Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira veto sobre atividade de risco dos Oficiais de Justiça

Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em março

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Congresso Nacional aprecia nesta quinta-feira (18), em sessão conjunta de deputados e senadores, o Veto nº 12/2025, relacionado ao Projeto de Lei nº 4.015/2023, que trata do reconhecimento da atividade de risco exercida pelos Oficiais de Justiça e demais carreiras do sistema de Justiça.

O veto é parcial e alcança dispositivos aprovados pelo Congresso que reconheciam expressamente a atividade de risco permanente e ampliavam mecanismos de proteção para os profissionais abrangidos pela norma.

A sessão está marcada para as 10 horas e integra uma pauta que reúne 90 vetos presidenciais e 934 dispositivos pendentes de deliberação, conforme anunciado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.

A análise do veto é acompanhada com expectativa pelos Oficiais de Justiça, uma vez que o reconhecimento legal da atividade de risco é considerado um importante avanço para a valorização e proteção da categoria, que atua diariamente no cumprimento de mandados judiciais em situações frequentemente marcadas por tensão, conflito e exposição a ameaças.

Caso o veto seja derrubado, os dispositivos originalmente aprovados pelo Congresso serão restabelecidos. Se for mantido, permanecerá o texto sancionado pelo Poder Executivo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Homem é preso após ameaçar Oficial de Justiça durante cumprimento de medida protetiva em Pernambuco

Um homem de 37 anos foi preso em flagrante após ameaçar um Oficial de Justiça durante o cumprimento de uma medida protetiva de urgência no município de Caruaru (PE). O caso ocorreu na manhã da última segunda-feira (15) e evidencia, mais uma vez, os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções.

De acordo com informações divulgadas pela imprensa local, a medida protetiva foi expedida após a companheira do suspeito procurar a polícia para denunciar agressões e solicitar proteção. Diante da gravidade da situação, a Justiça determinou o afastamento imediato do agressor da residência do casal.

Para dar cumprimento à decisão judicial, o Oficial de Justiça Giliard, acompanhado por policiais da Patrulha Maria da Penha, dirigiu-se ao endereço do investigado para realizar a comunicação formal da medida e efetivar o afastamento do lar.

Segundo o relato divulgado, ao tomar conhecimento da ordem judicial, o homem teria rasgado o documento entregue pelo Oficial de Justiça e passado a proferir ameaças contra o servidor, afirmando que o enviaria “para o inferno”.

Diante da situação de flagrante, foi dada voz de prisão ao suspeito, que acabou conduzido à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) para os procedimentos legais cabíveis.

O episódio reforça a realidade enfrentada por milhares de Oficiais de Justiça em todo o país, especialmente no cumprimento de medidas protetivas de urgência relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher. Em muitas situações, esses servidores atuam diretamente na linha de frente da efetivação das decisões judiciais, levando proteção às vítimas e garantindo a execução das determinações judiciais, frequentemente em ambientes de elevada tensão e potencial risco.

O caso seguirá sob análise das autoridades competentes e permanece à disposição da Justiça para as providências legais subsequentes.

Sistema de Registro de Ocorrência dos Oficiais de Justiça do Brasil

Casos como esse reforçam a importância do registro de ocorrências envolvendo ameaças, agressões, intimidações ou qualquer situação de risco enfrentada pelos Oficiais de Justiça durante o exercício de suas atribuições. Para isso, a categoria dispõe da Plataforma Argos, sistema nacional criado para registrar crimes e incidentes praticados contra Oficiais de Justiça em todo o país. As informações reunidas auxiliam na formulação de políticas de segurança, na defesa institucional da categoria e na demonstração dos riscos inerentes à atividade. O registro pode ser realizado de forma rápida e online no endereço: https://argos.unioficiais.org.br. Cada ocorrência registrada fortalece a luta por mais segurança, melhores condições de trabalho e maior proteção aos profissionais responsáveis por levar a Justiça até onde ela precisa chegar.

