FESOJUS-BR acompanhará implantação da Resolução 600 do CNJ que amplia atribuições de inteligência processual dos Oficiais de Justiça

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) informou que acompanhará a implementação da Resolução CNJ nº 600/2024 em todos os tribunais do país. Segundo a entidade, o objetivo é contribuir para que as novas diretrizes sejam efetivamente aplicadas, fortalecendo a atuação dos Oficiais de Justiça e ampliando a eficiência no cumprimento das decisões judiciais.

A Resolução nº 600/2024 instituiu a Política Nacional de Inteligência Processual e passou a reconhecer, entre as atribuições dos Oficiais de Justiça, a atividade de inteligência processual, voltada à localização de pessoas, bens e informações necessárias à efetividade da prestação jurisdicional.

Diferentemente da nomenclatura utilizada em algumas divulgações, a Resolução não cria um novo cargo ou função de "Agente de Inteligência Processual". A inteligência processual constitui uma nova atribuição incorporada às competências já exercidas pelos Oficiais de Justiça, assim como outras atividades típicas da carreira, a exemplo do cumprimento de citações, intimações, penhoras, avaliações, buscas e apreensões, constatações e demais diligências determinadas pelo Poder Judiciário.

Novas ferramentas para maior efetividade

Entre os avanços previstos pela regulamentação está a ampliação do acesso dos Oficiais de Justiça a sistemas eletrônicos destinados à localização de pessoas e bens, sempre mediante autorização judicial e observados os princípios da legalidade, eficiência, transparência, segurança da informação e proteção de dados pessoais.

A Resolução também disciplina a utilização de ferramentas de inteligência artificial como apoio às diligências, permitindo seu emprego para análise de informações, localização de pessoas e patrimônio, definição de prioridades e otimização das atividades externas.

Entre os sistemas contemplados estão o Sisbajud, Renajud, InfoJud, Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e outras bases de dados disponibilizadas ao Poder Judiciário, observados os limites legais e as regras de controle e auditoria dos acessos.

Implantação será acompanhada

Segundo a FESOJUS-BR, a implantação da Resolução será acompanhada junto aos tribunais brasileiros para que as novas diretrizes sejam implementadas de forma uniforme e contribuam para o fortalecimento da atividade dos Oficiais de Justiça.

Para o presidente da entidade, João Batista Fernandes, a regulamentação representa um importante avanço institucional.

"Vamos acompanhar a implantação da Resolução do CNJ em todos os tribunais do país, contribuindo para que essas novas diretrizes sejam aplicadas de forma adequada e fortaleçam a atuação dos Oficiais de Justiça. O objetivo é garantir uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, especialmente para aqueles que mais dependem do acesso à Justiça", afirmou.

A Resolução também estabelece mecanismos de rastreabilidade dos acessos aos sistemas, preservação das trilhas de auditoria, observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e reafirma a natureza externa do cargo de Oficial de Justiça, vedando a transferência de atribuições jurisdicionais aos servidores.

Fonte: FESOJUS-BR

Leia a matéria original: https://www.fesojus.org.br/2026/06/30/fesojus-br-acompanha-implantacao-da-resolucao-600-do-cnj-que-reconhece-oficial-de-justica-como-agente-de-inteligencia-processual/

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PCCR é sancionado na Paraíba e garante avanços para os Oficiais de Justiça, destaca Sindojus-PB

Os Oficiais de Justiça da Paraíba passam a contar com novos avanços funcionais após a sanção do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário estadual. A sanção foi realizada nesta sexta-feira (26) pelo governador Lucas Ribeiro, durante solenidade no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

De acordo com o Sindojus-PB, a aprovação do novo PCCR representa um importante resultado da atuação institucional da entidade em defesa da valorização da carreira dos Oficiais de Justiça.

Segundo o presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira Vicente, um dos principais avanços foi a preservação da Indenização de Transporte (IT), benefício considerado essencial para o exercício da atividade externa desempenhada pelos Oficiais de Justiça.

"Não só mantivemos como elevamos a Indenização de Transporte, além de outros ganhos, como o nível D2, a situação do chamado 'pulo Covid', que cada servidor poderá utilizar, e a garantia de três reajustes consecutivos de 8% ao longo dos próximos três anos", afirmou o dirigente.

Indenização de Transporte foi preservada

A manutenção da Indenização de Transporte foi apontada pelo Sindojus-PB como uma das principais conquistas obtidas durante a tramitação do projeto, diante da possibilidade inicialmente discutida de alteração do benefício.

Além da preservação da IT, a entidade destaca que o novo plano contempla avanços na estrutura remuneratória da carreira, progressões funcionais e reajustes programados para os próximos anos.

Presidente do TJPB destaca modernização do Judiciário

Durante a solenidade, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, classificou a sanção do novo PCCR e da nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LOJE) como um marco para a modernização da estrutura administrativa e funcional do Judiciário paraibano.

