Oficiais de Justiça de Pernambuco receberão smartphones para utilização do sistema Mandamus

Os Oficiais de Justiça de Pernambuco contarão com um importante reforço tecnológico para o cumprimento dos mandados judiciais. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) recebeu, nesta sexta-feira (19), a doação de 500 smartphones da Receita Federal, equipamentos que serão destinados à implantação da ferramenta Mandamus, sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para modernizar e digitalizar as atividades da carreira.

A iniciativa representa mais um avanço na transformação digital do Poder Judiciário e tem como foco principal oferecer melhores condições de trabalho aos Oficiais de Justiça, responsáveis por levar as decisões judiciais até a população em todo o Estado.

O Mandamus, sistema desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos tribunais brasileiros, é uma plataforma digital criada para modernizar e otimizar o cumprimento de mandados judiciais. A ferramenta permite que os Oficiais de Justiça recebam, organizem e executem diligências diretamente por dispositivos móveis, registrando atos processuais em tempo real, produzindo certidões eletrônicas e promovendo maior agilidade, eficiência e segurança no cumprimento das ordens judiciais.

Entre as funcionalidades do sistema estão a utilização de Inteligência Artificial para leitura de decisões judiciais, classificação de prioridades e geração automática de mandados, além da elaboração de rotas otimizadas para o cumprimento das diligências. O sistema também possui integração com aplicativos de navegação, permitindo a definição dos melhores percursos diários para os Oficiais de Justiça.

Outra inovação é a possibilidade de acesso aos mandados diretamente pelo smartphone durante a diligência. O Oficial de Justiça poderá realizar o cumprimento da ordem judicial, coletar assinaturas eletrônicas, registrar recusas e devolver automaticamente a certidão ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), reduzindo etapas burocráticas e aumentando a eficiência da prestação jurisdicional.

O sistema ainda foi projetado para funcionar em locais sem acesso à internet, permitindo que as diligências sejam realizadas normalmente e sincronizadas posteriormente com os sistemas do tribunal.

Durante a cerimônia de entrega, o presidente do TJPE destacou que a iniciativa contribuirá para tornar mais ágil, eficiente e segura a atividade dos Oficiais de Justiça, fortalecendo o processo de modernização do Judiciário pernambucano e aprimorando o atendimento ao cidadão.

A expectativa é de que o Mandamus seja implantado gradualmente no segundo semestre de 2026.

Atualmente, o TJPE conta com aproximadamente 1.100 Oficiais e Oficialas de Justiça em atividade. Para o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco, Marco Antônio Soares de Albuquerque, a medida representa um importante investimento na valorização da carreira e no fortalecimento da prestação jurisdicional, proporcionando mais eficiência, segurança e celeridade ao cumprimento dos mandados judiciais.

A doação dos equipamentos integra a política da Receita Federal de destinação de mercadorias apreendidas em operações de combate ao contrabando, descaminho e outros ilícitos, permitindo que bens sejam utilizados em ações de interesse público e benefício direto da sociedade.

A iniciativa reforça uma tendência nacional de modernização das atividades dos Oficiais de Justiça, que cada vez mais incorporam ferramentas tecnológicas e recursos de inteligência processual para garantir maior efetividade, rapidez e segurança no cumprimento das decisões judiciais.

Com informações do TJPE e do Conselho Nacional de Justiça

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Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira veto sobre atividade de risco dos Oficiais de Justiça

Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em março

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Congresso Nacional aprecia nesta quinta-feira (18), em sessão conjunta de deputados e senadores, o Veto nº 12/2025, relacionado ao Projeto de Lei nº 4.015/2023, que trata do reconhecimento da atividade de risco exercida pelos Oficiais de Justiça e demais carreiras do sistema de Justiça.

O veto é parcial e alcança dispositivos aprovados pelo Congresso que reconheciam expressamente a atividade de risco permanente e ampliavam mecanismos de proteção para os profissionais abrangidos pela norma.

