sábado, 31 de março de 2012

MINAS GERAIS: oficiais de Justiça e PM cumprem mandados de busca a apreensão

 
Funcionário de posto de combustíveis foi preso provisoriamente.

Suspeita é de que servidores da prefeitura abasteciam no local e ficavam com o dinheiro.
 
A Polícia Militar junto com oficiais de Justiça realizam uma operação para cumprir quatro mandados de busca e apreensão na manhã deste sábado (31), em Ouro Fino (MG). Segundo informações da polícia, um funcionário de um posto de combustíveis foi detido provisoriamente.

A suspeita é de que servidores municipais estivessem indo ao posto abastecer os carros oficiais da prefeitura. Segundo o promotor Mário Correa da Silva Filho, os funcionários levavam uma requisição para o serviço, mas ao invés de abastecer o veículo e fazer o pagamento, eles ficavam com o dinheiro.

Também foram cumpridos mandados em três residências da cidade onde foram apreendidos documentos e cheques.

A operação deste sábado é um desdobramento da investigação da Promotoria do Ministério Público sobre crimes contra a administração pública na cidade. Nesta terça-feira (27), nove mandados foram cumpridos e quatro pessoas foram presas.

Funcionária presa

Em março deste ano, uma servidora da Prefeitura de Ouro Fino, foi presa por suspeita de fraudes em licitações e crimes contra a administração pública. Ela tinha sido afastada do cargo em fevereiro, por determinação da Justiça. A prisão preventiva dela foi decretada no dia 13 de março. Na residência da mulher a polícia encontrou R$ 28 mil em dinheiro, um talão de receitas médicas e 16 celulares. Ela também é suspeita de ter quase R$ 600 mil em uma conta bancária com o CPF de outra pessoa.

Fonte: G1

31/03/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Sob intensa pressão política por conta das denúncias contra o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), parlamentares do DEM já articulam a expulsão do senador da legenda informam O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo, o Globo e Correio Braziliense. Correligionários de Demóstenes Torres pretendem colocá-lo contra a parede. Se as explicações sobre seu envolvimento com o contraventor Carlinhos Cachoeira não forem convincentes, ele terá de responder a um processo de expulsão do partido.

A Folha informa ainda que a investigação conduzida pela Polícia Federal concluiu que o senador usou das atribuições do seu cargo para atender os interesses do bicheiro. Além de dedender pessoalmente na Anvisa as demandas de um laboratório que a Polícia indica como sendo de propriedade de Cachoeira, Demóstenes Torres ainda colaborou em um projeto de lei para legalizar jogos de azar e nos trâmites de um processo judicial de interesse do contraventor.

O Globo noticia, neste sábado (31/3), que alguns colegas de legenda de Demóstenes esperam, contudo, que ele formalize o pedido de desfiliação antes de abrirem um processo de expulsão. Com a autorização de abertura de inquérito pelo Supremo Tribunal Federal e da quebra do sigilo bancário do senador, o grupo, no entanto, não tem encontrado apoio dentro do próprio partido.

A Folha também informa que o ator e deputado federal (PPS-RJ) Stepan Nercessian recebeu R$ 175 mil de Carlinhos Cachoeira. O ator teria pedido R$ 160 mil ao bicheiro para comprar um apartamento, valor que afirma ter devolvido, e utilizado os outros R$ 15 mil em ingresso para camarotes em carnavais.

O Estado de S. Paulo traz entrevista com o desembargador do TJ-SP, Caetano Lagrasta Neto, que lamenta a generalização na repercussão do caso dos juízes e desembargadores que receberam pagamento antecipado por férias e licenças-prêmio no TJ-SP. Embora não esteja na lista dos 29 magistrados que embolsaram acima de R$ 100 e estão sob investigação, Lagrasta Neto afirma que sofre com a infâmia ao ser apontado indiscriminadamente como “um dos milionários da corte”. Considerado “uma tradição no maior tribunal do país”, dispondo do respeito e estima de seus pares e admiradores, o desembargador pede pela divulgação imediata da lista dos “bem-pagos” para que cessem assim os mal entendidos. Lagrasta não está em lista alguma e mesmo assim diz que não é poupado de ser arrastado pelo desdobramento leviano do escândalo. “Depois de uma vida inteira sem uma única reclamação, uma vida limpa, é este o prêmio que recebo,” lamenta o desembargador.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu afastar de Itatiaia o juiz Flávio Pimentel de Lemos Filho, noticia O Globo. O magistrado extinguiu, sem a devida análise de mérito, 17 das 23 ações contra um ex-prefeito da cidade que era investigado por impobridade administrativa.

