PL do porte de arma para Oficiais de Justiça volta à pauta da Câmara e será analisado na próxima quarta (15)

O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos, voltou à pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados e deverá ser analisado na próxima quarta-feira (15), às 10h, no Plenário 4.

A proposta já havia sido incluída na pauta da comissão na semana passada, mas a reunião deliberativa acabou sendo cancelada, adiando novamente a apreciação da matéria.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para permitir o porte de arma aos Oficiais de Justiça, tanto durante o exercício da função quanto fora do serviço, desde que sejam cumpridos os requisitos legais já exigidos das demais categorias autorizadas, como aprovação em avaliação psicológica e comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

O texto também prevê a isenção das taxas de registro e manutenção das armas de fogo, permitindo que o armamento seja de propriedade particular ou fornecido pela instituição à qual o servidor esteja vinculado.

Parecer favorável

Na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto conta com parecer favorável do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD/MT), que concluiu pela adequação financeira e orçamentária da proposta, permitindo o avanço da tramitação nessa etapa.

Caso seja aprovado na CFT, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), última etapa de análise na Câmara dos Deputados antes de sua conclusão na Casa, já que tramita em caráter conclusivo pelas comissões.

Expectativa da categoria

A nova inclusão da matéria na pauta renova a expectativa dos Oficiais de Justiça de todo o país pela aprovação de uma das principais propostas legislativas relacionadas à segurança da carreira.

Os defensores da proposta argumentam que os Oficiais de Justiça exercem atividade externa permanente, frequentemente realizando diligências em locais de risco, como cumprimento de mandados de prisão, reintegrações de posse, despejos, buscas e apreensões, medidas protetivas de urgência, penhoras e outras ordens judiciais potencialmente conflituosas.

Nos últimos anos, diversos episódios de ameaças, agressões e homicídios contra Oficiais de Justiça durante o exercício da função têm reforçado o debate sobre a adoção de medidas voltadas à ampliação da segurança desses profissionais.

A sessão deliberativa da Comissão de Finanças e Tributação está convocada para quarta-feira (15), às 10h, quando o PL nº 4.256/2019 consta entre as propostas previstas para votação.

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17º CONOJAF terá programação voltada aos principais desafios e ao futuro da carreira dos Oficiais de Justiça

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Distrito Federal e Tocantins (AOJUS-DFTO) divulgou a programação oficial do 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e do 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), que serão realizados nos dias 13 e 14 de agosto, no Windsor Plaza Hotel, em Brasília (DF).

Com o tema "Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas", o congresso reunirá Oficiais de Justiça de diversas regiões do país para discutir temas estratégicos relacionados ao presente e ao futuro da carreira, além de promover o intercâmbio de experiências e o aperfeiçoamento profissional.

Segundo a publicação da AOJUS-DFTO, a programação foi elaborada por Oficiais de Justiça e é direcionada exclusivamente à categoria, abordando assuntos que impactam diretamente o exercício das atribuições do cargo.

Programação aborda temas atuais da carreira

Entre os principais painéis previstos estão:

• Qualidade de Vida dos Oficiais de Justiça;

• Regulamentação da Resolução CNJ nº 600/2024;

• Pesquisas Patrimoniais e Ferramentas Eletrônicas: prós e contras;

• Desafios antigos e atuais da atividade;

• Protocolos de segurança diante da violência urbana, da violência de gênero e da violência em razão do cargo;

• Inteligência Artificial aplicada ao cotidiano dos Oficiais de Justiça;

• Aposentadoria.

Os debates contarão com a participação de Oficiais de Justiça e convidados com atuação reconhecida em temas ligados à carreira e à prestação jurisdicional.

Inscrições seguem abertas

As inscrições permanecem abertas, e a AOJUS-DFTO informa que o segundo lote de valores é válido até esta sexta-feira (10). A partir de 11 de julho, entram em vigor os valores do terceiro lote.

