domingo, 30 de julho de 2017

Decreto do TJBA institui intimação por telefone no âmbito dos Juizados Especiais

Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) adota intimação das partes através de contato telefônico, no âmbito dos Juizados Especiais.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Maria do Socorro Barreto Santiago, assinou na quinta-feira (27/07/2017) Decreto Judiciário nº 684, instituindo a intimação por telefone das partes do processo, no âmbito dos Juizados Especiais.

As partes deve cadastrar no processo um número de telefone, fixo ou celular.

A intimação telefônica poderá ser realizada por qualquer servidor do Juizado Especial durante o horário de expediente deste, observando-se os seguintes procedimentos:

I – identificação do juízo e do servidor;

II – informação de que o ato está sendo gravado;

III – confirmação com o intimando de dados pessoais constantes no processo, a exemplo de nome e endereço completos e número de CPF;

IV – identificação do número do processo;

V – leitura do teor do ato judicial objeto da intimação e eventual advertência da consequência jurídica;

VI – realização de movimento processual de Certidão no Sistema de Processo Eletrônico do Juizado Especial, anexando-se o arquivo da gravação, indicando no campo de Complemento, Descrição ou observação:
a) data e hora da intimação;
b) nome da parte intimada;
c) indicação do ato judicial objeto da intimação;
d) circunstâncias relevantes à execução da intimação.

O arquivo da gravação da intimação será identificado com nome composto pelo número do processo, telefone discado, nome da parte intimada, data e hora da diligência.

Confira o ‘Decreto Judiciário nº 684, de 27 de julho de 2017’

Dispõe sobre a intimação telefônica no âmbito dos Juizados Especiais.

A Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no uso da sua atribuição legal que lhe confere o Art.15 da Lei nº 7.033/97,

CONSIDERANDO que o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

CONSIDERANDO que os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade;

CONSIDERANDO que os arts. 19 e 67 da Lei nº 9.099/95 autorizam a realização de intimações por qualquer meio idôneo;

CONSIDERANDO que é meta do Poder Judiciário, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, possuir atuação sustentável, mediante redução dos custos operacionais, dentre os quais, os gastos com papel e com postagens;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o trabalho dos oficiais de justiça;

CONSIDERANDO que a sistemática da intimação por telefone é utilizada com êxito no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Sergipe;

CONSIDERANDO a recomendação da execução do Projeto de Intimação por Telefone – INTTEL ocorrida na 15ª Sessão Ordinária do Conselho Superior dos Juizados Especiais;

RESOLVE

Art. 1º Fica estabelecido o sistema de intimação por telefone no âmbito dos Juizados Especiais.

Art. 2º A intimação por telefone dirige-se exclusivamente às partes.

Parágrafo único. Os Advogados, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Fazenda Pública serão intimados pelas vias ordinárias.

Art. 3º Todos os atos judiciais podem ser objeto de intimação telefônica.

Parágrafo único. Não será expedida intimação por telefone para a parte sobre a qual recaia o ônus de obrigações específicas (dar, fazer e não fazer).

Art. 4º Os Técnicos Judiciários das Recepções dos Juizados, os Conciliadores e Juízes Leigos, os Analistas Judiciários e Supervisores dos SAJ’s, nas respectivas ocasiões de atendimentos diversos, audiências ou atermação da reclamação, devem fazer constar no cadastro das partes o seu número de telefone residencial, celular e/ou do trabalho.

Art. 5º Cabe à parte informar ao respectivo Juizado Especial eventuais modificações do número do telefone no curso do processo.

Art. 6º As intimações realizadas por telefone serão gravadas com o auxílio de equipamento específico interligado ao microcomputador e os arquivos do tipo .mp3 serão anexados imediatamente ao respectivo processo.

Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade do Sistema de Processo Informatizado do Juizado, a juntada do arquivo de áudio deverá ser realizada tão logo este esteja disponível.

Art. 7º A intimação telefônica poderá ser realizada por qualquer servidor do Juizado Especial durante o horário de expediente deste, observando-se os seguintes procedimentos:

I – identificação do juízo e do servidor;

II – informação de que o ato está sendo gravado;

III – confirmação com o intimando de dados pessoais constantes no processo, a exemplo de nome e endereço completos e número de CPF;

IV – identificação do número do processo;

V – leitura do teor do ato judicial objeto da intimação e eventual advertência da consequência jurídica;

VI – realização de movimento processual de Certidão no Sistema de Processo Eletrônico do Juizado Especial, anexando-se o arquivo da gravação, indicando no campo de Complemento, Descrição ou observação:
a) data e hora da intimação;
b) nome da parte intimada;
c) indicação do ato judicial objeto da intimação;
d) circunstâncias relevantes à execução da intimação.

Art. 8º O arquivo da gravação da intimação será identificado com nome composto pelo número do processo, telefone discado, nome da parte intimada, data e hora da diligência.

Parágrafo único. Os nomes atribuídos aos arquivos não devem conter acentos, cedilhas e barras.

Art. 9º. A Coordenação dos Juizados e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização adotarão as providências necessárias para a implantação do INTTEL, no prazo de trinta dias, em todos os Juizados Especiais do Estado da Bahia.

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de Julho de 2017.

Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente

sábado, 29 de julho de 2017

Oficiais de Justiça suspendem greve e mantêm mobilização contra Ato n.º 5 do TRT 2

Em assembleia convocada para as 13h desta sexta-feira, 28 de julho, os Oficiais presentes deliberaram, por maioria dos votos e com quatro votos contrários, pela suspensão da greve, retorno ao trabalho na segunda-feira em estado de greve, nota pública comunicando a decisão, denunciando a intransigência do Tribunal em negociar e reafirmando que continuamos contra o Ato 5 e construção da mobilização nos locais em que a adesão foi baixa. Em paralelo, está mantida a orientação de ninguém aderir à lotação nas Varas. Será requerido ao TRT que informe quantos aderiram. Também se decidiu que continuamos em assembleia permanente, podendo ser realizada nova assembleia a qualquer momento caso o TRT decida enviar Oficiais para as Varas.

A decisão foi tomada após debate no qual foi possível a livre manifestação de qualquer um dos colegas presentes. Uma proposta pela continuidade da greve, apresentada pela diretoria do Sintrajud, recebeu quatro votos. Os demais se posicionaram pela suspensão da greve e manutenção do estado de greve, avaliando que os cinco dias de paralisação de segunda-feira a sexta-feira cumpriram o papel de chamar a atenção para o descaso da administração do Tribunal com os Oficiais e receber o apoio de entidades representativas dos servidores do Judiciário de todo o País, de associações de oficiais de justiça e de representações de advogados, como a Associação dos Advogados Trabalhistas e o SIndicato dos Advogados. A greve também foi divulgada pela mídia especializada no Judiciário e provocou um mal-estar na administração do TRT, que se recusou a receber o sindicato em reunião anteriormente marcada para a quarta-feira passada.

Na quinta-feira, alguns Oficiais de Justiça puderam esclarecer dúvidas em relação ao encaminhamento do requerimento conjunto protocolado pela AOJUSTRA e pelo Sintrajud e indeferido pela presidência do Tribunal, com a presença do advogado da AOJUSTRA, dr. Rudi Cassel, que veio de Brasília especialmente para atender ao convite da associação. Foram apresentadas aos colegas as possibilidades existentes na via administrativa, com o encaminhamento do pedido de suspensão ou anulação do Ato 5 ao Órgão Especial do TRT e, caso o entendimento da presidência seja mantido, abertura de um PCA (procedimento de controle administrativo) no CSJT e posteriormente no CNJ. O principal argumento é o da legalidade do ato, que conflita com o Art. 721, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, também será questionado o ataque ao princípio constitucional da eficiência, inserido expressamente no Artigo 37 da Constituição. 