Fonte: Estação Notícias

Link da reportagem original: https://www.estacaonoticias.com.br/2026/06/homem-e-preso-apos-ameacar-oficial-de.html?m=1

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Comissão da Câmara aprova projeto que cria Política Nacional de Proteção a Agentes Públicos e inclui Oficiais de Justiça entre os beneficiários

Imagem: SINJUR

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.688/2025, que institui a Política Nacional de Proteção a Agentes Públicos em situação de risco decorrente do exercício da função. A proposta contempla expressamente os Oficiais de Justiça entre as categorias que poderão requerer medidas de proteção do Estado quando comprovada situação de ameaça relacionada ao exercício de suas atribuições.

De autoria do deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), o projeto foi apresentado em setembro de 2025 com o objetivo de criar um sistema nacional de proteção voltado a agentes públicos expostos a riscos em razão de suas atividades profissionais ou de sua atuação histórica no enfrentamento ao crime organizado e outras formas graves de ilícito.

O parecer aprovado foi elaborado pelo deputado Sanderson (PL/RS), relator da matéria na CSPCCO. Além de recomendar a aprovação do projeto, o parlamentar acolheu a Emenda nº 1/2025 da própria Comissão, ampliando o alcance da proposta por meio de um substitutivo aprovado pelo colegiado.

Oficiais de Justiça estão entre as categorias protegidas

O texto aprovado assegura aos Oficiais de Justiça o direito de requerer proteção estatal quando houver risco comprovado decorrente do exercício da função. A medida reconhece a realidade enfrentada por servidores que atuam diretamente no cumprimento de ordens judiciais, muitas vezes em ambientes de conflito, áreas dominadas por organizações criminosas ou em diligências envolvendo violência doméstica, reintegrações de posse, buscas e apreensões e outras situações de elevada complexidade.

No parecer, o relator destaca que determinadas carreiras públicas se tornam alvos permanentes de organizações criminosas em razão da natureza de suas atribuições, justificando a necessidade de mecanismos específicos de proteção institucional. Entre as categorias mencionadas estão policiais, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, parlamentares e Oficiais de Justiça.

Medidas previstas

Pela proposta, o pedido de proteção será analisado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante avaliação técnica de risco. Entre as medidas que poderão ser adotadas estão:

• acompanhamento temporário por equipe especializada;

• reforço da segurança na residência ou local de trabalho;

• sigilo de informações pessoais em cadastros públicos;

• fornecimento de escolta ou veículos blindados;

• inclusão em programas federais de proteção já existentes.

O projeto também prevê a possibilidade de cooperação entre União, estados e Distrito Federal para a implementação das medidas de proteção.

Relator destaca fortalecimento institucional

Ao defender a aprovação da proposta, o deputado Sanderson afirmou que a ausência de proteção adequada pode produzir efeitos nocivos ao interesse público, gerando intimidação contra agentes responsáveis pela aplicação da lei e pelo funcionamento das instituições democráticas. Segundo ele, o Estado não pode permitir que esses profissionais permaneçam vulneráveis a represálias decorrentes de sua atuação funcional.

O parecer também destaca que a legislação federal atualmente possui programas voltados à proteção de testemunhas, vítimas e defensores de direitos humanos, mas não conta com uma política abrangente destinada especificamente a agentes públicos ameaçados em razão do exercício da função.

Próximos passos

Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o PL 4.688/2025 segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como tramita em caráter conclusivo nas comissões, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

A aprovação representa mais um avanço em iniciativas legislativas voltadas à proteção dos Oficiais de Justiça, categoria que exerce atividade externa permanente e frequentemente atua em situações de risco para garantir a efetividade das decisões judiciais.

Acompanhe a tramitação do PL 4.688/2025:

Câmara dos Deputados – PL 4.688/2025

Leia o parecer aprovado na CSPCCO:

Parecer do relator Sanderson (PL/RS)

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“A lei sozinha não protege”: Oficiais de Justiça destacam papel decisivo no cumprimento de medidas protetivas e combate ao feminicídio

Quando uma medida protetiva é concedida pela Justiça, uma nova etapa começa. Para que a decisão judicial saia do papel e alcance quem precisa de proteção, é necessário que ela seja efetivamente cumprida. Nesse momento, entra em cena um personagem fundamental, mas muitas vezes invisível para a sociedade: o Oficial de Justiça.

