quarta-feira, 18 de novembro de 2026

STJ protege poupança de até 40 salários mínimos mesmo com pagamentos e depósitos

No Tema 1.285, Corte Especial definiu quando a proteção contra penhora também alcança dinheiro em espécie, conta-corrente e aplicações.

Sede do Superior Tribunal de Justiça em Brasília
Sede do STJ em Brasília, em foto de arquivo. Foto: Superior Tribunal de Justiça, via Wikimedia Commons (CC BY 2.0).

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento repetitivo encerrado em 21 de outubro, que valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis mesmo quando a conta é usada para pagamentos e depósitos do dia a dia. A tese do Tema 1.285 também define quando a proteção se aplica a valores mantidos fora da poupança.

O que muda conforme o tipo de reserva

  • Poupança. O uso frequente da conta para pagamentos e depósitos, por si só, não elimina a proteção até o limite fixado.
  • Conta-corrente, dinheiro em espécie e aplicações. A proteção pode alcançar quantias que tenham características de reserva contínua e duradoura para proteger a pessoa ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave.
  • Exclusões. A tese exclui aplicações especulativas e de alto risco e sobras de meses anteriores em conta-corrente, mesmo remunerada, ainda que os recursos fossem originalmente impenhoráveis pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Efeito nas execuções

Nos processos em que se discute a penhora de dinheiro, o precedente distingue a caderneta de poupança das demais formas de guardar recursos. Fora da poupança, o valor abaixo do teto, por si só, não resolve a questão. Importa verificar se a quantia tem as características de reserva descritas pelo tribunal.

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TJSP permite que Oficiais de Justiça corrijam mapas de mandados devolvidos pela Central

Atualização da Controladoria Digital também permite mais de um mapa de diligências pagas por mês e valida as datas de cumprimento.

Fachada do Palácio da Justiça de São Paulo
Palácio da Justiça de São Paulo, em foto de arquivo. Foto: Catherine Gaspar, via Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0).

As Centrais de Mandados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já podem devolver mapas de mandados aos Oficiais de Justiça para correção antes da aprovação definitiva. A função integra um conjunto de 12 mudanças na Controladoria Digital de Mandados (CDM), disponíveis desde 17 de novembro, segundo o Comunicado Conjunto nº 928/2026 da Presidência do TJSP e da Corregedoria-Geral da Justiça.

Mapas devolvidos precisam ser reenviados

Quando a Central identificar uma inconsistência e devolver o mapa, o Oficial de Justiça deve corrigir os dados e reenviar o documento a tempo de passar por nova conferência. A CDM passou a mostrar a data e a hora do envio. O tribunal orienta a conferir os prazos, a modalidade do ressarcimento e o sistema de origem de cada mandado para reduzir o risco de atraso no processamento do pagamento das diligências.

O que muda nos lançamentos

  • Mandados pagos. É possível cadastrar mais de um mapa no mesmo mês de referência. A data do cumprimento deve ser igual ou posterior à de carga, sem ultrapassar a data corrente e respeitando o limite retroativo de dois meses em relação ao mês de referência.
  • Mandados gratuitos. A data do cumprimento deve estar no mês de referência, ser igual ou posterior à de carga e não pode ser futura.
  • Identificação. Os registros passam a ter numeração sequencial para facilitar a conferência. Para mandados do SEEU, o campo usa a numeração do processo no padrão do CNJ seguida de quatro dígitos que identificam o mandado.

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STJ define quando cabe execução complementar contra a Fazenda Pública

Em julgamento repetitivo, Primeira Seção distingue os processos ainda em curso das execuções encerradas definitivamente pelo pagamento.

Fachada do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Sede do STJ, em Brasília, em foto de arquivo. Foto: Superior Tribunal de Justiça, via Wikimedia Commons (CC BY 2.0).

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em julgamento repetitivo quando cabe pedir a complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em razão de mudança nos critérios de atualização. A decisão, tomada por unanimidade em 11 de novembro, é do Tema 1.426 e foi relatada pelo ministro Gurgel de Faria.

