VI CONOJUS começa nesta quarta-feira em Florianópolis com programação intensa e foco no futuro dos Oficiais de Justiça

Tem início nesta quarta-feira (22), em Florianópolis (SC), o VI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJUS), um dos principais encontros da categoria no país. O evento segue até o dia 24 de abril, reunindo profissionais de todo o Brasil para três dias de debates, atualização e integração.

A programação começa com credenciamento das 17h às 19h, seguido pela solenidade de abertura às 19h e um coquetel de recepção às 20h30, marcando o início oficial das atividades.

Agenda voltada ao futuro da função

Ao longo dos três dias, os participantes acompanharão uma agenda completa, com painéis, debates e conteúdos voltados aos desafios contemporâneos da atividade dos Oficiais de Justiça, incluindo temas como modernização do Judiciário, valorização profissional e atuação prática no cumprimento de mandados.

O congresso também se propõe a ser um espaço de troca de experiências e atualização profissional, promovendo networking entre servidores, magistrados e especialistas do sistema de Justiça.

Participação de magistrados e autoridades

A programação contará com a presença de magistrados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entre eles os desembargadores Alexandre Morais da Rosa, Quitéria Tamanini Vieira, Saul Steil e Altamiro de Oliveira, além de representantes do Conselho Nacional de Justiça, parlamentares e outras autoridades.

Espaço de integração nacional

Realizado no CentroSul, o CONOJUS consolida-se como um dos eventos mais relevantes do calendário nacional da categoria, promovendo o diálogo entre quem atua na linha de frente do Judiciário e aqueles que participam das decisões institucionais.

A proposta é construir caminhos para uma Justiça mais eficiente e próxima da sociedade, a partir da experiência prática dos Oficiais de Justiça em todo o país.

Encerramento com momento de celebração

Além da programação técnica, o congresso também contará com uma festa de encerramento, já confirmada pelos organizadores, voltada à integração e celebração entre os participantes.

Os detalhes completos da programação podem ser consultados no site oficial do evento (clique aqui).

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Projeto que garante estacionamento livre para Oficiais de Justiça avança e será analisado pelo Senado

O Senado Federal deve analisar o Projeto de Lei nº 3.554/2023, que prevê a autorização para livre parada e estacionamento de veículos utilizados por Oficiais de Justiça em serviço. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional.

De autoria dos deputados Coronel Meira e Ricardo Silva, o projeto tem como objetivo garantir melhores condições de trabalho para os servidores no cumprimento de ordens judiciais.

Agilidade no cumprimento de mandados

O texto propõe alteração no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo os veículos de Oficiais de Justiça entre aqueles considerados de utilidade pública, desde que devidamente identificados.

Na prática, isso permitiria a parada e o estacionamento em locais onde normalmente seriam proibidos, sem aplicação de sanções administrativas, desde que o servidor esteja em efetivo exercício da função.

Segundo o relator na Câmara, deputado Defensor Stélio Dener, a medida busca assegurar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em diligências que exigem rapidez e acesso direto aos locais de cumprimento.

Reconhecimento da atividade externa

A proposta leva em consideração a natureza da atividade dos Oficiais de Justiça, que atuam diretamente nas ruas, realizando citações, intimações, penhoras, despejos, buscas e outras ordens judiciais.

Nesse contexto, a limitação de estacionamento em áreas urbanas é apontada como um obstáculo prático à execução das decisões judiciais, podendo gerar atrasos e dificuldades operacionais.

Próximos passos no Senado

Com a chegada ao Senado, o projeto ainda passará por despacho que definirá as comissões responsáveis pela análise da matéria.

O tema integra um conjunto de propostas que vêm sendo discutidas no Congresso Nacional com foco na melhoria das condições de trabalho e na valorização dos Oficiais de Justiça, categoria considerada essencial para a efetividade das decisões judiciais em todo o país.

