No Tema 1.285, Corte Especial definiu quando a proteção contra penhora também alcança dinheiro em espécie, conta-corrente e aplicações.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento repetitivo encerrado em 21 de outubro, que valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis mesmo quando a conta é usada para pagamentos e depósitos do dia a dia. A tese do Tema 1.285 também define quando a proteção se aplica a valores mantidos fora da poupança.
O que muda conforme o tipo de reserva
- Poupança. O uso frequente da conta para pagamentos e depósitos, por si só, não elimina a proteção até o limite fixado.
- Conta-corrente, dinheiro em espécie e aplicações. A proteção pode alcançar quantias que tenham características de reserva contínua e duradoura para proteger a pessoa ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave.
- Exclusões. A tese exclui aplicações especulativas e de alto risco e sobras de meses anteriores em conta-corrente, mesmo remunerada, ainda que os recursos fossem originalmente impenhoráveis pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Efeito nas execuções
Nos processos em que se discute a penhora de dinheiro, o precedente distingue a caderneta de poupança das demais formas de guardar recursos. Fora da poupança, o valor abaixo do teto, por si só, não resolve a questão. Importa verificar se a quantia tem as características de reserva descritas pelo tribunal.
Fontes
InfoJus Brasil — Justiça e Cidadania
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