TJGO será o primeiro tribunal do país a implantar projeto-piloto de inteligência processual para Oficiais de Justiça

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) será o primeiro tribunal brasileiro a implantar um projeto-piloto da política de inteligência processual voltada à atuação dos Oficiais de Justiça. A iniciativa, fundamentada na Recomendação CNJ nº 170/2026, começará a ser operacionalizada no dia 10 de agosto, inicialmente nas Varas da Fazenda Pública Municipal da comarca de Goiânia.

O projeto foi discutido nesta terça-feira (14), durante reunião realizada no gabinete da Presidência do TJGO, em Goiânia, entre o presidente do Tribunal, desembargador Leandro Crispim, e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcello Terto e Silva.

Também participaram do encontro o primeiro vice-presidente do TJGO, desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes; o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Marcus da Costa Ferreira; e o juiz auxiliar da Presidência, Gustavo Assis Garcia.

Inteligência processual amplia a atuação dos Oficiais de Justiça

A implantação do projeto-piloto representa um importante avanço para a carreira dos Oficiais de Justiça, que passarão a contar com ferramentas tecnológicas e fluxos de trabalho estruturados para a realização de pesquisas destinadas à localização de pessoas e bens.

A atribuição de inteligência processual permite que os Oficiais de Justiça utilizem informações e sistemas eletrônicos para ampliar a efetividade do cumprimento das decisões judiciais, especialmente em processos de execução, localização patrimonial e penhora.

A iniciativa está alinhada às novas diretrizes do CNJ, que orientam os tribunais a disponibilizarem mecanismos tecnológicos capazes de ampliar o acesso dos Oficiais de Justiça a informações relacionadas aos destinatários das ordens judiciais, devedores e respectivos patrimônios.

Projeto começará pelas Varas da Fazenda Pública Municipal

De acordo com o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, o projeto já se encontra em estágio avançado e terá início em 10 de agosto, na Central de Mandados Especializados da comarca de Goiânia.

Na primeira etapa, a atuação será direcionada às Varas da Fazenda Pública Municipal. Posteriormente, o modelo deverá ser ampliado gradativamente para outras unidades judiciárias do Estado de Goiás.

Para o presidente do Tribunal, a incorporação de ferramentas tecnológicas contribuirá para tornar mais ágeis e eficientes as diligências de localização de pessoas e bens realizadas pelos Oficiais de Justiça.

A implantação do projeto também coloca o TJGO em posição de destaque nacional na aplicação prática da política de inteligência processual estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça.

Modelo poderá ser expandido para outros tribunais

O conselheiro do CNJ Marcello Terto e Silva explicou que a iniciativa envolve a organização dos fluxos de trabalho dos Oficiais de Justiça nas atividades de pesquisa patrimonial e localização de pessoas.

Segundo o conselheiro, o objetivo é estruturar o projeto no TJGO e, a partir da experiência desenvolvida em Goiás, possibilitar sua expansão para outros tribunais brasileiros.

A expectativa é que o projeto-piloto contribua para o desenvolvimento de um modelo nacional capaz de tornar o cumprimento das ordens judiciais mais eficiente, eficaz e concreto.

Nova atribuição fortalece a carreira

A inteligência processual constitui uma nova atribuição dos Oficiais de Justiça, somando-se às atividades tradicionais da carreira, como citações, intimações, penhoras, avaliações, buscas e apreensões, constatações e demais diligências determinadas pelo Poder Judiciário.

Com a nova atribuição, os Oficiais de Justiça ampliam sua participação na localização de pessoas e bens, no levantamento de informações relevantes e na preparação das diligências, contribuindo diretamente para a efetividade das decisões judiciais.

A experiência do TJGO será acompanhada com atenção pela categoria, especialmente diante da possibilidade de o modelo ser utilizado como referência para a implantação da política de inteligência processual em tribunais de todo o país.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Leia a publicação original do TJGO:

https://www.tjgo.jus.br/index.php/agencia-de-noticias/noticias-ccs/240-carrossel-tj/36805-tjgo-recebe-conselheiro-do-cnj-para-tratar-de-projeto-piloto-de-politica-de-inteligencia-processual-por-oficiais-de-justica

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PL do porte de arma para Oficiais de Justiça volta à pauta da Câmara e será analisado na próxima quarta (15)

O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos, voltou à pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados e deverá ser analisado na próxima quarta-feira (15), às 10h, no Plenário 4.

