A TV Bandeirantes ainda entendia que não poderia ser responsabilizada pela fala de Boris Casoy, porque ele “emitiu opinião própria e desvinculada da edição do Jornal da Band”. Também alegou que é impossível obter controle sobre tudo o que o âncora do telejornal fala em programas ao vivo.

Desculpas insuficientes

Para o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), “ainda que sinceras”, as desculpas de Boris Casoy não são suficientes para reparar o dano causado ao gari. A decisão destacou que Francisco Lima avisou aos familiares que iria 'aparecer na televisão' e que a “lamentável ocorrência efetivamente ofendeu a dignidade do autor (gari)”.

Ainda de acordo com a decisão, a alegação de que não houve intenção de ofender o gari não absolve o jornalista e a emissora. Ressalta que Boris Casoy, “experiente na profissão que exerce há décadas, seguramente conhece os bastidores de um programa apresentado ao vivo e que, muitas vezes, o intervalo é interrompido sem maiores avisos ou o áudio 'vazado'. Houve descuido de sua parte. E, ainda que tenha dito tais falas 'em tom de brincadeira', como narrou ao Juízo a testemunha (e também jornalista) Joelmir Beting, o fato danoso ocorreu e seguramente poderia ter sido evitado”.

Por fim, o TJSP concluiu que a emissora é responsável pelo conteúdo que veicula e, por isso, deve dividir o valor da condenação com Boris Casoy. A única chance da emissora reverter a condenação é com um recurso direcionado ao Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: UOL
Notícia enviada por: SUELDO

O golpe da notificação judicial

No golpe acima o criminoso utiliza-se da complexidade da linguagem jurídica e o temor reverencial que temos daqueles que dominam a linguagem jurídica para enganar dezenas de milhares de pessoas.

A notificação acima chega por carta, endereçada nominalmente à vítima. O conteúdo em si não está endereçado à vítima (tomaria muito tempo do criminoso: não se esqueça, o criminoso é sempre um preguiçoso).

Mas como há tantos servidores públicos no país que contribuíram para as caixas previdenciárias mantidas pelos governos, a possibilidade de a carta ser entregue a algum servidor incauto que não perceba o detalhe, é grande.

Mas há algumas maneiras fáceis de perceber rapidamente que é um golpe.

Primeiro, se você ganhou um processo, as custas correm por conta de quem perdeu e não por sua conta. Além disso, as custas (R$3.681) são bem superiores a 1%, que é o limite previsto em lei (é um daqueles casos em que a ganância do criminoso é tamanha que ele dá o tiro no próprio pé).

Segundo, a Justiça jamais pede para alguém ligar para um número de celular.

Terceiro, não existe uma ‘ação pública’. Existe ação civil pública e ação popular. Mas o criminoso não sabe a diferença entre elas.

Quarto, leia com atenção as linhas em letras menores no fim. Note que não há nome do magistrado. Será justamente à essas linhas finas que o criminoso fará menção no momento em que a vítima ligar para ele porque é lá que está a aparente ‘autorização’ para que você entregue ao criminoso-oficial de justiça o valor das ‘custas’.

Note também a incrível quantidade de erros de português no texto. A começar pelo cabeçalho (onde o criminoso escreve vara ‘Civel’ e não ‘Cível’ e parece ficar em dúvida se a grafia é ‘fórum’ ou ‘forum’) até a total ausência de vírgulas nas linhas finas (note como o criminoso não domina o uso da pontuação ou acentuação) e passando por todo o texto (entre outras, ele cria o ‘VSa Sra’). Não se esqueça: o servidor público normalmente precisa passar em um concurso no qual precisa provar que é minimamente alfabetizado.

Há outros detalhes importantes que mostram o desconhecimento jurídico do criminoso: no texto, ele confunde 1a e 2a instâncias, o número do processo tem dois algarismos a mais (além de faltar o ano), o horário de ‘expediente’ do criminoso está incorreto e assim vai.

Enfim, ele utilizou-se de do medo que temos da linguagem complicada da Justiça para tentar enganar a vítima. O antídoto contra esse tipo de golpe é justamente não ter medo e questionar.

Na dúvida, basta checar o site do TJ de São Paulo e você descobrirá rapidamente que esse processo não existe.

