AFOJEBRA intensifica articulação em Brasília e busca apoio do Ministro da Justiça para projetos de porte de arma dos Oficiais de Justiça

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) intensificou nesta semana sua atuação institucional em Brasília em defesa dos projetos legislativos que tratam do porte de arma para Oficiais de Justiça. A mobilização incluiu reuniões com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, realizadas durante audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

Os encontros ocorreram na terça-feira (9/6) e foram articulados pelo presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, deputado federal Coronel Meira (PL-PE), com o objetivo de apresentar ao ministro demandas consideradas prioritárias para a categoria.

Representando a AFOJEBRA, participaram das reuniões o diretor administrativo Marco Albuquerque, o vice-presidente legislativo Joselito Bandeira Vicente, o presidente Mário Medeiros Neto e os vice-presidentes Cássio Ramalho do Prado, Claudete Pessôa e Emerson Franco.

Segundo a entidade, o principal tema tratado foi a tramitação dos projetos que buscam assegurar o porte de arma aos Oficiais de Justiça, medida defendida como instrumento de proteção para profissionais que atuam diariamente no cumprimento de mandados judiciais em situações de risco.

De acordo com o vice-presidente legislativo da AFOJEBRA, Joselito Bandeira Vicente, o ministro demonstrou receptividade às reivindicações apresentadas. Conforme relato divulgado pela entidade, Wellington César Lima e Silva classificou o pleito como uma demanda legítima da categoria.

“Trata-se de um pleito justo e merecido, que já chega tarde”, afirmou o ministro ao dirigente, segundo informações divulgadas pela AFOJEBRA.

Ainda de acordo com a associação, o ministro também manifestou disposição para atuar junto ao Governo Federal a fim de evitar eventual veto às propostas legislativas após aprovação pelo Congresso Nacional.

A pauta da segurança dos Oficiais de Justiça tem ganhado destaque nacional nos últimos anos diante dos inúmeros registros de ameaças, agressões, tentativas de homicídio e homicídios ocorridos durante o cumprimento de ordens judiciais. Diversas propostas legislativas em tramitação no Congresso buscam ampliar os mecanismos de proteção para a categoria, incluindo o reconhecimento da atividade de risco e a autorização para o porte funcional de arma de fogo, observados os requisitos previstos em lei.

A AFOJEBRA informou que continuará acompanhando a tramitação das matérias e mantendo diálogo com parlamentares e autoridades em defesa do fortalecimento institucional e da segurança dos Oficiais de Justiça brasileiros.

Fonte: AFOJEBRA

Matéria original: https://afojebra.com.br/noticia/afojebra-articula-sancao-dos-projetos-de-porte-de-arma-com-ministro-da-justica/

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FESOJUS-BR destaca avanço de projeto que autoriza porte de arma para Oficiais de Justiça

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) comemorou mais um avanço na tramitação do Projeto de Lei nº 4.256/2019, proposta que altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma aos Oficiais de Justiça.

O avanço ocorreu após a apresentação de parecer favorável pelo deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Em seu voto, o parlamentar concluiu que o projeto é compatível e adequado sob os aspectos orçamentário e financeiro, permitindo a continuidade da tramitação legislativa.

Segundo a FESOJUS-BR, a manifestação favorável representa mais uma etapa importante na construção de medidas voltadas à segurança dos Oficiais de Justiça, profissionais que atuam diariamente no cumprimento de mandados judiciais em situações que frequentemente envolvem elevado grau de risco.

A Federação ressalta que o parecer é resultado de um trabalho de articulação desenvolvido pela Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça, pelos deputados Coronel Meira e Jonas Donizette, além das entidades nacionais representativas da categoria, que vêm promovendo diálogo permanente com parlamentares e equipes técnicas para demonstrar a necessidade da proposta.

Durante as discussões, foram apresentados estudos, estatísticas e relatos sobre os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça em diligências relacionadas ao cumprimento de medidas protetivas de urgência, casos de violência doméstica, reintegrações de posse, buscas e apreensões, penhoras, remoções e outras ordens judiciais de alta complexidade.

De autoria do senador Fabiano Contarato, o Projeto de Lei nº 4.256/2019 prevê a autorização do porte de arma para Oficiais de Justiça, tanto em serviço quanto fora dele, desde que observados os requisitos legais já exigidos para outras categorias autorizadas, incluindo capacitação técnica, avaliação psicológica e demais exigências previstas na legislação.

A proposta também estabelece a isenção das taxas de registro e manutenção das armas de fogo, além de permitir que o armamento seja de propriedade particular ou fornecido pela instituição à qual o servidor esteja vinculado.

