CNJ aprova regras para cessão de precatórios e cria central nacional de controle

Resolução aprovada em 10 de novembro prevê escritura pública, registro eletrônico e homologação judicial para o reconhecimento da transferência pelos tribunais.

Sede do CNJ, em Brasília. Foto de arquivo: CNJ/Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (10) regras nacionais para a cessão de créditos de precatórios. A resolução cria uma central para acompanhar as transferências e reduzir o risco de fraude ou de venda da mesma parcela do crédito a mais de um comprador.

Como será o registro da cessão

Segundo o CNJ, para que a transferência seja reconhecida pelos tribunais, o negócio deverá ser formalizado por escritura pública, registrado eletronicamente, comunicado à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e homologado judicialmente. A central ficará sob a administração do Conselho, com a participação dos tribunais.

O que muda na etapa de pagamento

Precatórios são requisições judiciais de pagamento de dívidas do poder público. A cessão transfere o crédito, total ou parcialmente, para outra pessoa. A medida interessa a quem acompanha o cumprimento de sentenças contra a Fazenda Pública porque padroniza a forma de registrar a transferência na etapa de pagamento. Os requisitos divulgados pelo CNJ tratam da formalização da cessão e de seu reconhecimento pelos tribunais.

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

• CNJ — aprovação das regras para cessão de precatórios
• CNJ — pauta da 18ª Sessão Ordinária

InfoJus Brasil — Execução judicial, cidadania e Oficiais de Justiça

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InfoJus Brasil completa 15 anos e apresenta seu novo site

No ar desde 15 de outubro de 2011, o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil ganha nova capa, navegação adaptada ao celular e acesso direto a notícias, concursos, projetos de lei e serviços.

A nova capa reúne as principais notícias e dá acesso direto às editorias. | Reprodução/InfoJus Brasil

O InfoJus Brasil completou 15 anos em outubro e apresenta seu novo site. A página inicial reúne as notícias em destaque, o Radar da Categoria e atalhos para quem quer acompanhar o que acontece na carreira ou entender como as ordens judiciais são cumpridas no dia a dia. O novo layout se adapta a celulares, tablets e computadores.

Uma história que começou em 2011

O InfoJus Brasil iniciou suas atividades em 15 de outubro de 2011. A publicação mais antiga localizada no arquivo é daquele sábado. Sob o título “Justiça Federal concede aquisição e porte de arma a oficial de Justiça no DF”, a matéria registrava uma decisão da Justiça Federal em Brasília. Quinze anos depois, o portal segue cobrindo o trabalho dos Oficiais de Justiça e as pautas da categoria em todo o país.

Concursos, carreira e projetos de lei em um só lugar

A seção de Concursos reúne informações para quem acompanha seleções para Oficial de Justiça. Em Carreira, o leitor encontra matérias sobre a atividade profissional. O painel de Projetos de Lei reúne proposições de interesse da categoria, com acesso às fichas oficiais para consultar a tramitação.

Execução judicial e informação ao cidadão

A editoria de Execução judicial acompanha como as decisões chegam à prática, com notícias sobre diligências, ferramentas de pesquisa patrimonial e cumprimento de mandados. O menu Manual e serviços também dá acesso a orientações e materiais para quem precisa entender melhor o trabalho dos Oficiais de Justiça.

As notícias anteriores ficaram mais fáceis de encontrar

O Arquivo de notícias lista as publicações da mais recente à mais antiga, em páginas de até dez matérias. Cada entrada traz um título clicável e, quando disponível, um resumo. Na capa, o botão Ver todas as notícias leva ao mesmo arquivo.

O arquivo permite consultar as publicações anteriores em ordem cronológica. | Reprodução/InfoJus Brasil

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STJ reformula portal de precedentes e facilita consulta de teses sobre execução judicial

Nova versão reúne atalhos de pesquisa, boletins e estatísticas. Ferramenta ajuda a localizar entendimentos sobre penhora e cumprimento de sentença.

Sede do STJ, em Brasília. Foto: Max Rocha/STJ, licença CC BY 4.0.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentou, em notícia publicada na segunda-feira (9), a nova versão de seu portal de precedentes qualificados. Anunciada em 5 de novembro, a reformulação concentra atalhos, boletins e dados sobre os precedentes do tribunal em um único ambiente.