Foi justamente essa reflexão que motivou a campanha “Por uma Justiça que chegue a tempo”, lançada por Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul e destacada pelo SINDOJAF/UniOficiais. A iniciativa busca chamar a atenção para a importância da rápida execução das medidas protetivas e para o papel estratégico desempenhado pelos Oficiais de Justiça na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.

A mensagem central da campanha é direta e impactante: a lei, por si só, não protege. A proteção somente se concretiza quando a decisão judicial chega à vítima e ao agressor de forma rápida, segura e eficaz.

Todos os dias, Oficiais de Justiça percorrem cidades, bairros, comunidades e áreas de risco para cumprir determinações judiciais relacionadas à violência doméstica, notificando agressores, comunicando vítimas e garantindo que as medidas determinadas pelo Poder Judiciário produzam efeitos concretos.

Medidas protetivas salvam vidas

Os números demonstram a dimensão do desafio. Segundo dados divulgados na campanha, o Rio Grande do Sul registrou 80 feminicídios em 2025 e recebeu quase 70 mil pedidos de medidas protetivas no mesmo período.

Esses dados revelam não apenas a gravidade da violência contra a mulher, mas também a importância da estrutura estatal responsável por transformar decisões judiciais em proteção efetiva.

Para os Oficiais de Justiça, a concessão da medida protetiva representa apenas uma parte do processo. A outra parte é garantir que a determinação seja cumprida em tempo hábil, reduzindo os riscos para as vítimas e ampliando a eficácia das ações de prevenção.

O desafio está na execução

A campanha também chama atenção para dificuldades enfrentadas diariamente durante o cumprimento das medidas judiciais.

Entre os problemas apontados estão informações incompletas nos processos, endereços incorretos, demora no apoio policial, falhas de comunicação entre órgãos públicos e insuficiência de servidores para atender à crescente demanda.

Segundo os organizadores da iniciativa, essas situações não são casos isolados. Elas se repetem em diversas comarcas e podem comprometer a rapidez necessária para que a proteção chegue a quem mais precisa.

Outro fator apontado como preocupação é o déficit de Oficiais de Justiça em atividade. Quanto menor o número de servidores disponíveis, maior tende a ser o tempo necessário para o cumprimento das determinações judiciais.

Integração entre instituições

Entre as propostas defendidas pela campanha estão a padronização dos procedimentos relacionados às medidas protetivas, a melhoria da qualidade das informações processuais, a ampliação da integração entre Judiciário, forças de segurança, Ministério Público e rede de assistência às vítimas, além do fortalecimento das estruturas responsáveis pelo cumprimento das decisões.

O tema será debatido em evento promovido no dia 19 de junho, em Porto Alegre (RS), reunindo profissionais que atuam na proteção das mulheres, na saúde mental e no sistema de Justiça.

Avanços nacionais

A discussão ocorre em um momento de avanços importantes na política nacional de enfrentamento à violência contra a mulher.

De acordo com o balanço dos primeiros 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, apresentado em maio de 2026, o tempo médio para análise de medidas protetivas de urgência caiu de 16 para aproximadamente três dias. O levantamento aponta ainda que cerca de 90% das decisões passaram a ser proferidas em até dois dias.

Também foram destacados mecanismos como o monitoramento eletrônico de agressores e a recente Lei nº 15.383/2026, que fortaleceu a utilização da tornozeleira eletrônica como instrumento de proteção às vítimas.

Justiça que chega a tempo

Para os Oficiais de Justiça, os avanços legislativos e institucionais são fundamentais, mas precisam estar acompanhados de estrutura adequada, integração entre órgãos públicos e condições de trabalho que permitam o rápido cumprimento das decisões judiciais.

A campanha reforça que o enfrentamento ao feminicídio não termina na assinatura da decisão judicial. A efetividade da proteção depende da atuação de profissionais que levam a determinação da Justiça até a porta da vítima e do agressor.

Em outras palavras, a proteção somente se completa quando a decisão judicial deixa de ser um documento e se transforma em ação concreta.

