Escola Paulista da Magistratura capacitará Oficiais de Justiça de todo o Brasil para atuação em violência doméstica

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) abriu inscrições para o curso “Aspectos práticos do cumprimento das medidas protetivas pelos Oficiais de Justiça à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”, que será realizado de 6 a 27 de março de 2026, sempre das 9h às 13h, por meio da plataforma Microsoft Teams, com carga horária de 12 horas.

A proposta atende a uma demanda crescente pela qualificação dos(as) Oficiais de Justiça que atuam diretamente nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres — uma das áreas mais sensíveis e de maior risco no cumprimento de ordens judiciais.

Curso é nacional e aberto a Oficiais de todos os tribunais

Embora promovido pela EPM, o curso é aberto para Oficiais de Justiça de todos os tribunais do país — estaduais, federais, do trabalho, eleitorais e militares — reforçando a necessidade de formação padronizada e continuada para a atuação em medidas protetivas.

Ao todo, 3 mil vagas foram disponibilizadas. Para obter o certificado, é necessário registrar pelo menos 75% de frequência, seja participando ao vivo ou assistindo à gravação no prazo de cinco dias após sua disponibilização.

Inscrições e requisitos

As inscrições estão abertas até 3 de março.

• Oficiais do TJSP: basta se inscrever utilizando usuário e senha do e-mail institucional. A matrícula é automática.

• Oficiais de Justiça de outros tribunais:
  deve fazer a inscrição pelo site (https://epm.tjsp.jus.br/) e enviar cópia simples da carteira funcional, RG e CPF para o e-mail epmcursosrapidos@tjsp.jus.br até o dia 2 de março.

A EPM destaca que todas as orientações específicas constam no edital, que deve ser lido atentamente pelos interessados. CLIQUE AQUI E LEIA O EDITAL COMPLETO.

Conteúdo programático

O curso é coordenado por magistradas, magistrados e Oficiais de Justiça experientes na área, e está dividido em quatro encontros temáticos:

6/3 — Violência de gênero e atuação do Oficial de Justiça em situações de alto risco

• Juíza Rafaela Caldeira Gonçalves

• Oficial de Justiça Vagner Sebastião

• Juízas Fernanda Yumi Furukawa Hata e Tatiane Moreira Lima (mediação)

13/3 — Urgência, cuidado e papel dos Oficiais de Justiça na execução das medidas protetivas

• Oficiais de Justiça Vagner Sebastião e Izidoro Wilson Mascagni

• Juízas Tatiane Moreira Lima e Adriana Vicentin Pezzatti de Carvalho (mediação)

20/3 — Práticas antirracistas e análise de casos sensíveis

• Juíza Juliana Silva Freitas

• Oficial de Justiça Vagner Sebastião

• Juízas Maria Isabel Rebello Pinho Dias e Fernanda Yumi Furukawa Hata (mediação)

27/3 — Rede de enfrentamento à violência e atuação interinstitucional dos Oficiais de Justiça

• Professora Ana Cristina de Souza

• Juízes(as) Adriana Barrea, José Pedro Rebello Giannini, Renata Coelho Okida e Fábio Henrique Falcone Garcia

• Oficiais de Justiça Vagner Sebastião e Ramiro Vasconcelos Muniz (mediação)

Relevância nacional

A formação ocorre em um momento em que tribunais de todo o país buscam aprimorar a eficiência e a segurança no cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A capacitação oferecida pela EPM reforça a necessidade de que Oficiais de Justiça estejam preparados técnica, jurídica e humanamente para lidar com situações de violência, risco iminente e vulnerabilidade social — sempre alinhados ao Protocolo Nacional para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

---

📌 InfoJus Brasil — o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

➡️ Siga no Instagram: https://www.instagram.com/infojus.oficial/

AFOJEBRA acompanha AOJESP em reunião no CNJ e discute pautas nacionais dos Oficiais de Justiça

A AFOJEBRA participou, nesta quarta-feira (4/2), de reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao lado da AOJESP, em encontro realizado com o conselheiro Marcello Terto e Silva para tratar de temas de interesse da categoria em âmbito nacional. Estiveram presentes o presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, e o diretor financeiro Emerson Franco.

Inicialmente, foram debatidos os tópicos levados pela AOJESP. Em seguida, o presidente da AFOJEBRA apresentou ao conselheiro questões relativas ao porte de armas para Oficiais de Justiça. Terto e Silva explicou o posicionamento atual do CNJ sobre o tema e indicou caminhos possíveis para o avanço da demanda.