Depois de ser preso na quarta-feira (28/3) por policiais militares no bairro Anchieta, em Belo Horizonte, Pedro Meyer Ferreira Guimarães foi reconhecido como autor de uma série de estupros por mais seis mulheres, informa neste sábado o Estado de Minas. Guimarães foi preso quase que por acaso depois que uma vítima atacada por ele em 1997 o reconheceu quando passava de carro na terça-feira. A prisão de Pedro Meyer Ferreira Guimarães gerou, ao longo da semana, intensa repercussão na capital mineira. Outras seis mulheres procuraram a Polícia para dizer que foram vítimas do suspeito na mesma época em que ocorrera o crime com a primeira vítima há 15 anos. A delegada reponsável pelo caso avalia que o número de vítimas pode ser ainda maior por conta de questões ligadas à subnotificação de crimes. Muitas das vítimas tem receio, medo ou mesmo vergonha de procurar as autoridades.

O julgamento do chamado escândalo do Propinoduto, depois de inúmeros atrasos, depende agora de um recurso que aguarda julgamento no Superior Tribunal de Justiça. Segundo informa o Jornal do Brasil, cabe ao STJ destravar o processo que, por uma série de problemas em sua tramitação, permaneceu na primeira intância por oito anos. Uma sentença dada em primeira instância pelo juiz Lanfredo Lisboa, da 3ª Vara Criminal Federal, referente ao caso, teve de ser anulada por conta de erros processuais, e os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinaram que o processo deveria retornar à 3ª Vara Criminal Federal para ser novamente julgado. A ação é de 2004 e até hoje o processo não havia sido retomado pela 3ª Vara. Um recurso especial interposto pela defesa dos reús no STJ, há cerca de um mês, tem por objetivo retomar a tramitação da ação.

O Ministério Público Federal solicitou liminar para proibir a petroleira norte-americana Chevron e a operadora de sondas Transocean de atuarem no Brasil. A liminar é parte de uma ação judicial ambiental que busca a indenização recorde de US$ 10,9 bilhões em razão do vazamento ocorrido em novembro informa O Estado de S. Paulo.

O Instituto Vladimir Herzog manifestou o apoio formal à decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) de investigar a morte do jornalista Vladimir Herzog noticia O Estado de S. Paulo . A delegação brasileira na OEA em Washington foi comunicada da decisão na terça-feira. Herzog foi morto durante sua prisão nas dependências DOI-Codi em São Paulo em 1975. As autoridades, à época, reportaram o fato como um caso de suícido a despeito das fortes dúvidas sobre se tratar na verdade de assassinato político. “A decisão de investigar o assassinato de Vladimir Herzog merece o apoio de todos aqueles que propugnam a democracia, a liberdade de expressão e os direitos humanos”, afirma o texto publicado no blog do instituto na sexta-feira (30/3).

O empresário Nemias Domingos da Silva, 68 anos, e a engenheira Dafne Filellini, de 55 anos, foram mortos a facadas na noite de quinta-feira (29/3) no condomínio onde moravam na região de Jandira, Grande São Paulo. Depois de pichar as dependências da casa com siglas da organização Primeiro Comando da Capital, os criminosos, que já estão detidos, atearam fogo na casa informam O Estado de S. Paulo e a Folha de S. Paulo . Segundo a Polícia, o mentor do crime é o sócio de Silva em um negócio de confecção de roupas. A ação teria sido motivada por um desentendimento frente à vontade da vítima em desfazer a sociedade.

O Globo noticia em sua manchete de capa que enquanto a Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) não chega à Favela da Rocinha, a área ganhará o status de área de Estágio Prático-Operacional, servindo de treinamento para todos os recrutas da PM, egressos do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças.
Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2012

sexta-feira, 30 de março de 2012

NOTA DE REPÚDIO

 
O SINDIJUDICIÁRIO/ES – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo vem formalizar veemente REPÚDIO às lamentáveis e infelizes declarações do Vice-Presidente da Câmara de Vereadores da Serra quanto ao trabalho exercido pelos Oficiais de Justiça.

