Porte de arma para Oficiais de Justiça avança na Câmara com aprovação do PL 4.256/2019 na CFT

Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (2) parecer favorável ao projeto que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos. Proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A pauta do porte de arma para os Oficiais de Justiça registrou mais um importante avanço no Congresso Nacional nesta quarta-feira, 2 de setembro. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.256/2019, que altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça e aos agentes de segurança socioeducativos.

O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT) e reconhece a adequação financeira e orçamentária da proposta.

A aprovação representa a superação de mais uma etapa da tramitação na Câmara. O projeto já havia recebido parecer favorável na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A tramitação oficial estabelece apreciação conclusiva pelas comissões.

Projeto autoriza porte em serviço e fora dele

O PL 4.256/2019 altera a Lei nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, para incluir expressamente os Oficiais de Justiça e os agentes de segurança socioeducativos entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo.

Pelo texto, a autorização poderá alcançar o porte em serviço e fora dele, observados os requisitos previstos na legislação, incluindo comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.

A proposta também prevê isenção das taxas relacionadas ao registro e à manutenção das armas de fogo para os profissionais abrangidos. As armas poderão ser particulares ou fornecidas pela instituição à qual o servidor estiver vinculado.

A justificativa para inclusão dos Oficiais de Justiça considera as peculiaridades e os riscos relacionados ao exercício das atribuições profissionais. Em parecer anterior, na Comissão de Segurança Pública, a própria Câmara destacou que os Oficiais de Justiça atuam em atividades sensíveis e potencialmente capazes de colocar em risco sua integridade física.

PL 4.256/2019 já foi aprovado pelo Senado

Um ponto especialmente relevante é que o PL 4.256/2019 tem origem no Senado Federal, onde já foi aprovado antes de chegar à Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto foi recebido pela Câmara em outubro de 2024 e distribuído para análise das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com a aprovação desta quarta-feira na CFT, resta agora a análise da CCJC, que deverá examinar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.

Por estar submetido à apreciação conclusiva pelas comissões, o projeto poderá concluir sua tramitação ordinária na Câmara sem necessidade de votação pelo Plenário, desde que sejam cumpridas as etapas regimentais e não haja recurso que leve a matéria ao Plenário.

Se a Câmara concluir a aprovação do mesmo texto recebido do Senado, a matéria poderá seguir para sanção ou veto presidencial. Eventuais alterações promovidas pelos deputados, entretanto, poderão exigir o retorno da proposta ao Senado.

Segurança dos Oficiais de Justiça ganha espaço no Congresso

O avanço do PL 4.256/2019 ocorre em um momento de crescente discussão sobre a segurança dos Oficiais de Justiça.

A atividade envolve o cumprimento e a materialização de ordens judiciais diretamente nos locais onde se encontram pessoas e bens, muitas vezes em situações de conflito ou elevada tensão. Entre as atribuições estão penhoras, buscas e apreensões, prisões, reintegrações e imissões na posse, despejos, medidas protetivas, afastamento de agressores e outros atos determinados pelo Poder Judiciário.

São situações em que o Oficial de Justiça representa, fora das dependências dos fóruns, a própria atuação concreta do Poder Judiciário.

A discussão sobre mecanismos de proteção da categoria ganhou ainda mais relevância diante de sucessivos episódios de ameaças, agressões e violência contra Oficiais de Justiça durante ou em razão do exercício das atribuições funcionais.

Entidades dos Oficiais de Justiça acompanham a tramitação

Entidades representativas dos Oficiais de Justiça, em âmbito nacional e estadual, vêm acompanhando a tramitação e atuando junto ao Congresso Nacional pela aprovação das matérias relacionadas ao porte de arma e à ampliação da segurança da categoria.

A mobilização tem buscado demonstrar aos parlamentares as particularidades do trabalho externo desenvolvido pelos Oficiais de Justiça e os riscos enfrentados durante o cumprimento das determinações judiciais.

Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, a atenção agora se volta para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, próxima etapa do PL 4.256/2019 na Câmara dos Deputados.

Outro projeto sobre atividade de risco também avança

O avanço do PL 4.256/2019 ocorre praticamente ao mesmo tempo em que outra proposta relacionada à segurança dos Oficiais de Justiça progride na Câmara.

