CNJ lança tutoriais para envio de cartas precatórias e peticionamento no Jus.br

Vídeos apresentam a Remessa Digital, o acompanhamento de cartas e o protocolo de petições na plataforma nacional.

Sede do CNJ, em Brasília. Foto de arquivo: CNJ / Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0.

O Conselho Nacional de Justiça divulgou, em 9 de novembro, três novos vídeos tutoriais sobre a Remessa Digital e o peticionamento pelo Jus.br. O material do Programa Justiça 4.0 orienta o uso de ferramentas de comunicação processual, incluindo o envio de cartas precatórias e cartas de ordem entre órgãos judiciais.

O que os tutoriais ensinam

Os vídeos apresentam procedimentos para peticionamento inicial e incidental, envio e recebimento de ofícios e cadastro, encaminhamento e acompanhamento de cartas. Segundo o CNJ, as orientações também auxiliam advogados que utilizam os serviços de peticionamento da plataforma.

A divulgação reúne instruções práticas para os usuários do portal nacional. O acesso ao anúncio e às orientações está disponível na publicação oficial indicada ao final desta reportagem.

Comunicação entre juízos e diligências

A Remessa Digital integra a estrutura de serviços do Jus.br para a circulação de comunicações entre tribunais. Para os Oficiais de Justiça, o tema interessa pela relação entre o encaminhamento das cartas e a posterior realização dos atos determinados pelo juízo competente.

O envio eletrônico da carta é uma etapa de comunicação processual. O cumprimento da diligência depende da ordem judicial e dos procedimentos aplicáveis no órgão destinatário.

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

• CNJ — Novos tutoriais orientam usuários sobre a Remessa Digital e o peticionamento pelo Jus.br (9/11/2026)
• CNJ — Relatório Anual 2025: contexto institucional da Remessa Digital

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CNJ aprova regras para cessão de precatórios e cria central nacional de controle

Resolução aprovada em 10 de novembro prevê escritura pública, registro eletrônico e homologação judicial para o reconhecimento da transferência pelos tribunais.

Sede do CNJ, em Brasília. Foto de arquivo: CNJ/Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (10) regras nacionais para a cessão de créditos de precatórios. A resolução cria uma central para acompanhar as transferências e reduzir o risco de fraude ou de venda da mesma parcela do crédito a mais de um comprador.

Como será o registro da cessão

Segundo o CNJ, para que a transferência seja reconhecida pelos tribunais, o negócio deverá ser formalizado por escritura pública, registrado eletronicamente, comunicado à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e homologado judicialmente. A central ficará sob a administração do Conselho, com a participação dos tribunais.

O que muda na etapa de pagamento

Precatórios são requisições judiciais de pagamento de dívidas do poder público. A cessão transfere o crédito, total ou parcialmente, para outra pessoa. A medida interessa a quem acompanha o cumprimento de sentenças contra a Fazenda Pública porque padroniza a forma de registrar a transferência na etapa de pagamento. Os requisitos divulgados pelo CNJ tratam da formalização da cessão e de seu reconhecimento pelos tribunais.

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

• CNJ — aprovação das regras para cessão de precatórios
• CNJ — pauta da 18ª Sessão Ordinária

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InfoJus Brasil completa 15 anos e apresenta seu novo site

No ar desde 15 de outubro de 2011, o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil ganha nova capa, navegação adaptada ao celular e acesso direto a notícias, concursos, projetos de lei e serviços.

A nova capa reúne as principais notícias e dá acesso direto às editorias. | Reprodução/InfoJus Brasil

O InfoJus Brasil completou 15 anos em outubro e apresenta seu novo site. A página inicial reúne as notícias em destaque, o Radar da Categoria e atalhos para quem quer acompanhar o que acontece na carreira ou entender como as ordens judiciais são cumpridas no dia a dia. O novo layout se adapta a celulares, tablets e computadores.

Uma história que começou em 2011

O InfoJus Brasil iniciou suas atividades em 15 de outubro de 2011. A publicação mais antiga localizada no arquivo é daquele sábado. Sob o título “Justiça Federal concede aquisição e porte de arma a oficial de Justiça no DF”, a matéria registrava uma decisão da Justiça Federal em Brasília. Quinze anos depois, o portal segue cobrindo o trabalho dos Oficiais de Justiça e as pautas da categoria em todo o país.