As declarações do parlamentar da forma como foram colocadas, buscaram tão somente, justificar perante a sociedade indignada o reajuste pleiteado pelos vereadores daquele munícipio, desvirtuando as atividades exercidas pelos Oficiais de Justiça.

Primeiramente, é necessário reconhecer a nobreza e a importância das atividades dos carteiros que de porta em porta, de rua em rua e bairro a bairro fazem a entrega de correspondências que ligam famílias, municípios, estados e até mesmo países.

Depois, faz-se necessário também esclarecer quanto às atividades exercidas pelos Oficiais de Justiça que não se limitam a entrega de mandados de intimação. Oficiais de Justiça não entregam cartas, eles cumprem mandados de toda natureza: de intimação, citação, notificação, de prisão cível e penal, em carros próprios, com pouco auxílio da administração quanto ao pagamento das despesas gastas com o transporte.

Oficiais de Justiça fazem busca e apreensão de veículos, de menores, de incapazes. Despejam famílias, fecham estabelecimentos, tudo por ordem do Magistrado que permanece em sua sala, enquanto ele trabalha diariamente, no sol, na chuva, sofrendo os riscos da profissão, do trânsito, da violência dos bairros, da indignação das pessoas.

O Oficial de Justiça é o Judiciário que invade as casas das famílias portando boas ou más notícias, precisa conjugar energia, moderação, coragem e prudência por isso precisa ser respeitado e valorizado.

Por estas e outras razões, a Entidade Sindical, reafirma seu REPÚDIO as declarações do parlamentar.

Fonte: Sindijudiciário/ES

Sentença garante porte de arma a oficial de Justiça


Nesta sexta-feira, 30/03, a Juíza Federal Raquel Soares Chiarelli, da 21ª Vara Federal do DF, proferiu sentença concedendo a Edinaldo Gomes da Silva, oficial de Justiça Federal,  o direito de aquisição e porte de arma de fogo, com o prazo de validade de cinco anos, confirmando liminar concedida no mês de outubro do ano passado.

Confira abaixo a íntegra da sentença:

SENTENÇA Nº :258-A/2012
PROCESSO :54023-27.2011.4.01.3400
CLASSE 2100 : MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE :EDINALDO GOMES DA SILVA
IMPETRADO :DELEGADA SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA      

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por EDINALDO GOMES DA SILVA contra ato da DELEGADA SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL, em que objetiva autorização para a aquisição e porte de arma de fogo.

O impetrante alega que sofre várias ameaças à sua integridade física, em razão das suas atribuições como Oficial de Justiça Avaliador.

O pedido de liminar foi deferido (fls. 211/214).

Em suas informações (fls. 219/226), a autoridade impetrada argui, preliminarmente, ausência de direito líquido e certo.

No mérito, alega que o interesse público em restringir o acesso a armas de fogo prejudica o pedido do impetrante.

O Ministério Público Federal pugna pela concessão da segurança (fls. 277/282).

A decisão liminar foi integrada para determinar o tempo e o espaço de validade do porte de arma (fls. 283/284).

É o relatório.

DECIDO.

A preliminar de inexistência de direito líquido e certo confunde-se, na verdade, com o próprio mérito, razão pela qual será dirimida juntamente com o seu exame.

A Lei nº 10.826/2003 delineia as exigências para a autorização de compra e registro de arma de fogo:

Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
(...)

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

Como se percebe dos documentos acostados às fls. 17/30, o impetrante preencheu todos os requisitos legais para a aquisição e posse legal de arma, obtendo, inclusive, parecer favorável de Delegado de Polícia Federal.

O local de residência e de atividade profissional do impetrante é área de reconhecido risco, ante as altas taxas de criminalidade ali detectadas, que inclusive exigiram operações da Força Nacional de Segurança, no intuito de conter os índices de criminalidade.

Destaque-se, ainda, que a atividade profissional do postulante envolve potencial risco de vida, reconhecido pelo seu órgão empregatício por meio do pagamento de “Grat. Risco Vida” (fls. 63/64).

