Iniciativa prevê testes em quatro varas federais, capacitação dos servidores e disponibilização de estrutura tecnológica. Implantação geral das atividades de inteligência processual será prorrogada para permitir avaliação dos novos procedimentos.
A implementação das atividades de inteligência processual e pesquisa patrimonial pelos Oficiais de Justiça na Justiça Federal da 2ª Região, que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, terá uma etapa experimental antes de sua ampliação.
O encaminhamento foi definido durante reunião institucional realizada na terça-feira (3/11), com representantes da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), da administração judiciária e da categoria dos Oficiais de Justiça.
A iniciativa busca estabelecer condições para a aplicação das novas atribuições previstas na Resolução CNJ nº 600/2024, na Recomendação CNJ nº 170/2026 e no Provimento TRF2 nº 6/2026, que tratam da utilização de ferramentas tecnológicas, localização de pessoas e bens e atividades de inteligência processual.
Projeto-piloto envolverá quatro varas federais
Entre os principais encaminhamentos da reunião está a prorrogação da implantação geral da nova sistemática, permitindo que os procedimentos sejam inicialmente testados em um projeto-piloto.
A experiência envolverá quatro varas federais, sendo duas cíveis e duas de execução fiscal.
A previsão inicial é de participação de cinco Oficiais de Justiça no núcleo responsável pelo projeto. A composição definitiva da equipe, entretanto, ainda será objeto de estudo.
O objetivo é avaliar o funcionamento das atividades, identificar eventuais dificuldades e aperfeiçoar os procedimentos antes de sua ampliação para outras unidades da Justiça Federal da 2ª Região.
Capacitação e estrutura tecnológica estão entre as medidas previstas
Outro encaminhamento importante foi a previsão de capacitação técnica para todos os Oficiais de Justiça.
Também ficou acordada a disponibilização de estrutura física e tecnológica nas dependências da Justiça Federal, incluindo sala equipada com computadores para a execução das novas atividades.
Durante a reunião, foram apresentadas dificuldades relacionadas ao acesso aos sistemas informatizados, à insuficiência de funcionalidades disponíveis, à necessidade de treinamento prático e à estrutura tecnológica existente.
Também foram discutidos o número reduzido de servidores e os possíveis impactos das novas atividades sobre a carga de trabalho e o cumprimento dos mandados externos.
As medidas encaminhadas procuram conciliar a modernização das atividades com a necessidade de condições adequadas para sua execução.
Inteligência processual amplia possibilidades de atuação
A Resolução CNJ nº 600/2024 estabeleceu diretrizes nacionais para a localização de pessoas e bens pelos Oficiais de Justiça, mediante utilização de sistemas informatizados do Poder Judiciário.
Posteriormente, a Recomendação CNJ nº 170/2026 detalhou orientações sobre a utilização dessas ferramentas, incluindo pesquisas patrimoniais, consulta a bases de dados e organização de procedimentos voltados à efetividade das decisões judiciais.
As diretrizes contemplam a utilização de sistemas como Sisbajud, Renajud e outras ferramentas eletrônicas, observados os limites das ordens judiciais, as permissões de acesso e as normas de proteção de dados.
A regulamentação também reconhece a importância do planejamento das diligências e da utilização de informações para localizar pessoas, identificar patrimônio e contribuir para o cumprimento das determinações judiciais.
A ampliação das atividades exige, contudo, capacitação, recursos tecnológicos e organização dos fluxos de trabalho.
Novas atividades devem preservar a natureza externa do cargo
A implementação das atividades de inteligência processual representa uma mudança importante na organização do trabalho dos Oficiais de Justiça, tradicionalmente associado ao cumprimento externo de mandados judiciais.
A utilização de ferramentas digitais pode contribuir para a localização de pessoas e bens, reduzir diligências improdutivas e aumentar a efetividade das medidas executivas.
Entretanto, a modernização não elimina a necessidade de atuação presencial em situações que exigem constatação, penhora, avaliação, busca e apreensão e outras providências materiais.
