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Para cumprir uma ordem judicial pelo WhatsApp, o Oficial de Justiça precisa verificar três pontos: com quem está falando, se a pessoa recebeu os documentos e se tomou ciência do conteúdo.
A jurisprudência e as normas do Judiciário oferecem caminhos para essa verificação. Mas cada ato tem suas regras: uma forma de identificação não garante, sozinha, a validade de qualquer citação ou intimação.
Algumas medidas são mencionadas pelo STJ. Outras aparecem em procedimentos locais ou podem servir como conferências complementares. Veja a diferença.
O que o STJ já reconheceu
No HC 641.877/DF, julgado em 9 de março de 2021, a Quinta Turma admitiu a possibilidade de citação criminal pelo WhatsApp, desde que existam cuidados suficientes para confirmar o contato e a identidade do destinatário.
A decisão menciona foto do documento, termo de ciência com assinatura manual e confronto de assinaturas com documento disponível. Também considera a combinação de número telefônico, confirmação escrita e foto individual.
Naquele caso, porém, a citação foi anulada porque a identidade não estava suficientemente comprovada. Nenhum dos elementos citados se tornou uma garantia isolada de validade.
Confira: Informativo 688 do STJ e inteiro teor do HC 641.877/DF.
Em outro julgamento, o AREsp 3.129.052/SE, de 24 de agosto de 2026, a Terceira Turma entendeu que a falta de documento com foto não invalida, por si só, a citação. O conjunto do contato demonstrava a ciência do destinatário, com confirmação do nome, recebimento da contrafé e interação com o Oficial de Justiça.
Confira: Informativo 902 do STJ.
1. Foto do documento e selfie
A foto do documento permite conferir os dados legíveis e a fotografia nele existente. Se a imagem for parcial, o Oficial de Justiça deve registrar apenas o que conseguiu verificar.
A selfie com o documento ao lado do rosto permite comparar a pessoa apresentada com a fotografia documental.
Há exemplo desse procedimento no Judiciário: protocolo divulgado pelo TRE-MG em janeiro de 2025 prevê selfie segurando documento de identidade, com a foto voltada à câmera. Depois, são enviados o mandado e as peças necessárias, com solicitação de confirmação expressa do recebimento.
Esse é um procedimento daquele âmbito, e não uma determinação geral do STJ.
Na certidão: descrever os dados conferidos, a comparação visual e as referências utilizadas. A imagem ajuda na identificação; o recebimento e a ciência do mandado também precisam ser documentados.
Confira: TRE-MG — Cumprimento de mandados por WhatsApp.
2. Videochamada
A videochamada permite ao Oficial de Justiça conversar com o destinatário e observar sua imagem durante a identificação.
No Juízo 100% Digital de Mato Grosso, a Resolução TJ-MT/OE 11/2021 prevê apresentação de documento oficial com foto e captura de tela ou registro fotográfico do documento para anexação à certidão. É uma referência local, cujo âmbito e texto vigente devem ser observados.
Como conferência complementar, quando permitida, o Oficial de Justiça pode comparar visualmente o interlocutor com foto ou vídeo identificado nos autos. Recomenda-se apontar a peça consultada ou a gravação e o trecho utilizado.
Na certidão: explicar como a identificação foi feita e quais registros foram produzidos. A comparação visual não equivale a perícia facial.
Se houver gravação, recomenda-se informar o interlocutor e seguir as regras institucionais de produção, guarda e juntada. Um print registra uma imagem; não substitui a gravação da conversa.
Confira: Resolução TJ-MT/OE 11/2021 — arts. 13 a 19.
3. Fotos e registros de sistemas institucionais
Fotografia de CNH, cadastro penitenciário e outros registros podem servir como referências complementares, desde que o Oficial de Justiça tenha autorização para acessar e usar os dados naquela finalidade. Ter acesso ao sistema não autoriza toda consulta ou reprodução.
Não foi localizado, nas fontes pesquisadas, precedente específico do STJ que aprove genericamente cada uma dessas bases como método suficiente, por si só, para citação pelo WhatsApp.