Foge, então, da razoabilidade o indeferimento do pedido sob o fundamento de que “as supostas ameaças em razão da função não foram demonstradas por documentos hábeis, para que se pudessem analisar a gravidade em concreto e a pertinência de armar o requerente.
Com efeito, (I) a condição de servidor público e (II) o desempenho de função no Poder Judiciário do Distrito Federal não dispensa o Requerente de proceder à fundamentação especifica dos móveis que poderiam impingir temor por sua integridade física ou de sua família e que seria sanado com a aquisição ora pretendida”(fl. 33).

Com efeito, é notório que o Oficial de Justiça lida diariamente com os mais diversos tipos de situações e cumpre determinações que podem desencadear reações violentas. Ora, exigir do agente público que aguarde a perpetração de violência contra a sua integridade física ou de sua família para se comprovar a necessidade de portar arma de fogo é descabida e só encoraja a aquisição de armas por meios ilícitos.

Ante o exposto, confirmando a liminar, CONCEDO a segurança para assegurar ao impetrante o direito de aquisição e porte de arma de fogo, com o prazo de validade de cinco anos, no âmbito do Distrito Federal e Goiás.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas na forma da lei.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Intimações necessárias.

Brasília, 30 de março de 2012.


RAQUEL SOARES CHIARELLI
JUÍZA FEDERAL DA 21ª VARA

30/03/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a quebra do sigilo bancário do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e de outros investigados por suspeita de envolvimento com o empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso na Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, por exploração de jogos ilegais em Goiás, informam os jornais Correio Braziliense, O Globo, Valor Econômico, Folha de S.Paulo e Gazeta do Povo.

Trabalho escravo
O Supremo decidiu autorizar a abertura de ação penal contra o deputado federal João Lyra (PSD-AL). Ele foi denunciado pelo Ministério Público por trabalho escravo e aliciamento de trabalhadores em uma usina de cana de açúcar de sua propriedade, no interior de Alagoas. A decisão foi tomada por seis votos a quatro. As informações são dos jornais Valor Econômico, Estado de Minas, O Globo e Folha de S.Paulo.

Intervenção e precatórios
Quatro pedidos de intervenção federal no Rio Grande do Sul foram negados pelo STF, conta o jornal DCI. Os pedidos foram formulados com base no artigo 34, inciso VI, da Constituição Federal, a fim de que fossem pagos precatórios judiciais. O ministro Cezar Peluso, relator do caso, afirmou que as dificuldades financeiras enfrentadas pela administração pública do estado impedem, temporariamente, a quitação imediata da totalidade das suas dívidas.

Cortes nos contracheques
Na semana em que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça realiza inspeção no Judiciário do Rio de Janeiro, juízes e desembargadores fluminenses foram surpreendidos com cortes expressivos em seus contracheques. Segundo magistrados que tiveram suas remunerações reduzidas, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, determinou a suspensão de pagamentos de acumulações, auxílios, férias e outros subsídios que ultrapassassem o valor do teto do funcionalismo. A informação está nos jornais O Estado de S. Paulo e Estado de Minas.

Sexo aos 12 anos
A CPI da Violência contra a Mulher, integrada por deputados e senadores, aprovou nessa quinta-feira nota de repúdio contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça de inocentar um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos que se prostituíam. Os membros da CPI vão encaminhar a nota aos ministros do STJ para pedir que o tribunal reveja a decisão, informam os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo. Na nota, os membros da CPI afirmam que a decisão "afronta os direitos fundamentais das crianças, rompe com sua condição de sujeito de direitos e as estigmatiza para o resto de suas vidas".

Responsabilidade do Estado
Reportagem do jornal Gazeta do Povo diz que enquanto as grandes discussões sobre a Lei Geral da Copa, aprovada na Câmara dos Deputados, estão focadas em tópicos como o consumo de bebidas alcóolicas e os valores dos ingressos, há outros pontos que, segundo juristas, não estão claros e podem gerar ônus para o Estado e até levá-lo a extrapolar seus limites de ação. O PL segue para apreciação do Senado. Um dos aspectos mais sérios é a responsabilidade civil por parte do poder público.