Os interessados podem obter informações sobre a programação completa e realizar a inscrição diretamente na página oficial do evento, disponibilizada pela AOJUS-DFTO:

https://fenassojaf.org.br/conojaf-enojap-2026

Evento é referência nacional da categoria

Realizado anualmente, o CONOJAF consolidou-se como um dos principais encontros dos Oficiais de Justiça federais do Brasil, proporcionando debates sobre inovação, valorização profissional, segurança, inteligência processual, tecnologia, legislação e os desafios enfrentados pela carreira.

De acordo com a AOJUS-DFTO, o congresso também representa um importante espaço para o fortalecimento da identidade institucional dos Oficiais de Justiça e para a construção de propostas voltadas ao aprimoramento da atividade.

Fonte: AOJUS-DFTO

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FESOJUS-BR convoca Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária para o dia 14 de agosto

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) publicou edital convocando suas entidades filiadas para a realização da Assembleia Geral Ordinária e da Assembleia Geral Extraordinária, marcadas para o dia 14 de agosto de 2026 (sexta-feira).

De acordo com o edital, as assembleias ocorrerão de forma híbrida, com primeira convocação às 9h e segunda convocação às 9h30, na sede da FESOJUS-BR, localizada na Torre Pátio Brasil, ST SCS Quadra 07, Bloco A, 11º Andar, Sala 1115, em Brasília/DF, permitindo também a participação remota dos representantes regularmente credenciados das entidades filiadas.

Prestação de contas integra a Assembleia Ordinária

Na Assembleia Geral Ordinária, os representantes das entidades filiadas apreciarão as contas da Diretoria Executiva referentes ao exercício financeiro de 2025.

A pauta prevê:

• Prestação de contas da Diretoria Executiva;

• Apresentação do parecer do Conselho Fiscal;

• Discussão e deliberação sobre a aprovação das contas.

Projetos futuros e filiação à CONACATE estarão em debate

Já na Assembleia Geral Extraordinária, a pauta será voltada às perspectivas institucionais da Federação.

Entre os assuntos previstos estão:

• discussão sobre os projetos futuros da FESOJUS-BR;

• deliberação acerca da filiação da Federação à CONACATE – Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado;

• assuntos gerais relacionados às matérias constantes da pauta.

Participação restrita às entidades aptas

O edital estabelece que somente poderão participar das deliberações e exercer o direito de voto as entidades filiadas que estejam em situação regular perante a Federação, observadas as exigências estatutárias relativas ao credenciamento de representantes e à quitação das obrigações estatutárias.

O documento é assinado pelo presidente da FESOJUS-BR, João Batista Fernandes de Sousa, e foi publicado em 8 de julho de 2026.

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Artigo no Migalhas destaca a importância da qualificação técnica do Oficial de Justiça no Direito Registral

O portal jurídico Migalhas publicou um artigo que chama a atenção para um tema de grande relevância para a efetividade das decisões judiciais: a necessidade de qualificação técnica dos Oficiais de Justiça em matéria de Direito Notarial e Registral, especialmente nas diligências envolvendo penhora e localização de bens imóveis.

Assinado por Renan Rodrigues da Silva, o texto sustenta que o cumprimento de um mandado judicial vai muito além da prática de um ato formal. Segundo o autor, o Oficial de Justiça frequentemente se depara, em campo, com situações que exigem conhecimento aprofundado sobre registros públicos, incorporações imobiliárias, unificação de matrículas, continuidade registral e demais institutos do Direito Registral.

O artigo destaca que muitas execuções judiciais partem de informações desatualizadas constantes dos autos, enquanto a realidade encontrada pelo Oficial de Justiça é completamente diferente. Em um dos exemplos apresentados, um lote indicado para penhora já havia sido incorporado a um empreendimento imobiliário, exigindo do Oficial análise técnica para identificar a situação jurídica do imóvel e evitar nulidades ou prejuízos a terceiros de boa-fé.