Nesta terça-feira (1º), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou substitutivo ao PL 302/2026, que reconhece como atividade de risco o trabalho desempenhado por diversas categorias, incluindo os Oficiais de Justiça, e prevê possibilidade de porte de arma de fogo.

O texto aprovado também seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O avanço simultâneo das propostas reforça a presença da pauta da segurança dos Oficiais de Justiça na agenda legislativa e mantém a expectativa da categoria por uma definição do Congresso Nacional sobre o porte de arma.

Para os Oficiais de Justiça, a aprovação definitiva das matérias representaria uma mudança importante no tratamento legal da segurança de profissionais que diariamente deixam as dependências do Poder Judiciário para executar e materializar decisões judiciais em ambientes muitas vezes imprevisíveis e potencialmente hostis.

As entidades representativas dos Oficiais de Justiça seguem acompanhando a tramitação e atuando pela aprovação das propostas no Congresso Nacional.

Com informações de entidades representativas dos Oficiais de Justiça e da Câmara dos Deputados.

Imagem: AFOJEBRA

Acompanhe a tramitação oficial do PL 4.256/2019 na Câmara dos Deputados

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Oficial de Justiça Juliana Rick assume Secretaria de Gestão de Pessoas do TRF-6

Com quase 20 anos de atuação na Justiça Federal, Juliana Santana Rick assume uma das áreas estratégicas da administração do Tribunal. Assojaf-MG destaca experiência profissional, atuação na gestão e trajetória de representação dos servidores.

A Oficial de Justiça Juliana Santana Rick foi nomeada diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). A nomeação foi celebrada pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Minas Gerais (Assojaf-MG), entidade da qual a servidora é associada.

Com quase duas décadas de atuação no Judiciário Federal, Juliana passa a ocupar uma posição estratégica na administração do Tribunal, responsável por temas diretamente relacionados à gestão e à vida funcional dos servidores.

Para a Assojaf-MG, a escolha representa o reconhecimento de uma trajetória marcada pela experiência administrativa, pelo conhecimento da estrutura da Justiça Federal e pela atuação em defesa da valorização dos servidores.

Quase duas décadas como Oficial de Justiça

Juliana Santana Rick é Oficial de Justiça desde junho de 2007 e está lotada na Seção Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

Ao longo da carreira, acumulou experiência tanto no cumprimento das atribuições próprias da carreira de Oficial de Justiça quanto em atividades de gestão.

Entre novembro de 2016 e abril de 2022, Juliana exerceu a função de supervisora da Central de Mandados (CEMAN) de Belo Horizonte, permanecendo por mais de cinco anos à frente da unidade.

Nesse período, segundo a Assojaf-MG, participou da organização e do aprimoramento das atividades desenvolvidas pelos Oficiais de Justiça, contribuindo para a implementação e aperfeiçoamento de estruturas, regulamentos e procedimentos destinados à organização do trabalho da Central de Mandados.

Experiência na representação dos servidores

A nova diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas também possui experiência na representação dos servidores do Poder Judiciário Federal.

Juliana Rick já integrou a coordenação da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), participando de debates e mobilizações relacionados às carreiras, condições de trabalho e valorização dos servidores.

Essa trajetória reúne diferentes perspectivas da administração pública: a experiência prática como Oficial de Justiça, o conhecimento da gestão administrativa e a participação na representação dos servidores.

Nomeação destaca presença de Oficial de Justiça na gestão do Judiciário

Para a Assojaf-MG, a nomeação também demonstra a qualificação dos Oficiais de Justiça para o exercício de funções estratégicas na administração do Poder Judiciário.

A entidade ressalta que Juliana conhece de perto a realidade dos servidores da Justiça Federal e os desafios enfrentados na prestação jurisdicional.

Outro aspecto destacado pela associação é a presença de uma mulher Oficial de Justiça em posição de destaque na gestão do Judiciário Federal, ampliando a representatividade das mulheres Oficiais de Justiça nos espaços administrativos e de decisão.

A Assojaf-MG parabenizou Juliana Santana Rick pela nova missão e desejou sucesso à associada nesta nova etapa da trajetória profissional.

Com informações da Assojaf-MG.

