sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Gurgel: impedir investigação do MP atenta contra a democracia

 
BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, aproveitou a posse do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para criticar duramente a decisão da Comissão Especial da Câmara, que aprovou projeto de lei que restringe o poder de investigação do Ministério Público (MP). A aprovação pela comissão ocorreu esta semana logo após a definição das penas dos réus mais importantes no julgamento do mensalão pelo STF. Gurgel levantou a suspeita de que a decisão da comissão seria uma retaliação a atuação do Ministério Público. Ele não citou casos específicos:

— A quem interessa retirar o poder de investigação do Ministério Público? Seria mais uma retaliação à instituição pelo cumprimento de sua missão constitucional? Estas, as perguntas que a sociedade brasileira deve formular. Temas como este e tantos outros, ministro Joaquim Barbosa, constituem desafios que não são apenas do Ministério Público, mas de todos que integramos o sistema de Justiça e precisam ser enfrentados com redobrado empenho — disse Gurgel em discurso na posse de Joaquim.

Antes da cerimônia, Gurgel também classificou de retaliação ao seu trabalho no processo do mensalão a decisão do relator da CPI do Cachoeira, deputado Odair Cunha (PT-MG), de incluir em seu relatório final um pedido para que o procurador seja investigado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

— São muito frequentes as retaliações quando o Ministério Público atua e exerce sua função constitucional. Estamos habituados. Se isso (o pedido de investigação) vier a se concretizar, seria uma retaliação — afirmou Gurgel, após receber cópia de um relatório paralelo produzido por parlamentares da oposição que discordam do texto de Cunha.

Num tom bem acima do habitual em que costuma falar em público, o procurador, na cerimônia do STF, classificou de atentado à democracia a tentativa de se limitar as atribuições de procuradores e promotores. O MP tem participado diretamente de grandes investigações, principalmente sobre casos de corrupção. Parte das investigações do mensalão estiveram a cargo do Ministério Público Federal.

— Hoje, tentam introduzir na Constituição a proibição ao Ministério Público de conduzir investigações. Eis um dos maiores atentados que se pode conceber ao estado democrático de direito. Retira-se do garantidor dos interesses da coletividade um dever de proteção que é inerente às suas atividades — disse.

O procurador sustenta que a iniciativa não tem paralelo em países desenvolvidos. Segundo Gurgel, só em três países o MP não pode fazer investigações criminais: Uganda, Indonésia e Quênia. Numa referência à uma declaração do ex-presidente do STF Ayres Britto, Gurgel destacou as linhas de atuação de procuradores e promotores:

— O Ministério Público defende toda a ordem jurídica, não só a lei; por exemplo, vela pela impessoalidade, pelo princípio da publicidade, pelo princípio da moralidade, pelo princípio da eficiência, não só pelo princípio da legalidade.

A Associação Nacional dos Procuradores da República, em nota, criticou nesta quinta-feira o projeto aprovado pela comissão da Câmara, chamado pela entidade de “PEC da impunidade”. Afirmou que o projeto aprovado é “oposto aos adotados por países como Alemanha, França, Espanha, Itália e Portugal”.

O projeto limita os casos em que o Ministério Público pode atuar. A comissão é controlada por parlamentares ligados às polícias. Para se transformar em lei, precisa ser aprovado em outras instâncias do Congresso.

Fonte: O GLOBO

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