A sessão está marcada para as 10 horas e integra uma pauta que reúne 90 vetos presidenciais e 934 dispositivos pendentes de deliberação, conforme anunciado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.

A análise do veto é acompanhada com expectativa pelos Oficiais de Justiça, uma vez que o reconhecimento legal da atividade de risco é considerado um importante avanço para a valorização e proteção da categoria, que atua diariamente no cumprimento de mandados judiciais em situações frequentemente marcadas por tensão, conflito e exposição a ameaças.

Caso o veto seja derrubado, os dispositivos originalmente aprovados pelo Congresso serão restabelecidos. Se for mantido, permanecerá o texto sancionado pelo Poder Executivo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Homem é preso após ameaçar Oficial de Justiça durante cumprimento de medida protetiva em Pernambuco

Um homem de 37 anos foi preso em flagrante após ameaçar um Oficial de Justiça durante o cumprimento de uma medida protetiva de urgência no município de Caruaru (PE). O caso ocorreu na manhã da última segunda-feira (15) e evidencia, mais uma vez, os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções.

De acordo com informações divulgadas pela imprensa local, a medida protetiva foi expedida após a companheira do suspeito procurar a polícia para denunciar agressões e solicitar proteção. Diante da gravidade da situação, a Justiça determinou o afastamento imediato do agressor da residência do casal.

Para dar cumprimento à decisão judicial, o Oficial de Justiça Giliard, acompanhado por policiais da Patrulha Maria da Penha, dirigiu-se ao endereço do investigado para realizar a comunicação formal da medida e efetivar o afastamento do lar.

Segundo o relato divulgado, ao tomar conhecimento da ordem judicial, o homem teria rasgado o documento entregue pelo Oficial de Justiça e passado a proferir ameaças contra o servidor, afirmando que o enviaria “para o inferno”.

Diante da situação de flagrante, foi dada voz de prisão ao suspeito, que acabou conduzido à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) para os procedimentos legais cabíveis.

O episódio reforça a realidade enfrentada por milhares de Oficiais de Justiça em todo o país, especialmente no cumprimento de medidas protetivas de urgência relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher. Em muitas situações, esses servidores atuam diretamente na linha de frente da efetivação das decisões judiciais, levando proteção às vítimas e garantindo a execução das determinações judiciais, frequentemente em ambientes de elevada tensão e potencial risco.

O caso seguirá sob análise das autoridades competentes e permanece à disposição da Justiça para as providências legais subsequentes.

Sistema de Registro de Ocorrência dos Oficiais de Justiça do Brasil

Casos como esse reforçam a importância do registro de ocorrências envolvendo ameaças, agressões, intimidações ou qualquer situação de risco enfrentada pelos Oficiais de Justiça durante o exercício de suas atribuições. Para isso, a categoria dispõe da Plataforma Argos, sistema nacional criado para registrar crimes e incidentes praticados contra Oficiais de Justiça em todo o país. As informações reunidas auxiliam na formulação de políticas de segurança, na defesa institucional da categoria e na demonstração dos riscos inerentes à atividade. O registro pode ser realizado de forma rápida e online no endereço: https://argos.unioficiais.org.br. Cada ocorrência registrada fortalece a luta por mais segurança, melhores condições de trabalho e maior proteção aos profissionais responsáveis por levar a Justiça até onde ela precisa chegar.

Fonte: Estação Notícias

Link da reportagem original: https://www.estacaonoticias.com.br/2026/06/homem-e-preso-apos-ameacar-oficial-de.html?m=1

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Comissão da Câmara aprova projeto que cria Política Nacional de Proteção a Agentes Públicos e inclui Oficiais de Justiça entre os beneficiários

Imagem: SINJUR

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.688/2025, que institui a Política Nacional de Proteção a Agentes Públicos em situação de risco decorrente do exercício da função. A proposta contempla expressamente os Oficiais de Justiça entre as categorias que poderão requerer medidas de proteção do Estado quando comprovada situação de ameaça relacionada ao exercício de suas atribuições.