A própria orientação nacional do CNJ preserva a natureza externa do cargo de Oficial de Justiça e estabelece limites para o exercício das novas atividades.
Nesse contexto, a implantação gradual no TRF2 permitirá avaliar a integração entre pesquisa patrimonial, inteligência processual e cumprimento de mandados, considerando as condições reais de trabalho dos servidores.
A experiência poderá fornecer informações importantes para o aperfeiçoamento dos procedimentos e para a implementação das diretrizes nacionais de modernização da execução judicial.
Fontes
Reunião institucional no TRF2 — 3 de novembro de 2026
Nova funcionalidade integra ferramentas de investigação patrimonial e constrição judicial, permitindo restrições sobre contas bancárias, veículos e aeronaves. Medida busca agilizar o cumprimento de decisões e a recuperação de créditos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou, nesta quinta-feira (5/11), a ampliação das funcionalidades do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). A plataforma, que já era utilizada para localizar patrimônio de pessoas físicas e jurídicas, passa a permitir também a solicitação e o acompanhamento de bloqueios judiciais de bens e ativos diretamente em um único ambiente digital.
A novidade busca dar maior agilidade à execução de decisões judiciais, especialmente nos processos que envolvem cobrança de dívidas, cumprimento de sentenças e recuperação de ativos.
Com a atualização, magistrados e servidores autorizados poderão realizar pesquisas patrimoniais, solicitar restrições e acompanhar o andamento das medidas sem a necessidade de acessar separadamente diferentes sistemas do Poder Judiciário.
Bloqueios de contas, veículos e aeronaves em uma única plataforma
O novo módulo do Sniper integra ferramentas já utilizadas pelo Judiciário, como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), o Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud) e o sistema de restrições judiciais sobre aeronaves (Anacjud).
Por meio do Sisbajud, será possível solicitar bloqueios de valores existentes em contas bancárias e outros ativos financeiros, além de acompanhar transferências para contas judiciais e pedidos de desbloqueio.
No Renajud, a plataforma permitirá solicitar restrições sobre veículos, incluindo registro de penhora e impedimentos de circulação, transferência ou licenciamento, conforme a determinação judicial.
Em relação às aeronaves, a integração com o Anacjud facilitará a realização de restrições sobre registros no sistema aeronáutico brasileiro.
Uma das novidades é a possibilidade de programar tentativas automáticas e recorrentes de bloqueio. Conforme as configurações estabelecidas, o sistema poderá realizar novas tentativas de restrição a cada 48 horas.
O Sniper também manterá o histórico das solicitações, permitindo acompanhar o envio, as respostas, os cancelamentos e a conclusão das medidas.
CNJ destaca maior eficiência no cumprimento das decisões judiciais
Segundo o juiz auxiliar do CNJ e coordenador do Programa Justiça 4.0, Dorotheo Barbosa Neto, a ampliação representa um avanço na integração das ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário.
A principal mudança é a possibilidade de reunir, em uma única plataforma, procedimentos que anteriormente exigiam consultas e solicitações em sistemas distintos.
O magistrado destacou que a tecnologia busca simplificar a investigação patrimonial, reduzir etapas operacionais e facilitar o cumprimento das decisões judiciais.
A nova funcionalidade não substitui os sistemas responsáveis pela efetivação das restrições. O Sniper centraliza as solicitações e o acompanhamento, enquanto Sisbajud, Renajud e Anacjud continuam executando as medidas correspondentes.
O acesso permanece condicionado às permissões dos usuários nos sistemas integrados. Segundo o CNJ, é necessário possuir cadastro no Renajud para acessar o Sniper.
Ferramenta também tem relação com o trabalho dos Oficiais de Justiça
A ampliação do Sniper é relevante para a atividade de execução judicial, campo em que os Oficiais de Justiça desempenham atribuições essenciais, como penhoras, avaliações, buscas e apreensões e outras medidas determinadas pelos magistrados.
A localização prévia de patrimônio e a identificação de restrições judiciais podem contribuir para o planejamento e a efetividade das diligências que dependem da atuação desses profissionais.