Leia a reportagem original:

https://www.assojafmg.org.br/noticias/1771/assojaf-mg-celebra-nomeacao-da-oficial-de-justica-juliana-rick-para-a-secretaria-de-gestao-de-pessoas-do-trf-6

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TJCE nomeia 30 novos Oficiais de Justiça para reforçar 17 comarcas do Ceará

Nomeações são do concurso de 2022 e contemplam comarcas do interior do estado. Sindojus-CE destaca conquista após atuação junto ao Tribunal e espera novas nomeações.

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) nomeou, em caráter efetivo, 30 novos Oficiais de Justiça, aprovados no concurso público de 2022. As nomeações foram oficializadas pela Portaria nº 2.039/2026, assinada pelo presidente da Corte, desembargador Heráclito Vieira Neto.

Os novos Oficiais de Justiça serão distribuídos por 17 comarcas do interior do Ceará, reforçando o quadro responsável pelo cumprimento e pela materialização das ordens judiciais nessas unidades.

Segundo o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), as nomeações representam uma importante conquista para a categoria e são resultado de um trabalho de fundamentação e sensibilização desenvolvido pela entidade junto à administração do TJCE.

Novos Oficiais de Justiça serão distribuídos por 17 comarcas

As comarcas de Acaraú, Juazeiro do Norte e Sobral receberão quatro novos Oficiais de Justiça cada.

Acopiara e Crato receberão três Oficiais de Justiça cada.

Também serão contempladas Bela Cruz, Barbalha, Camocim, Crateús, Caucaia, Limoeiro do Norte, Quixadá, Santa Quitéria, Senador Pompeu, Solonópole, Pedra Branca e Viçosa do Ceará, com um novo Oficial de Justiça para cada comarca.

Dos 30 nomeados, 18 são homens e 12 são mulheres.

As nomeações são provenientes do concurso público realizado em 2022, cuja validade segue até 10 de novembro de 2026.

Sindojus-CE destaca quebra da cláusula de barreira

Para o presidente do Sindojus-CE, Vagner Venâncio, as nomeações possuem significado especial porque representam, segundo a entidade, a materialização da quebra da cláusula de barreira, resultado alcançado pela primeira vez pelo sindicato.

A entidade vem defendendo junto à administração do TJCE a ampliação do quadro de Oficiais de Justiça para reduzir déficits e garantir quantidade adequada de profissionais nas comarcas.

O Sindojus-CE também informou que existe expectativa de novas nomeações. Segundo a entidade, outros 11 aprovados poderão ser nomeados, permitindo que 39 convocados entrem em efetivo exercício.

A continuidade das nomeações é considerada importante diante da necessidade de recomposição do quadro e do concurso de 2022 estar próximo do encerramento de sua validade.

Fortaleza também preocupa a categoria

Apesar do reforço destinado às comarcas do interior, o Sindojus-CE chama atenção para a situação da Comarca de Fortaleza, onde a entidade aponta necessidade urgente de ampliação do número de Oficiais de Justiça.

“Vamos continuar firmes na luta para dotar todas as comarcas do quantitativo necessário de Oficiais de Justiça, principalmente a comarca de Fortaleza, que necessita urgentemente de aporte de mão de obra”, afirmou Vagner Venâncio.

A recomposição dos quadros de Oficiais de Justiça é uma questão que vem sendo discutida em diferentes tribunais do país, diante da importância desses profissionais para garantir a efetividade das decisões judiciais, desde os atos de comunicação processual até o cumprimento de medidas constritivas e outras determinações judiciais.

Posse e curso de formação

A cerimônia de posse dos novos Oficiais de Justiça está prevista para esta terça-feira, 1º de setembro, às 14 horas, na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), com a presença do presidente do TJCE.

Durante a semana, os novos Oficiais de Justiça participarão de curso de formação promovido pelo Tribunal de Justiça, com apoio do Sindojus-CE.

A previsão é de que, na próxima semana, os novos Oficiais de Justiça iniciem efetivamente suas atividades nas respectivas comarcas de lotação.

A chegada dos 30 novos profissionais representa um importante reforço para a estrutura de cumprimento das ordens judiciais no Ceará e atende a uma reivindicação que vinha sendo defendida pelo Sindojus-CE junto à administração do Tribunal.

Com informações do Sindojus-CE.