De autoria do deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), o projeto foi apresentado em setembro de 2025 com o objetivo de criar um sistema nacional de proteção voltado a agentes públicos expostos a riscos em razão de suas atividades profissionais ou de sua atuação histórica no enfrentamento ao crime organizado e outras formas graves de ilícito.

O parecer aprovado foi elaborado pelo deputado Sanderson (PL/RS), relator da matéria na CSPCCO. Além de recomendar a aprovação do projeto, o parlamentar acolheu a Emenda nº 1/2025 da própria Comissão, ampliando o alcance da proposta por meio de um substitutivo aprovado pelo colegiado.

Oficiais de Justiça estão entre as categorias protegidas

O texto aprovado assegura aos Oficiais de Justiça o direito de requerer proteção estatal quando houver risco comprovado decorrente do exercício da função. A medida reconhece a realidade enfrentada por servidores que atuam diretamente no cumprimento de ordens judiciais, muitas vezes em ambientes de conflito, áreas dominadas por organizações criminosas ou em diligências envolvendo violência doméstica, reintegrações de posse, buscas e apreensões e outras situações de elevada complexidade.

No parecer, o relator destaca que determinadas carreiras públicas se tornam alvos permanentes de organizações criminosas em razão da natureza de suas atribuições, justificando a necessidade de mecanismos específicos de proteção institucional. Entre as categorias mencionadas estão policiais, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, parlamentares e Oficiais de Justiça.

Medidas previstas

Pela proposta, o pedido de proteção será analisado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante avaliação técnica de risco. Entre as medidas que poderão ser adotadas estão:

• acompanhamento temporário por equipe especializada;

• reforço da segurança na residência ou local de trabalho;

• sigilo de informações pessoais em cadastros públicos;

• fornecimento de escolta ou veículos blindados;

• inclusão em programas federais de proteção já existentes.

O projeto também prevê a possibilidade de cooperação entre União, estados e Distrito Federal para a implementação das medidas de proteção.

Relator destaca fortalecimento institucional

Ao defender a aprovação da proposta, o deputado Sanderson afirmou que a ausência de proteção adequada pode produzir efeitos nocivos ao interesse público, gerando intimidação contra agentes responsáveis pela aplicação da lei e pelo funcionamento das instituições democráticas. Segundo ele, o Estado não pode permitir que esses profissionais permaneçam vulneráveis a represálias decorrentes de sua atuação funcional.

O parecer também destaca que a legislação federal atualmente possui programas voltados à proteção de testemunhas, vítimas e defensores de direitos humanos, mas não conta com uma política abrangente destinada especificamente a agentes públicos ameaçados em razão do exercício da função.

Próximos passos

Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o PL 4.688/2025 segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como tramita em caráter conclusivo nas comissões, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

A aprovação representa mais um avanço em iniciativas legislativas voltadas à proteção dos Oficiais de Justiça, categoria que exerce atividade externa permanente e frequentemente atua em situações de risco para garantir a efetividade das decisões judiciais.

Acompanhe a tramitação do PL 4.688/2025:

Câmara dos Deputados – PL 4.688/2025

Leia o parecer aprovado na CSPCCO:

Parecer do relator Sanderson (PL/RS)

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“A lei sozinha não protege”: Oficiais de Justiça destacam papel decisivo no cumprimento de medidas protetivas e combate ao feminicídio

Quando uma medida protetiva é concedida pela Justiça, uma nova etapa começa. Para que a decisão judicial saia do papel e alcance quem precisa de proteção, é necessário que ela seja efetivamente cumprida. Nesse momento, entra em cena um personagem fundamental, mas muitas vezes invisível para a sociedade: o Oficial de Justiça.

Foi justamente essa reflexão que motivou a campanha “Por uma Justiça que chegue a tempo”, lançada por Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul e destacada pelo SINDOJAF/UniOficiais. A iniciativa busca chamar a atenção para a importância da rápida execução das medidas protetivas e para o papel estratégico desempenhado pelos Oficiais de Justiça na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.

