sábado, 21 de novembro de 2026

PEC da Segurança prevê envio de TCO direto à Justiça; entenda os limites

Texto aprovado alcança registros de infrações de menor potencial ofensivo; decisão do STF sobre acordos em delegacias preserva atuação do Ministério Público e do juiz

Fachada do Congresso Nacional, em Brasília
Congresso Nacional, em fotografia de arquivo de 2024. Foto: Pedro França/Agência Senado, via Wikimedia Commons — CC BY 2.0.

A PEC da Segurança Pública prevê que todos os órgãos de segurança pública possam encaminhar diretamente ao Poder Judiciário, por sistema eletrônico integrado, os registros de infrações penais de menor potencial ofensivo. A previsão consta da PEC 18/2025, aprovada pelo Senado em dois turnos na terça-feira, 03/11/2026.

O alcance é específico: a medida trata desses registros, associados ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Não estabelece remessa direta indistinta de todos os procedimentos policiais.

O que o texto prevê

A minuta revisada anexada pelo Senado inclui a competência no artigo 144, parágrafo 15, inciso I, da Constituição. O dispositivo ressalva a prisão em flagrante e a apuração pela polícia judiciária competente, além de prever o exercício dessa competência na forma da lei.

Segundo a explicação da Câmara, a regra permite que a Polícia Militar ou a polícia municipal façam esse encaminhamento sem passagem prévia pela Polícia Civil. Isso não significa eliminar as atribuições investigativas das polícias judiciárias.

A proposta já está valendo?

Na conferência realizada em 21/11/2026, a ficha oficial do Senado registra a PEC como aprovada, com destino à promulgação. O documento revisado disponível está identificado como minuta. A aprovação parlamentar, isoladamente, não comprova que a emenda tenha sido promulgada e publicada.

Por isso, a previsão deve ser apresentada como conteúdo aprovado da PEC, sem anunciar sua aplicação nacional imediata.

TCO e inquérito são procedimentos diferentes

O STF já reconheceu, nas ADIs 6.245 e 6.264, que o TCO não tem natureza investigativa e pode ser lavrado pela polícia judiciária ou administrativa. Naquele julgamento, foi validada a atribuição da PRF para registrar ocorrências federais de menor potencial ofensivo. A Corte diferenciou o termo do inquérito policial, de natureza investigativa.

Acordo na delegacia depende de homologação

Outra questão é a decisão do STF na ADI 6.251, sobre os Núcleos Especiais Criminais da Polícia Civil paulista. O Tribunal validou audiências de mediação e conciliação nessas unidades para infrações de menor potencial ofensivo.

Conforme o Supremo, os acordos precisam ser encaminhados à Justiça e dependem de homologação judicial, após manifestação do Ministério Público, para produzir efeitos jurídicos. A atuação na delegacia não substitui essas instituições.

São, portanto, dois temas distintos: o caminho do registro da ocorrência até a Justiça e o controle judicial de um acordo celebrado na esfera policial.

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CNJ aprova política para acelerar ações previdenciárias e assistenciais

Arte editorial InfoJus sobre a PJ-Prev, com brasão do Oficial de Justiça. Ilustração gerada por inteligência artificial.

Integração de sistemas e cooperação institucional estão entre as medidas previstas na PJ-Prev

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, na terça-feira, 10/11/2026, a Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais (PJ-Prev). A iniciativa busca reduzir a judicialização e tornar mais rápido o reconhecimento de direitos.

A política prevê automação progressiva de procedimentos e integração dos sistemas dos tribunais com ferramentas como o PrevJud e o Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud). Também contempla cooperação entre instituições e acompanhamento de indicadores para enfrentar as causas das demandas.

As ações prioritárias do plano nacional de 2027 a 2029 serão executadas pelo Programa AceleraPrev. Segundo o CNJ, havia 4.426.137 processos previdenciários pendentes de julgamento em 30 de setembro de 2026.

O AceleraPrev já havia sido lançado em agosto, com medidas de gestão, tecnologia e cooperação voltadas à redução do tempo de tramitação dessas demandas.

Fonte: Agência CNJ de Notícias — aprovação da PJ-Prev; lançamento do AceleraPrev.