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Projeto que permite mediação por Oficiais de Justiça gera reação e levanta debate sobre funções no Judiciário

Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional que autoriza Oficiais de Justiça a atuarem como mediadores e conciliadores passou a enfrentar resistência no meio jurídico. Uma nota técnica elaborada pelo Instituto dos Advogados de São Paulo aponta incompatibilidade entre as funções e alerta para riscos à imparcialidade e à segurança jurídica no sistema de Justiça.

O posicionamento foi aprovado pela diretoria da entidade e encaminhado ao relator do Projeto de Lei nº 9.609/2018, que trata da ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça no âmbito da resolução consensual de conflitos.

Funções distintas no centro do debate

O principal argumento apresentado é a diferença estrutural entre as atividades. Segundo a análise, o Oficial de Justiça exerce função vinculada ao cumprimento de ordens judiciais — muitas vezes em contextos de coerção institucional — enquanto o mediador atua com base na imparcialidade, autonomia e construção consensual entre as partes.

Para o Instituto, essa distinção impede a sobreposição de papéis. A mediação exige ambiente de confiança e equilíbrio, o que, segundo a nota, não se compatibiliza com a presença de um agente estatal investido de poder coercitivo.

Críticas à proposta

Durante a discussão, representantes da entidade classificaram a proposta como inadequada do ponto de vista técnico. A avaliação é de que a medida desconsidera princípios essenciais da mediação e pode comprometer a efetividade dos métodos consensuais de resolução de conflitos.

Outro ponto destacado é que a mediação não pode ser tratada apenas como instrumento de celeridade processual ou redução de custos. A finalidade principal, segundo o entendimento apresentado, é a pacificação social por meio de soluções construídas pelas próprias partes.

Entendimento institucional já consolidado

A nota técnica também menciona posicionamentos do Conselho Nacional de Justiça, que já se manifestou contra a cumulação das funções. O órgão admite que Oficiais de Justiça possam estimular a autocomposição e registrar propostas, mas não autoriza a atuação direta como mediadores ou conciliadores.

Para o Instituto, esse entendimento deve ser preservado como diretriz institucional, especialmente diante da existência de profissionais especializados na condução desses procedimentos.

Riscos apontados

Entre as possíveis consequências da aprovação do projeto, o documento destaca o risco de nulidades processuais, caso atos de mediação sejam conduzidos por agentes sem formação específica.

Também há preocupação com o impacto na organização do Judiciário, com a mistura de atribuições e possível enfraquecimento da especialização funcional no sistema de resolução de conflitos.

Debate segue em aberto

A manifestação técnica busca influenciar o debate legislativo, reforçando a necessidade de preservação dos papéis institucionais dentro do sistema de Justiça.

O tema segue em discussão no Congresso e envolve visões distintas sobre o alcance das atribuições dos Oficiais de Justiça e o funcionamento do modelo multiportas de solução de conflitos no Brasil.

📎 Reportagem original:

https://iasp.org.br/iasp-elabora-nota-tecnica-contra-projeto-que-equipara-oficiais-de-justica-a-mediadores/

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Suprema Corte da Argentina sediará 1ª Conferência Latino-Americana de Oficiais de Justiça

A cidade de Buenos Aires será palco de um encontro inédito para a categoria: a 1ª Conferência do Foro Latino-Americano de Oficiais de Justiça, que será realizada nos dias 8 e 9 de outubro, no auditório da Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina.

O evento reunirá profissionais de diversos países da América Latina e de outras regiões do mundo, marcando o primeiro encontro presencial do foro internacional voltado exclusivamente à atuação dos Oficiais de Justiça.

Debate sobre tecnologia e transformação da função

Promovida pela União Internacional dos Oficiais de Justiça, em parceria com a Suprema Corte argentina, a conferência terá como tema central “O Oficial de Justiça em tempos de IA”.

A proposta é discutir os impactos das novas tecnologias, especialmente a inteligência artificial, sobre o exercício da função, além dos desafios e das transformações que vêm sendo observados no cumprimento de mandados e na atuação em campo.