A discussão sobre o porte de arma para Oficiais de Justiça tem ganhado destaque nacional nos últimos anos em razão dos inúmeros registros de ameaças, agressões, tentativas de homicídio e homicídios ocorridos durante o cumprimento de ordens judiciais. Diversas entidades representativas defendem que a medida constitui um importante instrumento de proteção para servidores que atuam na linha de frente da efetivação das decisões judiciais.

Com a apresentação do parecer favorável, o Projeto de Lei nº 4.256/2019 aguarda agora inclusão na pauta de votação da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Fonte: FESOJUS-BR

Acesse a matéria original: https://www.fesojus.org.br/2026/06/09/fesojus-br-celebra-avanco-de-projeto-que-autoriza-porte-de-arma-para-oficiais-de-justica/

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Facção criminosa impede cumprimento de mandado e ameaça Oficiais de Justiça em comunidade do Rio de Janeiro

Rafaela Felicciano/ Metrópoles

A crescente influência do crime organizado em determinadas regiões do país voltou a expor os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções. Uma reportagem publicada pelo Portal Metrópoles revelou que um mandado judicial deixou de ser cumprido no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, após informações de que integrantes da facção criminosa Comando Vermelho (CV) estariam proibindo a entrada de Oficiais de Justiça nas comunidades sob seu domínio.

De acordo com a reportagem, um Oficial de Justiça comunicou formalmente ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a impossibilidade de cumprir a ordem judicial em razão da falta de segurança para ingressar na região. A informação consta em certidão anexada ao processo, na qual o servidor relata ter recebido notícias de que a facção criminosa proibiu a entrada de agentes do Poder Judiciário em todas as vias de acesso ao complexo.

Segundo o relato, a presença de Oficiais de Justiça na localidade representaria risco concreto à integridade física dos servidores, diante das ameaças impostas pela organização criminosa que exerce controle territorial na área.

O caso evidencia uma realidade preocupante enfrentada por Oficiais e Oficialas de Justiça em diversas regiões do Brasil. Responsáveis por materializar as decisões judiciais, esses profissionais frequentemente atuam em áreas de elevado risco social e criminal, realizando diligências relacionadas a citações, intimações, penhoras, reintegrações de posse, medidas protetivas, buscas e apreensões e outras determinações judiciais.

A situação também reforça debates nacionais sobre segurança institucional, proteção funcional e reconhecimento da atividade de risco exercida pelos Oficiais de Justiça. Levantamentos recentes apontam centenas de registros de ameaças, agressões e até homicídios contra servidores durante o cumprimento de mandados judiciais, demonstrando que a atividade envolve riscos permanentes e inerentes à própria natureza do cargo.

Quando o Estado perde a capacidade de fazer chegar suas decisões a determinadas localidades, não é apenas o trabalho dos Oficiais de Justiça que é afetado. A própria efetividade da Justiça fica comprometida, prejudicando cidadãos que dependem da atuação do Poder Judiciário para a garantia de seus direitos.

O episódio ocorrido no Complexo da Penha representa mais um alerta sobre a necessidade de fortalecimento das políticas de segurança institucional voltadas aos Oficiais de Justiça, garantindo condições adequadas para que possam desempenhar suas atribuições com segurança e efetividade.

Fonte: Portal Metrópoles

Reportagem original: https://www.metropoles.com/distrito-federal/na-mira/cv-proibe-entrada-de-oficiais-de-justica-em-area-dominada-pelo-trafico

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Artigo sobre diligências para verificação de contratação de advogado reacende debate sobre atribuições dos Oficiais de Justiça

Um artigo publicado no portal Migalhas pelo advogado Edson Alcantara trouxe à discussão um tema que tem ganhado espaço em diversos tribunais brasileiros: a realização de diligências por Oficiais de Justiça para verificar se a parte autora efetivamente contratou o advogado que subscreveu a petição inicial em determinadas ações judiciais.

No texto, o autor sustenta que o envio de Oficiais de Justiça às residências das partes para aferir a existência da contratação não encontra amparo na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nem no Código de Processo Civil. Segundo ele, a prática representaria uma atividade investigativa incompatível com as atribuições do cargo.

A publicação, contudo, também abre espaço para uma reflexão importante sobre o alcance das atribuições dos Oficiais de Justiça e sobre a interpretação do artigo 154 do Código de Processo Civil.

Artigo 154 do CPC não limita a atuação dos Oficiais de Justiça

Embora o artigo defenda que as atribuições dos Oficiais de Justiça estariam restritas ao rol previsto no artigo 154 do CPC, essa interpretação não é unânime.

O próprio dispositivo estabelece, em seu inciso II, que compete ao Oficial de Justiça "executar as ordens do juiz a que estiver subordinado", atribuição que autoriza o cumprimento de diligências determinadas judicialmente sempre que necessárias à adequada instrução processual ou à efetivação das decisões judiciais.