Destaque para uma advertência deixada pelo dr. Rudi Cassel, para que nenhum colega tente buscar individualmente uma solução judicial para o caso, haja vista que qualquer ação nesse sentido poderá impedir qualquer possibilidade de levarmos o caso ao Conselho Nacional de Justiça. Outra informação relevante foi de desaconselhar qualquer iniciativa de nossa parte de provocar o Tribunal de Contas da União em relação ao pagamento da indenização de transporte, o que poderia nos trazer mais prejuízos do que benefícios. Continuaremos a questionar qualquer saída apresentada pelo TRT para o pagamento dessa indenização que não atenda claramente à Resolução 11/2005 do CSJT, pelo menos enquanto esse dispositivo estiver em vigor.

Ainda na quinta-feira foi protocolado na presidência do Tribunal um pedido de reconsideração do indeferimento da suspensão ou revogação do Ato 5 (exigência legal para o encaminhamento posterior ao Órgão Especial) e também uma contraproposta para negociação aprovada na assembleia de quarta-feira, conforme já noticiado. Esperamos que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, órgão especializado na solução de conflitos entre trabalhadores e empresas, possa cumprir o papel de negociar com seus servidores uma mudança organizacional de grande impacto e de resultados questionáveis sob os critérios de produtividade, eficiência e racionalização.

Foto: Joca Duarte (Sintrajud)

InfoJus BRASIL: Com informações da Aojustra

sexta-feira, 28 de julho de 2017

Oficiala de Justiça declara impossibilidade de cumprir mandados em áreas dominadas pelo crime

Conforme levantamento do Sindojus-CE, quatro oficiais de Justiça sofreram alguma tentativa de violência nos bairros de Fortaleza só neste ano


Uma oficiala de Justiça emitiu uma certidão em que declara a "atual impossibilidade" de cumprimento de mandados nos bairros Tancredo Neves e Conjunto Tasso Jereissati, em Fortaleza. A oficiala afirma temer pela integridade física e iminente risco de morte nas comunidades. O POVO Online optou por preservar a identidade da autora da declaração por razões de segurança.

No texto, a oficiala diz ter escutado da população local que carros com vidros fumê escuro descarregam armas nas ruas movimentadas em plena luz do dia. Ela também cita a execução de pessoas nesses bairros que faziam parte de "grupo inimigo". Ela conclui o certificado afirmando que a Central de Mandados (Ceman) está ciente da situação.

"Já tive a infelicidade de ser parada por moradores já conhecidos, implorando que deixasse a região e de ouvir inúmeras histórias de assassinatos ocorridos 'na esquina' de suas casas", relatou na declaração. "Em sete anos de labor, nunca houve qualquer intercorrência por conta do trabalho. O que me inquieta é esta situação excepcional de imprevisibilidade".

A certidão foi publicada no último dia 20, mas começou a circular nos grupos de WhatsApp nesta quinta-feira, 27. Neste mesmo dia, o titular da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), André Costa, classificou como "mito" a afirmação de que existem territórios onde a Polícia não ingresse.

Conforme levantamento do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), quatro oficiais de Justiça sofreram alguma tentativa de violência nos bairros de Fortaleza só neste ano. Nenhum desses casos, no entanto, é nos bairros citados na declaração registrada neste mês. Os casos ocorreram nos bairros José Walter, Barroso e Luciano Cavalcante, entre abril e junho último.

No último dia 20, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) afirmou que vai elaborar um cronograma de atividades voltado para a segurança dos Oficiais de Justiça, incluindo treinamento de defesa pessoal e posicionamento em momentos de crise. 

Redação O POVO Online

Foto arquivo InfoJus BRASIL

Fonte: O POVO Oline

Senador apoia demandas de Oficiais de Justiça apresentadas por Sindicato

O senador Cássio Cunha Lima ratificou o apoio às demandas apresentadas pelo Sindojus-PB, a exemplo da PEC 414/2014, que trata da carreira do Oficial de Justiça como carreira de estado, do Projeto de Lei 30/2007, que regulamenta o direito ao porte de arma pela categoria (suprimido por ocasião do Estatuto do Desarmamento) e o PL 330/2016, que trata da aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça.

“Lutamos pela aposentadoria não como um privilégio, mas um direito da categoria, em razão de fazermos parte das categorias que integram o sistema de segurança pública, correndo tanto risco quanto os agentes penitenciários e policiais”, afirmou o diretor secretário do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Joselito Bandeira.

Ele e o presidente da entidade, Benedito Fonseca, acompanharam reunião em João Pessoa, de representantes nacionais dos agentes penitenciários com Cássio em torno da aprovação da PEC 14/2016, de sua autoria, que cria a polícia penal, para dar mais segurança aos servidores. A proposta já foi aprovada pela CCJ do Senado e deverá ser votada em plenário nas próximas semanas.

Compromisso com a categoria

Benedito destacou o compromisso demonstrado por Cássio, atual 1º vice-presidente do Senado, com as causas dos Oficiais de Justiça. “Podemos constatar isso todas as vezes que pessoalmente acompanhamos e buscamos agilizar a tramitação dessas matérias no Congresso Nacional”, reconheceu.

Para Joselito, o senador Cássio tem sido um aliado de primeira hora, disponibilizando todo o apoio em Brasília e lembrou que foi através dele que foi possível a aprovação Comissão de Direitos Humanos do Senado, do projeto de direito ao porte de arma.

“Este ano já conseguimos pela primeira vez na história da categoria uma reunião com o ministro da justiça, que manifestou apoio do governo a essa pretensão, através de pedido do senador Romero Jucá, de desapensamento do nosso projeto em relação ao dos agentes de trânsito”, concluiu
Fonte: Portal PB News

Sindicato propõe ao TJPB incluir em orçamento concurso para Oficiais de Justiça

Concurso público, capacitação de servidores e magistrados e modernização do PCCR, além de uma atenção para questões localizadas como plantões judiciários foram algumas das propostas defendidas pelo presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, durante reuniões plenárias do II Fórum Orçamentário realizadas esta semana pelo TJPB nas cidades de Campina Grande e Patos.

Como membro efetivo do Comitê, o Sindojus-PB já participou da experiência no ano passado, quando do início da política de democracia participativa através de servidores e magistrados nas diversas comarcas do Estado para discussão e coleta de sugestões sobre as prioridades para indicação no orçamento do Tribunal de Justiça.

Definição de prioridades

“Durante essas reuniões de trabalho, conversamos com os colegas Oficiais de Justiça e definimos as prioridades, com base em eixos temáticos que traduzem incentivos ao desenvolvimento dos recursos humanos do TJ, onde se incluem ainda questões localizadas como salas dos oficiais de justiças, dentre outras demandas que impactam com a rotina e o trabalho da categoria no Estado, que já fazem parte da diuturna luta do Sindicato”, afirmou Benedito.

Nesse contexto, a entidade recentemente conclamou a participação de todos os Oficiais de Justiça para usar esta ferramenta importante, instituída pelo CNJ por meio da Resolução n. 195/2014, por acreditar que, com o empenho e a participação de todos, se alcançará o objetivo comum, que é a melhoria e consequente prestação de serviços à população, à altura que ela busca e merece.

Reconhecimento de necessidades

Benedito destacou o desprendimento da atual gestão do TJPB – que tem à frente o desembargador Joás de Brito Filho – em se deslocar para participar ativamente de todas as plenárias, num claro sinal, de que mesmo com evidentes limitações orçamentárias, reconhece a necessidade de avançar e focar um modelo de gestão, que permita a justa aplicação dos recursos e atendimento às mais diversas demandas.

“Uma gestão que compartilha suas dificuldades e carências com servidores e magistrados, certamente poderá dar uma resposta efetiva na solução às aflições de todo o Judiciário” afirmou. Ele concluiu, renovando o convite aos Oficiais de Justiça de toda a Paraíba, para que compareçam e participem das plenárias que ocorrerão na próxima segunda-feira (31), em João Pessoa e nos dias 1º, 7 e 8 de agosto, respectivamente, nas cidades de Guarabira, Cajazeiras e Sousa.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal PB NEWS

quarta-feira, 26 de julho de 2017

Carta Capital: Por que os oficiais do TRT-2 estão em greve


Foto: Reprodução 

Em 19 de julho último, na sede do TRT da 2ª Região, os oficiais de justiça avaliadores federais decidiram, após tentativa frustrada de negociação com a Presidência, declarar a paralisação de suas atividades a contar do dia 24 de julho. A adesão é de quase 90% do oficialato da capital até o momento, e o movimento paredista é obviamente relevantíssimo, não apenas pela interrupção de citações para audiências e intimações, e do andamento dos processos na fase de execução – garantindo-se, por óbvio, o cumprimento de mandados urgentes –, mas também pelas razões que o provocaram e, principalmente, pelos fins que almeja.