Encontro histórico para a categoria

A realização da conferência é considerada um marco para a integração dos Oficiais de Justiça da América Latina, com expectativa de participação de representantes de diversos países e intercâmbio de experiências institucionais.

A iniciativa também conta com apoio de entidades representativas brasileiras, que acompanham a organização do evento e incentivam a participação de profissionais do país.

Inscrições e participação

As informações sobre valores e início das inscrições devem ser divulgadas nos próximos dias. A orientação é que os interessados acompanhem os canais oficiais das entidades organizadoras para garantir participação no encontro.

A conferência pretende consolidar um espaço permanente de diálogo internacional sobre a atuação dos Oficiais de Justiça, ampliando o debate sobre inovação, eficiência e fortalecimento institucional da função.

Fonte: Assojaf/GO.

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Campanha destaca falhas na execução de medidas protetivas e reforça papel dos Oficiais de Justiça na proteção às mulheres

A campanha “Justiça que chega a tempo” ganhou repercussão na imprensa nacional ao chamar atenção para um dos pontos mais sensíveis no enfrentamento à violência contra a mulher: o intervalo entre a decisão judicial e o efetivo cumprimento das medidas protetivas.

Lançada pela Abojeris, a iniciativa propõe reduzir esse tempo crítico, considerado determinante para evitar a escalada da violência e possíveis casos de feminicídio.

Intervalo entre decisão e cumprimento é apontado como falha crítica

Reportagens publicadas em diferentes veículos destacam que, embora a proteção seja concedida pelo Judiciário, muitas vezes ela não se concretiza com a rapidez necessária na prática. O período entre a decisão e sua execução tem sido apontado como um dos principais gargalos do sistema.

A campanha evidencia que falhas operacionais — como problemas de comunicação, demora no apoio policial e inconsistências no registro de ocorrências — podem comprometer a efetividade das medidas protetivas.

Proposta de novo protocolo de atuação

Diante desse cenário, a iniciativa defende mudanças nos protocolos de atuação, com foco na integração entre os órgãos do sistema de Justiça e as forças de segurança. A proposta inclui a construção de um fluxo mais ágil e padronizado para o cumprimento das medidas.

Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul iniciou diálogo com a entidade para discutir a elaboração de um novo modelo de atuação conjunta, com o objetivo de garantir maior proteção às vítimas.

Papel dos Oficiais de Justiça

A campanha também reforça o papel estratégico dos Oficiais de Justiça, responsáveis pelo cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e pela execução de ordens judiciais, incluindo a prisão de agressores.

Por estarem na linha de frente da efetivação dessas decisões, esses profissionais são apontados como agentes fundamentais para reduzir o tempo de resposta do Estado e ampliar a proteção às mulheres em situação de risco.

Repercussão amplia debate

A ampla cobertura na imprensa reforça a urgência do tema e amplia o debate público sobre a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de proteção. A campanha tem sido apresentada como um chamado à ação para que medidas judiciais não permaneçam apenas no papel, mas sejam efetivamente cumpridas em tempo hábil.

A proposta também envolve a mobilização da sociedade e dos meios de comunicação para ampliar a conscientização sobre a importância da agilidade no cumprimento das decisões judiciais.

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Deputado defende isenção de IPVA e reforço no quadro de Oficiais de Justiça no Ceará durante sessão solene

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) foi palco de uma sessão solene marcada por reconhecimento institucional e defesa de pautas estruturais para os Oficiais de Justiça. Durante a homenagem à categoria, o deputado Guilherme Landim (PSB) defendeu a concessão de isenção ou desconto no IPVA e o reforço no quadro de servidores do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

A solenidade, realizada no Plenário 13 de Maio, reuniu autoridades, representantes da categoria e profissionais ativos e aposentados, em um evento que já se consolidou no calendário do Legislativo estadual.

Reconhecimento e defesa da categoria

Ao abrir a sessão, o parlamentar destacou o papel dos Oficiais de Justiça como elo entre o Judiciário e a sociedade, enfatizando a atuação diária em diferentes contextos, muitas vezes marcados por risco e adversidades.