Outro ponto abordado é a crescente necessidade de formação jurídica especializada para o exercício da função. O autor defende que a atividade desempenhada pelo Oficial de Justiça demanda capacidade técnica para interpretar informações registrárias, analisar documentos e adotar as providências adequadas durante o cumprimento das ordens judiciais, contribuindo diretamente para a efetividade da execução.

Na conclusão, o artigo afirma que a prestação jurisdicional não se encerra com a expedição do mandado, mas depende da atuação técnica do Oficial de Justiça em campo. Também ressalta que a valorização da carreira e o fortalecimento da formação em Direito Registral são fundamentais para aumentar a eficiência do Poder Judiciário e conferir maior segurança jurídica às execuções.

O texto dialoga com discussões atuais sobre a modernização das atribuições dos Oficiais de Justiça, especialmente diante da ampliação das atividades de inteligência processual e da utilização de ferramentas tecnológicas voltadas à localização de pessoas e bens.

A íntegra do artigo pode ser acessada no portal Migalhas:

🔗 https://www.migalhas.com.br/depeso/459742/a-tecnicidade-do-oficial-de-justica-no-direito-registral

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Colaboração Leonardo Queiroga, Oficial de Jusitça da JFRJ

Cumprimento de medida protetiva termina com morte de homem que havia ameaçado Oficial de Justiça no Pará

Um novo episódio de violência envolvendo o cumprimento de medida protetiva de urgência chamou a atenção para os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas atribuições. Em Tucuruí (PA), uma diligência judicial terminou com a morte do destinatário da ordem após intervenção da Polícia Civil.

Segundo reportagem publicada pelo portal Gazeta Carajás, a equipe policial prestava apoio a um Oficial de Justiça para o cumprimento de uma medida protetiva expedida em favor da mãe do suspeito, que relatava ser vítima de ameaças e agressões.

De acordo com a Polícia Civil, o apoio policial foi solicitado porque, em uma tentativa anterior de cumprimento da decisão judicial, o Oficial de Justiça teria sido ameaçado pelo homem, tornando necessária a adoção de medidas para garantir a segurança da diligência.

Ainda conforme a corporação, ao chegarem ao imóvel, os policiais e o Oficial de Justiça foram recebidos com agressividade. O suspeito teria lançado objetos, proferido ameaças e desacatado os agentes durante o cumprimento da ordem judicial.

A Polícia Civil informou que, inicialmente, foram utilizados meios não letais para tentar conter a situação. Em seguida, segundo a versão oficial, o homem avançou contra um delegado e tentou tomar sua arma de fogo. Diante do risco iminente, os policiais efetuaram disparos.

O suspeito chegou a ser socorrido e encaminhado ao Hospital Regional de Tucuruí, mas não resistiu aos ferimentos.

O caso será apurado pelas autoridades competentes, conforme os procedimentos previstos para ocorrências com resultado morte decorrente de intervenção policial.

Risco permanente no cumprimento de ordens judiciais

O episódio evidencia, mais uma vez, a realidade enfrentada pelos Oficiais de Justiça em diligências relacionadas ao cumprimento de medidas protetivas, especialmente em casos envolvendo violência doméstica e familiar.

Além da responsabilidade de dar efetividade às decisões judiciais, esses profissionais frequentemente atuam em ambientes de elevada tensão, expondo-se a ameaças, agressões e situações de potencial violência, circunstâncias que muitas vezes exigem apoio das forças de segurança para garantir o cumprimento das ordens judiciais.

Plataforma Argos

Situações de ameaça, agressão, intimidação ou qualquer outro incidente ocorrido durante o exercício da função podem ser registradas na Plataforma Argos, sistema nacional destinado ao mapeamento da violência contra Oficiais de Justiça. As informações contribuem para estudos, estatísticas e para o fortalecimento de políticas voltadas à segurança da categoria.

O registro pode ser realizado em:

https://argos.unioficiais.org.br

Fonte: Gazeta Carajás

Leia a reportagem original: https://www.gazetacarajas.com/noticia/homem-morre-apos-intervencao-da-policia-civil-durante-cumprimento-de-medida-protetiva-em-tucurui

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