O magistrado ressaltou que os projetos são resultado do diálogo entre magistrados, servidores, entidades representativas e o Poder Legislativo.

Na ocasião, também prestou homenagem ao dirigente sindical José Ivonaldo, diretor do Sintaj-PB, atualmente em tratamento de saúde.

Governador reforça compromisso institucional

O governador Lucas Ribeiro destacou a importância das novas legislações para o fortalecimento do Poder Judiciário e reafirmou o compromisso do Governo da Paraíba com a harmonia entre os Poderes e o aprimoramento das instituições públicas.

Para o Sindojus-PB, a sanção representa um passo importante na valorização da carreira dos Oficiais de Justiça e no reconhecimento das atividades desempenhadas diariamente pela categoria em todo o estado.

Fonte: Sindojus-PB

Leia a matéria original: https://www.sindojuspb.org/2026/06/26/sindojus-pb-reconhece-ganhos-em-pccr-sancionado-por-governador/

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Oficial de Justiça é alvo de agressões durante cumprimento de medida protetiva em São Paulo

Imagem ilustrativa

Um novo episódio de violência contra Oficiais de Justiça foi registrado no interior de São Paulo. Durante o cumprimento de uma medida protetiva de urgência no município de Dracena, um homem reagiu de forma agressiva à ordem judicial e passou a arremessar blocos de concreto, garrafas e telhas contra equipes que participavam da diligência.

De acordo com informações divulgadas nesta segunda (22/06) pelo portal iFronteira, o caso ocorreu quando um Oficial de Justiça cumpria um mandado judicial que determinava o afastamento compulsório do homem da residência.

Segundo a Polícia Militar, o destinatário da ordem apresentou comportamento agressivo desde o início da diligência, recusando-se a obedecer às determinações judiciais e às orientações das equipes presentes no local.

Ainda conforme a ocorrência, o homem passou a lançar blocos de concreto, garrafas e telhas, colocando em risco a integridade física dos envolvidos na operação. Diante da resistência e da agressividade demonstradas, foi necessária a atuação da Polícia Militar para conter o indivíduo e garantir a segurança do Oficial de Justiça e dos demais participantes da diligência.

Após ser contido, o homem foi conduzido ao Plantão da Polícia Civil, onde permaneceu à disposição da Justiça para os procedimentos legais cabíveis.

O caso evidencia, mais uma vez, os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas atribuições, especialmente no cumprimento de medidas protetivas de urgência, afastamentos do lar, reintegrações de posse, buscas e apreensões e outras ordens judiciais que frequentemente envolvem situações de conflito e elevada tensão emocional.

Os Oficiais de Justiça desempenham papel fundamental na efetivação das decisões judiciais e, não raras vezes, atuam diretamente em cenários de potencial violência para garantir a proteção de vítimas e o cumprimento das determinações emanadas pelo Poder Judiciário.

Plataforma Argos

Casos de ameaça, agressão, resistência, intimidação ou qualquer situação de risco enfrentada durante o exercício da função podem ser registrados na Plataforma Argos, sistema nacional destinado ao mapeamento da violência contra Oficiais de Justiça em todo o Brasil. As informações contribuem para a formulação de políticas de segurança e para o fortalecimento institucional da categoria.

O registro pode ser realizado no endereço: https://argos.unioficiais.org.br

Fonte: Portal iFronteira

Link da reportagem original: https://ifronteira.com/regiao/1079/homem-resiste-a-cumprimento-de-medida-protetiva-e-arremessa-blocos-de-concreto-garrafas-e-telhas-contra-policiais-militares-em-dracena

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Fernando Amorim é reeleito presidente do SINDOJUS-SC e Chapa "Rumo Certo" vence eleição para o triênio 2026-2029

Os Oficiais de Justiça de Santa Catarina definiram neste sábado (20) a nova diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores de Santa Catarina (SINDOJUS-SC). A Chapa 2 – Rumo Certo foi eleita para conduzir a entidade no triênio 2026-2029, obtendo 133 votos contra 70 votos da Chapa 1 – Alternativa.

A eleição ocorreu após a homologação das duas chapas pela Comissão Eleitoral do sindicato, que constatou o cumprimento de todas as exigências estatutárias e regulamentares para participação no pleito.

A votação foi realizada no Hotel Le Canard, em Lages, reunindo Oficiais de Justiça filiados de diversas regiões do estado. Após a apuração, o resultado foi proclamado em Assembleia Geral Ordinária, seguida da posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

Com a vitória da Chapa 2 – Rumo Certo, Fernando Amorim Coelho foi reconduzido à presidência do SINDOJUS-SC para mais um mandato à frente da entidade representativa dos Oficiais de Justiça catarinenses.