Segundo ele, trata-se de uma das poucas carreiras do serviço público que utiliza veículo próprio para o exercício da função, o que fundamenta a proposta de isenção ou redução do IPVA como medida de compensação e reconhecimento .

A proposta já está em discussão junto ao governo estadual e integra um conjunto de iniciativas voltadas à valorização da categoria.

Déficit de servidores preocupa

Outro ponto central da fala foi a necessidade de recomposição do quadro de Oficiais de Justiça no estado. De acordo com dados apresentados durante o evento, o número de profissionais em atividade caiu nos últimos anos, passando de 723 para 622, o que tem gerado sobrecarga de trabalho e impactado o funcionamento do Judiciário .

O parlamentar classificou o cenário como preocupante e destacou que há comarcas sem Oficiais de Justiça e outras com quantitativo abaixo do necessário.

Estrutura e condições de trabalho

Além da recomposição do quadro, também foram mencionadas iniciativas voltadas à melhoria das condições de trabalho, como a criação de centrais especializadas para cumprimento de mandados, especialmente em casos de violência doméstica.

A discussão sobre valorização também envolve temas como indenizações, estrutura de apoio e reconhecimento institucional da função, considerada essencial para a efetivação das decisões judiciais.

Papel essencial à Justiça

Durante a sessão, representantes da categoria reforçaram que os Oficiais de Justiça são responsáveis por materializar, na prática, as decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A atuação envolve contato direto com a realidade social, em atividades que exigem equilíbrio emocional, preparo técnico e enfrentamento de situações sensíveis.

Também foi destacado o volume expressivo de mandados judiciais cumpridos no estado, mesmo diante da redução do número de servidores, o que reforça a relevância da função para o funcionamento da Justiça.

Homenagens marcam solenidade

A sessão contou ainda com homenagens a Oficiais de Justiça da capital e do interior, ativos e aposentados, que representaram simbolicamente toda a categoria. Os agraciados receberam placas em referência ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, celebrado em 25 de março.

A solenidade também reuniu representantes do Judiciário, da advocacia e de outras instituições, em um momento de reconhecimento público e reforço das pautas da categoria no estado.

📎 Reportagem original, com fotos:

https://sindojus-ce.org.br/noticias/deputado-guilherme-landim-defende-isencao-de-ipva-e-reforco-no-quadro-de-oficiais-de-justica-do-tjce/

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Mudança na relatoria do projeto do porte de arma para Oficiais de Justiça reacende articulação no Congresso

O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça, teve nova movimentação na Câmara dos Deputados com a designação de um novo relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O deputado Emanuel Pinheiro Neto assumiu a relatoria da proposta em substituição ao deputado Soldado Noelio, que deixou o exercício do mandato.

A mudança ocorreu após o retorno da deputada titular à vaga ocupada anteriormente por Noelio, que atuava como suplente. Antes de deixar a relatoria, ele havia apresentado parecer favorável ao projeto, concluindo que a proposta não gera impacto financeiro ou orçamentário.

Proposta já aprovada no Senado

De autoria do senador Fabiano Contarato, o projeto altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma a Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos, desde que atendidos requisitos legais como comprovação de necessidade, idoneidade, idade mínima e aptidão técnica e psicológica.

A proposta já foi aprovada no Senado Federal e tramita em caráter conclusivo na Câmara. Após a análise na Comissão de Finanças e Tributação, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado também nessa etapa, poderá ser encaminhado diretamente para sanção presidencial.

Articulação nacional da categoria

Mesmo com a mudança na relatoria, a proposta segue sendo acompanhada de perto por entidades representativas da categoria em âmbito nacional.

As entidades que representam os Oficiais de Justiça federais — sindicatos e associações nacionais — e as entidades representativas dos Oficiais de Justiça estaduais — federações e associações — têm atuado de forma coordenada junto ao Congresso Nacional, buscando dialogar com parlamentares e garantir o avanço da proposta.

