Ausência do relator impediu a votação do parecer favorável nesta quarta-feira (12). Durante a reunião, deputados se manifestaram em defesa da proposta, que já foi aprovada pelo Senado e aguarda nova oportunidade para votação na CFT da Câmara.
O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos, foi retirado da pauta da reunião da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados realizada nesta quarta-feira, 12 de agosto.
A proposta estava prevista como item 12 da pauta e deveria ter sido submetida à votação do colegiado, com parecer favorável do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT). No entanto, o parlamentar não compareceu à reunião e a matéria acabou retirada da pauta, adiando mais uma vez a análise do projeto pela comissão.
Apesar de não ter ocorrido a votação, o tema foi defendido durante a sessão. Os deputados Raniery Paulino (Republicanos-PB), Sanderson (PL-RS) e Paulo Soares (Republicanos-SP) fizeram intervenções favoráveis ao avanço do PL.
A manifestação dos parlamentares reforçou a importância atribuída à proposta e a expectativa para que o projeto retorne à pauta da Comissão de Finanças e Tributação em uma próxima reunião.
Parecer é favorável ao projeto
O PL 4.256/2019 chegou à reunião desta quarta-feira com parecer favorável do relator na CFT.
Emanuel Pinheiro Neto apresentou, em 1º de junho, voto pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da proposta. A manifestação consta oficialmente da tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.
O parecer analisa especificamente os aspectos fiscais da matéria e conclui que a eventual renúncia de receita decorrente da isenção da taxa relacionada ao porte de arma para as categorias abrangidas tende a ficar abaixo do limite estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, estimado em aproximadamente R$ 15 milhões. Por essa razão, o relator concluiu não haver inadequação de ordem financeira e orçamentária.
Portanto, a retirada de pauta ocorrida nesta quarta-feira não representa rejeição do projeto nem do parecer. A votação simplesmente não ocorreu, e a matéria permanece aguardando deliberação pela Comissão de Finanças e Tributação.
Projeto já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública
A proposta já superou uma das etapas previstas na Câmara.
Em 22 de abril de 2025, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou parecer do deputado Sanderson pela aprovação do PL 4.256/2019.
A manifestação de Sanderson durante a reunião desta quarta-feira ocorre, portanto, depois de o parlamentar ter atuado como relator da matéria naquela comissão e defendido formalmente sua aprovação.
Com a etapa da Segurança Pública concluída, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação, onde permanece atualmente.
Próximo passo será a CCJ
Quando o parecer for aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, o PL 4.256/2019 seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O despacho da Câmara determina a tramitação sucessiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A CCJ será, na tramitação ordinária prevista atualmente, a última comissão a analisar a proposta na Câmara.
Isso ocorre porque o projeto está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, conforme o artigo 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara.
Assim, não havendo recurso para apreciação pelo Plenário ou outra circunstância regimental que altere o curso da matéria, a deliberação da CCJ poderá concluir a análise do projeto pela Câmara dos Deputados.
PL já foi aprovado pelo Senado
Outro aspecto importante é que o PL 4.256/2019 já foi aprovado pelo Senado Federal, Casa em que a proposta teve origem.
De autoria do senador Fabiano Contarato (ES), o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Encerrado o prazo sem apresentação de recurso para análise pelo Plenário, a matéria foi remetida à Câmara dos Deputados em outubro de 2024.
Na Câmara, o texto passou a tramitar com a previsão expressa de alteração do Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos Oficiais de Justiça.
Essa situação diferencia o PL 4.256/2019 de outras propostas que tratam do porte de arma para a categoria e que ainda precisarão passar pelo Senado.
Segurança permanece no centro da reivindicação
A autorização do porte de arma é uma reivindicação histórica de parcela significativa da categoria dos Oficiais de Justiça e está relacionada aos riscos enfrentados durante o cumprimento das ordens judiciais.
A atividade é exercida predominantemente fora das instalações dos tribunais e coloca os Oficiais de Justiça diretamente em situações potencialmente conflituosas durante o cumprimento de prisões, buscas e apreensões, reintegrações de posse, penhoras, afastamentos de agressores do lar e outras medidas coercitivas.
Casos de ameaças, agressões e outros episódios de violência contra Oficiais de Justiça têm reforçado o debate sobre a necessidade de políticas permanentes de segurança para a categoria, envolvendo capacitação, protocolos de atuação, equipamentos de proteção e outros instrumentos institucionais.
Nesse contexto, o avanço do PL 4.256/2019 permanece sendo acompanhado pelos Oficiais de Justiça e pelas entidades representativas da categoria em todo o país.
Matéria aguarda nova inclusão na pauta
Com a retirada ocorrida nesta quarta-feira, o PL 4.256/2019 continua na Comissão de Finanças e Tributação, aguardando nova oportunidade para apreciação do parecer de Emanuel Pinheiro Neto.
A expectativa agora se volta para a reinclusão da matéria em uma das próximas reuniões deliberativas da CFT.
A ficha oficial da proposição registra que o projeto tramita em regime de prioridade e está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões.
A retirada de pauta, portanto, posterga a decisão, mas não altera o conteúdo do parecer favorável nem os avanços já obtidos pela proposta.
Uma vez aprovado o parecer na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, etapa que poderá ser decisiva para a conclusão da tramitação da matéria na Câmara.
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