Na certidão: indicar a fonte consultada, os dados conferidos e a correspondência observada. Anexar somente os registros necessários e cuja reprodução seja permitida, respeitando a finalidade do uso dos dados.
Referência: ANPD — Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.
4. Consulta à chave Pix
O TJDFT já considerou a vinculação de uma chave Pix junto com outros elementos para reconhecer a validade de uma citação por WhatsApp.
No Acórdão 2050226, processo 0708112-11.2025.8.07.0020, julgado em 2 de outubro de 2025, a Primeira Turma Recursal levou em conta o número vinculado à chave Pix associada ao nome e CPF da destinatária, a correspondência das fotos e as circunstâncias das mensagens. A decisão foi por maioria, com voto divergente pela nulidade.
Portanto, o Pix reforçou o conjunto de identificação naquele caso. A consulta, sozinha, não comprova quem estava usando o telefone.
Na certidão: registrar a chave consultada, a data, o horário e os dados realmente exibidos. Se o CPF estiver parcialmente oculto, não declarar que foi integralmente visualizado. Identificar o print como consulta, sem confundi-lo com comprovante de pagamento.
Confira: Informativo 533 do TJDFT — tópico “Citação por WhatsApp” e página do Acórdão 2050226.
5. Termo de ciência assinado à mão
O termo de ciência com assinatura manual é uma das possibilidades mencionadas no HC 641.877/DF. O destinatário assina o documento e encaminha sua imagem.
Como orientação prática, recomenda-se identificar no termo a pessoa, o processo e os documentos recebidos.
Na certidão: indicar o documento utilizado para comparar a assinatura e descrever a conferência. Esse confronto visual não deve ser apresentado como exame grafotécnico.
6. Assinatura GOV.BR no próprio PDF
Uma possibilidade prática, quando admitida no caso, é o destinatário assinar pelo GOV.BR o próprio PDF do mandado ou da contrafé enviado pelo Oficial de Justiça e devolver o arquivo pelo WhatsApp.
O serviço exige conta prata ou ouro. O ITI classifica a modalidade como assinatura eletrônica avançada.
Na certidão: registrar quem aparece como signatário, como a assinatura foi verificada e qual foi o resultado. Preservar o arquivo original enviado e o PDF devolvido.
O print do selo GOV.BR não substitui a validação do arquivo eletrônico. O Governo Digital também alerta que imprimir o documento para salvá-lo pode eliminar a assinatura.
Não foi localizado precedente específico do STJ que torne esse procedimento uma solução geral para comunicações processuais. Além disso, o capítulo da Lei 14.063/2020 sobre interações com entes públicos exclui os processos judiciais de seu âmbito. A lei, isoladamente, não autoriza esse uso em qualquer processo.
Confira: ITI — Assinatura eletrônica avançada, orientações do Governo Digital, serviço VALIDAR e Lei 14.063/2020.
Antes de tudo, verificar se o WhatsApp é cabível
Identificar corretamente o destinatário não resolve, sozinho, a questão da validade do ato. É necessário observar a legislação, o tipo de comunicação e as regras aplicáveis ao processo.
Em decisão divulgada em agosto de 2023, o STJ explicou que reconhecer posteriormente a validade de um ato que atingiu sua finalidade não significa autorizar previamente o afastamento da forma legal. Naquele caso, a dificuldade de encontrar o réu não autorizou a citação pretendida por redes sociais.
Outros julgamentos mostram restrições importantes:
- Alimentos e prisão civil: em decisão divulgada em janeiro de 2026, a Quarta Turma afastou a possibilidade de a intimação por WhatsApp fundamentar posterior prisão civil do devedor.
- Ações de estado: em julgamento de março de 2026, relativo à homologação de decisão estrangeira, a Corte Especial reafirmou a invalidade da citação por WhatsApp, com referência ao art. 247, I, do CPC.
Confira: STJ — Citação por redes sociais, STJ — Intimação e prisão civil por alimentos e Informativo 883 — Ações de estado.
A certidão deve mostrar como tudo aconteceu
O art. 10 da Resolução CNJ 354/2020 prevê a documentação por comprovante de envio e recebimento, com dia e hora, ou por certidão detalhada sobre a identificação do destinatário e sua ciência da comunicação.