A mobilização inclui acompanhamento constante da tramitação, articulação política e defesa do reconhecimento das condições de risco enfrentadas pelos Oficiais de Justiça no exercício da função.

Próximos passos

Com a designação do novo relator, o projeto aguarda a apresentação de novo parecer na Comissão de Finanças e Tributação. A expectativa é que, superada essa etapa, a proposta avance para a análise final na Comissão de Constituição e Justiça.

O tema permanece em debate no Congresso e envolve discussões sobre segurança institucional, proteção dos servidores e condições de trabalho de profissionais que atuam diretamente no cumprimento de decisões judiciais em todo o país.

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Deputado Soldado Noelio (UNIÃO-CE) apresenta parecer favorável ao porte de arma para Oficiais de Justiça na Comissão de Finanças e Tributação

O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça, avançou nesta terça-feira (31) na Câmara dos Deputados. O relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Soldado Noelio, apresentou parecer concluindo que a matéria não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública.

Com esse entendimento, o parlamentar afastou a necessidade de análise de adequação orçamentária, etapa essencial para o prosseguimento da tramitação na comissão .

Origem do projeto

O projeto é de autoria do senador Fabiano Contarato e já foi aprovado no Senado Federal. A proposta altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para incluir os Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo, desde que atendidos os requisitos legais.

A iniciativa tem como fundamento o reconhecimento dos riscos inerentes ao exercício dessas funções, especialmente no caso dos Oficiais de Justiça, que atuam diretamente no cumprimento de ordens judiciais em ambientes frequentemente hostis.

Reconhecimento da atividade de risco

No parecer, o relator destaca que os Oficiais de Justiça exercem atividade de risco permanente, em razão da natureza externa e coercitiva de suas atribuições. O cumprimento de mandados em locais marcados por tensão, conflito e resistência expõe esses profissionais a situações concretas de violência .

O documento também menciona o reconhecimento legislativo dessa condição, incluindo normas recentes de proteção à categoria e discussões sobre aposentadoria diferenciada para atividades de risco.

Porte como medida de proteção

Segundo o relator, a autorização para o porte de arma não representa ampliação indiscriminada do acesso a armamentos, mas uma medida direcionada a servidores públicos submetidos a critérios técnicos, capacitação e controle institucional.

A justificativa aponta que o porte pode funcionar como instrumento de autoproteção e garantia do regular exercício das funções públicas, especialmente em diligências realizadas em contextos de risco.

Tramitação e próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Após a análise na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Se aprovada também na CCJ, poderá ser encaminhada diretamente para sanção presidencial, sem necessidade de votação em plenário, salvo se houver recurso.

O avanço da proposta ocorre em meio ao debate nacional sobre a segurança dos Oficiais de Justiça, que exercem atividades externas no cumprimento de mandados judiciais.

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Plano de Carreira avança no TJPB e Oficiais de Justiça aguardam tabelas com impacto direto na remuneração

As discussões sobre o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) avançaram nesta semana, com expectativa de apresentação, em abril, das tabelas remuneratórias — consideradas o ponto mais sensível da proposta e que devem indicar os ganhos financeiros para a categoria, incluindo os Oficiais de Justiça.

A reunião mais recente tratou diretamente da finalização dessas tabelas, ainda em fase de elaboração. Sem números fechados até o momento, ficou definido um novo prazo para apresentação do material, que deverá ocorrer na próxima reunião agendada para o dia 15 de abril.

Expectativa sobre impacto financeiro

De acordo com o presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira Vicente, a entidade já havia solicitado acesso antecipado às tabelas, justamente pela complexidade técnica da análise.

Segundo ele, a avaliação detalhada é fundamental para compreender os impactos reais da proposta sobre a remuneração dos servidores. A diretoria financeira do tribunal, no entanto, informou que a conclusão do material foi temporariamente impactada pela priorização de relatórios encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado.