O lado ‘bom’ desse golpe é que ele gera despesas para o criminoso (carta, celular, necessidade de estar constantemente se locomovendo para não ser localizado pela polícia etc). Se poucas pessoas caírem nele, ele acaba saindo no prejuízo, o que geralmente não ocorre nos golpes pela internet, onde o custo do golpe é insignificante.
 
Fonte: http://direito.folha.uol.com.br

sexta-feira, 23 de novembro de 2012

FENOJUS: Assembleia Geral Extraordinária cancelada e agendada Reunião Extraordinária da Diretoria

 
Compromissos inadiáveis dos diretores da Fenojus em seus respectivos Estados tornam inconveniente a realização da AGE em novembro

Atendendo ao pedido dos diretores da Fenojus, o presidente João Batista Fernandes cancelou a Assembleia Geral Extraordinária marcada para o dia 29/11 em Goiânia-GO e marcou uma Reunião Extraordinária da Diretoria para o dia 01/12 em Belém-PA.

Os diretores alegaram compromissos inadiáveis em seus respectivos Estados, razão pela qual verificaram a inconveniência neste momento, de enviar bancada de delegados para a Assembleia Geral Extraordinária, preferindo enviar somente os membros da diretoria para a reunião em Belém-PA. A ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária do dia 29/11 será apreciada e deliberada – no que couber – pela Reunião Extraordinária da Diretoria do dia 01/12.

A reunião acontecerá às 9h do dia 01/12, na Av. 16 de Novembro, nº 65, sala 202, bairro Capina (defronte ao Fórum Cível). Por questões de logística, solicitamos que os senhores diretores confirmem a presença junto ao Sindojus-PA até o dia 25/11 nos telefones (91) 3083-7973 ou (91) 3347-1123.
Fonte: FENOJUS

FENASSOJAF, ASSOJAF/MG e SITRAEMG se reúnem em Brasília pela Indenização de Transporte

O presidente, Joaquim Castrillon, o diretor financeiro, Severino Nascimento Abreu e o vice-diretor financeiro da Fenassojaf, Hélio Ferreira Diogo estiveram, na última quarta-feira (21) no Tribunal Superior do Trabalho (TST) em busca de apoio para o reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça.

Além dos representantes da Federação, o presidente e diretor cultural da Assojaf/MG, Welington Gonçalves e Cláudio Amaro e o coordenador geral do Sitraemg, Hebe-Del Kader também estiveram no TST para o trabalho.

Os representantes estiveram com os ministros Márcio Eurico Vitral Amaro e José Roberto Freire Pimenta, ambos de Minas Gerais, onde fizeram a entrega de uma pasta com memoriais elaborados pelo escritório Cassel e Ruzzarin, o Anuário da Fenassojaf, um pen drive com alguns relatórios de quilometragem elaborados pelos colegas de todos os Estados e cópia do processo administrativo do TJDFT que concedeu aumento da Indenização aos Oficiais de Justiça do Distrito Federal. Nas conversas, os ministros manifestaram apoio à causa dos Oficiais de Justiça reconhecendo a necessidade urgente de reparação e compartilhando as agruras de anos sem reajustes nos vencimentos.

Como haveria sessão de julgamentos do CSJT, a equipe se postou nos corredores do TST até que conseguiu falar com o desembargador Márcio Thibau Vasques, presidente do TRT da 24ª Região e relator do processo da Fenassojaf que solicita o reajuste do benefício. Márcio Thibau reafirmou apoio à causa e disse que apresentará relatório favorável ao pedido que deverá estar na pauta na reunião do Conselho em fevereiro.

De acordo com o presidente Castrillon, o relator também enfatizou a necessidade das entidades procurarem o presidente do Tribunal Superior, João Oreste Dalazen, para que ele inclua o processo na pauta de votações.

RESOLUÇÃO 63 - Após o trabalho no TST, os representantes dos Oficiais de Justiça acompanharam a sessão do CSJT que acolheu parcialmente a proposta do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) de alteração da Resolução nº 63/2010, que padronizou a estrutura organizacional e de pessoal da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

A matéria foi relatada pelo ministro conselheiro Emannoel Pereira, que votou pela modificação de três itens do documento. Um deles diz respeito ao artigo 2º, que limitava o número de cargos em comissão e funções comissionadas a, no máximo, 62,5% do quantitativo de cargos efetivos do órgão. O percentual agora subirá para 70%.