A proposta já havia sido incluída na pauta da comissão na semana passada, mas a reunião deliberativa acabou sendo cancelada, adiando novamente a apreciação da matéria.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para permitir o porte de arma aos Oficiais de Justiça, tanto durante o exercício da função quanto fora do serviço, desde que sejam cumpridos os requisitos legais já exigidos das demais categorias autorizadas, como aprovação em avaliação psicológica e comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

O texto também prevê a isenção das taxas de registro e manutenção das armas de fogo, permitindo que o armamento seja de propriedade particular ou fornecido pela instituição à qual o servidor esteja vinculado.

Parecer favorável

Na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto conta com parecer favorável do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD/MT), que concluiu pela adequação financeira e orçamentária da proposta, permitindo o avanço da tramitação nessa etapa.

Caso seja aprovado na CFT, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), última etapa de análise na Câmara dos Deputados antes de sua conclusão na Casa, já que tramita em caráter conclusivo pelas comissões.

Expectativa da categoria

A nova inclusão da matéria na pauta renova a expectativa dos Oficiais de Justiça de todo o país pela aprovação de uma das principais propostas legislativas relacionadas à segurança da carreira.

Os defensores da proposta argumentam que os Oficiais de Justiça exercem atividade externa permanente, frequentemente realizando diligências em locais de risco, como cumprimento de mandados de prisão, reintegrações de posse, despejos, buscas e apreensões, medidas protetivas de urgência, penhoras e outras ordens judiciais potencialmente conflituosas.

Nos últimos anos, diversos episódios de ameaças, agressões e homicídios contra Oficiais de Justiça durante o exercício da função têm reforçado o debate sobre a adoção de medidas voltadas à ampliação da segurança desses profissionais.

A sessão deliberativa da Comissão de Finanças e Tributação está convocada para quarta-feira (15), às 10h, quando o PL nº 4.256/2019 consta entre as propostas previstas para votação.

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17º CONOJAF terá programação voltada aos principais desafios e ao futuro da carreira dos Oficiais de Justiça

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Distrito Federal e Tocantins (AOJUS-DFTO) divulgou a programação oficial do 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e do 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), que serão realizados nos dias 13 e 14 de agosto, no Windsor Plaza Hotel, em Brasília (DF).

Com o tema "Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas", o congresso reunirá Oficiais de Justiça de diversas regiões do país para discutir temas estratégicos relacionados ao presente e ao futuro da carreira, além de promover o intercâmbio de experiências e o aperfeiçoamento profissional.

Segundo a publicação da AOJUS-DFTO, a programação foi elaborada por Oficiais de Justiça e é direcionada exclusivamente à categoria, abordando assuntos que impactam diretamente o exercício das atribuições do cargo.

Programação aborda temas atuais da carreira

Entre os principais painéis previstos estão:

• Qualidade de Vida dos Oficiais de Justiça;

• Regulamentação da Resolução CNJ nº 600/2024;

• Pesquisas Patrimoniais e Ferramentas Eletrônicas: prós e contras;

• Desafios antigos e atuais da atividade;

• Protocolos de segurança diante da violência urbana, da violência de gênero e da violência em razão do cargo;

• Inteligência Artificial aplicada ao cotidiano dos Oficiais de Justiça;

• Aposentadoria.

Os debates contarão com a participação de Oficiais de Justiça e convidados com atuação reconhecida em temas ligados à carreira e à prestação jurisdicional.

Inscrições seguem abertas

As inscrições permanecem abertas, e a AOJUS-DFTO informa que o segundo lote de valores é válido até esta sexta-feira (10). A partir de 11 de julho, entram em vigor os valores do terceiro lote.

Os interessados podem obter informações sobre a programação completa e realizar a inscrição diretamente na página oficial do evento, disponibilizada pela AOJUS-DFTO:

https://fenassojaf.org.br/conojaf-enojap-2026

Evento é referência nacional da categoria

Realizado anualmente, o CONOJAF consolidou-se como um dos principais encontros dos Oficiais de Justiça federais do Brasil, proporcionando debates sobre inovação, valorização profissional, segurança, inteligência processual, tecnologia, legislação e os desafios enfrentados pela carreira.

De acordo com a AOJUS-DFTO, o congresso também representa um importante espaço para o fortalecimento da identidade institucional dos Oficiais de Justiça e para a construção de propostas voltadas ao aprimoramento da atividade.