Concursos, carreira e projetos de lei em um só lugar

A seção de Concursos reúne informações para quem acompanha seleções para Oficial de Justiça. Em Carreira, o leitor encontra matérias sobre a atividade profissional. O painel de Projetos de Lei reúne proposições de interesse da categoria, com acesso às fichas oficiais para consultar a tramitação.

Execução judicial e informação ao cidadão

A editoria de Execução judicial acompanha como as decisões chegam à prática, com notícias sobre diligências, ferramentas de pesquisa patrimonial e cumprimento de mandados. O menu Manual e serviços também dá acesso a orientações e materiais para quem precisa entender melhor o trabalho dos Oficiais de Justiça.

As notícias anteriores ficaram mais fáceis de encontrar

O Arquivo de notícias lista as publicações da mais recente à mais antiga, em páginas de até dez matérias. Cada entrada traz um título clicável e, quando disponível, um resumo. Na capa, o botão Ver todas as notícias leva ao mesmo arquivo.

O arquivo permite consultar as publicações anteriores em ordem cronológica. | Reprodução/InfoJus Brasil

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STJ reformula portal de precedentes e facilita consulta de teses sobre execução judicial

Nova versão reúne atalhos de pesquisa, boletins e estatísticas. Ferramenta ajuda a localizar entendimentos sobre penhora e cumprimento de sentença.

Sede do STJ, em Brasília. Foto: Max Rocha/STJ, licença CC BY 4.0.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentou, em notícia publicada na segunda-feira (9), a nova versão de seu portal de precedentes qualificados. Anunciada em 5 de novembro, a reformulação concentra atalhos, boletins e dados sobre os precedentes do tribunal em um único ambiente.

O que mudou na consulta

Além da busca por termo ou número do precedente, o portal oferece pesquisas prontas, edições do boletim e painéis de dados. Também é possível consultar informações sobre processos sobrestados, isto é, suspensos enquanto aguardam a definição da questão em julgamento.

Onde a ferramenta ajuda na execução

Quem acompanha uma execução pode pesquisar expressões como “penhora” e “cumprimento de sentença” para identificar temas relacionados à diligência. Para os Oficiais de Justiça e as centrais de mandados, a consulta serve de apoio para entender o contexto processual de uma ordem e identificar a tese discutida nos autos. A diligência segue os termos da ordem expedida pelo juízo do caso.

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

• STJ — apresentação da nova versão
• STJ — pesquisa de precedentes qualificados

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Servidores do Judiciário Federal cobram votação do veto ao reajuste de 2027 e 2028

Mobilização em Brasília busca a análise do Veto 45/2025, que barrou duas parcelas de 8%. O Congresso ainda registra os dois dispositivos como não apreciados.

Congresso Nacional, em Brasília. Foto: Pedro França/Agência Senado (CC BY 2.0).

Entidades que representam servidores do Poder Judiciário da União mobilizam-se em Brasília nesta semana para pedir que o Congresso Nacional vote e derrube o Veto 45/2025. A medida retirou do projeto duas parcelas de reajuste do vencimento básico que alcançariam também os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

O que foi vetado

O veto parcial ao PL 4.750/2025 atingiu os reajustes de 8% previstos para 1º de julho de 2027 e de 8% para 1º de julho de 2028. O projeto deu origem à Lei 15.293/2025. A parcela de 2026 ficou fora do veto.

Mobilização e situação no Congresso

A Fenajufe convocou os sindicatos de base para uma mobilização de 10 a 12 de novembro, com visitas a gabinetes de deputados e senadores. O SINDOJAF, Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais, inclui o acompanhamento da recomposição salarial entre suas prioridades.

Na consulta desta terça-feira, 10 de novembro, o Congresso ainda registrava os dois dispositivos como não apreciados. A votação ocorre em sessão conjunta. Para rejeitar o veto, é necessária maioria absoluta em cada Casa.

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

• Congresso Nacional — Veto 45/2025 e tramitação
• SINDOJAF — prioridades da categoria
• Fenajufe — mobilização de 10 a 12 de novembro

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