Também houve alteração do parágrafo 2º do artigo 18, visando a autorizar os presidentes dos Regionais, depois de cumpridos os parâmetros contidos na resolução, a destinarem as funções comissionadas remanescentes à área administrativa, além dos gabinetes e Varas do Trabalho.

FENASSOJAF: ATUANTE NAS CAUSAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

com informações da Assojaf/MG

Fonte: FENASSOJAF

Gurgel: impedir investigação do MP atenta contra a democracia

 
BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, aproveitou a posse do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para criticar duramente a decisão da Comissão Especial da Câmara, que aprovou projeto de lei que restringe o poder de investigação do Ministério Público (MP). A aprovação pela comissão ocorreu esta semana logo após a definição das penas dos réus mais importantes no julgamento do mensalão pelo STF. Gurgel levantou a suspeita de que a decisão da comissão seria uma retaliação a atuação do Ministério Público. Ele não citou casos específicos:

— A quem interessa retirar o poder de investigação do Ministério Público? Seria mais uma retaliação à instituição pelo cumprimento de sua missão constitucional? Estas, as perguntas que a sociedade brasileira deve formular. Temas como este e tantos outros, ministro Joaquim Barbosa, constituem desafios que não são apenas do Ministério Público, mas de todos que integramos o sistema de Justiça e precisam ser enfrentados com redobrado empenho — disse Gurgel em discurso na posse de Joaquim.

Antes da cerimônia, Gurgel também classificou de retaliação ao seu trabalho no processo do mensalão a decisão do relator da CPI do Cachoeira, deputado Odair Cunha (PT-MG), de incluir em seu relatório final um pedido para que o procurador seja investigado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

— São muito frequentes as retaliações quando o Ministério Público atua e exerce sua função constitucional. Estamos habituados. Se isso (o pedido de investigação) vier a se concretizar, seria uma retaliação — afirmou Gurgel, após receber cópia de um relatório paralelo produzido por parlamentares da oposição que discordam do texto de Cunha.

Num tom bem acima do habitual em que costuma falar em público, o procurador, na cerimônia do STF, classificou de atentado à democracia a tentativa de se limitar as atribuições de procuradores e promotores. O MP tem participado diretamente de grandes investigações, principalmente sobre casos de corrupção. Parte das investigações do mensalão estiveram a cargo do Ministério Público Federal.

— Hoje, tentam introduzir na Constituição a proibição ao Ministério Público de conduzir investigações. Eis um dos maiores atentados que se pode conceber ao estado democrático de direito. Retira-se do garantidor dos interesses da coletividade um dever de proteção que é inerente às suas atividades — disse.

O procurador sustenta que a iniciativa não tem paralelo em países desenvolvidos. Segundo Gurgel, só em três países o MP não pode fazer investigações criminais: Uganda, Indonésia e Quênia. Numa referência à uma declaração do ex-presidente do STF Ayres Britto, Gurgel destacou as linhas de atuação de procuradores e promotores:

— O Ministério Público defende toda a ordem jurídica, não só a lei; por exemplo, vela pela impessoalidade, pelo princípio da publicidade, pelo princípio da moralidade, pelo princípio da eficiência, não só pelo princípio da legalidade.

A Associação Nacional dos Procuradores da República, em nota, criticou nesta quinta-feira o projeto aprovado pela comissão da Câmara, chamado pela entidade de “PEC da impunidade”. Afirmou que o projeto aprovado é “oposto aos adotados por países como Alemanha, França, Espanha, Itália e Portugal”.

O projeto limita os casos em que o Ministério Público pode atuar. A comissão é controlada por parlamentares ligados às polícias. Para se transformar em lei, precisa ser aprovado em outras instâncias do Congresso.

Fonte: O GLOBO

quinta-feira, 22 de novembro de 2012

PL 4363/12: Só a apresentação de requerimento de urgência pode aprovar o reajuste ainda neste ano


O Projeto de Lei 4363/2012, que altera a Lei nº 11.416/2006 foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde aguarda a designação de relator. De acordo com o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, após a análise pela CFT, a matéria segue a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

O PL 4363 tramita em regime de prioridade e está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Para Alexandre Marques, “se a proposição for distribuída até esta sexta-feira (23) a um dos parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação para proferir parecer, e se seguir com rigor os prazos de tramitação determinados pelo Regimento Interno, o projeto não seria aprovado ainda este ano, dificultando sua implementação em janeiro de 2013”.

O prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao projeto na Comissão de Finanças será encerrado no dia 5 de dezembro. A partir do dia 11, abre-se o prazo para a apresentação do parecer – que pode ocorrer até o dia 19 de dezembro.

Segundo o assessor parlamentar, neste caso, como os trabalhos do Poder Legislativo Federal serão encerrados em 22 de dezembro, o PL 4363/2012 só seria aprovado após março de 2013.

“Para que aprovação ocorra ainda neste ano, o projeto que reajusta da GAJ de 50% para 100% precisa de um requerimento de urgência, que dispensa algumas exigências, prazos ou formalidades regimentais, e segue direto ao Plenário”, informa.

A Fenassojaf orienta a todos os Oficiais de Justiça que procurem os parlamentares em seus estados para solicitar o envio do requerimento de urgência visando a aprovação do reajuste da GAJ ainda neste ano.

FENASSOJAF: EMPENHADA NA CONQUISTA DO PL 4363/12

Fonte: FENASSOJAF

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Oficial de Justiça admite uso de celular por júri do caso Bruno

O oficial de Justiça Eduardo Cândido da Silva do Sacramento assumiu nesta quarta-feira que permitiu o uso de celular pelos sete jurados do julgamento do goleiro Bruno Fernandes de Souza durante o café da manhã de terça-feira, antes do início do segundo dia de júri. O oficial revelou que as ligações foram autorizadas pela juíza Marixa Fabiane Lopes e "deveriam ser curtas, no viva voz, e com familiares apenas para pedidos de higiene pessoal, como roupas, pasta de dente".

As ligações foram feitas no próprio telefone celular do oficial de Justiça. O fato foi noticiado pelo portal iG, que mostrava fotos dos jurados, que tiveram o rosto preservado. Na tarde desta quarta-feira, os repórteres Ricardo Galhardo e Carolina Garcia foram levados a uma sala do fórum para dar esclarecimentos sobre a reportagem.

Carolina relatou que chegou a ser retirada do plenário do Júri por um oficial de Justiça e levada a uma sala do fórum. Segundo Galhardo, o escrivão Jorge Soares da Silva, com a carteira funcional na mão e um ofício, disse aos dois que estava os advertindo pela reportagem, porque poderia levar o julgamento à anulação. Conforme o relato do jornalista, estavam na sala outros dois oficiais de Justiça e uma assessora de imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

Após alguns minutos de conversa, os repórteres fizeram um acordo verbal para aumentar a área borrada da foto dos jurados para diminuir as chances de identificação. A assessora do TJ-MG Valéria Viana pediu desculpas pessoalmente aos repórteres e disse que não foi intenção do escrivão constranger os profissionais. Os repórteres estão hospedados no Contagem Centro Hotel, onde está concentrado o júri, e garantiram que não invadiram o local.

No primeiro dia de julgamento, a juíza Marixa Fabiane advertiu a todos que eles deveriam, por lei, ficar incomunicáveis até o final do julgamento. A magistrada autorizou que cada um fizesse uma ligação para um familiar para avisar que eles iriam compor o júri e pedir itens de higiene pessoal e vestuário. A juíza avisou ainda que todos os celulares dos jurados seriam recolhidos neste momento.

Fonte: Correio do Estado

TRT4: Segurança para os oficiais de justiça

 
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região está preocupado com os riscos que correm os oficiais de justiça durante a jornada de trabalho. Tanto que na média 10% do efetivo está sempre afastado por adoecimento psíquico, segundo o responsável pelo setor em Porto Alegre, Alexandre Paz Garcia. Ele explica que, além da preparação técnica, o TRT identificou a necessidade de uma preparação operacional, que proteja os oficiais de agressões físicas e psicológicas. Com esse objetivo, e para criar um modelo de atuação segura para eles, o tribunal contratou a Squadra – Gestão de Riscos. O trabalho, que é inédito na Justiça gaúcha, já começou com um projeto-piloto de atuação preventiva de cinco profissionais.