Em manifestação após a eleição, Fernando Amorim destacou que a nova gestão terá como prioridades o fortalecimento da união da categoria, a valorização da carreira de Oficial de Justiça, a defesa das prerrogativas profissionais e a busca por melhores condições de trabalho e aposentadoria para os servidores.

Composição da Diretoria Executiva eleita (Chapa 2 – Rumo Certo)

Presidente: Fernando Amorim Coelho

Vice-Presidente: Adriana Fátima do Prado

Secretária-Geral: Beatriz Rodrigues

1ª Secretária: Patrícia da Silva Thomé

Diretor Financeiro: Everaldo Carneiro da Rosa

1º Diretor Financeiro: Telmo Freitas

Diretor Jurídico: Rafael Hamilton Fernandes de Lima

Diretor de Formação Sindical, Mobilização, Divulgação e Imprensa: Cesar Augusto Kichener Larrosa

Diretor de Cultura, Esporte e Lazer: Maicon Celso Frizzo

Diretor Legislativo: Juan Pablo Michelin

Diretor de Apoio às Comarcas: Ricardo Tadeu Estanislau Prado

1º Suplente: Agenor Zanini

2º Suplente: Carlos Henrique de Souza

3º Suplente: Fabio Ramos Bittencourt

4º Suplente: Jaime Gaio

Disputa eleitoral

A eleição contou com a participação de duas chapas homologadas pela Comissão Eleitoral:

Chapa 1 – Alternativa, liderada por Evaldo Cassol;

Chapa 2 – Rumo Certo, liderada por Fernando Amorim Coelho.

O resultado consolida a continuidade da atual gestão e define os responsáveis pela condução das principais pautas de interesse dos Oficiais de Justiça de Santa Catarina pelos próximos três anos.

Fonte: SINDOJUS-SC

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Oficiais de Justiça têm motocicletas roubadas à mão armada durante diligências na Paraíba

A violência contra Oficiais de Justiça voltou a preocupar a categoria em todo o país. Na Paraíba, três episódios registrados na última semana expuseram o risco enfrentado por esses profissionais durante o cumprimento de mandados judiciais.

Segundo notícia publicada pelo SINDOJUS-PB, dois Oficiais de Justiça tiveram motocicletas roubadas durante diligências em João Pessoa. Em outro caso, um Oficial acompanhou a destruição de um veículo durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em Pocinhos.

Os casos ocorreram no exercício da função e atingiram servidores que utilizavam bens particulares colocados a serviço do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Um dos Oficiais de Justiça vítimas da violência foi Ronaldo Macena. O roubo ocorreu nas proximidades do DER-PB, no Centro de João Pessoa, logo após o cumprimento de um mandado judicial. De acordo com o relato, dois criminosos armados apontaram um revólver em sua direção e exigiram a entrega da motocicleta.

Outro caso envolveu o Oficial de Justiça Milton Capeletti, que teve a motocicleta levada por criminosos após concluir uma intimação, por volta das 9h30, nas proximidades do Centro Administrativo Estadual, no bairro de Jaguaribe.

O servidor relatou o sentimento de insegurança que passou a fazer parte da rotina dos Oficiais de Justiça que atuam nas ruas. Segundo ele, a violência afeta não apenas os profissionais, mas também familiares e colegas de trabalho.

O terceiro episódio ocorreu no conjunto Valentina Figueiredo, durante o cumprimento de uma ordem judicial de busca e apreensão. De acordo com o Oficial de Justiça Ernani Luiz, o possuidor do veículo teve um acesso de fúria e destruiu completamente o automóvel que deveria ser entregue à instituição financeira proprietária do bem.

Para o presidente do SINDOJUS-PB, Joselito Bandeira Vicente, os episódios demonstram o grau de exposição ao risco enfrentado pelos Oficiais de Justiça no exercício da função. Ele destacou que, embora não tenha havido dano físico aos servidores, os casos resultaram em prejuízos materiais e reforçam a necessidade de maior proteção à categoria.

Joselito também afirmou que os fatos foram comunicados ao presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, e ao desembargador Ricardo Vital, da Comissão de Segurança do TJ, que se comprometeram a adotar providências junto aos órgãos de segurança.

As motocicletas roubadas ainda não foram recuperadas.

Os episódios reforçam a necessidade de políticas permanentes de segurança institucional para os Oficiais de Justiça, profissionais que atuam diariamente nas ruas, em áreas urbanas, rurais e de risco, levando as decisões judiciais até a sociedade e garantindo a efetividade da Justiça.

Fonte: SINDOJUS-PB

Acesse a matéria original: https://www.sindojuspb.org/2026/06/21/oficiais-de-justica-tem-motos-roubadas-a-mao-armada-em-jp-no-exercicio-da-funcao/

Colaboração: Cândido Nóbrega

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