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sexta-feira, 20 de novembro de 2026

TJRJ recebe 150 novos Oficiais de Justiça, informa sindicato

Sindojus/Aoja-RJ anuncia reforço na categoria e relata recepção com palestra de boas-vindas

Edifício de tribunal na cidade do Rio de Janeiro, em fotografia de arquivo
Imagem de arquivo de tribunal no Rio de Janeiro, registrada em 2011; não retrata a recepção dos novos profissionais. Foto: Andrevruas/Wikimedia Commons — CC BY 3.0.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro recebeu mais 150 novos Oficiais de Justiça, segundo informação divulgada pelo Sindojus/Aoja-RJ. A entidade relatou a chegada dos profissionais e uma recepção com palestra de boas-vindas, conduzida pela presidente Claudete Pessoa, diretores e equipe administrativa.

Recepção aos novos profissionais

Na publicação de 20 de novembro, o sindicato situa a celebração na quinta-feira anterior. O relato também menciona uma confraternização destinada à integração dos novos colegas.

A entidade atribui a convocação, em parte, à mobilização e ao diálogo com a administração do tribunal. Na mensagem, agradece ao presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, e ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Cláudio Brandão.

Reforço no cumprimento das ordens judiciais

A chegada de profissionais à categoria tem interesse direto para a prestação jurisdicional: os Oficiais de Justiça cumprem mandados e ordens judiciais, realizam citações, efetuam intimações e executam determinações de constrição e outras medidas previstas em lei.

O quantitativo de 150 profissionais e o relato da recepção são informações do Sindojus/Aoja-RJ. A postagem não identifica o número do ato de convocação, a distribuição das vagas ou as datas individuais de posse e exercício. Esses dados não foram confirmados nos documentos oficiais consultados pelo InfoJus.

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Consciência Negra: por que 20 de novembro é feriado nacional

Data homenageia Zumbi dos Palmares e tornou-se feriado em todo o Brasil com a Lei 14.759/2023

Estátua de Zumbi dos Palmares em Salvador, Bahia
Monumento a Zumbi dos Palmares, em Salvador, em foto de arquivo de 2009. Foto: Rob Sabino/Wikimedia Commons — CC BY 2.0.

Celebrado nesta sexta-feira, 20 de novembro, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é feriado em todo o Brasil. A data recorda a morte de Zumbi dos Palmares, em 1695, e convida à reflexão sobre a resistência à escravidão, a contribuição da população negra e o enfrentamento do racismo.

A origem do 20 de novembro

Segundo a Agência Brasil, a escolha da data ganhou força em 1971, quando o Grupo Palmares, de Porto Alegre, propôs homenagear Zumbi. Líder do Quilombo dos Palmares, ele se tornou símbolo da resistência à escravidão. Palmares teve seu principal núcleo na Serra da Barriga, no atual estado de Alagoas.

O que dizem as leis

A Lei 12.519, de 10 de novembro de 2011, instituiu o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado anualmente em 20 de novembro. A norma, por si só, não criou o feriado nacional.

O feriado em todo o território brasileiro foi estabelecido pela Lei 14.759, de 21 de dezembro de 2023. A primeira celebração sob essa regra nacional ocorreu em 2024. Antes, a existência de feriado dependia de legislação estadual ou municipal.

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STJ dispensa prova de leitura de notificação eletrônica em busca e apreensão

Segunda Seção exige prova técnica de chegada da mensagem ao sistema de destino; entendimento vale para notificação extrajudicial em alienação fiduciária

Sede do Superior Tribunal de Justiça em Brasília
Foto de arquivo: Superior Tribunal de Justiça, via Wikimedia Commons — CC BY 2.0.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a notificação eletrônica pode comprovar a mora em contratos com alienação fiduciária sem prova de leitura pelo devedor. É necessário demonstrar, por registro técnico verificável, que a mensagem foi aceita pelo sistema de destino do endereço informado no contrato ou atualizado pelo próprio devedor.

Envio precisa ser comprovado

O julgamento unânime ocorreu em 11 de novembro de 2026, sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha. O acórdão foi publicado em 19 de novembro. Sem a confirmação técnica de aceitação pelo sistema de destino, não há envio efetivo. Falhas imputáveis ao credor ficam ressalvadas.

O alcance da decisão

No REsp 2.162.311/AL, o tribunal determinou o prosseguimento da ação de busca e apreensão, inclusive para exame da liminar. O devedor pode contestar vício concreto no envio ou no registro apresentado.

O entendimento trata da notificação extrajudicial que comprova o atraso. Não autoriza, por si só, dispensar as regras próprias das citações e intimações judiciais cumpridas pelos Oficiais de Justiça.

Fontes

STJ — inteiro teor do acórdão · Imagem e licença CC BY 2.0


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