233 do CC
Um manual do calouro elaborado por estudantes do Curso de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) chamou a atenção dos alunos pelo conteúdo considerado ofensivo com o qual se dirige às mulheres, informam os jornais Gazeta do Povo e Folha de S.Paulo. Em uma referência ao Código Civil Brasileiro, o manual cita o artigo 233 para corroborar a obrigação da menina de "dar", dentre outros dispositivos.

Verba da USP
Como informam os jornais Estado de Minas e Folha de S.Paulo, o Ministério Público de São Paulo investiga se o reitor da USP, João Grandino Rodas, utilizou indevidamente os recursos da universidade na impressão de 110 mil boletins. O material foi distribuído na Faculdade de Direito em setembro do ano passado, em um momento em que parte da unidade criticava Rodas. O pedido de investigação foi feito pela Congregação da faculdade (órgão que reúne representantes de estudantes, funcionários e professores).

Local da morte
Foram ouvidas no fórum João Mendes, em São Paulo, as testemunhas no processo que pede a retificação da certidão de óbito do militante João Batista Drumond. A morte do militante do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) foi registrada como consequência de um atropelamento na esquina da Avenida 9 de Julho com a Rua Paim, na região central da capital paulista, em 1976. Na ação, a viúva sustenta que Drumond foi morto sob tortura dentro do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). A notícia está no jornal Correio Braziliense.

Herzog na OEA
Segundo os jornais Estado de Minas e Folha de S.Paulo, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos aceitou uma petição de grupos de direitos humanos para examinar o assassinato do jornalista Vladimir Herzog na ditadura militar, em 1975, e notificou Brasília a respeito, anunciaram as organizações. Com isso está oficialmente aberto um processo que pode levar anos, mas culminará em recomendações ao governo brasileiro pela comissão, que é ligada à Organização dos Estados Americanos. Clique aqui para ler na ConJur.

Fazendas de coca
Parlamentares elaboraram um projeto para descriminalizar as plantações de folhas de coca na Colômbia, o maior produtor de cocaína do mundo. A medida deverá ser debatida no Congresso do país na próxima semana, conta o jornal Folha de S.Paulo. O projeto de lei pretende acabar com a prisão de responsáveis pelo cultivo da principal matéria-prima da droga.

OPINIÃO
Lei Seca
Em editorial sobre a Lei Seca, o jornal Folha de S.Paulo diz que “percebe-se logo que os parlamentares estão mais preocupados em parecer rigorosos do que em redigir uma norma exequível. Melhor fariam se se limitassem a reintroduzir na lei a possibilidade da prova testemunhal para configurar o crime, mas somente para aqueles casos em que a embriaguez do motorista produza vítimas”.

O juiz trabalhista
“O trabalho do magistrado não se limita ao horário do fórum. Levar processos para casa e dividir o convívio familiar com os autos é prática corriqueira”, escreve o desembargador Nelson Nazar, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

COLUNAS
Terra dos indígenas
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “os 309 indígenas guarani-kaiowá da aldeia Yvy Katu, em Japorã, sul de Mato Grosso do Sul, poderão permanecer na área que ocupam há oito anos, dentro da Fazenda Remanso Guaçu, até que transite em julgado a ação de reintegração de posse ajuizada pelo proprietário. O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Newton De Lucca, suspendeu liminar da Justiça Federal de Naviraí, que determinava a imediata desocupação da área, de 260 hectares”.

Entre candidatos
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, mandou mensagem via Facebook ao colega Ricardo Sayeg, pré-candidato de oposição à sua sucessão. Parabenizou-o pela participação no pleito e ofereceu 'minha solidariedade ao irmão Hermes, pelo que fez o Toron'. Alberto Toron, outro dos pré-candidatos da oposição, criticou em entrevista Raimundo Hermes Barbosa, que disputou a eleição passada contra D'Urso, por não apoiá-lo. Hermes está com Sayeg”.
Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2012

CNJ analisa enunciado que desconta dias de greve

Tribunal parado

Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que serve aos estados do Pará e do Amapá, poderão ter descontados de seus salários os dias parados durante greve que aconteceu no ano passado, de 15 de junho a 26 de julho. A decisão, tomada na terça-feira (27/3), pelo Conselho Nacional de Justiça, deve se tornar um enunciado administrativo que vai prevê o corte de ponto dos servidores devido a paralisações.