Fonte: AOJUS-DFTO

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FESOJUS-BR convoca Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária para o dia 14 de agosto

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) publicou edital convocando suas entidades filiadas para a realização da Assembleia Geral Ordinária e da Assembleia Geral Extraordinária, marcadas para o dia 14 de agosto de 2026 (sexta-feira).

De acordo com o edital, as assembleias ocorrerão de forma híbrida, com primeira convocação às 9h e segunda convocação às 9h30, na sede da FESOJUS-BR, localizada na Torre Pátio Brasil, ST SCS Quadra 07, Bloco A, 11º Andar, Sala 1115, em Brasília/DF, permitindo também a participação remota dos representantes regularmente credenciados das entidades filiadas.

Prestação de contas integra a Assembleia Ordinária

Na Assembleia Geral Ordinária, os representantes das entidades filiadas apreciarão as contas da Diretoria Executiva referentes ao exercício financeiro de 2025.

A pauta prevê:

• Prestação de contas da Diretoria Executiva;

• Apresentação do parecer do Conselho Fiscal;

• Discussão e deliberação sobre a aprovação das contas.

Projetos futuros e filiação à CONACATE estarão em debate

Já na Assembleia Geral Extraordinária, a pauta será voltada às perspectivas institucionais da Federação.

Entre os assuntos previstos estão:

• discussão sobre os projetos futuros da FESOJUS-BR;

• deliberação acerca da filiação da Federação à CONACATE – Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado;

• assuntos gerais relacionados às matérias constantes da pauta.

Participação restrita às entidades aptas

O edital estabelece que somente poderão participar das deliberações e exercer o direito de voto as entidades filiadas que estejam em situação regular perante a Federação, observadas as exigências estatutárias relativas ao credenciamento de representantes e à quitação das obrigações estatutárias.

O documento é assinado pelo presidente da FESOJUS-BR, João Batista Fernandes de Sousa, e foi publicado em 8 de julho de 2026.

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Artigo no Migalhas destaca a importância da qualificação técnica do Oficial de Justiça no Direito Registral

O portal jurídico Migalhas publicou um artigo que chama a atenção para um tema de grande relevância para a efetividade das decisões judiciais: a necessidade de qualificação técnica dos Oficiais de Justiça em matéria de Direito Notarial e Registral, especialmente nas diligências envolvendo penhora e localização de bens imóveis.

Assinado por Renan Rodrigues da Silva, o texto sustenta que o cumprimento de um mandado judicial vai muito além da prática de um ato formal. Segundo o autor, o Oficial de Justiça frequentemente se depara, em campo, com situações que exigem conhecimento aprofundado sobre registros públicos, incorporações imobiliárias, unificação de matrículas, continuidade registral e demais institutos do Direito Registral.

O artigo destaca que muitas execuções judiciais partem de informações desatualizadas constantes dos autos, enquanto a realidade encontrada pelo Oficial de Justiça é completamente diferente. Em um dos exemplos apresentados, um lote indicado para penhora já havia sido incorporado a um empreendimento imobiliário, exigindo do Oficial análise técnica para identificar a situação jurídica do imóvel e evitar nulidades ou prejuízos a terceiros de boa-fé.

Outro ponto abordado é a crescente necessidade de formação jurídica especializada para o exercício da função. O autor defende que a atividade desempenhada pelo Oficial de Justiça demanda capacidade técnica para interpretar informações registrárias, analisar documentos e adotar as providências adequadas durante o cumprimento das ordens judiciais, contribuindo diretamente para a efetividade da execução.

Na conclusão, o artigo afirma que a prestação jurisdicional não se encerra com a expedição do mandado, mas depende da atuação técnica do Oficial de Justiça em campo. Também ressalta que a valorização da carreira e o fortalecimento da formação em Direito Registral são fundamentais para aumentar a eficiência do Poder Judiciário e conferir maior segurança jurídica às execuções.

O texto dialoga com discussões atuais sobre a modernização das atribuições dos Oficiais de Justiça, especialmente diante da ampliação das atividades de inteligência processual e da utilização de ferramentas tecnológicas voltadas à localização de pessoas e bens.

A íntegra do artigo pode ser acessada no portal Migalhas:

🔗 https://www.migalhas.com.br/depeso/459742/a-tecnicidade-do-oficial-de-justica-no-direito-registral

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Colaboração Leonardo Queiroga, Oficial de Jusitça da JFRJ