quarta-feira, 21 de março de 2012

21/03/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Direito de resposta
O Senado aprovou um projeto de lei que regulamenta o direito de resposta no país. A intenção, segundo editorial da Folha de S.Paulo, é regulamentar por meio de lei o direito à liberdade de expressão, descrito “genericamente na Constituição Federal”. Era uma prerrogativa descrita na antiga Lei de Imprensa, de 1967, cassada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009. Desde então, há uma lacuna na legislação brasileira sobre o caso. Entretanto, o texto afirma que a Câmara dos Deputados ainda precisa “sanar problemas que o afastam [o PL] de seu objetivo maior”.

Denúncia agendada
Quatro meses depois do vazamento de 2.400 barris de óleo no bacia de Campos durante a perfuração de um poço, 17 executivos da Chevron e da Transocean (dona da plataforma) deverão ser denunciados, nesta quarta (21/3), pelo Ministério Público Federal, por crime ambiental e falsidade ideológica. Segundo entrevista do procurador Eduardo Santos de Oliveira à Folha, a denúncia de falsidade ideológica acontecerá porque houve edição nas primeiras imagens do vazamento entregues à Agência Nacional de Petróleo.

Concessões ilegais
O Ministério Público Federal de Mato Grosso e o do Pará pediram ontem à Justiça a suspensão das obras da usina hidrelétrica de Teles Pires, na divisa entre os estados. Segundo os procuradores, o Ibama concedeu as licenças prévia e de instalação sem a consulta "livre, prévia e informada" a índios das etnias kayabi, munduriku e apiaká, que, segundo a ação, serão afetados pela obra. As informações são da Folha.

Aposentadoria integral
O Senado aprovou nesta terça (20/3) proposta de emenda à Constituição que concede benefício integral a servidores aposentados por invalidez. Conforme conta a Folha, a medida vale para funcionários da União, dos estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de março de 2003. Como já foi aprovada pela Câmara, a PEC já será promulgada.

Desafios judiciários
Com o Conselho Nacional de Justiça no encalço de magistrados com contracheques milionários, Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, maior corte do País, com 360 desembargadores, fez ontem um desafio à ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça: "Eu até me disponho, se ela quiser mostrar o holerite junto com o meu, eu mostro, os dois juntos. Por que vocês não propõem isso?", disse a jornalistas que recebeu em seu gabinete. Segundo o Estado de S. Paulo, Calmon não quis comentar. Por sua assessoria, informou que seu holerite é público. O CNJ decidiu em fevereiro retomar o levantamento na folha de pagamento dos tribunais, depois que venceu no Supremo Tribunal Federal a queda de braço com as entidades da toga, que se opõem ao rastreamento.


Declaração de renda
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro enviará à Receita Federal os dados dos contribuintes que compraram ou venderam precatórios utilizados no pagamento de débitos tributários. As informações serão usadas para fiscalizar a retenção do Imposto de Renda (IR) sobre esses rendimentos. Segundo informa o Valor Econômico, os dados serão repassados após 31 de maio, prazo para pedir a compensação com os precatórios. Segundo a PGE, o dever de entregar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) está previsto em lei federal. Dessa forma, afirma que optou por reafirmar a obrigação em resolução "para afastar dúvidas sobre se a DIRF seria ou não emitida".
Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2012

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