Fonte: SINDOJAF/UniOficiais

Matéria original: https://sindojaf.org.br/2026/06/16/evento-para-oficiais-em-porto-alegre-rs/

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Projeto que autoriza porte de arma para Oficiais de Justiça aguarda votação na Comissão de Finanças da Câmara

O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça, segue aguardando apreciação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A expectativa da categoria é de que a matéria avance nas próximas semanas, após a normalização da pauta legislativa da Casa.

De acordo com informações divulgadas pela Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (ABOJERIS), a pauta da Câmara encontra-se trancada desde a última terça-feira (9), impedindo a votação de diversos projetos até que a matéria responsável pelo bloqueio seja deliberada.

Enquanto aguarda a retomada das votações, o projeto continua sendo acompanhado por representantes dos Oficiais de Justiça em Brasília. Na última quarta-feira (10), dirigentes da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) participaram de reuniões no Congresso Nacional com o objetivo de acompanhar e impulsionar a tramitação da proposta.

O PL nº 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo, observados os requisitos legais, como capacitação técnica, avaliação psicológica e demais exigências previstas na legislação.

A proposta já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), que concluiu pela adequação financeira e orçamentária do texto.

Caso seja aprovado na CFT, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde serão examinados os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria.

Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para sanção presidencial após a aprovação nas comissões competentes, sem necessidade de votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, salvo eventual apresentação de recurso.

A discussão sobre o porte de arma para Oficiais de Justiça tem ganhado força nos últimos anos em razão dos inúmeros casos de ameaças, agressões, tentativas de homicídio e homicídios registrados durante o cumprimento de mandados judiciais em diversas regiões do país.

Defensores da proposta argumentam que os Oficiais de Justiça exercem atividade externa permanente, frequentemente em locais de risco e em situações de elevado potencial de conflito, como reintegrações de posse, buscas e apreensões, medidas protetivas, execuções patrimoniais e outras diligências determinadas pelo Poder Judiciário.

A proposta em tramitação prevê a possibilidade de porte funcional, sem caráter obrigatório, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à capacitação específica dos servidores.

A expectativa da categoria é que o avanço da matéria represente mais um passo no fortalecimento das condições de segurança para os profissionais responsáveis por levar as decisões judiciais à efetiva concretização perante a sociedade.

Fonte: ABOJERIS

Acesse a matéria original: https://abojeris.com.br/pl-que-autoriza-porte-de-arma-para-oficiais-de-justica-segue-aguardando-votacao-na-cft-da-camara/

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Vice-presidente legislativo da AFOJEBRA apresenta ao Ministro da Justiça avanços dos Oficiais de Justiça na inteligência processual

A crescente atuação dos Oficiais de Justiça na localização de pessoas, bens e informações necessárias ao cumprimento das decisões judiciais foi destaque em reunião realizada em Brasília entre o vice-presidente legislativo da AFOJEBRA, Joselito Bandeira, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e o deputado federal Coronel Meira (PL-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça.

O encontro ocorreu na presidência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, momentos antes da audiência pública que contou com a participação do ministro.

Durante a conversa, Joselito Bandeira apresentou os avanços proporcionados pela Resolução CNJ nº 600/2024, norma que consolidou nacionalmente o reconhecimento dos Oficiais de Justiça como agentes de inteligência processual, ampliando a utilização de ferramentas tecnológicas e sistemas informatizados para localização de pessoas e bens, fortalecendo a efetividade das decisões judiciais.

Segundo o dirigente, a resolução representa um dos mais importantes marcos recentes para a carreira, ao reconhecer oficialmente uma atividade que já vinha sendo desempenhada pelos Oficiais de Justiça em diversas unidades do Judiciário brasileiro.

Conquista nacional ganha força nos estados

Durante o encontro, Joselito Bandeira ressaltou que a Resolução nº 600/2024 é resultado de uma construção institucional desenvolvida ao longo dos últimos anos pelas entidades representativas dos Oficiais de Justiça, tendo origem em discussões realizadas junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça sobre a modernização da atividade e o fortalecimento da efetividade jurisdicional.