Fonte: Jornal do Comércio (Porto Alegre).

terça-feira, 20 de novembro de 2012

ACRE: Em carta, oficiais de Justiça denunciam condições precárias de trabalho

 
Uma carta denunciando as condições precárias de trabalho e entraves nas negociações salariais dos oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Acre foram divulgadas pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Acre, (Assojac), nesta terça-feira, 20.

O documento, assinado pelo presidente da entidade, Elias Alves Bezerra, condena por exemplo a forma como a categoria foi enquadrada no Plano de Cargos e Salários do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

“Recentemente, com a aprovação secreta do Plano de Cargos e Salários pelo plenário do Tribunal de Justiça (...), confirmou-se a tese que os Oficiais de Justiça, na visão dos administradores do Tribunal de Justiça deste Estado, estariam recebendo remuneração maior do que merecem”, diz o trecho inicial da carta.

A Assojac segue ressaltando que o “famigerado plano” fixa teto ao valor das gratificações recebidas por produtividade, esquecendo “das variações” que podem acontecer por “fatores externos e imprevisíveis”, no direcionamento, por exemplo, de mandados em plantões judiciários.

“Sendo assim, intenciona o Tribunal de Justiça Acriano a diminuir, de modo substancial, o valor pago por mandado, pois, do contrário, haverá resíduos”, ressalta a Associação.

Em outro trecho, os oficiais de Justiça afirmam que eles trabalham em precárias condições de trabalho, de forma desumana e “sob iminente risco de vida”, “enfrentando o sol escaldante, acidentes de trânsito, assaltos, reiteradas ameaças e desacatos, sem desconsiderar o evidente desgaste emocional, ante as pressões com prazos e cobranças das partes”.

O documento cita, por exemplo, o caso do oficial Pedro Gomes, que foi assaltado quando trabalhava entregando um mandado na periferia.

A associação cita ainda “o oficial de Justiça Paulo Henrique, que teve a pasta de mandados levada pelos marginais, bem como o acidente sofrido, de moto, por James Clay, Luiz Barreto e Henrique, além dos que foram vítimas Poliana, Danielle, Luciana, Caldeira e Cleido, dentre outros”.
“Assinale-se inúmeras moléstias decorrentes de trabalhar sob o sol, sem desconsiderar os danos físicos que ocasionam os acidentes”.

Veja a carta na íntegra

SINDOJUS/PA pede ao CNJ que discipline o poder de polícia inerente ao oficial de Justiça

No dia 13 de novembro, o SINDOJUS-PA, através de seu Presidente, Edvaldo Lima, impetrou PCA n°. 100013528278138-8580, junto ao Conselho Nacional de Justiça.

O objetivo do pedido é resguardar o direito do Oficial de Justiça e disciplinar o seu poder de polícia que esta regulamentado de maneira tácita como algumas de suas atribuições no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil, visto que, não tem nenhuma medida ou lei que regulamente esses poderes.

Além disso, no pedido o SINDOJUS-PA, requereu que o CNJ determine que os Tribunais de Justiça do Brasil adquira equipamentos de segurança para resguardar a integridade física dos Oficiais de Justiça do Brasil, como vem fazendo o Tribunal de Justiça do Pará.

O SINDOJUS-PA esclarece que o poder de polícia não se trata de poder com atribuições investigatórias ou ostensivas, mas sim conforme as atribuições dos fiscais do trabalho, fiscais do IBAMA, fiscais da ANVISA, entre outros.

O SINDOJUS-PA pede as demais entidades do Brasil que entrem junto ao CNJ, pois juntos somos mais fortes.
Fonte: SINDOJUS/PA

SINDOJUS/MG pede Gratificação de Atividade Externa para os oficiais de justiça

 
Na quarta-feira (14/11), o SINDOJUS/MG protocolizou, no TJMG, ofício direcionado ao presidente, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, pleiteando a “Instituição da GAE (Gratificação de Atividade Externa), no valor correspondente a 30% do PJ 77, incorporada ao salário e com direito a ser recebida nas férias, licenças e aposentadoria, até o limite de 150 mandados por mês, adicionando-se a este valor R$ 1,50 por quilômetro rodado para mandados a serem cumpridos na zona rural, sem limite de quilometragem, reajustával conforme os índices da revisão geral anual (data-base) dos servidores do TJMG”. No documento, o Sindicato solicitou, ainda, uma reunião da entidade com o presidente do Tribunal para tratarem com maiores detalhes sobre o assunto.