Outro ponto em destaque foi o aumento de golpes praticados por criminosos que se passam por Oficiais de Justiça, utilizando informações reais de processos judiciais para extorquir partes envolvidas. O conselheiro informou que o tema já está sendo avaliado internamente e que contribuições das entidades representativas serão bem recebidas.

Diante desse cenário, a AFOJEBRA propôs a padronização nacional da identificação funcional dos Oficiais de Justiça, mencionando como referência um modelo já adotado em alguns estados e administrado pelo ProID, com confecção pelo SERPRO — inclusive com versão digital disponível em aplicativo oficial do governo federal.

De acordo com Mário Medeiros Neto, o CNJ tem papel fundamental no enfrentamento desses crimes e na adoção de medidas que reforcem a confiança na atividade judicial.

“O CNJ precisa atuar para combater práticas fraudulentas que atingem a imagem dos Oficiais de Justiça. A padronização da identificação funcional e o fortalecimento de mecanismos de segurança são essenciais para proteger servidores e cidadãos”, afirmou.

Também foram abordadas a implementação da Resolução CNJ nº 600, que trata do acesso dos Oficiais de Justiça a ferramentas digitais de alta eficiência, e discussões referentes ao PL 9609/2018, que segue em tramitação.

📌 InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

➡️ Siga no Instagram: https://www.instagram.com/infojus.oficial/

Sindojus-PB discute com AMPB pautas comuns e agenda institucional

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba recebeu na tarde de ontem a visita do presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Gilberto Rodrigues. O encontro representou um gesto de aproximação institucional entre entidades do sistema de Justiça e evidenciou o reconhecimento ao papel exercido pelo Sindicato na mediação de pautas relevantes para o funcionamento do Judiciário.

A visita se soma a um histórico consistente de agendas institucionais realizadas na Sede administrativa do Sindojus-PB, que ao longo dos últimos anos recebeu presidentes e ex-presidentes do Tribunal de Justiça da Paraíba e da AMPB, ex-diretores da Escola Superior da Magistratura (Esma) e parlamentares das esferas municipal, estadual e federal. Esse fluxo contínuo de interlocução revela a credibilidade acumulada pela entidade junto a diferentes instâncias do poder público.

Atuação pautada no diálogo

Ele foi recebido pelos diretores Joselito Bandeira Vicente (presidente), Edvan Gomes (secretário), Diarley Johnson (mobilização e imprensa) e Iran Lordão (cultura). Todos foram unânimes em considerar o encontro positivo, pela oportunidade de dialogar com o presidente da AMPB e mostrar as demandas do Sindojus-PB, bem como a vontade de servir e contribuir para melhorar a produtividade do Tribunal.

“Termos a sua aceitação de pautas que devem ser defendidas conjuntamente, inclusive podendo contar com ele para advogar essas teses junto ao TJPB fortalece muito a nossa luta e faz parte da valorização que hoje recebemos pelo diálogo institucional aberto mantido com o Tribunal”, afirmou Joselito Bandeira.

Ele enfatizou que o Sindojus-PB está sempre preocupado em trazer o que seja bom para o Oficial de Justiça, mas também com a produtividade do TJ, com a qualidade do serviço que a categoria presta à sociedade: “Saímos com a certeza de que, havendo uma discussão em nível de Tribunal, vamos ter a defesa da AMPB em nosso favor, o que é muito positivo”.

Por sua vez, o presidente Gilberto Rodrigues, magistrado há 24 anos e que foi servidor do Judiciário como Oficial de Justiça estadual e do TRT-6ª Região, disse ter sido um prazer falar de pautas comuns tanto da magistratura como também dos servidores especialmente dos Oficiais de Justiça porque sempre busca a efetividade das atividades do Judiciário e o Judiciário perpassa o trabalho dos magistrados mas também dos servidores e principalmente também no cumprimento das atividades externas do trabalho do Oficial de Justiça.

Trabalho em conjunto

Para ele não existe a divisão “Casa Grande e Senzala”, que ainda é senso comum de alguns servidores: “Eu acho que se nós estamos no Judiciário, nós devemos trabalhar juntos. Em relação à questão orçamentária e financeira - inclusive eu iniciei na atividade associativa nessa função - nós sempre buscamos os recursos necessários ao Judiciário. Não falamos de recurso da magistratura, mas do Judiciário como um todo, que funciona com os magistrados e com os servidores, dentre eles os que desempenham atividade externa como os Oficiais de Justiça, então nós todos devemos trabalhar em conjunto para melhorar e buscar a melhor prestação jurisdicional, porque com isso quem ganha é a sociedade”.