O sistema também permite maior integração entre as etapas eletrônicas da execução e as providências materiais necessárias ao cumprimento das decisões.
É importante observar, entretanto, que o anúncio do CNJ não estabelece novas atribuições nem amplia automaticamente as permissões de acesso dos Oficiais de Justiça. A utilização das funcionalidades depende das autorizações e dos perfis definidos para cada usuário.
As medidas que exigem atuação presencial, constatação, avaliação de bens e execução material de ordens judiciais continuam sujeitas aos procedimentos legais próprios.
Plataforma já registrou mais de 550 mil pesquisas patrimoniais
Lançado em 2022, o Sniper integra o Programa Justiça 4.0, iniciativa de transformação digital do Poder Judiciário brasileiro.
Em agosto de 2026, o CNJ informou que a plataforma havia registrado mais de 550 mil pesquisas patrimoniais ao longo de um ano, realizadas por 24.271 magistrados e servidores.
A ferramenta reúne informações de diferentes bases oficiais, incluindo dados da Receita Federal, registros de veículos, aeronaves, embarcações, vínculos societários e informações cartoriais.
Com a nova funcionalidade, o CNJ pretende ampliar a eficiência das execuções judiciais, reduzir procedimentos repetitivos e facilitar a localização e a constrição de patrimônio.
A atualização representa mais um passo na modernização das ferramentas de apoio à Justiça, com reflexos sobre a efetividade das decisões judiciais e a recuperação de créditos reconhecidos em processos.
Fontes oficiais
Conselho Nacional de Justiça — 5 de novembro de 2026
Solenidade realizada em São Luís marcou o ingresso dos novos servidores. Presidente do Tribunal destacou a importância dos Oficiais de Justiça para transformar decisões judiciais em resultados concretos para a população.
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) empossou, na terça-feira (3 de novembro), 22 novos Oficiais e Oficialas de Justiça, durante solenidade realizada no Pleninho do Tribunal, em São Luís. A chegada dos profissionais representa um importante reforço para as unidades judiciais do estado, ampliando a capacidade de cumprimento das ordens judiciais e de atendimento à população maranhense.
A cerimônia foi conduzida pelo presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, com a presença do vice-presidente, desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, e de outros integrantes da administração do Tribunal.
Durante o evento, o presidente ressaltou que a nomeação dos novos servidores faz parte das medidas adotadas pela gestão para fortalecer a estrutura do Poder Judiciário e assegurar maior eficiência na prestação jurisdicional.
Presidente do TJMA destaca papel essencial dos Oficiais de Justiça
Um dos pontos centrais da solenidade foi o reconhecimento da importância dos Oficiais de Justiça para a efetividade das decisões judiciais.
Em seu pronunciamento, o desembargador Ricardo Duailibe destacou que esses profissionais são responsáveis por levar as determinações judiciais às ruas, comunidades e zonas rurais, aproximando o Poder Judiciário da realidade da população.
“O oficial de Justiça é, portanto, um elo entre a decisão judicial e a realidade da população. Seu trabalho exige conhecimento técnico, responsabilidade, equilíbrio, coragem e, acima de tudo, sensibilidade humana”, afirmou o presidente do TJMA.
O magistrado também lembrou que cada mandado judicial envolve situações humanas, conflitos e direitos que precisam ser respeitados, destacando a responsabilidade dos servidores no exercício de suas atribuições.
A atuação dos Oficiais de Justiça compreende o cumprimento de citações, intimações, penhoras, buscas e apreensões, reintegrações de posse e diversas outras determinações judiciais que exigem atuação direta e especializada.
Ao comentar a ampliação do quadro funcional, Ricardo Duailibe enfatizou que a medida representa mais do que o ingresso de novos servidores.
“Não estamos apenas ampliando o número de servidores. Estamos fortalecendo a capacidade do Judiciário de transformar decisões em resultados concretos para a sociedade”, declarou.