O texto do enunciado será apresentado pelo conselheiro Gilberto Valente Martins e deverá ser apreciado pelo plenário do CNJ no dia 10 de abril. A ideia de propor a medida surgiu durante o julgamento de dois pedidos de providências e de um recurso.

Nos três casos, servidores do TRT-8 questionavam a decisão da corte de descontar o salário dos grevistas e reivindicavam a possibilidade de compensar com trabalho os dias parados.

Por maioria esmagadora — 12 votos a três —, o plenário acompanhou o voto do conselheiro Gilberto Martins, declarando a legalidade da decisão do Tribunal de cortar o ponto dos funcionários que participaram da greve. Serviram como parâmetro outros casos julgados pelo CNJ e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, na falta de regulamentação do artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, que dispõe sobre o direito de greve no serviço público, aplica-se a Lei 7.783, de 1989, conhecida como a Lei de Greve. É essa norma que prevê a suspensão do contrato de trabalho dos grevistas.

Vencido, o conselheiro Sílvio Luís Ferreira da Rocha entendeu que eventual decisão de descontar os dias não trabalhados deveria ser tomada pelo TRT-8 em procedimento específico, no qual fossem ouvidos os servidores e demonstrada a real inconveniência de permitir a compensação. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PP 0000098-92.2012.2.00.0000
PP 0000096-25.2012.2.00.0000
PP 0000136-07.2012.2.00.0000
Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2012

quinta-feira, 29 de março de 2012

TJ-PI: Corregedoria Geral de Justiça Institui a Intimação Eletrônica para Advogados

 
Com o objetivo de dar mais celeridade aos procedimentos judiciais da Justiça de Primeira Instância, a Corregedoria Geral da Justiça do TJ-PI, baixou um Provimento, instituindo a intimação eletrônica dos Advogados. Agora, o profissional da advocacia privada só precisa se cadastrar junto à Comarca ou Vara onde esteja militando, para ser intimado, via Diário da Justiça Eletrônico, a acompanhar procedimentos processuais em ações onde seja o titular da defesa. Caso autorize, a intimação também poderá ser entregue via e-mail. A intimação eletrônica dispensa a necessidade da intervenção do Oficial de Justiça para este fim.

Segundo o Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Virgílio Madeira Martins Filho, a intimação eletrônica representa mais um avanço nos procedimentos administrativos adotados pela Corregedoria para assegurar a celeridade e a eficiência nos procedimentos. "É muito mais prático e ágil. Onde estiver, com acesso à internet, o Advogado abre o Diário da Justiça online e vê que uma audiência foi designada ou um despacho foi emitido pelo magistrado em uma causa em que ele atua em outra Comarca e ele está sendo intimado", acrescentou.

Para efeito de contagem de prazo, será considerada como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte à data em que o Diário da Justiça Eletrônico for disponibilizado no site do TJ-PI(www.tjpi.jus.br). Além disso, levar-se-á em conta, sempre a sede da Comarca ou Vara de onde foi originado o ato e não o domicílio do Advogado.

A outra possibilidade prevista no Provimento 007/2012 é de envio da intimação via Correio Eletrônico. Neste caso é necessária a autorização do Advogado, que pode, se concordar, efetuar o cadastro de um e-mail para receber as intimações. Basta fazer esta indicação em requerimento endereçado ao Juiz Titular da Vara ou da Comarca em que esteja habilitado. O prazo começa a fluir, após três dias úteis contados a partir da data de transmissão do Correio Eletrônico.

Simplício Júnior

Fonte: Ascom - Corregedoria Geral de Justiça

 Fonte: TJPI

STF ordena quebra de sigilo de Demóstenes Torres

Ligações perigosas

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski autorizou, nesta quinta-feira (29/3), a abertura de inquérito para investigar a natureza do relacionamento entre o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e o bicheiro Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira. Lewandowski também ordenou a quebra do sigilo bancário do senador junto ao Banco Central, embora tenha indeferido o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para permitir o acesso automático aos dados financeiros complementares do senador no Banco Central pelo Ministério Público. De acordo com o ministro, o acolhimento constituiria no afastamento do sigilo bancário de forma indiscriminada, sem o devido crivo judicial.