O estágio da execução define o resultado

  • Prazo prescricional. O pedido de complementação apresentado fora do prazo de cinco anos é inadmissível, mesmo quando invoca os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre atualização dos débitos públicos. O informativo indica o trânsito em julgado do título executivo como ponto de partida da contagem.
  • Execução encerrada pelo pagamento. Se a decisão que extinguiu a execução por pagamento transitou em julgado, a cobrança complementar fica impedida mesmo com mudança posterior de jurisprudência.
  • Execução ainda em curso. Uma mudança normativa posterior pode justificar a retomada do processo, desde que a execução não tenha sido extinta pelo pagamento e o pedido seja feito dentro do prazo prescricional. O STJ também distinguiu os casos em que o exame dos juros ou da correção monetária foi expressamente adiado.

O que muda na prática

Para avaliar um pedido de diferença de correção monetária, é preciso verificar o prazo e o estágio do cumprimento de sentença. O precedente distingue a hipótese de pagamento insuficiente em execução ainda em curso daquela em que já existe decisão definitiva de extinção pelo pagamento.

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terça-feira, 17 de novembro de 2026

Fesojus convida senador eleito Sanderson para presidir Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça

Deputado federal defende pautas da categoria desde o início do primeiro mandato na Câmara. Ao receber o convite para a próxima legislatura, disse que seria uma honra.

Deputado federal Ubiratan Sanderson em foto de arquivo da Câmara
Deputado federal Ubiratan Sanderson em foto de arquivo. Crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados (CC BY 3.0).

O presidente da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR), João Batista Fernandes, convidou o deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), eleito senador em outubro, para presidir a Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça na próxima legislatura. Segundo a federação, Sanderson respondeu que seria uma honra.

O convite foi feito após a aprovação, em 17 de novembro, do parecer sobre o projeto do porte de arma na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Diante de representantes de sindicatos de várias partes do país, Fernandes agradeceu ao deputado pelo apoio à categoria e destacou a mobilização de entidades e parlamentares desde 2019.

Defesa da categoria desde o primeiro mandato

Sanderson defende pautas dos Oficiais de Justiça desde que chegou à Câmara, em 2019. Já no primeiro ano de mandato, recebeu dirigentes da Fesojus para discutir a inclusão da categoria em uma proposta sobre porte de arma. Em 2020, apresentou projeto para dar aos Oficiais de Justiça prioridade em testes de Covid-19. Em 2021, participou da articulação de emendas à reforma administrativa apoiadas pela frente parlamentar.

Em 2025, como relator do PL 4.256/2019 na Comissão de Segurança Pública da Câmara, recomendou a aprovação do texto que prevê porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos. A comissão aprovou seu parecer. Com a aprovação do parecer na CCJ, sob relatoria de Laura Carneiro, o projeto seguirá à sanção presidencial se não houver recurso ao Plenário da Câmara.

Articulação para a próxima legislatura

A frente atual foi relançada em junho de 2025, quando o deputado Coronel Meira (PL-PE) assumiu a presidência. Pelas regras de registro da Câmara, as frentes parlamentares se encerram ao fim da legislatura e precisam ser recriadas para continuar oficialmente. O formato da futura frente ainda está por definir.

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TJSP corrige informes de rendimentos de cerca de 3,5 mil Oficiais de Justiça

Tribunal vai avisar os servidores afetados e orientá-los a retificar a declaração referente ao ano-calendário de 2025.

Fachada do Palácio da Justiça de São Paulo, na Praça da Sé
Palácio da Justiça de São Paulo, em foto de arquivo. Foto: Catherine Gaspar/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0).

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) emitiu novos comprovantes de rendimentos do ano-calendário de 2025 para cerca de 3,5 mil Oficiais de Justiça. A Secretaria de Gestão de Pessoas identificou uma diferença entre os valores pagos pelas diligências e os dados usados para emitir os informes anteriores.

Segundo o comunicado do TJSP encaminhado à Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), o tribunal corrigiu os registros financeiros da folha e enviou os dados retificados à Receita Federal. A Prodesp gerou os novos comprovantes depois desse envio.

Onde consultar o informe corrigido

O TJSP informou que avisará individualmente os Oficiais de Justiça afetados e dará orientações para retificar a declaração de Imposto de Renda. Os comprovantes serão disponibilizados no portal da Prodesp.

  • Acesse o portal da Prodesp.
  • No menu lateral, selecione Comprovante de Rendimentos, Poder Público e Tribunal de Justiça.

De acordo com a Secretaria de Gestão de Pessoas, a correção dos valores das diligências não altera o total do imposto, pois esses pagamentos têm caráter indenizatório.

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