Novos servidores celebram conquista e responsabilidade da carreira
A posse também foi marcada pela realização de projetos pessoais e profissionais dos novos integrantes da carreira de Oficial de Justiça.
Entre os empossados está Raquel Oliveira, que anteriormente trabalhava como auxiliar da Justiça no Tribunal de Justiça do Piauí e agora retorna ao Maranhão para assumir o novo cargo.
A servidora destacou a felicidade pela conquista e os desafios que acompanham o início dessa nova etapa profissional.
Outro empossado, Thadeu Gomes, que já integrava o quadro do TJMA como técnico judiciário, ressaltou a mudança de atribuições e a responsabilidade exigida pela carreira.
“Eu era técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Maranhão e ser oficial de Justiça é uma função completamente diferente. O que podem esperar de mim é muita dedicação, compromisso e responsabilidade”, afirmou.
Nomeações seguem critérios técnicos de necessidade de pessoal
Segundo o TJMA, a convocação dos novos Oficiais de Justiça foi realizada considerando as necessidades de recomposição da força de trabalho nas unidades judiciais.
A distribuição dos servidores leva em conta critérios técnicos estabelecidos pela Matriz de Criticidade e pelo Quadro de Lotação Paradigma (QLP), instrumentos utilizados para identificar as necessidades de pessoal nas unidades jurisdicionais.
A medida busca fortalecer a estrutura do Judiciário maranhense, ampliar a capacidade de cumprimento das determinações judiciais e proporcionar maior agilidade aos serviços prestados à população.
Capacitação prepara novos Oficiais de Justiça para as atividades
Além da posse, os novos servidores participam de curso de formação inicial, destinado à preparação para o exercício das atribuições da carreira.
A capacitação acontece no Salão Ecumênico do Fórum de São Luís, sob a coordenação da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM).
As atividades contam com a participação dos Oficiais de Justiça Charles Glauber, Márcio Maciel, Adoniran Sousa e Lucivan Brilhante, além das Oficialas de Justiça Jaciara Monteiro e Fabiane França, que atuam como formadores.
A formação inicial representa uma etapa importante para o desenvolvimento das competências técnicas e práticas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, especialmente diante da diversidade e da complexidade das situações enfrentadas pelos profissionais.
A posse dos 22 novos Oficiais de Justiça reforça o reconhecimento da importância da carreira para o funcionamento do Poder Judiciário e para a concretização dos direitos assegurados pelas decisões judiciais.
Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) — Agência TJMA de Notícias, reportagem de Amanda Hellen, publicada em 4 de novembro de 2026.
Relatora reconhece constitucionalidade e juridicidade do PL 4.256/2019, que está na última comissão da Câmara dos Deputados. Proposta já passou pelas comissões de Segurança Pública e de Finanças e Tributação e aguarda votação do parecer.
A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou, nesta terça-feira (3 de novembro), parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.256/2019, que prevê a autorização do porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos.
O parecer foi protocolado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, última comissão prevista na tramitação da proposta. A manifestação da relatora representa mais um avanço na análise do projeto, considerado importante para o debate sobre a segurança dos Oficiais de Justiça no exercício de suas atribuições.
O PL 4.256/2019 altera a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, para incluir as categorias contempladas entre aquelas autorizadas ao porte de arma de fogo, observadas as condições legais aplicáveis.
Laura Carneiro reconhece constitucionalidade do projeto
No parecer apresentado à CCJC, a deputada Laura Carneiro concluiu que a proposta respeita a Constituição Federal e atende às exigências jurídicas e de técnica legislativa necessárias à sua tramitação.
A relatora destacou que a União possui competência constitucional para legislar sobre a matéria e que a iniciativa parlamentar observa os dispositivos constitucionais pertinentes, especialmente os artigos 22 e 61 da Constituição Federal.
Segundo o documento, o projeto também não contraria as normas materiais da Constituição nem os princípios e fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro.
Em relação à técnica legislativa, Laura Carneiro considerou que a proposição atende às disposições da Lei Complementar nº 95/1998, que estabelece regras para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Ao concluir sua manifestação, a parlamentar apresentou voto pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do PL 4.256/2019.