A causa imediata da paralisação dos oficiais de justiça foi a publicação do Ato GP/CR nº 05/2017, que trata da reestruturação administrativa de algumas unidades do Tribunal e, dentre outras medidas, prevê a lotação de um oficial de justiça por vara do trabalho. O artigo 11 do ato normativo prevê que os oficiais executarão preferencialmente pesquisas em convênios eletrônicos para constrição de bens, sem prejuízo de diligências locais.

À primeira vista, a medida causa espanto por dois motivos: primeiro, o flerte com a ilegalidade em alocar, em secretarias de vara, servidores aos quais a legislação confia essencialmente atos processuais de natureza externa, configurando claro desvio de função; segundo, a contradição entre fins e meios, pois um simples olhar para o passado nos mostra que a criação das centrais de mandado, que agora a Administração caminha para extinguir (de 270 oficiais atualmente para cerca de 120 após a implementação da reorganização prevista no ato), foi justamente uma reação ao desperdício de tempo e recursos em manter o andamento da execução descentralizada nas antigas juntas de conciliação e julgamento, como eram chamadas as atuais varas do trabalho. 

No entanto, não se pode entender o alcance e verdadeira motivação do Ato GP/CR nº 05/2017 sem o contexto das recentes medidas que atingiram em cheio a Justiça do Trabalho. Primeiramente, é importante lembrar que, no orçamento de 2016, a Justiça Laboral sofreu um corte de 90% em gastos com investimento e de 30% nos de custeio. Essa medida, amplamente noticiada na mídia, quase deu causa à interrupção das atividades de alguns Tribunais Regionais, incluindo o da 2ª Região, e foi parcialmente revertida na segunda metade de 2016 com a aprovação de créditos extraordinários provenientes de depósitos judiciais realizados com convênios bancários e reservas de contingência dos TRTs.

A liberação dos recursos apenas retardou o fechamento de alguns Tribunais, mas não resolveu o problema, uma vez que o corte orçamentário em 2016 foi mantido para o Orçamento de 2017 e, segundo noticiado por algumas fontes, será ampliado em 20% na LDO de 2018. Como se isso não bastasse, a restrição orçamentária ocorreu no ano de aprovação da PEC 95/16 (conhecida como “PEC do Teto dos Gastos”), que instituiu o Novo Regime Fiscal, vigente por vinte anos no âmbito da União, e que impõe limites às despesas primárias do setor público.

Nesse contexto, a Justiça do Trabalho foi duramente atingida, pois o orçamento de 2016, justamente o mais afetado, servirá de ponto de partida para o cálculo dos limites previstos pela Emenda pelas próximas duas décadas.

Para além dos cortes orçamentários, a Justiça Trabalhista se vê às voltas com inovações legislativas recentes cujo pano de fundo é a negação de direitos sociais e a própria limitação de atuação da justiça do trabalho. Basta lembrar a aprovação da Lei nº 13.429/2017, a qual, ao alterar dispositivos da Lei nº 6.019/74, ampliou as hipóteses de terceirização e, mais recentemente, a Lei nº 13.467/17, conhecida popularmente como “Reforma Trabalhista”, que retirou do Direito do Trabalho seu caráter tutelar ao permitir que o acordado prevaleça sobre o legislado em várias matérias, e limitou o âmbito de atuação do judiciário à análise de aspectos puramente formais de convenções e acordos coletivos.

Trata-se, portanto, de uma série de ataques a direitos conquistados com muito esforço pela classe trabalhadora e ao ramo da justiça que, em vez de garanti-los, agora tende a se tornar apenas um órgão homologador de acordos firmados entre partes notoriamente desiguais.

É nesse contexto de falta de recursos e ataques crescentes à Justiça do Trabalho que o TRT da 2ª Região editou o Ato GP/CR nº 05/17. Acuado pela proibição de nomeação de novos servidores, e vendo o número de pedidos de aposentadoria crescer a cada dia, o Tribunal optou por um caminho que, na visão dos oficiais de justiça, resvala na ilegalidade ao incumbi-los de tarefas que extrapolam as previstas em lei, além da provável redução remuneratória.

Ademais, a medida tende a paralisar a execução ao deixar apenas um oficial de justiça responsável por todas as pesquisas patrimoniais da vara do trabalho e ainda à disposição para diligências externas em qualquer região da cidade, quando, hoje, o trabalho é racionalizado na central de mandados pela alocação dos oficiais em faixas específicas de CEP. 

Os oficiais de justiça do TRT da 2ª Região pensam que o Ato GP/CR nº 05/17 não é positivo sob nenhum aspecto: sua motivação verdadeira é diversa daquela prevista no ato normativo, torna mais vagarosa a execução e promove o desvio de função dos oficiais de justiça ao lotá-los em varas de trabalho para realização de atos processuais de natureza essencialmente interna.

A saída para o atual cenário de desprestígio da Justiça do Trabalho não é apequená-la ainda mais pela adoção de soluções temerárias e transitórias, e sim lutar para que ela se fortaleça nesses tempos difíceis, com magistrados e servidores lado a lado. É por isso que os oficiais de justiça acreditam que a Administração do TRT da 2ª Região se sensibilizará pelas razões expostas e que alguma solução alternativa será construída em conjunto e que atenda verdadeiramente ao interesse público. 

Neemias Ramos Freire é Presidente da Associação de Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região

Thiago Duarte Gonçalves é Vice-Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região e diretor da Fenassojaf (Federação dos Oficiais Federais)

Fonte: Revista Carta Capital

MPF/RJ quer que assasino de oficial de Justiça seja levado a Tribunal do Juri

Marco Antônio Dantas atirou duas vezes e depois atropelou o oficial de Justiça Francisco Pereira Ladislau em Barra do Piraí (RJ)

O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ) pediu o pronunciamento do réu Marco Antônio Dantas Mattos Dias pelo assassinato (homicídio qualificado) do oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) Francisco Pereira Ladislau Neto. Em caso de pronúncia, ele deverá ser levado a julgamento pelo Tribunal do Juri. O processo é resultado de denúncia oferecida em dezembro de 2014 pelo MPF, um mês após o assassinato.

Marco Antônio matou o oficial de Justiça do TRT1 Francisco Pereira Ladislau Neto, que estava no exercício de sua função, em 11 de novembro de 2014. O acusado atirou na vítima e em seguida o atropelou. O crime aconteceu na BR-393, próximo ao Posto da Polícia Rodoviária Federal, bairro Belverdere, Barra do Piraí (RJ). A vítima, que acabara de ser nomeada para o cargo de oficial de Justiça, dirigiu-se a casa do réu para intimar Leda Dantas Mattos Dias (mãe do réu) para uma simples audiência judicial em reclamação trabalhista. No local, foi surpreendido com dois tiros de arma de fogo que atingiram o seu tórax. Mesmo ferido, Francisco tentou fugir, porém Marco Antônio pegou o carro do próprio oficial, com a clara intenção de garantir a consumação do homicídio, e atropelou a vítima. 

A investigação e a instrução processual comprovaram regularmente que Marco Antônio Dantas mantinha sob sua guarda arma de fogo e munições em desacordo com determinação legal. No interior do seu quarto, foram encontradas uma arma de fogo “Carabina” marca Amadeo Rossi SA Calibre 38, seis munições intactas, dois estojos deflagrados, além de três munições calibre 32. 

Sanidade - O exame de sanidade mental de Marco Antônio diagnosticou que ele possui esquizofrenia. Porém, a perita concluiu que ele era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de seu ato no momento da ação. 

