Brasília - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou que o Congresso Nacional inclua a proposta oficial do Poder
Judiciário no Projeto de Lei Orçamentária para 2013. O documento previa
aumento de 7,12% para o Judiciário da União, que teria impacto direto de
R$ 285 milhões anuais.
A questão foi judicializada no início de setembro
pelas três maiores entidades de classe de juízes do país. Elas
contestaram o fato de o Executivo ter retirado o orçamento original
elaborado pelo STF da proposta apresentada ao Congresso Nacional em
agosto. Segundo as entidades, a interferência é uma afronta à autonomia
entre os Poderes.
A Advocacia-Geral da União (AGU) saiu em defesa do Executivo argumentando que a proposta orçamentária do STF
foi mantida, ainda que anexa ao documento principal. Segundo a AGU, a
ministra do Planejamento, Miriam Belchior, justificou a necessidade de
adequação devido ao complexo cenário econômico atual e a necessidade de
manter a economia brasileira funcionando bem.
Os argumentos não convenceram o ministro Luiz Fux, que determinou a
apreciação do orçamento do Judiciário tal como apresentado pelo STF. A
decisão liminar deve ser cumprida enquanto o processo não foi apreciado
definitivamente pelo plenário do STF.
O Ministério Público da União também acionou o STF, em setembro,
para contestar os cortes do Executivo na proposta orçamentária
encaminhada ao Congresso Nacional. A categoria previa reajuste de
29,53%. O processo está sob relatoria do ministro Joaquim Barbosa, mas
ainda não houve decisão.
Fonte: Agência Brasil
Matéria sugerida pelo colega Sueldo.
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