 
“Os oficiais de justiça avaliadores mineiros ainda acreditam que existe justiça na casa que leva este nome e esperam poderem ver em vida a concretização de seus direitos trabalhistas e os constitucionalmente garantidos, sem prejuízo de seus salários, além de melhores condições para o desempenho desta nobre profissão”, concluiu o texto do ofício.

Veja cópia do ofício, com a íntegra dos pedidos formulados e fundamentação apresentada.

Fonte: SINDOJUS/MG

segunda-feira, 19 de novembro de 2012

SINDIOFICIAIS: Até quando vai a escravidão dos oficiais de Justiça do Espírito Santo



 
O povo deve saber: 
Oficiais de Justiça do ES  

ATÉ QUANDO A ESCRAVIDÃO? 



Senhor Governador, 
Dr. Renato Casagrande. 

Eminente desembargador, 
Dr. Pedro Valls Feu Rosa. 

Dedico esta mensagem às Vossas Excelências e aguardo com muita fé e confiança, que dias melhores virão para minha sofrida classe dos Oficiais de Justiça do Estado do Espirito Santo. 


Porque sei, os Senhores não conhecem esses fatos devido à criminosa omissão de alguns que frequentam Vossos gabinetes, se dizem nossos representantes e omitem, ou mentem, sobre a nossa realidade. 

Escrevo aos Senhores, como último fio de esperança, por acreditar que vão ler, mandar seja apurado e providencias sejam tomadas para se corrigir e mudar essa triste e cruel verdade.  

Sei, a verdade está ao nosso lado e os Senhores, dignos homens de bem, vão conhecer tais fatos e por justiça mandarão cessar o desrespeito e ameaças de processos e riscos de perdas de nossos cargos. 

Somos compelidos a permanecer diariamente disponíveis ao serviço do estado em tempo integral, das 06h00 às 20h00, sendo que fomos concursados para 30h semanais.  

Para as ilimitadas diligencias e distâncias dos deslocamentos a realizar, temos de disponibilizar nossos carros particulares para o serviço do estado, tudo à nossa conta e risco (a manutenção, seguro, IPVA, perdas em acidentes, estacionamentos e pedágios), sem nada receber a título de aluguel e pela função motorista, e nenhum real mensal por todas atividades extras fora dos expedientes forense. Demais servidores do próprio tribunal e de outros órgãos se deslocam somente em carro oficial. De fato é assim. Daí afirmar que no ES, os oficiais de justiça vivem em regime de trabalho análogo à escravidão. A justiça deve começar em casa, esse o motivo de decidir escrever esse texto. 

Acredito sim nas boas intenções do nosso DD. Governador e em nosso Presidente do TJES e espero que venham boas novas. Aceitei seu convite e concorri a deputado pra somar na campanha e não me arrependo. Ele prometeu nos ouvir e fiz pela classe. Mas se nada mudar, levaremos o assunto aos órgãos de proteção ao trabalhador.  

Colegas oficiais de Justiça do ES: 

A vocês eu digo:  
Apenas o sábio conhece e exercita o direito que o covarde desrespeita, que o louco desdenha e o medroso finge que desconhece. Direito, sem coragem para exercê-lo é melhor não ter. Pobres diabos! 

Argentino Dias dos Reis 
Presidente SINDIOFICIAS 


Ao respeitável e querido povo capixaba. 
Ao governo e ao povo do Estado do Espírito Santo: 
Poder Legislativo 
Poder Executivo 
Poder Judiciário 
Aos Digníssimos dirigentes desses e demais órgãos e seus ilustres membros. 

Aos Servidores Públicos de todos os órgãos. 

Todos devem conhecer e entender o porquê, de, contra a vontade de alguns, termos ido em frente e criado nosso sindicato específico, o SINDIOFICIAIS. 

O SINDIOFICIAIS é pessoa jurídica com CNPJMF ativo e carta sindical. Por causa de uma liminar, sequer somos recebidos em audiência pela cúpula do TJ/ES, diferente dos tribunais dos estados das Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins. Neles se respeita os sindicatos e nenhum tem registro sindical. Nessa gestão corrigiram falhas e injustiça. Aqui fomos alijados de toda negociação de interesse da classe.  