Gilberto Rodrigues esteve acompanhado do também magistrado Philippe Vilar, secretário-geral da AMPB.

InfoJus Brasil: com informações Cândigo Nóbrega

AFOJEBRA, FENASSOJAF e FESOJUS alinham estratégias de atuação nacional para 2026

As entidades AFOJEBRA, FENASSOJAF e FESOJUS-BR se reuniram nesta quarta-feira (4/2), em Brasília, para definir um plano conjunto de atuação política e institucional ao longo de 2026. O encontro ocorreu na sede da consultoria Consillium e contou com a participação de dirigentes das três organizações, além da AOJUS-DFTO.

Estiveram presentes Mário Medeiros Neto, Cássio Ramalho do Prado e Emerson Franco (AFOJEBRA); Fábio André Maia Hreisemnou e Fabiana Pandolfo Cherubini (FENASSOJAF); João Batista Fernandes (FESOJUS-BR); e Julio Cesar Fontela de Queiroz (AOJUS-DFTO). Pela Consillium, participaram Thiago Queiroz, Bárbara Soares e Carol Marques.

Ano legislativo deve ser mais curto e exigente

A consultoria apresentou uma análise do cenário político-institucional de 2026, marcado por dois fatores que tradicionalmente comprimem o tempo de tramitação legislativa:

– as eleições nacionais de outubro;

– a Copa do Mundo.

Mesmo com esse encurtamento natural da agenda parlamentar, as comissões permanentes do Congresso foram instaladas já na primeira semana de fevereiro — movimento considerado atípico e que pode indicar maior rapidez do Legislativo na análise de projetos específicos.

Pautas que devem dominar a agenda ao longo do ano

As entidades definiram alguns temas prioritários para acompanhamento e atuação conjunta:

• derrubada do veto 12, relacionado ao reconhecimento do risco no exercício da função;

• projetos que tratam do porte de arma;

• proposta sobre o direito ao livre estacionamento e parada durante o cumprimento de mandados;

• acompanhamento das discussões no CNJ e de outros temas que possam surgir ao longo do ano;

• atuação coordenada para responder a pautas emergentes que possam alterar o cronograma legislativo.

O alinhamento busca fortalecer a presença das entidades no debate nacional e garantir que os interesses dos Oficiais de Justiça sejam observados em processos legislativos e administrativos de 2026.

📌 InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

➡️ Siga no Instagram: www.instagram.com/infojus.oficial

STF suspende “penduricalhos” e determina revisão nacional de verbas que ultrapassam o teto constitucional

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de verbas consideradas “penduricalhos” no serviço público dos Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — ao analisar a Reclamação 88.319. A decisão reforça a obrigatoriedade de observância ao teto constitucional de remuneração, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

A medida cautelar aponta o uso irregular de verbas classificadas como “indenizatórias”, que, segundo o ministro, têm sido utilizadas na prática para aumentar artificialmente remunerações e permitir que servidores ultrapassem o limite estabelecido pela Constituição.

Apenas indenizações previstas em lei ficam fora do teto

Na decisão, Dino reiterou entendimento já consolidado no STF: somente parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei podem extrapolar o teto remuneratório. Qualquer vantagem não amparada em base legal clara deve ser revista.

Revisão obrigatória em 60 dias

O ministro determinou que todos os órgãos públicos, em âmbito federal, estadual e municipal, revisem, no prazo de 60 dias, os pagamentos realizados a servidores, suspendendo imediatamente as parcelas que não possuam fundamento legal suficiente para serem classificadas como indenizatórias.

Além disso, a decisão cobra do Congresso Nacional a edição de uma lei regulamentando quais verbas podem, de fato, ser excepcionadas do teto constitucional. A determinação será submetida ao Plenário do STF, ainda sem data prevista.

Contexto legislativo: Congresso discute reajustes e novas gratificações

A decisão ocorre no mesmo momento em que a Câmara dos Deputados aprovou propostas de reestruturação de cargos e salários de seus servidores. Os textos:

• reajustam os vencimentos básicos,

• reformulam gratificações,

• e criam a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), já existente no Senado e no TCU.