O dirigente também destacou um importante avanço conquistado na Paraíba. Na última semana, a Assembleia Legislativa aprovou projeto que incorpora expressamente a atividade de inteligência processual ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Além disso, o Pleno do TJPB aprovou a Resolução nº 59/2026, que institui o Núcleo de Inteligência Processual (NIP), estrutura voltada ao fortalecimento das atividades de pesquisa patrimonial, localização de pessoas e apoio ao cumprimento das decisões judiciais.

As iniciativas alinham a legislação estadual às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e reforçam o reconhecimento institucional dos Oficiais de Justiça como agentes estratégicos para a efetividade da prestação jurisdicional.

Interesse do Ministério da Justiça

De acordo com as informações divulgadas, o ministro Wellington César Lima e Silva demonstrou interesse ao conhecer os detalhes da atuação dos Oficiais de Justiça na área de inteligência processual e a dimensão alcançada pelas novas atribuições decorrentes da Resolução CNJ nº 600/2024.

A pauta integra uma série de discussões que vêm sendo realizadas em Brasília sobre modernização do Poder Judiciário, segurança institucional e fortalecimento dos mecanismos voltados à efetividade das decisões judiciais.

Desde o início da semana, Joselito Bandeira participa de reuniões e debates no Congresso Nacional relacionados a temas de interesse dos Oficiais de Justiça brasileiros, incluindo segurança institucional, atividade de risco, inteligência processual e valorização da carreira.

A consolidação da inteligência processual como atribuição dos Oficiais de Justiça é considerada um dos principais avanços recentes da categoria, fortalecendo o papel desses servidores na busca por maior eficiência, celeridade e efetividade no cumprimento das decisões do Poder Judiciário.

Fonte: SINDOJUS-PB

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Presidente do TJDFT se reúne com entidades da Justiça e da advocacia criminal

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Jair Soares, recebeu, nessa quarta-feira, 10/6, representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (SINDOJAF) e da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (UNIOFICIAIS/BR).

Durante o encontro, o presidente das entidades, Gerardo Alves Lima Filho, apresentou ao dirigente do TJDFT um relatório sobre a situação dos oficiais de Justiça em todo o país. Na ocasião, solicitou a nomeação de novos servidores para recompor o quadro funcional do Tribunal. O presidente Jair Soares se prontificou a analisar a situação.

Em seguida, a reunião foi com o presidente da Associação Nacional de Advocacia Criminal do Distrito Federal (ANACRIM/DF), Víctor Minervino Quintiere, que entregou ao dirigente da Corte o livro "Quando a tese vira regra – Os temas repetitivos em matéria penal do STJ”, de sua autoria, que aborda os precedentes criminais.

O representante da ANACRIM/DF colocou a entidade à disposição do TJDFT para a oferta de cursos e treinamentos destinados aos servidores.

As agendas reforçam o compromisso do TJDFT com o diálogo institucional permanente, a valorização das carreiras e o fortalecimento de parcerias voltadas ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

As reuniões realizadas no gabinete da Presidência contaram com a participação do secretário-geral, Celso Oliveira; do secretário de Relações Institucionais, André Felipe Carvalho; e do chefe de gabinete da Presidência, Guilherme Juliano.

Fotos: SECOM

Fonte: TJDFT

Link da notícia original:

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2026/junho/presidente-do-tjdft-se-reune-com-entidades-da-justica-e-da-advocacia-criminal

TJDFT autoriza nomeação de 10 Oficiais de Justiça e sinaliza possibilidade de novas convocações após reunião com o SINDOJAF/UniOficiais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) autorizou a nomeação de 10 novos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, reforçando o quadro de servidores responsáveis pelo cumprimento de mandados judiciais e pela efetivação das decisões da Justiça.

A medida integra um conjunto mais amplo de provimentos autorizado pela Presidência do Tribunal, que prevê a nomeação de 70 Técnicos Judiciários, 13 Analistas Judiciários da Área Judiciária, 10 Policiais Judiciais, 10 Oficiais de Justiça e um Analista Judiciário da Área de Medicina.

As nomeações representam um importante avanço na recomposição da força de trabalho do TJDFT, especialmente nas unidades de primeira instância, que enfrentam desafios relacionados ao déficit de servidores e ao aumento contínuo da demanda por serviços judiciais.