O que mudou na consulta

Além da busca por termo ou número do precedente, o portal oferece pesquisas prontas, edições do boletim e painéis de dados. Também é possível consultar informações sobre processos sobrestados, isto é, suspensos enquanto aguardam a definição da questão em julgamento.

Onde a ferramenta ajuda na execução

Quem acompanha uma execução pode pesquisar expressões como “penhora” e “cumprimento de sentença” para identificar temas relacionados à diligência. Para os Oficiais de Justiça e as centrais de mandados, a consulta serve de apoio para entender o contexto processual de uma ordem e identificar a tese discutida nos autos. A diligência segue os termos da ordem expedida pelo juízo do caso.

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

• STJ — apresentação da nova versão
• STJ — pesquisa de precedentes qualificados

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Servidores do Judiciário Federal cobram votação do veto ao reajuste de 2027 e 2028

Mobilização em Brasília busca a análise do Veto 45/2025, que barrou duas parcelas de 8%. O Congresso ainda registra os dois dispositivos como não apreciados.

Congresso Nacional, em Brasília. Foto: Pedro França/Agência Senado (CC BY 2.0).

Entidades que representam servidores do Poder Judiciário da União mobilizam-se em Brasília nesta semana para pedir que o Congresso Nacional vote e derrube o Veto 45/2025. A medida retirou do projeto duas parcelas de reajuste do vencimento básico que alcançariam também os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

O que foi vetado

O veto parcial ao PL 4.750/2025 atingiu os reajustes de 8% previstos para 1º de julho de 2027 e de 8% para 1º de julho de 2028. O projeto deu origem à Lei 15.293/2025. A parcela de 2026 ficou fora do veto.

Mobilização e situação no Congresso

A Fenajufe convocou os sindicatos de base para uma mobilização de 10 a 12 de novembro, com visitas a gabinetes de deputados e senadores. O SINDOJAF, Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais, inclui o acompanhamento da recomposição salarial entre suas prioridades.

Na consulta desta terça-feira, 10 de novembro, o Congresso ainda registrava os dois dispositivos como não apreciados. A votação ocorre em sessão conjunta. Para rejeitar o veto, é necessária maioria absoluta em cada Casa.

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

• Congresso Nacional — Veto 45/2025 e tramitação
• SINDOJAF — prioridades da categoria
• Fenajufe — mobilização de 10 a 12 de novembro

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TJSP recebe até 12 de novembro certidões de mandados da Justiça gratuita

Palácio da Justiça de São Paulo. Foto: Catherine Gaspar / Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0.

Oficiais de Justiça devem enviar pelo sistema do tribunal as certidões referentes às diligências de outubro de 2026.

O prazo para os Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) enviarem as certidões de mandados da Justiça gratuita referentes a outubro de 2026 termina na quinta-feira, 12 de novembro. A data consta do Comunicado CG nº 867/2026, publicado pela Corregedoria-Geral da Justiça em 27 de outubro.

Como enviar as certidões

O envio deve ser feito exclusivamente pela Controladoria Digital de Mandados (CDM), no Sistema de Mandados Gratuitos (SMG). O procedimento integra a apuração dos valores relativos às diligências cumpridas pelos Oficiais de Justiça.

Cadastro e acesso ao sistema

O comunicado orienta que pedidos de inclusão ou atualização cadastral no SMG sejam enviados pelo e-mail institucional. Dúvidas sobre acesso ao sistema ou sobre os procedimentos devem ser encaminhadas pelo Portal de Chamados do TJSP.

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

• TJSP — Comunicado CG nº 867/2026
• TJSP — Orientações aos Oficiais de Justiça

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TJDFT recebe inscrições de Oficiais de Justiça para serviço extraordinário no recesso

Prazo vai até 11 de novembro. O trabalho no feriado forense pode ser indenizado em dinheiro ou compensado, conforme as regras aplicáveis.

Fachada da sede do TJDFT, em Brasília. Foto de arquivo: Borowskki/Wikimedia Commons (domínio público).