Como boa prática, recomenda-se reunir a descrição da diligência e os anexos pertinentes, quando disponíveis e permitidos. O dispositivo não exige todos os tipos de registro em cada cumprimento.
Para facilitar a conferência, a certidão deve esclarecer:
- Contato: como ocorreu o contato e a forma.
- Identificação: quais métodos, documentos e referências foram usados.
- Comunicação: o que foi informado (leitura do mandado) e quais arquivos foram enviados.
- Recebimento e ciência: como foram constatados.
- Registros: datas, horários, intercorrências e anexos.
Contato já informado nos autos, dados previamente disponíveis no processo e cadastro institucional autorizado também podem complementar a conferência. São sugestões operacionais, sem atribuição de aprovação individual pelo STJ.
Se a dúvida sobre a identidade persistir, ela deve ser registrada. A certidão precisa retratar o que o Oficial de Justiça efetivamente verificou, sem afirmar certeza, recebimento ou ciência que não tenham sido constatados.
Confira: CNJ — Resolução 354/2020.
MODELO SUGESTIVO DE CERTIDÃO: O Oficial de Justiça geralmente adota uma rotina de procedimentos que segue no cumprimento de todos os mandados. Por isso, poderá elaborar um modelo de certidão que reflita essa rotina e reutilizá-lo em cada comunicação processual, preenchendo os dados e ajustando apenas as informações necessárias para retratar o que efetivamente ocorreu na diligência.
CERTIDÃO
FINALIDADE ATINGIDA — COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA — ${acoes-atingidas}:
CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado em tela, no dia ${data-realizacao}, às ${hora-realizacao}, EFETUEI A ${acoes-atingidas} de ${nome-destinatario}, CPF nº ${cpf}, mediante [chamada telefônica/chamada de voz/videochamada/troca de mensagens], com envio da contrafé pelo aplicativo WhatsApp, no número ${telefone}.
Inicialmente, identifiquei-me como Oficial de Justiça, informei o motivo do contato e esclareci a forma de realização da comunicação processual. [Descrever a manifestação do(a) destinatário(a) quanto ao procedimento, se ocorrida.]
A identidade do(a) destinatário(a) foi verificada mediante [descrever circunstanciadamente o método empregado, os dados conferidos, os documentos ou registros utilizados como referência e as correspondências observadas].
Na ocasião, [descrever a leitura do mandado e os esclarecimentos efetivamente prestados sobre o mandado/ordem judicial], tendo o(a) destinatário(a) [descrever sua manifestação de ciência, inclusive verbalmente na chamada].
Em seguida, ENVIEI A CONTRAFÉ, composta por [identificar o mandado e os documentos encaminhados], ao WhatsApp acima indicado.
O recebimento foi confirmado por [descrever a resposta, a devolução do arquivo assinado ou outro elemento efetivamente observado, com data e horário]. A ciência do conteúdo foi constatada mediante [descrever concretamente a manifestação e o contexto].
DADOS CONFIRMADOS E PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO:
Telefone/WhatsApp: ${telefone}
Endereço informado ou confirmado pelo(a) destinatário(a): ${endereco-novo}
Meio de identificação e verificações realizadas: [descrição circunstanciada, com indicação das fontes utilizadas e dos limites da conferência].
Registros anexos: [enumerar capturas de tela, documento recebido, selfie, termo de ciência, arquivo eletrônico assinado, resultado da validação e/ou registro audiovisual, conforme o caso e a permissão de juntada].
Intercorrências relevantes: [descrever, se existentes].
Diligência(s) realizada(s): ${quantidade-diligencias}
RESULTADO: Mandado cumprido com finalidade atingida.
Dou fé.
Local e data.
Nome do Oficial de JustiçaMatrícula
Este modelo é apenas sugestivo. O Oficial de Justiça poderá adaptá-lo ou elaborar seu próprio texto para facilitar o trabalho e retratar as particularidades da diligência. É importante registrar a leitura do mandado, a manifestação de ciência do destinatário — inclusive quando prestada durante chamada de voz ou de vídeo — e descrever, de forma circunstanciada, como foram verificadas sua identidade e a confirmação do recebimento da contrafé.