Leia a reportagem original e consulte a Portaria nº 2.039/2026:

https://sindojus-ce.org.br/noticias/tjce-nomeia-em-carater-efetivo-30-aprovadosas-no-concurso-para-oficial-de-justica/

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TJMT determina remoção compulsória de sete Oficiais de Justiça e rejeita pedido do Sindojus-MT

Sete Oficiais de Justiça serão transferidos entre comarcas de Mato Grosso sem terem solicitado a mudança. Tribunal afirma que medida integra plano de equalização da força de trabalho; sindicato havia pedido a suspensão do procedimento.

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, determinou a remoção de ofício de sete Oficiais de Justiça entre comarcas do estado e indeferiu pedido apresentado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus-MT) para suspender o procedimento.

Segundo reportagem do portal Fatos de Mato Grosso, a decisão foi publicada nesta segunda-feira (31) no Diário da Justiça Eletrônico e determina o prosseguimento do plano de equalização da força de trabalho dos Oficiais de Justiça, conforme cronograma apresentado pela Presidência do TJMT ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Diferentemente do processo seletivo realizado anteriormente, no qual Oficiais de Justiça lotados em comarcas consideradas com excedente puderam manifestar interesse e indicar destinos de preferência, nenhum dos sete Oficiais de Justiça atingidos nesta nova etapa solicitou a transferência.

Sete Oficiais de Justiça serão removidos de ofício

As remoções atingem Oficiais de Justiça atualmente lotados nas comarcas de Arenápolis, Itaúba, Terra Nova do Norte, Vila Bela da Santíssima Trindade, Juína e Brasnorte.

Arenápolis, Itaúba, Terra Nova do Norte, Vila Bela da Santíssima Trindade e Juína terão um Oficial de Justiça removido de cada unidade, enquanto Brasnorte terá dois Oficiais de Justiça removidos.

Os destinos serão Cuiabá, Campo Novo do Parecis, Rondonópolis, Dom Aquino, Tangará da Serra e Sapezal. Esta última comarca receberá dois Oficiais de Justiça.

De acordo com a reportagem, a decisão menciona o interesse da administração e a necessidade de equalização da força de trabalho, mas não detalha os critérios aplicados individualmente para a escolha dos sete Oficiais de Justiça.

Sindojus-MT tentou suspender procedimento

O Sindojus-MT questiona o processo de remoção desde junho e vinha orientando os Oficiais de Justiça e diretores de comarcas sobre as medidas relacionadas à redistribuição da força de trabalho.

A entidade apresentou pedido para impedir o prosseguimento das remoções de ofício, mas o requerimento foi indeferido pelo presidente do TJMT.

Com a decisão, o plano de redistribuição seguirá adiante.

A Coordenadoria de Gestão de Pessoas ficará responsável pela expedição dos atos de remoção, pelas anotações funcionais e pela comunicação aos Oficiais de Justiça e às respectivas unidades de origem e destino.

Posteriormente, o processo retornará à Vice-Diretoria-Geral para acompanhamento das medidas de equalização.

Redistribuição ocorre após determinações do CNJ

A reorganização do quadro de Oficiais de Justiça em Mato Grosso está relacionada a decisões anteriores do Conselho Nacional de Justiça.

Em julho de 2025, o conselheiro Rodrigo Badaró considerou ilegal o edital por meio do qual o TJMT pretendia contratar Oficiais de Justiça temporários para atuar em comarcas com déficit de servidores. Na ocasião, o CNJ determinou o desligamento dos contratados e exigiu do Tribunal a elaboração de um plano para solucionar o déficit.

Os procedimentos que resultaram na decisão haviam sido apresentados pelo Sindojus-MT e por candidatas aprovadas em concurso público, conforme relata o Fatos de Mato Grosso.

Já em junho deste ano, o mesmo conselheiro determinou a nomeação de 72 Oficiais de Justiça, enquanto o TJMT avançava na elaboração de estudo técnico para identificar unidades com excesso e déficit de profissionais.

Inicialmente, o Tribunal buscou realizar a redistribuição de maneira voluntária. Agora, a administração avança para as remoções determinadas de ofício.

Quatro comarcas ficaram fora desta etapa

As comarcas de Jaciara, Rosário Oeste, Mirassol D'Oeste e Barra do Bugres não terão Oficiais de Justiça removidos compulsoriamente nesta etapa.