Os Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) têm até quarta-feira, 11 de novembro de 2026, para se inscrever para prestar serviço extraordinário no recesso forense de 2026/2027. A Corregedoria disponibilizou o formulário na página de Mandados Judiciais. O período de inscrições começou na segunda-feira, dia 9.

Serviço extraordinário no recesso

O feriado forense vai de 20 de dezembro de 2026 a 6 de janeiro de 2027. A atuação dos Oficiais de Justiça designados permite o cumprimento de ordens judiciais que exigem providências durante o recesso.

A Portaria GPR 3010/2022 regulamenta o serviço extraordinário no TJDFT. Pela regra geral, a solicitação é submetida à Presidência para autorização. O pagamento ou o reconhecimento das horas para compensação exige que a chefia imediata ateste o serviço efetivamente prestado.

Indenização em dinheiro ou compensação

No recesso de 2025/2026, a Portaria Conjunta 87/2025 deu preferência à indenização em dinheiro aos servidores designados. Se faltasse disponibilidade orçamentária, o ato previa compensação em dobro pelos dias trabalhados, condicionada à anuência da chefia imediata.

Segundo relato de um Oficial de Justiça do TJDFT ao InfoJus Brasil, o trabalho foi pago em dinheiro nos últimos recessos. A forma de compensação para 2026/2027 depende das regras e das condições aplicáveis a esta edição. O aviso de inscrição do tribunal informa o prazo, sem confirmar pagamento em dinheiro.

Onde se inscrever

O formulário está na seção “Informações” da página de Mandados Judiciais, no item sobre o feriado forense 2026/2027. Também é possível acessar o formulário de inscrição.

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

• TJDFT — Mandados Judiciais e prazo de inscrição
• TJDFT — Calendário de feriados e expedientes suspensos
• Portaria GPR 3010/2022 — Serviço extraordinário no TJDFT
• Portaria Conjunta 87/2025 — Regras do recesso de 2025/2026

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Aplicativo do TJMS agiliza o cumprimento de mandados com rotas e registro de diligências pelo celular

O e-Mandados permite aos Oficiais de Justiça organizar trajetos, registrar atos e devolver mandados pelo celular. Segundo o tribunal, o consumo de papel ligado ao procedimento caiu cerca de 50% na fase inicial.

Fachada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Foto de arquivo: Secom TJMS / Wikimedia Commons · CC BY-SA 4.0.

Os Oficiais de Justiça de Mato Grosso do Sul podem consultar mandados, organizar os deslocamentos e registrar diligências pelo e-Mandados, aplicativo desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A ferramenta, implantada inicialmente em Campo Grande e depois expandida para o interior, foi destacada no balanço de sustentabilidade do tribunal repercutido pela imprensa local em 8 e 9 de novembro.

Rotas ajudam a aproveitar o deslocamento

Com a roteirização, o Oficial de Justiça pode organizar os endereços a visitar e incluir novas demandas próximas ao local em que já está trabalhando. A possibilidade de reunir diligências na mesma região ajuda a evitar trajetos repetidos e reduz o tempo de deslocamento entre os endereços.

Da consulta à devolução do mandado

A descrição oficial do aplicativo informa que o profissional pode consultar documentos e prazos, registrar os atos praticados, anexar fotos e arquivos e devolver o mandado depois de concluída a diligência. Quando é necessária uma via em papel, o sistema permite a impressão em equipamento térmico portátil.

Redução no uso de papel

Segundo a juíza auxiliar da Presidência do TJMS Joseliza Alessandra Vanzela Turine, citada pelo Coxim Agora, o uso do aplicativo reduziu inicialmente em cerca de 50% o consumo de papel associado ao procedimento. O percentual se refere ao papel. As fontes consultadas descrevem ganhos na organização das rotas, mas não quantificam a redução no tempo de cumprimento dos mandados.

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

• TJMS — descrição oficial do aplicativo e-Mandados
• Coxim Agora — entrevista sobre a implantação e os resultados
• Campo Grande News — balanço de sustentabilidade do TJMS

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TJMG programa formação para novos Oficiais de Justiça com segurança e inteligência artificial

Módulo presencial da Escola Judicial está previsto para 9 a 13 de novembro e tem carga horária de 30 horas.