“Sob o ponto de vista processual, o presente processo penal teve trâmite regular, oportunizando às partes o contraditório e a ampla produção de provas, não se verificando irregularidades ou nulidade de qualquer ato praticado. As circunstâncias do homicídio atraem a configuração das seguintes qualificadoras: de motivo fútil; de uso de recurso que dificultou a defesa da vítima e de requintes de crueldade”, argumenta o procurador da República Lucas Horta de Almeida. 

Além de ser levado ao Tribunal do Juri, o MPF requer ainda, em suas alegações finais, a manutenção do custodiado em manicômio Judiciário, para assegurar o tratamento médico adequado para a enfermidade apresentada ou que informe acerca da disponibilidade de tal tratamento junto ao Sistema Carcerário Comum.


Ação Penal 0000952-62.2014.4.02.5119, 1ª Vara Federal de Barra do Piraí.

InoJus BRASIL: Com informações do MPF - Rio de Janeiro

Sindojus-DF e Aojus manifestam total apoio à greve dos Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região


NOTA PÚBLICA

O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – SINDOJUS/DF e a ASSOSSIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – AOJUS manifestam total apoio à greve dos Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região – São Paulo - iniciada em 24 de julho. Trata-se de protesto ao Ato GP/CR nº 05/2017 que determina a lotação de um executor de mandado em cada uma das Varas do Tribunal, além de alterar e diminuir o funcionamento da Central de Mandados.

A decisão administrativa caracteriza retrocesso à metodologia de trabalho e à efetividade jurisdicional construída e consolidada pelas Centrais de Mandados, que otimizam e dão celeridade ao cumprimento das ordens judiciais. A eficiência dessa precipitada decisão quanto à Execução Trabalhista não restou demonstrada, indicativo de prejuízo não só administrativo, mas também judicial.

Melhor seria a construção coletiva de soluções e/ou alternativas para aprimorar a distribuição de serviços relacionados à atividade-fim; isso para adequar a estrutura das unidades organizacionais existentes com a nova sistemática do Processo Judicial Eletrônico. A tomada de decisões unilaterais e impositivas, sem a participação dos servidores ou das entidades que os representam, desnatura a essência conciliatória da justiça laboral.

O referido movimento paredista é legítimo e evidencia luta contra à precarização das atividades do Judiciário Federal, além de ir de encontro à retirada e enfraquecimento de direitos fundamentais dos servidores, como desvio de função, perdas remuneratórias, etc. Estamos unidos nessa luta. Juntos sempre mais fortes!


SINDOJUS/DF / AOJUS

Fonte: Sindojus-DF

terça-feira, 25 de julho de 2017

SP: Greve dos oficiais de Justiça do TRT começa com adesão de 90% entre oficiais da Zona Sul da Capital

Os Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região deram início, nesta segunda-feira (24), à greve decidida na assembleia realizada na quarta-feira da semana passada, no saguão do TRT. O motivo da paralisação é o Ato GP/CR 05/2017, que impõe a lotação de um Oficial de Justiça por Vara. A adesão dos Oficiais da zona sul da capital foi de quase 90% e até domingo a lista de Oficiais que afirmaram estar em greve chegou a quase 200, com adesões em todas as Unidades de Atendimento Operacional (além de São Paulo, Guarulhos, Osasco, ABC e Baixada Santista).

A greve deverá ser motivo de nova conversa entre os diretores da Associação e do Sindicato com os Oficiais de Justiça nesta terça (25) e na quarta-feira (26), nos plantões das zonas norte e oeste e da zona leste e centro. A expectativa é de que a presidência do Tribunal mantenha a reunião marcada para quarta-feira, quando já está convocada uma nova assembleia para avaliar o movimento e uma eventual proposta de negociação.

Na conversa com os Oficiais da zona sul, o presidente da Aojustra, Neemias Freire, apontou mais um equívoco da medida que o Tribunal quer implementar. Segundo levantamento realizado com base nos dados do E-Gestão encontrados no site do TRT, as Varas apresentam grande variação no número de processos pendentes para execução. 

Entre as 124 Varas da Capital, 13 delas apresentam uma pendência acima de 2.000 processos: 4ª Vara (2.109), 11ª (3.938), 14ª (2.772), 34ª (2.086), 39ª (2.448), 43ª (2.319), 44ª (2.074), 49ª (2.450), 50ª (2.303), 56ª (2.428), 67ª (2.088), 74ª (2.379) e 79ª (2.295). Porém, pelo menos 18 Varas da Capital, localizadas no Fórum Ruy Barbosa, têm pendências inferiores a 1.000 processos: 2ª Vara (839), 6ª (911), 16ª (820), 21ª (699), 22ª (910), 29ª (733), 36ª (736), 46ª (898), 48ª (993), 51ª (895), 57ª (789), 65ª (846), 71ª (603), 78ª (790), 87ª (877) 88ª (975), 89ª (895) e 90ª (599). 

Já no caso das Varas mais novas, que têm exclusivamente processos no sistema PJe, é compreensível que tenham uma pendência inferior, embora algumas delas já apontem números preocupantes, como a 5ª Vara da Zona Leste (1.196).

Esse comparativo pode ser realizado com outras Varas que compõem a Primeira Instância do TRT da 2ª Região, e o que restará demonstrado é que a lotação de 1 Oficial de Justiça por Vara ignora completamente a realidade desigual das secretarias das Varas.

Os dados apresentados pelo E-Gestão apenas demonstram que algumas Varas têm encaminhado melhor seus processos na fase de execução do que outras, o que não justifica tratá-las de maneira igual, com a lotação de um Oficial em cada uma. Basta ver a disparidade existente entre a 20ª Vara da Zona Sul, com uma pendência acumulada de 225 processos, e a 11ª Vara, com 3.938 processos acumulados.

Isso significa que o Oficial que for para uma Vara que tem menos processos acumulados em breve estará com a vida tranquila, enquanto aquele que for para uma Vara com excesso de mandados acumulados vai sofrer. Ora, isso acaba com qualquer tentativa de equalização de nosso serviço, algo que com muito custo conseguimos fazer nas Centrais de Mandados, pelo menos entre os colegas mais próximos e que atuam na mesma área.

com a Aojustra

Oficial de Justiça sofre assalto à mão armada em Pacajus (CE)

Depois de ter sido obrigado a parar, o oficial teve de entregar o veículo, que estava com o celular, a carteira e os mandados judiciais dentro

Novo caso de violência contra Oficial de Justiça é registrado, dessa vez em Pacajus – Região Metropolitana de Fortaleza. Por volta das 9 horas de hoje, enquanto se locomovia para cumprir um mandado de intimação no bairro Pedra Branca, o Oficial de Justiça César Gonçalves foi surpreendido, na Rua Chiquinha Nogueira, por dois homens em uma moto, um deles armado. Depois de ter sido obrigado a parar, teve de entregar o veículo, que estava com o celular, a carteira e os mandados judiciais dentro.

O veículo, um Hyundai HB 20, era de propriedade da noiva do oficial, Mirella Lopes. Logo após o ocorrido, César registrou Boletim de Ocorrência (BO) na Delegacia Municipal de Pacajus. Apesar de estar trabalhando, é ele que vai ter de arcar com todos os prejuízos. Sem falar no choque de ter uma arma apontada para sua cabeça, cujos danos são irreparáveis.
Bem particular

Como trabalham nas ruas, oficiais e oficialas acabam ficando mais expostos à insegurança que atinge as grandes cidades. Pouca gente sabe, mas o oficial é o único servidor que coloca um bem particular a serviço do Estado. É no seu veículo (carro ou moto) que ele dá cumprimento às decisões judiciais, andando desde bairros nobres a favelas, na zona urbana e zona rural e, muitas vezes, tendo de percorrer longas distâncias para dar cumprimento a um único mandado judicial. Em contrapartida, a Indenização de Transporte (IT) permanece congelada desde que foi instituída, em 2010. Ou seja, já são sete anos sem revisão.