O parecer foi apresentado oficialmente em 3 de novembro de 2026 e ainda precisa ser apreciado pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto já passou por duas comissões da Câmara
De autoria do senador Fabiano Contarato (ES), o PL 4.256/2019 foi aprovado pelo Senado Federal em 2024 e encaminhado à Câmara dos Deputados, onde passou a tramitar em três comissões.
Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), a proposta recebeu parecer favorável à aprovação.
Posteriormente, foi analisada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que aprovou, em 2 de setembro de 2026, parecer pela adequação financeira e orçamentária do projeto.
Após essa etapa, a matéria foi encaminhada à CCJC, onde Laura Carneiro foi designada relatora em 11 de setembro.
O prazo para apresentação de emendas na comissão foi encerrado em 28 de outubro, sem apresentação de alterações ao texto.
Com o parecer favorável protocolado, a proposta avança para a fase de apreciação pela CCJC, responsável por examinar sua compatibilidade com a Constituição e o ordenamento jurídico.
Segurança dos Oficiais de Justiça está no centro do debate
A discussão sobre o porte de arma para Oficiais de Justiça está diretamente relacionada aos riscos enfrentados durante o cumprimento de ordens judiciais.
Esses profissionais exercem atividades externas que frequentemente envolvem situações de conflito, resistência e exposição à violência, especialmente no cumprimento de mandados de penhora, busca e apreensão, reintegração de posse, despejo, afastamento de agressores e outras medidas judiciais.
Diferentemente de atividades exclusivamente administrativas, o trabalho dos Oficiais de Justiça exige contato direto com pessoas e situações que podem apresentar riscos à integridade física dos servidores.
A autorização legislativa para o porte de arma é debatida nesse contexto como uma possível medida adicional de proteção individual, sem afastar a necessidade de capacitação, avaliação dos requisitos legais, planejamento das diligências e apoio dos órgãos de segurança pública quando necessário.
A proposta busca estabelecer previsão legal específica para o porte de arma pelos Oficiais de Justiça, além dos agentes de segurança socioeducativos abrangidos pelo projeto.
O que falta para o projeto avançar?
O PL 4.256/2019 tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo pelas comissões, o que significa que, em regra, poderá ser aprovado sem necessidade de votação pelo Plenário da Casa, desde que não haja recurso regimental para essa apreciação.
Com a apresentação do parecer de Laura Carneiro, o próximo passo é sua inclusão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discussão e votação.
Se o parecer for aprovado, a proposta poderá concluir sua análise nas comissões da Câmara, observados os procedimentos regimentais e a possibilidade de recurso ao Plenário.
Como o texto já foi aprovado pelo Senado Federal, a conclusão da tramitação na Câmara, sem alterações que exijam nova apreciação pelos senadores, poderá permitir o encaminhamento da matéria à sanção presidencial.
É importante destacar que a apresentação do parecer favorável não significa que o porte de arma já esteja autorizado aos Oficiais de Justiça. A proposta ainda depende da conclusão do processo legislativo para produzir efeitos legais.
O avanço registrado nesta terça-feira representa, portanto, uma etapa relevante na tramitação do projeto, que segue em análise no Congresso Nacional.
Acompanhe o projeto e consulte o parecer
Parecer oficial da deputada Laura Carneiro — 03/11/2026
Foto do documento, selfie, videochamada, assinatura manuscrita (e enviada por foto) ou assinatura eletrônica ajudam na verificação. Saiba o que o STJ já decidiu e quais cuidados devem constar da certidão.
Se o destinatário tem receio de enviar foto do documento de identidade, use outros meios de identificação.
Para cumprir uma ordem judicial pelo WhatsApp, o Oficial de Justiça precisa verificar três pontos: com quem está falando, se a pessoa recebeu os documentos e se tomou ciência do conteúdo.
A jurisprudência e as normas do Judiciário oferecem caminhos para essa verificação. Mas cada ato tem suas regras: uma forma de identificação não garante, sozinha, a validade de qualquer citação ou intimação.