Segundo a reportagem, após manifestações apresentadas pelas quatro comarcas, a Presidência do TJMT decidiu manter os Oficiais de Justiça atualmente lotados nessas unidades.

A situação, entretanto, poderá ser reavaliada caso ocorram alterações no quadro funcional ou nas necessidades administrativas do Tribunal.

A decisão também analisou pedidos individuais de movimentação. Um pedido de transferência de Matupá para Sinop foi negado por falta de vaga no destino, enquanto outro requerimento foi considerado prejudicado porque a movimentação do Oficial de Justiça já havia ocorrido no processo seletivo realizado neste ano.

O procedimento de equalização da força de trabalho deverá continuar sendo acompanhado pelo TJMT e pelo Sindojus-MT, especialmente diante dos impactos das remoções compulsórias na vida funcional dos Oficiais de Justiça atingidos e na estrutura das comarcas de origem e destino.

Com informações do Fatos de Mato Grosso.

Leia a reportagem original:

https://www.fatosdematogrosso.com.br/geral/tjmt-remove-sete-oficiais-de-justica-e-nega-pedido-do-sindojus-para-suspender-procedimento/15429

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TJSP muda regras para plantão de Oficiais de Justiça na Segunda Instância

Nova portaria estabelece a convocação de um Oficial de Justiça por dia sem expediente nas áreas de Direito Privado, Público e Criminal e redefine critérios de revezamento na Comarca da Capital.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu novos critérios para a convocação de Oficiais de Justiça da Comarca da Capital para os plantões judiciários de Segunda Instância. As mudanças estão previstas na Portaria nº 10.870/2026, publicada nesta segunda-feira (31).

Segundo informações divulgadas pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), a revisão levou em consideração o volume de mandados encaminhados para cumprimento, a necessidade de atualização das escalas dos plantões ordinário e especial, o remanejamento de Oficiais de Justiça e a readequação do quadro das unidades que atendem à Seção de Direito Criminal.

Um Oficial de Justiça por dia de plantão

Para a Seção de Direito Privado, será convocado um Oficial de Justiça para cada dia sem expediente forense. O trabalho ocorrerá em sistema de revezamento entre a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas dos Juizados Especiais Cíveis Centrais e a unidade do Fórum João Mendes Júnior.

A alternância prevista será de um plantão para a primeira unidade e cinco plantões consecutivos para a segunda.

Na Seção de Direito Público, a nova regra também estabelece a convocação de um Oficial de Justiça para cada dia sem expediente forense, pertencente à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Já na Seção de Direito Criminal, haverá igualmente um Oficial de Justiça por dia sem expediente, com revezamento entre a unidade do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães/DIPO e os Foros Regionais, conforme escala definida no Anexo I da portaria.

Plantão especial de final de ano terá regra própria

Para o plantão judiciário especial durante o recesso de final de ano, a Portaria nº 10.870/2026 não estabelece previamente uma quantidade fixa de Oficiais de Justiça.

O número de profissionais convocados será definido pelos presidentes das Seções de Direito Criminal, Público e Privado, mantendo-se os respectivos sistemas de revezamento.

A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) ficará responsável por publicar quais unidades de Primeira Instância deverão indicar Oficiais de Justiça para compor as equipes dos plantões de Segunda Instância.

A convocação das unidades para os plantões especiais seguirá uma sequência própria, independente da utilizada nos plantões ordinários.

Novas regras já estão em vigor

A Portaria nº 10.870/2026 entrou em vigor na data de sua publicação e revogou disposições anteriores em sentido contrário, especialmente a Portaria nº 9.487/2017.

As mudanças reorganizam a participação dos Oficiais de Justiça da Capital nos plantões da Segunda Instância do TJSP, estabelecendo novos parâmetros de convocação e revezamento entre as unidades responsáveis pelo atendimento nas áreas de Direito Privado, Público e Criminal.

Com informações da AOJESP.

Leia a reportagem original e consulte a íntegra da Portaria nº 10.870/2026:

https://aojesp.org.br/tjsp-estabelece-novos-criterios-para-plantao-de-oficiais-de-justica-em-segunda-instancia/

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