Com essa ocorrência, já são nove casos de oficiais que sofreram algum tipo de violência durante o ofício da profissão, de maio do ano passado até hoje.
Confira os casos:


InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Oficiala de Justiça do TRT da 18ª Região é vítima de desacato ao cumprir ordem judicial durante plantão

Durante cumprimento de ordem judicial, em regime de plantão, no final da tarde do último dia 20, a Oficiala de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Thaisa Almeida Avelino Lustosa foi vítima de desacatopor parte do proprietário do Stark Bar e Restaurante Ltda.

Logo após chegar ao estabelecimento localizado no Setor Bueno, em Goiânia, e se identificar como oficiala, Thaisa foi recebida pelo representante do estabelecimento comercial com ‘deboche’, agressões verbais e xingamentos que evoluíram para ameaça de cárcere privado, caso ela insistisse no cumprimento da medida judicial expedida em ação trabalhista.

Diante da resistência da parte, Thaisa solicitou reforço à Polícia Militar do Estado de Goiás que, minutos depois, chegou ao local, identificou o agressor e o conduziu à Central de Flagrantes da Polícia Civil do Estado de Goiás, onde foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência (acesse aqui a íntegra do TCO) por desacato a funcionário público no exercício da função, tipificado no artigo 331 do Código Penal.

Para o Diretor Administrativo da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de Goiás (ASSOJAF-GO), Josimar Lopes da Silveira, situações como a que vivenciou a oficiala Thaisa Almeida engrossam ainda mais a estatística de violência praticada contra os Oficiais de Justiça. ‘É mais uma triste evidência da real situação de risco da nossa profissão. Como membro integrante da categoria que representa os Oficiais de Justiça, manifesto nosso apoio, inclusive de ordem institucional, à colega que foi vítima desse lamentável episódio no cumprimento de suas funções’, ressaltou Josimar, que também destacou a importância do reforço policial e do pronto atendimento da Polícia Militar.

Em maio deste ano, representantes da ASSOJAF-GO estiveram no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para levar ao conhecimento dos ministros os riscos enfrentados pelos oficiais de Justiça no cumprimento das ordens judiciais. A ação visa melhores condições de trabalho e segurança para a categoria. Na ocasião, foram distribuídas cópias do Dossiê de Crimes Cometidos Contra Oficiais de Justiça, estruturado pela entidade, aos assessores e chefes de gabinete, que se comprometeram a repassar o documento aos ministros da Suprema Corte.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

Sindiquinze apresenta moção de apoio à greve dos oficiais de Justiça do TRT-2

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região – Sindiquinze, por meio do Núcleo de Oficiais de Justiça, declara total apoio à greve deflagrada pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região que começou no dia 24 de julho em protesto ao Ato GP/CR nº 05/2017 daquele Tribunal, que prevê a redução dos Oficiais de Justiça nas Centrais de Mandado em aproximadamente 50%, com a consequente lotação de um Oficial de Justiça em cada uma das Varas do TRT-2. Trata-se de uma alteração unilateral das condições de trabalho dos Oficiais de Justiça, imposta pela administração daquele Regional, sem qualquer participação dos envolvidos ou das entidades que os representam, sem abertura de canal de diálogo ou negociação. O Tesoureiro do Sindiquinze e um dos coordenadores do Núcleo de Oficiais de Justiça, João Paulo Zambom, vê um grande retrocesso, tanto no aspecto administrativo como no judicial, pois "a medida adotada pelo TRT-2 é de extrema gravidade e está em consonância com o desmonte do Poder Judiciário da União, atingindo diretamente o funcionamento das Centrais de Mandados, criadas há tantos anos para um melhor atendimento da execução trabalhista e, por consequência, da população, do jurisdicionado. Além disso, o ato traz prejuízo direto aos Oficiais de Justiça podendo gerar perdas remuneratórias com ameaça à Indenização de Transporte e à Gratificação de Atividade Externa (GAE), institucionalizando ainda o desvio de função: não se pode admitir que, enquanto os servidores internos estão prestando trabalho remoto, à distância, o Oficial de Justiça que realiza o trabalho à distância por excelência seja compelido a trabalhar internamente”. O Sindiquinze está ao lado dos Oficiais de Justiça da 2ª Região nesta luta!

Fonte: Sindiquinze

segunda-feira, 24 de julho de 2017

Fenassojaf emite nota pública sobre ato da administração do TRT-2

A diretoria da Fenassojaf emite Nota Pública, em defesa dos Oficiais de Justiça, diante do Ato GP/CR nº 05/2017 publicado pela Administração do TRT da 2ª Região, que determina a realocação dos Oficiais para as Varas daquele Regional.

Na publicação, a Fenassojaf enfatiza a gravidade da determinação em São Paulo e solicita que o presidente do TRT abra um canal de diálogo com os Oficiais de Justiça. A Federação também afirma o apoio aos Oficiais que, a partir desta segunda-feira (24), aderiram à greve contra o Ato 05.

A Fenassojaf acompanha de perto o caso em São Paulo e remeterá ofício ao Tribunal da 2ª Região com a íntegra da Nota.

Confira, abaixo, a manifestação da diretoria da Fenassojaf: 

NOTA PÚBLICA
A Fenassojaf (Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) vê com preocupação o ato da Administração do TRT da 2ª Região que regulamenta o desvio de função de Oficiais daquele Tribunal. 
Primeiramente, não podemos permitir que haja dois tipos de Oficiais de Justiça: os que cumprem ordinariamente mandados na rua e os que, preferencialmente, cumprem serviço interno; os que, a médio prazo, tem ameaçadas suas GAE´s e Indenizações de Transporte e os que não tem esta ameaça. Enfim, os que têm o desvio de função institucionalizado pelo Tribunal e os que exercem a função no cargo em que foram aprovados em concurso público.
É de conhecimento público que a EC 95/2016 estabelece uma limitação de gastos públicos que, na prática, visa ao sucateamento da Justiça do Trabalho. No entanto, o deslocamento de servidores de suas funções precípuas, sem qualquer debate com as associações e entidades de classe, fragilizando a racionalidade da Central de Mandados, não levará a outro caminho que o retardamento ainda maior das execuções e a precarização das condições de trabalho do oficialato.
No caso específico da Central de Mandados de SP, houve uma média de 270 Oficiais na ativa entre os meses de janeiro e junho de 2017. Caso a medida do Tribunal entre em vigor (124 oficiais lotados nas varas), este número cairá para aproximadamente 120 oficiais, considerando que a maioria dos colegas com abono permanência não continuarão dando a sua contribuição!! Tal medida levará a uma sobrecarga de trabalho aos oficiais lotados na Central sem precedentes na história do país. Portanto, além do desvio de função aos Oficiais de “segundo escalão”, haverá, seguramente, doenças ocasionadas por stress, afastamentos, licenças e mais atrasos na execução!
Este precedente é perigoso e a ausência de negociação não deixou outra alternativa que a greve dos oficiais de justiça avaliadores do TRT da 2ª Região, a se iniciar nesta segunda-feira, 24 de julho de 2017. Desde já, recebam os colegas oficiais grevistas nosso caloroso abraço e incondicional apoio pela luta em defesa da nossa carreira!
Diante deste grave cenário, pedimos ao Presidente do Egrégio Tribunal (Doutor Wilson Fernandes) que abra canal de diálogo com as entidades representativas do oficialato para uma solução negociada. Estamos cientes da sensibilidade que Vossa Excelência sempre teve quanto aos assuntos trabalhistas. Só com uma mesa de negociação de fato, ouvindo os principais prejudicados pela medida, conforme recomenda as modernas formas de gestão de pessoas, conseguiremos efetividade e eficiência na prestação jurisdicional.
Diretoria da FENASSOJAF

Oficiais de Justiça debatem atual conjuntura em reunião com a Assojaf/BA e o Sindjufe


A Assojaf/BA realizou, na manhã desta quinta-feira (20), uma reunião com os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do TRT da 5ª Região.

Segundo a presidente Cátia Soares, o objetivo foi promover uma reflexão sobre a atual conjuntura do Poder Judiciário e das condições de todo o oficialato pelo país.