Algumas medidas são mencionadas pelo STJ. Outras aparecem em procedimentos locais ou podem servir como conferências complementares. Veja a diferença.
O que o STJ já reconheceu
No HC 641.877/DF, julgado em 9 de março de 2021, a Quinta Turma admitiu a possibilidade de citação criminal pelo WhatsApp, desde que existam cuidados suficientes para confirmar o contato e a identidade do destinatário.
A decisão menciona foto do documento, termo de ciência com assinatura manual e confronto de assinaturas com documento disponível. Também considera a combinação de número telefônico, confirmação escrita e foto individual.
Naquele caso, porém, a citação foi anulada porque a identidade não estava suficientemente comprovada. Nenhum dos elementos citados se tornou uma garantia isolada de validade.
Em outro julgamento, o AREsp 3.129.052/SE, de 24 de agosto de 2026, a Terceira Turma entendeu que a falta de documento com foto não invalida, por si só, a citação. O conjunto do contato demonstrava a ciência do destinatário, com confirmação do nome, recebimento da contrafé e interação com o Oficial de Justiça.
A foto do documento permite conferir os dados legíveis e a fotografia nele existente. Se a imagem for parcial, o Oficial de Justiça deve registrar apenas o que conseguiu verificar.
A selfie com o documento ao lado do rosto permite comparar a pessoa apresentada com a fotografia documental.
Há exemplo desse procedimento no Judiciário: protocolo divulgado pelo TRE-MG em janeiro de 2025 prevê selfie segurando documento de identidade, com a foto voltada à câmera. Depois, são enviados o mandado e as peças necessárias, com solicitação de confirmação expressa do recebimento.
Esse é um procedimento daquele âmbito, e não uma determinação geral do STJ.
Na certidão: descrever os dados conferidos, a comparação visual e as referências utilizadas. A imagem ajuda na identificação; o recebimento e a ciência do mandado também precisam ser documentados.
A videochamada permite ao Oficial de Justiça conversar com o destinatário e observar sua imagem durante a identificação.
No Juízo 100% Digital de Mato Grosso, a Resolução TJ-MT/OE 11/2021 prevê apresentação de documento oficial com foto e captura de tela ou registro fotográfico do documento para anexação à certidão. É uma referência local, cujo âmbito e texto vigente devem ser observados.
Como conferência complementar, quando permitida, o Oficial de Justiça pode comparar visualmente o interlocutor com foto ou vídeo identificado nos autos. Recomenda-se apontar a peça consultada ou a gravação e o trecho utilizado.
Na certidão: explicar como a identificação foi feita e quais registros foram produzidos. A comparação visual não equivale a perícia facial.
Se houver gravação, recomenda-se informar o interlocutor e seguir as regras institucionais de produção, guarda e juntada. Um print registra uma imagem; não substitui a gravação da conversa.
Fotografia de CNH, cadastro penitenciário e outros registros podem servir como referências complementares, desde que o Oficial de Justiça tenha autorização para acessar e usar os dados naquela finalidade. Ter acesso ao sistema não autoriza toda consulta ou reprodução.
Não foi localizado, nas fontes pesquisadas, precedente específico do STJ que aprove genericamente cada uma dessas bases como método suficiente, por si só, para citação pelo WhatsApp.
Na certidão: indicar a fonte consultada, os dados conferidos e a correspondência observada. Anexar somente os registros necessários e cuja reprodução seja permitida, respeitando a finalidade do uso dos dados.
O TJDFT já considerou a vinculação de uma chave Pix junto com outros elementos para reconhecer a validade de uma citação por WhatsApp.
No Acórdão 2050226, processo 0708112-11.2025.8.07.0020, julgado em 2 de outubro de 2025, a Primeira Turma Recursal levou em conta o número vinculado à chave Pix associada ao nome e CPF da destinatária, a correspondência das fotos e as circunstâncias das mensagens. A decisão foi por maioria, com voto divergente pela nulidade.