Foto de arquivo. Palácio da Justiça Rodrigues Campos, em Belo Horizonte (MG). Crédito: Rafael Lemieszek / Wikimedia Commons. CC BY-SA 4.0.

A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) programou para esta segunda-feira (9) o início de um módulo técnico-operacional destinado a Oficiais de Justiça empossados em 2026 no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A formação presencial vai até sexta-feira (13), com 30 horas de atividades e 25 vagas destinadas aos servidores convocados.

Segurança e documentação das diligências

A programação publicada no Diário do Judiciário reserva a tarde de terça-feira (10) para práticas de elaboração de certidões e autos judiciais, seguidas de atividades sobre segurança institucional e pessoal. Esses conteúdos tratam de duas etapas do cumprimento de mandados: a atuação em campo e o registro do resultado da diligência para o juízo.

Inteligência artificial na prática profissional

O cronograma da abertura também inclui uma atividade sobre inteligência artificial aplicada à prática dos Oficiais de Justiça. Segundo a EJEF, o objetivo do módulo é integrar normas, procedimentos, ferramentas institucionais e critérios de segurança à organização do trabalho. As inscrições da turma foram encerradas em 5 de novembro.

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

• EJEF — programação e informações da turma
• TJMG — Diário do Judiciário

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TJSC recebe inscrições até 15 de novembro para curso de cumprimento de mandados

Capacitação on-line de 26 horas-aula aborda execução civil, atos no Tribunal do Júri e diligências em matéria penal.

Foto de arquivo. Antiga sede do TJSC na Rua Jerônimo Coelho, em Florianópolis (SC). Crédito: Arquivo público do TJSC / Wikimedia Commons. Domínio público.

A Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) recebe até domingo (15) autoinscrições para o Curso Básico de Cumprimento de Mandados. O prazo consta do aviso divulgado em janeiro, que mantém a oferta ao longo de 2026. A formação é voltada a Oficiais de Justiça, Oficiais de Justiça e Avaliadores e profissionais com atribuições na área da infância e da juventude indicados pela escola.

Execução civil, júri e matéria penal

O conteúdo inclui atos de expropriação, cumprimento de sentença e diligências em processos especiais e penais. Há unidades dedicadas às atribuições nas sessões do Tribunal do Júri e aos reflexos da gratuidade da Justiça no cumprimento dos mandados. A programação também trata de resistência, desacato, desobediência e coação no curso do processo.

Prazo para concluir as atividades

A autoinscrição é feita pela página da Academia Judicial. Segundo o TJSC, o participante tem 30 dias contados da inscrição para concluir as atividades no ambiente virtual de aprendizagem. A carga horária é de 26 horas-aula.

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

• Academia Judicial do TJSC — prazo, público e conteúdo do curso

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TRF3 recebe inscrições para concurso de Oficial de Justiça Avaliador Federal até 23 de novembro

Seleção abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, e a prova está prevista para 31 de janeiro de 2027.

Foto de arquivo. Sede do TRF3 na Avenida Paulista, em São Paulo (SP). Crédito: João... / Wikimedia Commons. CC BY-SA 2.0.

Estão abertas até as 23h59 de 23 de novembro as inscrições do concurso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que inclui a especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal. A seleção abrange o tribunal e as seções judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Cadastro de reserva e remuneração

A Fundação Vunesp distingue as vagas imediatas de outras especialidades do cadastro de reserva na área judiciária. Para Oficial de Justiça Avaliador Federal, a seleção é para formação de cadastro de reserva. A comunicação do tribunal informa remuneração inicial de R$ 20.013,11 para a especialidade.

Inscrições e provas

O pedido de inscrição é feito na página do concurso da Vunesp. A taxa para analista judiciário é de R$ 160 e, segundo o TRF3, pode ser paga até as 21h59 de 24 de novembro pela plataforma PagTesouro. A aplicação das provas objetiva e discursiva está prevista para 31 de janeiro de 2027.

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

• TRF3 — comunicado de abertura das inscrições
• Fundação Vunesp — página do concurso e editais

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