A proposta integra o PL 179/2026, de autoria da Mesa Diretora, relatado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF). Com a extinção da gratificação por representação (GR), novos pisos e tetos salariais foram estabelecidos. Em cargos com função comissionada, projeções internas indicam remunerações que podem chegar a R$ 77 mil mensais, valor superior ao teto constitucional — justamente o tipo de situação atingida pela decisão do STF.

As mudanças ainda dependem de análise do Senado.

Próximos passos

A determinação de Dino deverá provocar uma ampla revisão administrativa em todo o setor público. Órgãos deverão reavaliar seus próprios normativos internos e ajustar sistemas de pagamento, enquanto o Congresso será instado a definir parâmetros objetivos para a caracterização de verbas indenizatórias.

A suspensão dos “penduricalhos” segue válida até deliberação do Plenário.

---

📌 InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

➡️ Siga no Instagram: www.instagram.com/infojus.oficial/

Homem que tentou matar Oficial de Justiça em Novo Gama (GO) vai a júri popular

A Justiça de Goiás decidiu que irá a júri popular o homem acusado de atacar um Oficial de Justiça com gasolina durante o cumprimento de um mandado judicial em Novo Gama (GO). A decisão, proferida na última quarta-feira (28/01) pelo juiz Rafael Francisco Simões Cabral, reconhece indícios suficientes da prática de tentativa de homicídio triplamente qualificado, conforme consta na sentença (Processo nº 5449562.63). 

O ataque

O caso ocorreu em 7 de dezembro de 2023, quando o Oficial de Justiça Elvis da Cunha Pereira realizava diligência para apreender uma motocicleta Honda CG 150, próximo ao Supermercado Ellos, no Residencial Alvorada.

Segundo o processo, após ser informado sobre o mandado, o acusado passou a ameaçar o servidor da Justiça com frases intimidatórias. Minutos depois, retornou ao local com um galão de gasolina e lançou o combustível contra o Oficial de Justiça e a motocicleta, encharcando a vítima. Testemunhas afirmaram que ele portava instrumento para ignição, sendo contido antes que pudesse atear fogo.

Decisão: tentativa de homicídio com três qualificadoras

O magistrado reconheceu haver elementos suficientes para levar o acusado ao Tribunal do Júri, destacando que o uso de material inflamável e a aproximação por trás configuram circunstâncias capazes de dificultar a defesa da vítima.

O réu responderá por tentativa de homicídio com as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel (uso de fogo) e recurso que dificultou a defesa da vítima.

A ação penal segue para fase de pronúncia e preparação do julgamento.

Risco crescente na atividade

O episódio reacende o alerta sobre os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais de Justiça, que atuam em ambiente externo e, muitas vezes, sem garantia de segurança. O caso de Novo Gama reforça o debate sobre a necessidade de proteção institucional para quem cumpre ordens judiciais em situações potencialmente violentas.

📌 InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

➡️ Siga no Instagram: https://www.instagram.com/infojus.oficial/

STJ reconhece validade da assinatura digital Gov.br e afasta excessos de formalismo no Judiciário

Em decisão de repercussão nacional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a plena validade jurídica da assinatura digital avançada realizada por meio da plataforma Gov.br, reconhecendo que ela dispensa o reconhecimento de firma em cartório, inclusive para procurações utilizadas em processos judiciais.

O entendimento foi proferido pela ministra Daniela Teixeira ao julgar recurso especial que contestava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A corte paulista havia extinguido uma ação declaratória sob o argumento de que a procuração eletrônica apresentada pela parte autora — assinada via Gov.br — seria inválida e exigiu, em seu lugar, documento com firma reconhecida presencialmente.

Caso chegou ao STJ após ação ser extinta por “formalismo excessivo”

A controvérsia teve início quando uma consumidora ajuizou ação contra o Banco Bradesco e empresas de recuperação de crédito. O juízo de origem entendeu haver indícios de “litigância predatória” e determinou que a autora apresentasse uma série de documentos adicionais, entre eles:

• procuração com firma reconhecida em cartório;

• extensa documentação financeira para comprovação de hipossuficiência.

Diante do não atendimento integral dessas exigências, a ação foi extinta por inépcia da inicial.