“Nós conversamos sobre a redução orçamentária ocorrida na Justiça do Trabalho, bem como a proposta de sucateamento do Judiciário e as demandas específicas dos Oficiais de Justiça na Bahia e em todo o Brasil”, explica Cátia.

Um dos encaminhamentos tirados dessa reunião foi que os Oficiais de Justiça procurem se manter atualizados com relação a cursos de capacitação para o segmento. “Também é importante que os Oficiais participem dos cursos para formação de mediadores e estejam integrados nos trabalhos desenvolvidos pela Assojaf”, enfatiza a presidente.

A Associação também se manterá atenta e acompanhará todas as demandas referentes aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário Federal.

Além dos Oficiais do TRT-5, os coordenadores do Sindjufe, Francisco Filho e Heve Estrela Ramos participaram da reunião. A Assojaf esteve representada pela presidente Cátia Soares e pelo vice-presidente, Ângelo Carvalhal.

com a Assojaf/BA

sábado, 22 de julho de 2017

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE: Vale a pena insistir?

Tribunais de justiça de todo o país adotam o sistema de indenização de transporte, para custear o deslocamento dos oficiais de justiça em serviço.

Diante da situação atual de insegurança e da alegada falta de recurso por parte do Tribunal de Justiça da Bahia, é preciso parar e refletir.

VALE A PENA DISPONIBILIZAR SEU MEIO DE TRANSPORTE PARTICULAR AO TRIBUNAL?

Para o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Bahia, definitivamente, não vale.

Ao falar sobre o assunto, Itailson Farias mostra as fotos de dois acidentes ocorridos apenas este ano que lhe causaram prejuízo de R$3.500,00. 

Apenas dois exemplos entre tantos acidentes veiculares que ocorrem diariamente entre a classe dos oficiais, que se veem obrigados a assumir os custos constantes de manutenção, estacionamento, combustível, pedágio e/ou multas que de seu uso advêm.

Os oficiais de justiça são a única categoria do serviço público brasileiro, que trabalha de forma externa a qualquer hora do dia ou da noite sem contar com um veículo de serviço, e tem um dos trabalhos mais arriscados do serviço público ou privado:

Ele é o responsável por fazer cumprir as determinações judiciais

Muitas das vezes é obrigado a cumprir ordens que desagradam e, durante e após o seu cumprimento, se vê totalmente exposto e vulnerável às reações as mais variadas e inesperadas de partes desconhecidas.

SINDOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA!

Fonte: Sindojus-BA

sexta-feira, 21 de julho de 2017

TRT-2 se recusa a suspender ato e oficiais de Justiça decidem fazer greve

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região recusaram-se a fazer quaisquer ajustes no Ato GP/CR nº 05/2017, que prevê a lotação de um Oficial de Justiça em cada Vara da 2ª Região, pelo menos até que seja colocado em prática e possa apresentar resultados, estabelecendo como prazo mínimo o fim deste ano. Essa foi, em resumo, a resposta da Administração do TRT aos representantes da Aojustra e do Sintrajud em reunião conjunta ocorrida nesta quarta-feira (19).

Participaram da conversa os diretores da Aojustra Neemias Freire, Altemar Santos, Valdecir Celestino, Paula Araújo e Claudia Morais (também diretora do Sintrajud). Pelo Sintrajud, esteve presente o coordenador geral Tarcísio Ferreira. Pela Fenassojaf, o vice-presidente João Paulo Zambom acompanhou a reunião. Também participou o advogado Cesar Lignelli, que assessora o Sintrajud e também a Aojustra.

O encontro foi pedido ao presidente do Tribunal, desembargador Wilson Fernandes, e contou com a presença da Corregedora Jane Granzoto e do Juiz Auxiliar da Presidência, Marcos Fava. A Corregedora motivou a medida principalmente pelas correições realizadas na maioria dos CIAOs, afirmando que os Oficiais de Justiça estão “sem controle”, já que informações sobre o trabalho dos Oficiais não foram prestadas adequadamente.

Na reunião desta quarta-feira, os representantes do oficialato enfatizaram o fato de que não houve espaço para uma negociação sobre o Ato e reafirmaram os prejuízos que a medida trará para a classe, uma vez que abre espaço para o desvio de função, podendo gerar perdas remuneratórias com a ameaça à Indenização de Transporte e à Gratificação de Atividade Externa (GAE).

“É um regulamento que não traz eficiência do ponto de vista da Execução Trabalhista”, afirma o vice-presidente da Aojustra e vice-coordenador da Fenassojaf, Thiago Duarte Gonçalves.

Segundo o presidente da Associação, Neemias Freire, a Administração do TRT-2 baixou um Ato para lotar Oficiais de Justiça nas Varas sem nenhuma consulta prévia. “A reação foi a pior possível. Entendemos que não se faz uma mudança organizacional dessas sem participação dos envolvidos. Mais uma vez recebemos por imposição uma medida que deveria ter sido amplamente discutida”.
Um requerimento conjunto da Aojustra e do Sintrajud foi protocolado junto à Administração do Regional e solicita a suspensão ou revogação do Ato GP/CR nº 05/2017. No documento, as entidades reforçam que “ao invés de fomentar o processo da execução e buscar mecanismos que redundem em melhor aproveitamento, como é o caso das Centrais de Mandados, cuja eficiência é atestada, de maneira inconteste, pelo Conselho Nacional de Justiça, a Administração da Corte Trabalhista da 2ª Região resolve não só reduzir e precarizar esse sistema de trabalho (das Centrais), mas diminuir a força de trabalho direcionada ao cumprimento de mandados que, nem precisaríamos dizer, é eminentemente atividade-fim, realizada no primeiro grau e ligada, expressivamente ao processo de execução”.

De acordo com Neemias, durante reunião, o presidente do Tribunal informou verbalmente que estaria disposto a reavaliar a medida somente no final do ano.

Greve a partir de segunda-feira

Reunidos no saguão do térreo do edifício-sede do TRT, em assembleia convocada pelo Sintrajud, mais de 200 Oficiais de Justiça aprovaram, por ampla maioria, uma paralisação a partir da próxima segunda-feira (24). Uma reunião do Sintrajud com o presidente do Tribunal está agendada para a quarta-feira (26), quando os Oficiais deverão novamente se reunir em assembleia para uma avaliação do movimento. 

Para o vice-presidente da Fenassojaf, a falta de negociação entre a Administração do TRT-2 e os Oficiais de Justiça foi causa de espanto “ainda mais se tratando de Justiça do Trabalho, que é uma justiça que defende sempre as relações entre patrões e empregados e lá no TRT o que nós vimos foi uma decisão unilateral que irá alterar, totalmente, a forma de trabalho dos Oficiais de Justiça”.

Zambom chama a atenção para o fato de que muitos servidores internos trabalham a distância e o Oficial de Justiça que possui uma função eminentemente externa será colocado para atuar internamente. “Ou seja, há uma inversão que não se justifica. Enquanto os internos vão trabalhar a distância, hoje os Oficiais que trabalham a distância vão para dentro das secretarias”, finaliza.

InfoJus BRASIL: com a Fenassojaf

Oficial de Justiça Federal intimou Lula sobre condenação no caso Triplex

Lula fala em ''tranquilidade'' e diz esperar justiça em outras instâncias

Condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelo juiz Sérgio Moro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse em entrevista, nesta quinta-feira (20), que no dia em que deixar de acreditar na Justiça vai fazer revolução. Sobre a condenação, o petista falou da necessidade de "prova prática", além de afirmar ter a tranquilidade de que (a justiça) virá em outras instâncias".

O dia que eu deixar de acreditar na Justiça vou fazer revolução. Eu tenho essa tranquilidade de que ela virá em outras instâncias

Autorizado por Sérgio Moro a recorrer em liberdade, Lula foi condenado no caso em que envolve repasses ilegais da empreiteira OAS através da aquisição e reforma de um apartamento triplex, no Guarujá, em São Paulo.

A defesa do ex-presidente já confirmou que irá recorrer à 2ª instância judicial, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). De próprio punho, Lula escreveu a Moro "pretendo recorrer".