Além disso, o conteúdo das tabelas ainda depende de validação pelo presidente do TJPB, Fred Coutinho, antes de ser oficialmente apresentado.

Cronograma segue mantido

Apesar da ausência dos números, a avaliação apresentada é de que não há atraso no cronograma do PCCR. O texto principal da proposta, com 105 artigos, já foi analisado, restando apenas a parte complementar, que inclui justamente os dados remuneratórios.

A previsão é que o plano seja apreciado pelo órgão especial e pelo Pleno do tribunal até o fim de abril, com posterior envio à Assembleia Legislativa em maio.

Novas reuniões foram agendadas para os dias 15 e 17 de abril, quando se espera maior clareza sobre os valores e os impactos financeiros da reestruturação.

Momento decisivo para a categoria

A apresentação das tabelas remuneratórias é vista como etapa decisiva nas negociações, por indicar de forma concreta os efeitos do novo plano sobre a valorização dos servidores.

Para os Oficiais de Justiça, a expectativa gira em torno da recomposição salarial e da estruturação de carreira, pontos centrais debatidos ao longo das tratativas.

As próximas semanas devem concentrar as definições finais do projeto, em um momento considerado estratégico para o futuro da carreira no âmbito do Judiciário paraibano.

Com informações de Cândido Nóbrega.

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Câmara dos Deputados homenageia Oficiais de Justiça e destaca papel estratégico da categoria no país

A Câmara dos Deputados abriu a programação nacional em comemoração ao Dia Nacional dos Oficiais de Justiça com uma sessão de homenagens realizada na terça-feira (24), em Brasília. O ato reuniu parlamentares, magistrados e representantes da categoria em um reconhecimento público ao papel desempenhado pelos Oficiais de Justiça na efetivação das decisões judiciais em todo o país.

A iniciativa partiu da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, presidida pelo deputado Coronel Meira, que também coordena a Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional.

Reconhecimento institucional

Durante a sessão, foram homenageadas personalidades que contribuíram para o fortalecimento da atividade. Entre os destaques, esteve o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Francisco Bandeira de Mello, reconhecido por iniciativas voltadas à melhoria do cumprimento de ordens judiciais, especialmente em ações relacionadas ao enfrentamento da violência doméstica.

Também foi homenageado o prefeito de Ribeirão Preto (SP), Ricardo Silva, que possui trajetória ligada à valorização da categoria no Congresso Nacional, com atuação na articulação política e na ampliação da visibilidade institucional dos Oficiais de Justiça.

Oficiais de Justiça no centro das políticas públicas

A cerimônia evidenciou o papel estratégico dos Oficiais de Justiça como agentes fundamentais na execução das decisões judiciais, especialmente em áreas sensíveis como o cumprimento de medidas protetivas e outras determinações urgentes do Judiciário.

Nesse contexto, iniciativas que integram inteligência institucional e atuação em campo foram destacadas como mecanismos para ampliar a efetividade da Justiça e garantir maior proteção aos jurisdicionados.

Agenda nacional da categoria

A sessão integrou uma agenda mais ampla de atividades alusivas ao Dia Nacional dos Oficiais de Justiça, celebrado em 25 de março. A programação incluiu ainda a realização de sessão solene na Câmara, com o objetivo de aprofundar o debate sobre os desafios da carreira e as demandas da categoria em âmbito nacional.

O evento contou com a presença de parlamentares como Kim Kataguiri, Alberto Fraga, Sargento Fahur, Capitão Alden e General Girão, além de magistrados e representantes de diversas regiões do país.

A mobilização reforça a crescente articulação institucional em torno da valorização dos Oficiais de Justiça, categoria considerada essencial para garantir que as decisões judiciais alcancem efetividade na prática.

Reportagem original

A matéria completa, com fotos da sessão, pode ser acessada no portal da Afojebra:

https://afojebra.com.br/noticia/camara-dos-deputados-realiza-sessao-de-homenagens-em-celebracao-ao-dia-nacional-dos-oficiais-de-justica/

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