Além de Demóstenes Torres, dois deputados goianos, Sandes Júnior, do PP e Carlos Alberto Leréia, do PSDB, foram citados no relatório da Operação Monte Carlo, da Polícia Federal divulgado em fevereiro e que levou à prisão de Carlinhos Cachoeira. Contudo, Lewandowski ainda não estendeu o deferimento aos outros dois envolvidos, requisitando maiores esclarecimentos à PGR quanto ao pedido de desmembramento dos autos em dois inquéritos distintos contra os políticos. O ministro vai aguardar por mais informações antes de se decidir sobre o caso dos outros dois políticos.

Além do pedido de envio de ofício ao Banco Central para dispor de acesso a movimentações financeiras do senador, Lewandowski também solicitou a órgãos públicos federais e estaduais que passem à PGR cópias de contratos estabelecidos com empresas citadas nos diálogos interceptados pela Polícia Federal. O ministro encaminhou ainda à Polícia Federal solicitação para que 19 dos diálogos telefônicos interceptados na escuta sejam degravados.

Lewandowski negou o pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para interrogar Demóstenes Torres por entender que a solicitação é ainda prematura. O ministro acolheu apenas o pedido de acesso aos autos pela defesa de Demóstenes, como fundamenta a Súmula Vinculante 14 do STF, mas indeferiu pedidos similares apresentados pelos senadores Randolfe Rodrigues e Pedro Taques, por órgãos da imprensa e pela própria direção do DEM.
Fonte: Conjur, com adaptação.

Agência Brasil: Senado aprova projeto de novo modelo de previdência complementar para o servidor público federal


Brasília - O Senado aprovou ontem (28) a criação das fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) que prevê a implantação de três fundos independentes de previdência complementar para os servidores federais dos Três Poderes: a Funpresp-Exe, do Poder Executivo; a Funpresp-Leg, para o Legislativo; e a Funpresp-Jud para o Judiciário. A aprovação do projeto é vista como fundamental pelo governo para reduzir o déficit na Previdência Social.

Pelo projeto aprovado, quando um servidor público federal se aposentar, ele receberá do Instituto Nacional de Previdência Social, no máximo, o teto previsto em lei – que atualmente é R$ 3.916,20. Para garantir um valor equivalente ao salário que tem na ativa, a aposentadoria do servidor será complementada pela fundação de previdência complementar relativa ao poder para o qual trabalha.

Para isso, além de contribuir com 11% do teto do regime geral da Previdência Social para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ele também deverá contribuir com mais 8,5% para o fundo complementar. O órgão onde o servidor trabalha também contribuirá com 8,5% para a previdência complementar. O modelo complementar é optativo e o servidor poderá escolher não contribuir e se aposentar recebendo apenas os vencimentos pagos pelo INSS.

A manutenção da Funpresp será garantida pela contribuição paritária dos servidores públicos federais e da União, ou seja, cada um entra com 50% dos recursos captados. Cada funcionário decidirá anualmente o percentual de seus vencimentos a ser descontado em folha. Os benefícios serão pagos em caráter vitalício, após 35 anos de contribuição para homens, 30 anos para mulheres, e segundo as regras vigentes para aposentadorias especiais.

A gestão da Funpresp deverá ser exercida por membros do conselho deliberativo, que será composto em número igual de servidores e representantes da União: seis membros indicados pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, para mandatos de quatro anos. Os representantes de cada poder indicarão os quatro membros do conselho fiscal. Caberá aos conselheiros a indicação de dois dos quatro diretores executivos do fundo. Mais dois diretores deverão ser eleitos diretamente pelos participantes da fundação.

Para garantir o funcionamento da Funpresp, a União já garantiu aporte financeiro de R$ 100 milhões no Orçamento de 2012. Metade desses recursos será destinada à manutenção do fundo do Executivo e R$ 25 milhões para cada fundo do Legislativo e Judiciário. De acordo com a matéria aprovada, a Funpresp será fiscalizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), tal como os demais fundos de previdência complementar em funcionamento no país. A contratação de servidores efetivos para a fundação deverá ser feita por concurso público.

As novas regras valem para os servidores públicos contratados a partir da sanção da lei, que deve ocorrer em até 15 dias. Os servidores que já estão na ativa continuarão com o mesmo regime de previdência no qual o benefício é equivalente ao salário integral e pago pelo INSS.

Fonte: Sindjus/DF

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