Nessa quarta-feira (19), o oficial de Justiça avaliador Luiz Henrique de Santes enviou ao juiz uma certidão em que avisa sobre a intimação de Lula em São Bernardo do Campo, onde mora o petista.

O juiz federal Sérgio Moro condenou Lula no dia 12 de julho por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Denúncia

Denunciado pela força tarefa de Curitiba, da qual faz parte o procurador Deltan Dallagnol, o ex-presidente teçeu críticas sobre os primeiro passos que culminaram na condenação. "Eu não fiquei incomodado com a sentença porque ele estava refém do pacto que ele fez com a imprensa. Já esperava. Aquele cidadão (Dallagnol) foi à Disney, deve ter visto um desenho que ele gostou e criou uma fantasia em cima disso", apontou.

Foto: JC Imagem

JC Online

Oficial de justiça em inglês: você sabe traduzir?

Há, nada menos, que 5 possibilidade de tradução para o termo "oficial de justiça".
Assista ao vídeo e descubra!


Oficiais de Justiça pedem máscaras e capacetes para cumprir reintegração de posse no Centro de Porto Alegre

Abojeris defende que medida serve para garantir garantir a segurança dos profissionais, e que reivindicação por equipamentos é antiga

Após uma solicitação feita pelos oficiais de Justiça, a juíza Fernanda Ajnhorn, titular da 1ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, solicitou ao juiz responsável pela Central de Oficiais de Justiça para que informe se há a possibilidade de fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) aos agentes. O despacho está no processo que determina a reintegração de posse do edifício do antigo Hotel Açores, localizado no Centro Histórico da Capital.

Foram solicitados pelos profissionais máscara contra gases, capacetes de proteção, óculos de proteção contra gases, spray de pimenta, rádio comunicador e câmera filmadora tipo GoPro em número suficiente aos oficiais de justiça designados para cumprir a medida. A magistrada destacou que, na inexistência dos EPIs, deve-se oficiar à Brigada Militar para que informe se há possibilidade de fornecimento dos equipamentos aos oficiais de Justiça.

Conforme o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (Abojeris), Jean Gonçalves, os colegas se juntaram e avaliaram faltarem equipamentos para cumprir a diligência e garantir maior segurança. “Houve o encaminhamento do pedido para ter os equipamentos necessários para proteção e gravação da ação. Algo para melhor guarnecer e dar segurança aos profissionais, já que nossa atividade é insalubre, penosa e perigosa”, explica.

A solicitação ocorreu após o cumprimento de reintegração de posse, no dia 14 de junho, em um prédio do governo estadual, na esquina entre as ruas Andrade Neves e General Câmara. No local, vivia o mesmo grupo do movimento Lanceiros Negros que agora utiliza o imóvel do antigo Hotel Açores, na rua dos Andradas, como moradia.

Gonçalves disse que aquela foi uma oportunidade de conversar, no entanto, defende que o pedido de equipamentos decorre de um processo histórico da profissão, para garantir o resguardo dos oficiais em diferentes tipos de ação. “O objetivo é que a reintegração seja cumprida tranquilamente, sem trazer danos a ninguém, pois nosso objetivo é garantir a segurança das pessoas”, salienta.

A reintegração de posse pode ser realizada a qualquer momento, mediante ação conjunta da Brigada Militar, do Conselho Tutelar e da assistência social do Município. Na decisão da juíza Luciana Marcon Tomazzelli, foi determinado que os assistentes sociais e conselheiros tutelares façam uma intermediação junto à famílias para que sejam encaminhadas à casa de parentes, ou, na ausência, abrigos de passagem. Também foi solicitada a presença da EPTC, Corpo de Bombeiros e Samu. Além disso, cabe aos proprietários do imóvel providenciar meios para transportar os bens dos ocupantes.

Fonte:Daiane Vivatti/Rádio Guaíba

terça-feira, 18 de julho de 2017

O renascimento da Fojebra

A Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (FOJEBRA), fundada em 2006, e que teve grande atuação nos primeiros anos de sua criação, convocou Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 18 de agosto de 2017 na cidade de Caraguatatuba/SP e tem como pauta a eleição de uma Junta Governativa, alteração do Estatuto, eleição de comissão eleitoral e outros assuntos.

Sindicatos de Oficiais de Justiça (Sindojus) de vários Estados do Brasil já realizaram assembleia para autorização de filiação à Fojebra e alguns dirigentes sindicais já disseram que em breve a nova Fojebra terá pelo menos 15 entidades filiadas. A Fojebra está renascendo forte e será muito importante neste momento de ataque aos direitos dos servidores públicos.

As entidades de oficiais de Justiça filiadas à Fojebra são de oficiais de Justiça dos Estados.

Segue abaixo o inteiro teor do edital de convocação:

sábado, 15 de julho de 2017

Moro manda Oficial de Justiça intimar Lula da sentença de condenação

Juiz da Lava Jato expede carta precatória para Justiça Federal em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, onde mora o ex-presidente condenado por corrupção e lavagem de dinheiro

Julia Affonso, Luiz Vassallo e Ricardo Brandt, enviado especial a Curitiba



O juiz Sérgio Moro mandou intimar o ex-presidente Lula da sentença de 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso triplex. A carta precatória nº 700003610473 deverá ser levada por um oficial de Justiça ao endereço onde mora o petista, em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo.

O magistrado atribuiu os crimes de corrupção passiva pelo recebimento de vantagem indevida da OAS em decorrência de contrato com a Petrobrás e de lavagem de dinheiro pela ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A, o tríplex, e por ter se beneficiado de reformas realizadas no imóvel.

InfoJus BRASIL: Com informações do Estadão

Nota da Aojustra sobre a extinção dos CIAOs e remoção de oficiais de Justiça para as secretarias

A AOJUSTRA lamenta profundamente a condução e o desfecho da reunião realizada ontem (12/07) no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Tendo por fundamento as limitações impostas pela EC nº 95/2016 e a alegada ineficiência das execuções trabalhistas, os mais de 400 Oficiais de Justiça presentes foram surpreendidos com o anúncio de que pelo menos um terço do efetivo dos CIAOs será alocado nas Varas do Trabalho a fim de realizarem as pesquisas e constrições patrimoniais dos chamados mandados eletrônicos.

Nesse cenário, grandes preocupações foram levantadas:

- A possibilidade de redução remuneratória dos servidores com a ameaça à Indenização de Transporte;

- O aumento do número de mandados e da área a ser coberta pelos Oficiais que continuarão lotados nas Centrais de Mandados;

- O mergulho no escuro, pois as atribuições e responsabilidades dos Oficiais internos serão determinadas pelos Juízes e Diretores de cada Vara do Trabalho, o que poderia dar ensejo a desvios de função;

- A natureza contraditória da medida, vez que o trabalho a ser realizado pelos Oficiais nas Varas já é feito por todos os Oficiais de uma maneira racional e equânime e a redução do efetivo das Centrais poderá agravar o mau resultado das execuções.

As respostas a essas indagações não foram suficientemente claras. A ausência da pauta na convocação da reunião, aliada ao exíguo prazo para escolha e implementação do novo modelo, demonstra o descompasso entre os desejos do Tribunal e a realidade do Oficialato. E, ao mesmo tempo em que os representantes do Tribunal sugeriam que os descontentes pedissem exoneração, diziam-se disponíveis a ouvir a categoria através de um e-mail institucional dedicado.

Não houve a apresentação dos alegados estudos que basearam a medida que nos foi comunicada. Não há nenhuma garantia de que essa nova forma de trabalho trará benefícios aos jurisdicionados. Mas, como apontado, são evidentes os prejuízos vindouros para os Oficiais de Justiça.

A AOJUSTRA nunca se furtou ao diálogo e desde a implementação do PJE e das ferramentas eletrônicas vem apresentando propostas no sentido de melhorar a prestação jurisdicional sempre levando em consideração a realidade da categoria.

Desde o início apontamos que a imposição das pesquisas eletrônicas de forma generalizada a todos os Oficiais, como foi proposto pela Administração anterior do Tribunal, não seria o caminho correto.