Mas, a despeito de tudo, vejam o dizem as leis vigentes sobre nossos direitos e comparem com o implacável massacre e assédio que nos tem sido imposto pelo governo e pelo Tribunal de Justiça e entenderão porque nossa luta o SINDIOFICIAIS é a tábua que nos pode livrar desse desespero e levar justiça a cada um de nós e às nossas famílias.  

Se não pertence ao judiciário capixaba, mas tem família ou faz parte de uma, sabe que o mais importante é viver em paz e dignamente. Então leia, por você e por eles. Verá que vem de longe e ninguém cuidou resolver. Sozinho o governo decidiu sem nos consultar nem nos permitir optar. Prorrogou nossa jornada diária unilateralmente e nos submete a atividades de tempo integral, criando assim um “CONTRATO TÁCITO DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – OU DE ATIVIDADE POR TEMPO INTEGRAL”. 

Em nosso estão é praxe e sem exceção. Todos os nossos juízes expedem mandados para os oficiais de justiça cumprir diligencias a qualquer dia e horário, inclusive aos domingos e feriados em número ilimitado e nos obriga permanecer em tempo integral, nós e nossos carros à disposição do governo. Jamais se proibiu aos juízes assim agir, o que deixa claro ser deliberações aprovadas e à ordem da administração do Tribunal de Justiça. Os oficiais de justiça, embora não tendo optado, as aceitam e cumprem todos os dias, fato notório de conhecimento geral. 

Acresce dizer que diferente do tratamento dado aos Assistentes Sociais, conforme previsto no caput e parágrafo único do Artigo 276 do CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ ES  “É prerrogativa do assistente social, no exercício de suas atribuições, ...realizará suas atividades durante a jornada regular de trabalho e para suas atividades externas utilizará veículo oficial com motorista”.  
Ao contrário desses, não tem carro nem motorista para oficial de justiça. Para suas atividades tem de usar e dirigir seus carros particulares, em tempo integral, sem receber o aluguel nem auferir benefício algum, Somente assim conseguem cumprir todas as diligencias para que as audiências se realizem.  É pressão constante e sob pena de, se não der vazão às tarefas, ser acusado de desídia e responder a processo administrativo (PAD). 
Importa dizer ainda: além da manutenção mecânica, também o seguro, perdas e danos em acidentes, limpeza e conservação, estacionamentos e pedágios, tudo corre à conta do salário dos oficiais e o governo, além de não indenizar esses gastos, não lhes paga o trabalho que realizam fora do expediente nem o tempo que ficam à disposição. 
Todos os oficiais cumprem “Contrato Tácito de Majoração da Jornada de Trabalho”, sem ter negociado nem sido consultados ou permitido optar conforme lhes garante a lei que transcrevo ao final. A dupla jornada é permanente e persiste. Podemos dizer, portanto, como o tribunal decidiu e a classe aceitou e cumpre, o contrato de prorrogação da jornada, embora tácito, é real, vigente, existe. Ou seja, a classe trabalhadora faz sua parte, mas o governo do Estado descumpre suas próprias leis e obrigações expressas com total clareza no artigo nº 40 da LEI Complementar nº 234, de 21/07 de 2010 (da organização Judiciária do ES: 

Art. 40 - O expediente externo do Poder Judiciário Estadual, salvo o plantão, será das 12h (doze horas) às 19h (dezenove horas), podendo ser prorrogado a critério da Administração. 

§ 3º - Os servidores ocupantes de cargo efetivo devem cumprir 06 (seis) horas diárias de serviço e os ocupantes de cargo comissionado e função gratificada, 08 (oito) horas diárias, ressalvada a possibilidade de cumprimento de 07 (sete) horas ininterruptas, a critério do Tribunal de Justiça. 

§ 4º - A critério da Administração e por opção do servidor efetivo, havendo disponibilidade orçamentária, a jornada de trabalho poderá ser ampliada para até 08 (oito) horas diárias ou 07 (sete) horas ininterruptas, com o acréscimo correspondente no vencimento básico. 

§ 6º - Havendo a opção a que se refere o § 4º deste artigo, pela Administração e pelo servidor interessado, o Poder Judiciário ficará obrigado a incluir na proposta orçamentária imediatamente posterior a previsão dos valores destinados ao pagamento decorrente do aumento da jornada de trabalho. 