O tema foi tratado em reunião realizada nesta terça-feira (10/06) entre o presidente do TJDFT, desembargador Jair Oliveira Soares, e representantes do SINDOJAF/UniOficiais. Participaram do encontro o presidente da entidade, Gerardo Alves Lima Filho; a vice-presidente, Luciana Campos Vieira Lima Rocca de Andrade; o diretor jurídico, Edinaldo Gomes da Silva (Dino); e a diretora regional do Distrito Federal, Liduina Maya. Também estiveram presentes secretários da Administração do Tribunal, entre eles o secretário-geral do TJDFT, Celso de Oliveira e Sousa Neto.

Durante a reunião, os dirigentes do SINDOJAF/UniOficiais agradeceram a autorização para nomeação dos 10 novos Oficiais de Justiça, mas destacaram que a realidade enfrentada pelo Tribunal ainda exige a ampliação das convocações para assegurar a adequada prestação jurisdicional.

Entre os pontos apresentados à Presidência do TJDFT estiveram o elevado volume de mandados distribuídos diariamente, o crescimento expressivo das demandas relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, as novas atribuições decorrentes da Resolução nº 600/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os afastamentos e restrições laborais existentes e o quantitativo de cargos vagos ainda não preenchidos.

Os representantes da entidade ressaltaram que os Oficiais de Justiça exercem papel essencial para a efetividade da Justiça, sendo responsáveis por materializar as decisões judiciais junto à população. Também enfatizaram que a implementação da Resolução nº 600/2024 ampliou significativamente as atribuições da carreira, incorporando atividades relacionadas à inteligência processual, localização de pessoas e bens e utilização de ferramentas tecnológicas para cumprimento das ordens judiciais.

Segundo informações divulgadas pelo SINDOJAF/UniOficiais, o presidente do TJDFT recebeu os argumentos de forma positiva e reafirmou o compromisso da Administração em promover o maior número possível de nomeações, observadas as limitações orçamentárias e financeiras da Corte.

Um dos principais resultados do encontro foi o compromisso de reavaliar a situação já no próximo mês, abrindo uma perspectiva favorável para novas convocações.

Atualmente, o concurso para Oficial de Justiça do TJDFT conta com 30 candidatos aprovados aptos à nomeação. Com a autorização já concedida, 10 deverão ser convocados, enquanto outros 20 permanecem aguardando eventual chamamento.

A expectativa é de que a continuidade do diálogo institucional e a demonstração das necessidades operacionais do Tribunal contribuam para a ampliação das nomeações, fortalecendo a capacidade de atuação dos Oficiais de Justiça e garantindo maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais no Distrito Federal.

O SINDOJAF/UniOficiais informou que continuará acompanhando o tema e deverá apresentar novo requerimento administrativo nos próximos dias, defendendo a recomposição emergencial do quadro de Oficiais de Justiça do TJDFT.

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AFOJEBRA intensifica articulação em Brasília e busca apoio do Ministro da Justiça para projetos de porte de arma dos Oficiais de Justiça

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) intensificou nesta semana sua atuação institucional em Brasília em defesa dos projetos legislativos que tratam do porte de arma para Oficiais de Justiça. A mobilização incluiu reuniões com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, realizadas durante audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

Os encontros ocorreram na terça-feira (9/6) e foram articulados pelo presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, deputado federal Coronel Meira (PL-PE), com o objetivo de apresentar ao ministro demandas consideradas prioritárias para a categoria.

Representando a AFOJEBRA, participaram das reuniões o diretor administrativo Marco Albuquerque, o vice-presidente legislativo Joselito Bandeira Vicente, o presidente Mário Medeiros Neto e os vice-presidentes Cássio Ramalho do Prado, Claudete Pessôa e Emerson Franco.

Segundo a entidade, o principal tema tratado foi a tramitação dos projetos que buscam assegurar o porte de arma aos Oficiais de Justiça, medida defendida como instrumento de proteção para profissionais que atuam diariamente no cumprimento de mandados judiciais em situações de risco.