Foi, inclusive, a Associação que, estudando as mais efetivas medidas adotadas em outros Tribunais, sugeriu a criação de núcleos de inteligência dentro de cada CIAO, que realizariam o mesmo trabalho proposto hoje pelo Tribunal com o Oficial lotado nas Varas, porém de uma maneira muito mais eficiente e com um impacto absolutamente menor do que a medida comunicada.

Tais medidas nunca foram ouvidas e, a julgar pela proposta apresentada, os Oficiais de Justiça é que são os culpados pela ineficiência verificada na execução trabalhista. Nada mais injusto!

A AOJUSTRA já solicitou uma reunião com o Presidente para tratar do caso, mas o Gabinete sinalizou estar sem agenda. Como o prazo para opção é de apenas uma semana, pedimos que os Oficiais não a façam ainda na Intranet, ao menos até sexta feira, quando teremos uma assembleia no átrio do Fórum Ruy Barbosa, às 13 horas, para a qual todos os Oficias de Justiça estão convidados.

Pedimos que quaisquer sugestões sejam encaminhadas para o e-mail “ aojustra@gmail.com ”.

É momento de ponderação e de união. É momento de responsabilidade para com nosso futuro!

Diretoria da Aojustra

Oficiala de Justiça é vítima de tentativa de assalto em Cariacica (ES)

Um jovem foi preso depois de tentar roubar o carro de uma oficiala de Justiça de 55 anos, no bairro Jardim América, no município de Cariacica, em Espírito Santo. Um policial militar, que estava de folga, viu a ação e impediu o crime. “Ela ficou muito assustada, estava tremendo muito, gritou e a gente acabou ajudando dando água com açúcar, mas ela estava muito transtornada mesmo. Foi horrível”, contou uma atendente que trabalha na região.

A vítima parou o carro em um estacionamento. Ela ficou dentro do veículo aguardando pelo filho que foi em um banco. Enquanto aguardava, foi surpreendida por dois assaltantes. Eles queriam o carro e obrigaram que a mulher saísse.

Em depoimento, ela disse que não viu nenhuma arma com eles e reagiu. Eles a ameaçaram de morte e ela gritou. Muita gente que estava na região presenciou a cena, inclusive o policial militar, que estava saindo de um banco.

Segundo a testemunha, os assaltantes já estavam no carro, mas foram contidos. “Se não fosse esse policial chegar na hora, eles tinham levado o carro com todos os pertences dela, porque foi horrível a cena. Ele já chegou abordando, mas não teve reação de atirar”, afirmou a testemunha.

Jeferson Gomes da Silva, de 22 anos, foi preso. O comparsa dele conseguiu fugir, mas antes foi agressivo com a oficiala de Justiça. “Ele saiu correndo e puxando. Quando ela procurou o celular, estava na mão do outro. Até o carro dela ficou com as marcas da mão dele”, disse a atendente.

O suspeito detido foi autuado por roubo e já foi levado para o Centro de Detenção Provisória de Viana.

Fonte: Folha Vitória

quinta-feira, 13 de julho de 2017

RS: Escola Superior do Oficial de Justiça – ESOJ - começa a nascer com primeira turma constituída por OJs ingressantes

Um dos projetos mais esperados pela Associação dos Oficiais de Justiça do RS (Abojeris), a Escola Superior do Oficial de Justiça – ESOJ – começou a nascer no dia 10 de junho. A movimentação iniciou às 7h da manhã, com o preparo e a organização para o acolhimento dos Oficiais de Justiça ingressantes.

A primeira aula foi ministrada pelo presidente da Abojeris, Jean Gonçalves, cuja fala abordou os temas “fé pública” e “estágio probatório”. Em seguida, o OJ Estevan Blankenheim discorreu sobre os itens “gestão de mandados” e “prioridade no seu cumprimento”.

O Oficial de Justiça Mauro Rech explanou, entre outros tópicos, sobre as atribuições dos OJs ante o novo CPC. Na sequência, o OJ Jaques Pereira deu prosseguimento ao tema, abordando as atribuições dos OJs ante o novo CPC.

No próximo encontro, haverá uma avaliação com a turma de OJs ingressantes com o objetivo de dar e receber feedback, sempre visando à melhoria contínua da ESOJ na sua missão de produzir e disseminar conhecimento aos Oficiais de Justiça. Nesta semana, será publicado edital para o corpo docente da ESOJ.

InfoJus BRASIL: Com informações da Abojeris

Reforma trabalhista é aprovada no Senado Federal e vai à sanção presidencial

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei da reforma trabalhista. Foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção. Como não sofreu alterações no Plenário, o PLC 38/2017 segue agora para a sanção do presidente Michel Temer.

A sessão começou tumultuada. Por quase sete horas um grupo de senadoras ocupou a Mesa do Plenário e impediu o andamento dos trabalhos. Durante a tarde, parlamentares tentaram negociar a retomada da votação. Mas não houve acordo.

Ainda com a Mesa ocupada pela oposição, o presidente Eunício Oliveira (PMDB/CE) reabriu os trabalhos pouco depois das 18:30h.

Durante todo o dia, servidores do Judiciário e MPU, incluindo Oficiais de Justiça, se mantiveram mobilizados em todo o país e no Congresso Nacional contra a votação da reforma trabalhista. 

Segundo o vice coordenador da Região Sudeste na Fenassojaf, Thiago Duarte Gonçalves, que esteve em Brasília para o trabalho contra a aprovação da Reforma, houve muita resistência por parte do Senado para que os servidores e trabalhadores não acompanhassem a sessão. “Os servidores e trabalhadores, no geral, foram impedidos de entrar no Senado. O acesso só foi permitido mediante a intervenção do senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e da liderança do partido no Senado”, conta.

A resistência das senadoras Gleisi Hoffmann (PT/PR), Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Fátima Bezerra (PT/RN), Lídice da Mata (PSB/BA) e Regina Sousa (PT/PI) levou a base governista a tentar a sessão no auditório Petrônio Portela. Mobilizados, dirigentes e servidores obstruíram o acesso ao auditório. “Ao tentarmos impedir essa manobra, acabamos cercados pela Polícia Legislativa que nos mantiveram em cárcere privado, impedindo a entrada de água e comida ou que pudéssemos ir ao banheiro”, afirma Thiago. 

Para o vice coordenador da Fenassojaf, a aprovação da Reforma Trabalhista aconteceu de maneira arbitrária, uma vez que nenhum servidor ou trabalhador foi autorizado a entrar no plenário para acompanhar a votação.

O Oficial de Justiça chama a atenção para o fato de que, além de retirar direitos trabalhistas, a Reforma Trabalhista desmonta, a médio prazo, a Justiça do Trabalho. “O objetivo é sucatear a Justiça do Trabalho a tal ponto que ela não será mais necessária”.

PB: Oficial de Justiça Noberto Carneiro é homenageado com Diploma e Medalha Augusto dos Anjos

O Oficial de Justiça Noberto Carneiro foi homenageado com o Diploma e Medalha Augusto dos Anjos, durante as comemorações referentes ao transcurso histórico de 45 anos da Loja Maçônica que tem o nome do poeta considerado dos mais críticos de sua época.

Emocionado, Noberto agradeceu em nome do Irmão Valterivan, a todos os componentes da Loja pela homenagem, parafraseando o filósofo Aristóteles : “O prazer no trabalho aperfeiçoa a obra”. A frase simboliza seu conceito de vida como ser humano, voltado a ajudar ao próximo e como profissional, sempre solícito a auxiliar os colegas, sobretudo à frente da Diretoria de Mobilização e Imprensa do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba.

Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba, lotado há quinze anos na Comarca de Sousa, na Região do Alto Sertão, Noberto é graduado em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela UNITINS e Direito pela UFCG. É ainda pós graduado em Direito e Processo do Trabalho pela FASP e Prática Judiciária pela ESMA/UEPB, membro vitalício da Academia Paraibana de Letras da Paraíba, que tem como patrono João Alexandre de Carvalho. 

Assessoria

Fonte: Paraiba.com.br

Postagens populares

Vídeos: FENOJUS

Loading...