A mensagem central da campanha é direta e impactante: a lei, por si só, não protege. A proteção somente se concretiza quando a decisão judicial chega à vítima e ao agressor de forma rápida, segura e eficaz.

Todos os dias, Oficiais de Justiça percorrem cidades, bairros, comunidades e áreas de risco para cumprir determinações judiciais relacionadas à violência doméstica, notificando agressores, comunicando vítimas e garantindo que as medidas determinadas pelo Poder Judiciário produzam efeitos concretos.

Medidas protetivas salvam vidas

Os números demonstram a dimensão do desafio. Segundo dados divulgados na campanha, o Rio Grande do Sul registrou 80 feminicídios em 2025 e recebeu quase 70 mil pedidos de medidas protetivas no mesmo período.

Esses dados revelam não apenas a gravidade da violência contra a mulher, mas também a importância da estrutura estatal responsável por transformar decisões judiciais em proteção efetiva.

Para os Oficiais de Justiça, a concessão da medida protetiva representa apenas uma parte do processo. A outra parte é garantir que a determinação seja cumprida em tempo hábil, reduzindo os riscos para as vítimas e ampliando a eficácia das ações de prevenção.

O desafio está na execução

A campanha também chama atenção para dificuldades enfrentadas diariamente durante o cumprimento das medidas judiciais.

Entre os problemas apontados estão informações incompletas nos processos, endereços incorretos, demora no apoio policial, falhas de comunicação entre órgãos públicos e insuficiência de servidores para atender à crescente demanda.

Segundo os organizadores da iniciativa, essas situações não são casos isolados. Elas se repetem em diversas comarcas e podem comprometer a rapidez necessária para que a proteção chegue a quem mais precisa.

Outro fator apontado como preocupação é o déficit de Oficiais de Justiça em atividade. Quanto menor o número de servidores disponíveis, maior tende a ser o tempo necessário para o cumprimento das determinações judiciais.

Integração entre instituições

Entre as propostas defendidas pela campanha estão a padronização dos procedimentos relacionados às medidas protetivas, a melhoria da qualidade das informações processuais, a ampliação da integração entre Judiciário, forças de segurança, Ministério Público e rede de assistência às vítimas, além do fortalecimento das estruturas responsáveis pelo cumprimento das decisões.

O tema será debatido em evento promovido no dia 19 de junho, em Porto Alegre (RS), reunindo profissionais que atuam na proteção das mulheres, na saúde mental e no sistema de Justiça.

Avanços nacionais

A discussão ocorre em um momento de avanços importantes na política nacional de enfrentamento à violência contra a mulher.

De acordo com o balanço dos primeiros 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, apresentado em maio de 2026, o tempo médio para análise de medidas protetivas de urgência caiu de 16 para aproximadamente três dias. O levantamento aponta ainda que cerca de 90% das decisões passaram a ser proferidas em até dois dias.

Também foram destacados mecanismos como o monitoramento eletrônico de agressores e a recente Lei nº 15.383/2026, que fortaleceu a utilização da tornozeleira eletrônica como instrumento de proteção às vítimas.

Justiça que chega a tempo

Para os Oficiais de Justiça, os avanços legislativos e institucionais são fundamentais, mas precisam estar acompanhados de estrutura adequada, integração entre órgãos públicos e condições de trabalho que permitam o rápido cumprimento das decisões judiciais.

A campanha reforça que o enfrentamento ao feminicídio não termina na assinatura da decisão judicial. A efetividade da proteção depende da atuação de profissionais que levam a determinação da Justiça até a porta da vítima e do agressor.

Em outras palavras, a proteção somente se completa quando a decisão judicial deixa de ser um documento e se transforma em ação concreta.

Fonte: SINDOJAF/UniOficiais

Matéria original: https://sindojaf.org.br/2026/06/16/evento-para-oficiais-em-porto-alegre-rs/

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