Validade da assinatura Gov.br é garantida pela legislação federal

Ao analisar o recurso, a ministra Daniela Teixeira destacou que a Lei 14.063/2020 e o próprio Código de Processo Civil reconhecem a assinatura eletrônica avançada como equivalente à assinatura manuscrita para fins de validade jurídica.

Segundo a relatora, o magistrado não pode afastar a eficácia da assinatura digital sem apontar vício concreto que comprometa sua autenticidade.

“Ao qualificar a procuração assinada via Gov.br como ‘cortina de fumaça’ e manter a exigência de firma reconhecida ou comparecimento presencial sem demonstrar vício concreto na assinatura digital apresentada, a origem violou a legislação federal, incorrendo em excesso de formalismo”, afirmou a ministra.

Para o STJ, a exigência de firma reconhecida em situação já atendida por assinatura eletrônica válida cria obstáculos desproporcionais ao acesso à justiça, especialmente quando imposta sob o pretexto de combater litígios repetitivos.

Decisão reforça modernização e segurança jurídica

Com o provimento do recurso, o STJ determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para regular andamento, reconhecendo:

• a plena validade da procuração assinada via Gov.br;

• a impossibilidade de exigir reconhecimento de firma quando já há assinatura eletrônica avançada;

• a necessidade de observância dos princípios de proporcionalidade e acesso à justiça.

A decisão reforça a modernização dos atos processuais e consolida o uso da identidade digital Gov.br como instrumento legítimo, seguro e eficaz no âmbito do Poder Judiciário.

---

📌 InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil.

➡️ Siga no Instagram: https://www.instagram.com/infojus.oficial/

Buenos Aires sediará 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça em outubro

A capital argentina será palco, nos dias 8 e 9 de outubro, da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça da UIHJ, evento que reunirá representantes de diversos países para discutir o papel do Oficial de Justiça diante dos avanços tecnológicos e das novas dinâmicas da execução judicial.

O encontro inaugura oficialmente o Fórum Latino-Americano da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) no continente, iniciativa voltada à integração regional e ao compartilhamento de práticas profissionais. O tema escolhido para esta primeira edição será “Oficial de Justiça: o fator humano da execução em tempos de Inteligência Artificial”, refletindo o debate crescente sobre a modernização tecnológica e seus impactos sobre as atividades executivas.

A programação está a cargo da Direção-Geral de Mandados de Buenos Aires, que coordena a realização da Jornada. O evento deve reunir Oficiais de Justiça, pesquisadores, especialistas em tecnologia jurídica e representantes institucionais, com foco em análises técnicas sobre a atuação do oficialato em um ambiente cada vez mais permeado por sistemas automatizados, plataformas digitais e mecanismos de IA aplicados à Justiça.

Entre os temas previstos estão:

• desafios da execução judicial na era digital;

• fronteiras éticas e jurídicas da automação;

• preservação do elemento humano nas atividades externas;

• impacto das novas tecnologias na rotina de diligências;

• experiências comparadas entre países da América Latina.

Os organizadores informaram que as inscrições e o detalhamento da programação serão divulgados oficialmente nas próximas semanas, acompanhados dos critérios de participação e demais orientações logísticas.

A Jornada ocorre em um momento de crescente debate internacional sobre a transformação tecnológica dos sistemas judiciais, com destaque para a discussão sobre como conciliar ferramentas digitais e a atuação presencial dos Oficiais de Justiça — historicamente responsáveis pela materialização das decisões judiciais nos territórios.

Com informações da Fenassojaf

---

📌 InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

➡️ Siga no Instagram: https://www.instagram.com/infojus.oficial/

Golpistas usam indevidamente nome de Oficiais de Justiça para enviar falsas intimações por WhatsApp. Veja como funciona a intimação verdadeira

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) emitiu alerta oficial após identificar um golpe que utiliza falsos Oficiais de Justiça para enviar mensagens de WhatsApp com supostas “intimações judiciais” e links fraudulentos. O Núcleo de Inteligência Institucional confirmou que criminosos estão se passando por servidores da Justiça para aplicar fraudes sofisticadas usando dados reais das vítimas, como nome, CPF e endereço.

As mensagens falsas afirmam que o destinatário possui “pendências no CPF”, “irregularidades tributárias”, ou que há uma “intimação urgente do Poder Judiciário”. Em seguida, induzem a vítima a clicar em links que direcionam para páginas fraudulentas capazes de instalar programas maliciosos (phishing), permitindo o acesso a senhas bancárias, informações pessoais, redes sociais e até sistemas de trabalho.