Os oficiais de justiça são concursados para 30h semanais e, há muitos anos, são compelidos permanecer à disposição do estado em tempo integral, das 06h00 às 20h00 todos os dias para a qualquer momento se deslocar em diligencias durante esse horário e localizar pessoas e bens. Não dispõem de tempo livre para sair com a família ou assumir outras ocupações. Proclama a Lei Complementar nº  046/94: 


Da Jornada de Trabalho ... 
 
Art. 20. A jornada normal de trabalho do servidor público estadual será definida nos respectivos planos de carreiras e de vencimentos, ... 

Art. 21. Poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho, por necessidade do serviço ou por motivo de força maior. 
Lei Complementar 46/94 DLDI 4 

§ 1º A prorrogação de que trata este artigo, será remunerada na forma do art. 101 e não poderá exceder o limite de duas horas diárias,... 
 
Art. 28. A fixação do horário de trabalho do servidor público será feita pela autoridade competente, podendo ser alterada por conveniência da administração. 


O Poder Judiciário não pode parar e não dispõe de servidores em número suficiente para dividir em turnos (manhã, tarde e noite) e necessita que os mesmos oficiais de justiça se disponibilizem em tempo integra para diligenciar. Diariamente das 06h00 às 20h00. Entrega-lhes ilimitado numero de mandados e simplesmente manda –“vá e cumpra”. É o estado que nos necessita disponíveis, desde a aurora ao anoitecer para encontrar pessoas que saem ao amanhecer e retornam somente à noite.  
Confiamos em nosso governador Renato Casagrande. 
Confiamos o Eminente Desembargador Presidente do TJ/ES. 

Aqui e desde logo, aproveito para reiterar os pedidos de audiência e publicamente SOLICITO que nos concedam, para o fim específico de tratar desse tema. Se não atendidos, buscaremos pacientemente seguir as alternativas jurídicas e legais a nosso alcance. 

Certo é que, a lei, soberana não deixa margem a outra interpretação e a Justiça virá falar por nós.  

Se não se lembra, nosso contrato de trabalho era esse a seguir, acreditando ou não, leiam a seguir o resumo do edital dos concursos do TJES (de 2011, edital 2010): 


“....CARGO 27 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
CONCURSO - EDITAL Nº 1 – TJ/ES, DE 16 DE DEZEMBRO 2010 
2.1 NÍVEL SUPERIOR: ANALISTA JUDICIÁRIO 02 – ÁREA: JUDICIÁRIA  
ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR 
 
REMUNERAÇÃO: R$ 3.662,80, acrescida de gratificação por execução de trabalho com risco de vida, no percentual de 30% (trinta por cento), ...  

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais, com a ressalva de que, havendo disponibilidade orçamentária e interesse da Administração, a jornada de trabalho poderá ser ampliada para até 08 (oito) horas diárias ou 07 (sete) horas ininterruptas, com o correspondente acréscimo no vencimento básico, ... 

Por último, eis o que diz o CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ ES 
Art. 276. É prerrogativa do assistente social, no exercício 
de suas atribuições, ...... 

Parágrafo único. O assistente social realizará suas atividades durante a jornada regular de trabalho e para suas atividades externas utilizará veículo oficial com motorista. 


SENHORES. 
1.    EM QUAL COMARCA, EM QUAL VARA E QUAL O JUIZ, QUE NÃO EXPEDE MANDADO PARA CUMPRIR A QUALQUER DIA E HORA, INCLUSIVE FERIADOS E FINAIS DE SEMANAS ? 

2.    QUANDO O TJES OU ALGUM JUIZ PERGUNTOU SE CONCORDAMOS ? 
3.    O TJ/ES QUE TUDO SABE, OS PROIBIU DE ASSIM AGIR ? 

4.    QUAL DE NÓS OFICIAIS QUE NÃO CUMPRE ESSES MANDADOS ? 


ENTÃO GALERA: 
AI ESTÁ, DEVIDAMENTE FORMALIZADO 
(A DETERMINAÇÃO - ANUÊNCIA – EXECUÇÃO) 

“CONTRATO TÁCITO DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” 

OU “JORNADA DE TRABALHO DE TEMPO INTEGRAL” 


Companheiros.  
Essa é nossa missão e não é um sonho. 
Se nada acontecia era por falta de representação digna. 


ABRACE CONOSCO ESSA CAUSA 


 Argentino Dias dos Reis

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