De acordo com o vice-presidente legislativo da AFOJEBRA, Joselito Bandeira Vicente, o ministro demonstrou receptividade às reivindicações apresentadas. Conforme relato divulgado pela entidade, Wellington César Lima e Silva classificou o pleito como uma demanda legítima da categoria.

“Trata-se de um pleito justo e merecido, que já chega tarde”, afirmou o ministro ao dirigente, segundo informações divulgadas pela AFOJEBRA.

Ainda de acordo com a associação, o ministro também manifestou disposição para atuar junto ao Governo Federal a fim de evitar eventual veto às propostas legislativas após aprovação pelo Congresso Nacional.

A pauta da segurança dos Oficiais de Justiça tem ganhado destaque nacional nos últimos anos diante dos inúmeros registros de ameaças, agressões, tentativas de homicídio e homicídios ocorridos durante o cumprimento de ordens judiciais. Diversas propostas legislativas em tramitação no Congresso buscam ampliar os mecanismos de proteção para a categoria, incluindo o reconhecimento da atividade de risco e a autorização para o porte funcional de arma de fogo, observados os requisitos previstos em lei.

A AFOJEBRA informou que continuará acompanhando a tramitação das matérias e mantendo diálogo com parlamentares e autoridades em defesa do fortalecimento institucional e da segurança dos Oficiais de Justiça brasileiros.

Fonte: AFOJEBRA

Matéria original: https://afojebra.com.br/noticia/afojebra-articula-sancao-dos-projetos-de-porte-de-arma-com-ministro-da-justica/

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FESOJUS-BR destaca avanço de projeto que autoriza porte de arma para Oficiais de Justiça

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) comemorou mais um avanço na tramitação do Projeto de Lei nº 4.256/2019, proposta que altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma aos Oficiais de Justiça.

O avanço ocorreu após a apresentação de parecer favorável pelo deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Em seu voto, o parlamentar concluiu que o projeto é compatível e adequado sob os aspectos orçamentário e financeiro, permitindo a continuidade da tramitação legislativa.

Segundo a FESOJUS-BR, a manifestação favorável representa mais uma etapa importante na construção de medidas voltadas à segurança dos Oficiais de Justiça, profissionais que atuam diariamente no cumprimento de mandados judiciais em situações que frequentemente envolvem elevado grau de risco.

A Federação ressalta que o parecer é resultado de um trabalho de articulação desenvolvido pela Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça, pelos deputados Coronel Meira e Jonas Donizette, além das entidades nacionais representativas da categoria, que vêm promovendo diálogo permanente com parlamentares e equipes técnicas para demonstrar a necessidade da proposta.

Durante as discussões, foram apresentados estudos, estatísticas e relatos sobre os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça em diligências relacionadas ao cumprimento de medidas protetivas de urgência, casos de violência doméstica, reintegrações de posse, buscas e apreensões, penhoras, remoções e outras ordens judiciais de alta complexidade.

De autoria do senador Fabiano Contarato, o Projeto de Lei nº 4.256/2019 prevê a autorização do porte de arma para Oficiais de Justiça, tanto em serviço quanto fora dele, desde que observados os requisitos legais já exigidos para outras categorias autorizadas, incluindo capacitação técnica, avaliação psicológica e demais exigências previstas na legislação.

A proposta também estabelece a isenção das taxas de registro e manutenção das armas de fogo, além de permitir que o armamento seja de propriedade particular ou fornecido pela instituição à qual o servidor esteja vinculado.

A discussão sobre o porte de arma para Oficiais de Justiça tem ganhado destaque nacional nos últimos anos em razão dos inúmeros registros de ameaças, agressões, tentativas de homicídio e homicídios ocorridos durante o cumprimento de ordens judiciais. Diversas entidades representativas defendem que a medida constitui um importante instrumento de proteção para servidores que atuam na linha de frente da efetivação das decisões judiciais.

Com a apresentação do parecer favorável, o Projeto de Lei nº 4.256/2019 aguarda agora inclusão na pauta de votação da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Fonte: FESOJUS-BR

Acesse a matéria original: https://www.fesojus.org.br/2026/06/09/fesojus-br-celebra-avanco-de-projeto-que-autoriza-porte-de-arma-para-oficiais-de-justica/

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