Portanto, o Pix reforçou o conjunto de identificação naquele caso. A consulta, sozinha, não comprova quem estava usando o telefone.
Na certidão: registrar a chave consultada, a data, o horário e os dados realmente exibidos. Se o CPF estiver parcialmente oculto, não declarar que foi integralmente visualizado. Identificar o print como consulta, sem confundi-lo com comprovante de pagamento.
O termo de ciência com assinatura manual é uma das possibilidades mencionadas no HC 641.877/DF. O destinatário assina o documento e encaminha sua imagem.
Como orientação prática, recomenda-se identificar no termo a pessoa, o processo e os documentos recebidos.
Na certidão: indicar o documento utilizado para comparar a assinatura e descrever a conferência. Esse confronto visual não deve ser apresentado como exame grafotécnico.
Exemplo fictício: declaração de recebimento escrita e assinada pelo destinatário. O Oficial de Justiça pode comparar visualmente a assinatura com outra existente em documento dos autos, indicando na certidão a referência utilizada e a conferência realizada.
6. Assinatura GOV.BR no próprio PDF
Uma possibilidade prática, quando admitida no caso, é o destinatário assinar pelo GOV.BR o próprio PDF do mandado ou da contrafé enviado pelo Oficial de Justiça e devolver o arquivo pelo WhatsApp.
O serviço exige conta prata ou ouro. O ITI classifica a modalidade como assinatura eletrônica avançada.
Na certidão: registrar quem aparece como signatário, como a assinatura foi verificada e qual foi o resultado. Preservar o arquivo original enviado e o PDF devolvido.
O print do selo GOV.BR não substitui a validação do arquivo eletrônico. O Governo Digital também alerta que imprimir o documento para salvá-lo pode eliminar a assinatura.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu, por unanimidade, a admissibilidade de procurações judiciais assinadas eletronicamente pela plataforma GOV.BR, com contas de nível prata ou ouro. A decisão reforça a aceitação dessa modalidade de assinatura no Poder Judiciário e amplia o acesso à Justiça, preservando a possibilidade de o magistrado determinar verificações adicionais quando necessárias à confirmação da autenticidade do documento.
O destinatário também pode encaminhar um vídeo no qual se identifique e declare expressamente estar ciente do conteúdo do mandado. Esse registro pode auxiliar o Oficial de Justiça na confirmação da identidade e na documentação da ciência da ordem judicial.
A gravação audiovisual, já utilizada em audiências judiciais e em atos de investigação policial, oferece uma possibilidade adicional de conferência: quando houver registros disponíveis, o Oficial de Justiça poderá comparar a imagem e a voz do destinatário com gravações de sua participação em outros atos processuais, bem como confrontar sua imagem com fotografias constantes dos autos ou de bancos de dados oficiais aos quais tenha acesso autorizado.
Essa comparação deve ser considerada em conjunto com os demais elementos de identificação, observadas as normas aplicáveis à comunicação eletrônica e à proteção dos dados pessoais.
Antes de tudo, verificar se o WhatsApp é cabível
Identificar corretamente o destinatário não resolve, sozinho, a questão da validade do ato. É necessário observar a legislação, o tipo de comunicação e as regras aplicáveis ao processo.
Em decisão divulgada em agosto de 2023, o STJ explicou que reconhecer posteriormente a validade de um ato que atingiu sua finalidade não significa autorizar previamente o afastamento da forma legal. Naquele caso, a dificuldade de encontrar o réu não autorizou a citação pretendida por redes sociais.
Outros julgamentos mostram restrições importantes:
Alimentos e prisão civil: em decisão divulgada em janeiro de 2026, a Quarta Turma afastou a possibilidade de a intimação por WhatsApp fundamentar posterior prisão civil do devedor.
Ações de estado: em julgamento de março de 2026, relativo à homologação de decisão estrangeira, a Corte Especial reafirmou a invalidade da citação por WhatsApp, com referência ao art. 247, I, do CPC.
O art. 10 da Resolução CNJ 354/2020 prevê a documentação por comprovante de envio e recebimento, com dia e hora, ou por certidão detalhada sobre a identificação do destinatário e sua ciência da comunicação.