---

Veja esclarecimentos sobre o golpe

É importante frisar que os Oficiais de Justiça pode realmente utilizar o WhatsApp para atos de comunicação processual, conforme normas internas e regulamentações recentes.

Mas há diferenças essenciais entre uma intimação verdadeira e a fraude.

✔️ O que um Oficial de Justiça pode fazer via WhatsApp (ato verdadeiro):

• Enviar mensagem textual, identificando-se como Oficial de Justiça;

• Solicitar que o destinatário confirme sua identidade para validade da intimação;

• Encaminhar a cópia digital do mandado  (contrafé),  geralmente em PDF e nunca através de links;

• Fornecer informações estritamente relacionadas ao ato judicial.

❌ O que um Oficial de Justiça não faz (e que indica golpe):

• Não envia links para “regularizar CPF”, “resolver pendências fiscais” ou “acessar intimação”;

• Não solicita pagamentos, depósitos, Pix ou qualquer valor;

• Não exige “regularização de impostos” ou “multas” através de envio de meio de pagamento;

• Não ameaça bloqueio de contas ou suspensão de benefícios;

• Não usa domínios falsos como “regularizar-gov-br.com”.

Se houver link, pagamento ou cobrança: confira, se possível compareça pessoalmente ao Fórum.

---

Por que o golpe preocupa?

Além de apropriar-se da identidade dos Oficiais de Justiça — profissionais essenciais ao funcionamento do Judiciário — os golpistas utilizam linguagem institucional e ameaças jurídicas para convencer as vítimas a clicar em links perigosos.

Ao acessar esses sites falsos, o dispositivo pode ser invadido, permitindo roubo de:

• senhas bancárias,

• dados financeiros,

• e-mails,

• documentos,

• redes sociais,

• acessos profissionais.

---

Como se proteger

Segundo orientação do TJGO, quem receber mensagens suspeitas deve:

• não clicar em links suspeitos;

• manter antivírus ativo e atualizado;

• fazer varreduras periódicas no celular e no computador.

Em caso de dúvida sobre a autenticidade da intimação, o cidadão deve consultar diretamente a vara judicial, por telefone ou pelos canais oficiais do Tribunal.

---

📌 InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil.

➡️ Siga no Instagram: https://www.instagram.com/infojus.oficial/

STJ anula prisão de devedor de alimentos após intimação por WhatsApp

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou a prisão civil de um devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp. O entendimento, firmado em julgamento de habeas corpus, reforça que a privação de liberdade só pode ocorrer quando cumpridas rigorosamente as formalidades previstas em lei — o que não ocorreu no caso analisado, segundo a Quarta Turma.

A execução de alimentos que deu origem ao processo previa a intimação pessoal do devedor para pagamento do débito ou comprovação de impossibilidade, sob pena de prisão civil. Como o Oficial de Justiça não o encontrou em duas tentativas, optou por ligar para o executado e, em seguida, enviar a contrafé do mandado via WhatsApp. Diante da ausência de pagamento, o juízo decretou a prisão.

A defesa questionou o procedimento e impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sem sucesso. Para o TJRS, a intimação era válida, especialmente devido às dificuldades de localização do devedor e à fé pública atribuída ao relato do Oficial de Justiça.

No STJ, porém, o relator, ministro Raul Araújo, afirmou que a tentativa frustrada de localização não autoriza o afastamento das exigências legais expressas no Código de Processo Civil. Pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 528 do CPC, a intimação deve ser pessoal — requisito que não foi atendido.

“A intimação via aplicativo WhatsApp ou outro meio assemelhado não tem base legal e, por isso, falta-lhe aptidão para ensejar subsequente decreto de prisão”, afirmou o ministro. Ele destacou ainda que, por se tratar de medida excepcional e constitucionalmente limitada, a prisão civil deve obedecer estritamente às garantias formais.

O relator também lembrou que, embora o CPC admita intimações eletrônicas (artigo 270), o texto legal refere-se ao processo eletrônico instituído pela Lei 11.419/2006, não incluindo aplicativos de celular como meio válido para atos que possam restringir a liberdade.

Com o entendimento consolidado pela Turma, a prisão foi considerada ilegal e a ordem concedida. O número do processo não foi divulgado por estar sob segredo de justiça.

📌 InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil.

➡️ Siga no Instagram: https://www.instagram.com/infojus.oficial/