Como boa prática, recomenda-se reunir a descrição da diligência e os anexos pertinentes, quando disponíveis e permitidos. O dispositivo não exige todos os tipos de registro em cada cumprimento.
Para facilitar a conferência, a certidão deve esclarecer:
Contato: como ocorreu o contato e a forma.
Identificação: quais métodos, documentos e referências foram usados.
Comunicação: o que foi informado (leitura do mandado) e quais arquivos foram enviados.
Recebimento e ciência: como foram constatados.
Registros: datas, horários, intercorrências e anexos.
Contato já informado nos autos, dados previamente disponíveis no processo e cadastro institucional autorizado também podem complementar a conferência. São sugestões operacionais, sem atribuição de aprovação individual pelo STJ.
Se a dúvida sobre a identidade persistir, ela deve ser registrada. A certidão precisa retratar o que o Oficial de Justiça efetivamente verificou, sem afirmar certeza, recebimento ou ciência que não tenham sido constatados.
MODELO SUGESTIVO DE CERTIDÃO: O Oficial de Justiça geralmente adota uma rotina de procedimentos que segue no cumprimento de todos os mandados. Por isso, poderá elaborar um modelo de certidão que reflita essa rotina e reutilizá-lo em cada comunicação processual, preenchendo os dados e ajustando apenas as informações necessárias para retratar o que efetivamente ocorreu na diligência.
CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado em tela, no dia ${data-realizacao}, às ${hora-realizacao}, EFETUEI A ${acoes-atingidas} de ${nome-destinatario}, CPF nº ${cpf}, mediante [chamada telefônica/chamada de voz/videochamada/troca de mensagens], com envio da contrafé pelo aplicativo WhatsApp, no número ${telefone}.
Inicialmente, identifiquei-me como Oficial de Justiça, informei o motivo do contato e esclareci a forma de realização da comunicação processual. [Descrever a manifestação do(a) destinatário(a) quanto ao procedimento, se ocorrida.]
A identidade do(a) destinatário(a) foi verificada mediante [descrever circunstanciadamente o método empregado, os dados conferidos, os documentos ou registros utilizados como referência e as correspondências observadas].
Na ocasião, [descrever a leitura do mandado e os esclarecimentos efetivamente prestados sobre o mandado/ordem judicial], tendo o(a) destinatário(a) [descrever sua manifestação de ciência, inclusive verbalmente na chamada].
Em seguida, ENVIEI A CONTRAFÉ, composta por [identificar o mandado e os documentos encaminhados], ao WhatsApp acima indicado.
O recebimento foi confirmado por [descrever a resposta, a devolução do arquivo assinado ou outro elemento efetivamente observado, com data e horário]. A ciência do conteúdo foi constatada mediante [descrever concretamente a manifestação e o contexto].
DADOS CONFIRMADOS E PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO:
Telefone/WhatsApp: ${telefone}
Endereço informado ou confirmado pelo(a) destinatário(a): ${endereco-novo}
Meio de identificação e verificações realizadas: [descrição circunstanciada, com indicação das fontes utilizadas e dos limites da conferência].
Registros anexos: [enumerar capturas de tela, documento recebido, selfie, termo de ciência, arquivo eletrônico assinado, resultado da validação e/ou registro audiovisual, conforme o caso e a permissão de juntada].
Intercorrências relevantes: [descrever, se existentes].
RESULTADO: Mandado cumprido com finalidade atingida.
Dou fé.
Local e data.
Nome do Oficial de Justiça
Matrícula
Este modelo é apenas sugestivo. O Oficial de Justiça poderá adaptá-lo ou elaborar seu próprio texto para facilitar o trabalho e retratar as particularidades da diligência. É importante registrar a leitura do mandado, a manifestação de ciência do destinatário — inclusive quando prestada durante chamada de voz ou de vídeo — e descrever, de forma circunstanciada, como foram verificadas sua identidade e a confirmação do recebimento da contrafé.
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