Além disso, o rol previsto no artigo 154 possui caráter exemplificativo e não exaustivo. As atribuições dos Oficiais de Justiça estão distribuídas em diversos diplomas legais, incluindo o Código de Processo Penal (CPP), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), leis especiais, legislações extravagantes, normas dos tribunais e leis de organização judiciária dos estados.

Ao longo dos anos, a carreira dos Oficiais de Justiça passou por um processo de modernização e ampliação de atribuições, incorporando atividades como avaliações judiciais, inteligência processual para localização de pessoas e bens, acesso a sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial, cumprimento de medidas protetivas de urgência e outras funções voltadas ao aumento da efetividade da prestação jurisdicional. Paralelamente, permanecem entre as atribuições tradicionais da carreira a realização de citações, intimações, notificações, constatações, certificações circunstanciadas, penhoras, buscas e apreensões, reintegrações de posse, prisões, conduções coercitivas e demais diligências determinadas pelo Poder Judiciário.

Constatação de fatos não se confunde com investigação

Outro aspecto relevante diz respeito à distinção entre investigação e constatação.

Quando cumpre uma diligência determinada pelo magistrado, o Oficial de Justiça não atua como investigador nem exerce funções típicas de polícia judiciária. Sua atribuição consiste em verificar fatos, colher informações e certificar aquilo que observou diretamente durante a diligência, submetendo suas constatações à apreciação do juiz responsável pelo processo.

Trata-se de atividade inerente ao cargo e amparada pela fé pública conferida ao Oficial de Justiça, cuja função é justamente servir como agente de efetivação das decisões judiciais e de verificação de situações fáticas relevantes para o andamento processual.

Nesse contexto, a realização de verificações ou constatações não implica retirada de atribuições da advocacia, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, das polícias ou de qualquer outro órgão público. São atividades distintas, com finalidades e competências próprias.

Atuação determinada pelo magistrado

O debate também envolve a extensão do poder do magistrado para determinar diligências destinadas à verificação de fatos relevantes ao processo.

Em diversas situações, juízes determinam constatações presenciais para esclarecer circunstâncias relacionadas ao objeto da demanda, à situação das partes ou à autenticidade de informações constantes dos autos. Nessas hipóteses, o Oficial de Justiça atua como auxiliar da Justiça, cumprindo ordem judicial e certificando os fatos constatados.

A discussão jurídica sobre os limites dessas diligências certamente continuará presente nos tribunais e na doutrina processual. O tema, entretanto, reforça a importância da atuação dos Oficiais de Justiça como agentes públicos responsáveis não apenas pela comunicação dos atos processuais, mas também pela materialização das decisões judiciais e pela certificação de fatos essenciais à prestação jurisdicional.

Fonte: Portal Migalhas

Artigo original: https://www.migalhas.com.br/depeso/457172/investigacao-de-oficial-de-justica-para-aferir-contratacao-de-advogado

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Oficial de Justiça cumpre mandado de busca e apreensão de caminhão com apoio da PRF na BR-153

PRF presta apoio a Oficial de Justiça no cumprimento de mandado de busca e apreensão de caminhão no Tocantins

A atuação conjunta entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e um Oficial de Justiça garantiu o cumprimento de uma ordem judicial de busca e apreensão de um caminhão na BR-153, em Brasilândia do Tocantins (TO).

A ação ocorreu na tarde do último dia 30 de maio, por volta das 17h, quando equipes da PRF prestaram apoio operacional ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado expedido pela Justiça do Tocantins.

De acordo com informações divulgadas pela Polícia Rodoviária Federal, a abordagem foi realizada no km 284 da BR-153 e teve como alvo um caminhão-trator conduzido por um homem de 49 anos. Durante a fiscalização, foi constatado que o veículo possuía restrição judicial de circulação determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Após a localização e abordagem do caminhão, o veículo foi apreendido e entregue ao Oficial de Justiça para o cumprimento da decisão judicial.

A ocorrência evidencia a importância da atuação integrada entre os órgãos de segurança pública e o Poder Judiciário, especialmente em diligências que envolvem medidas de força, busca e apreensão de bens ou situações que demandem apoio policial para garantir a segurança dos envolvidos e a efetividade das decisões judiciais.

Os Oficiais de Justiça são os agentes responsáveis por materializar as decisões judiciais, levando à prática determinações expedidas pelos magistrados. Em diversas situações, sobretudo em diligências mais complexas ou que envolvam risco potencial, o apoio das forças de segurança torna-se fundamental para assegurar o cumprimento da ordem judicial e a integridade física dos servidores.

A atuação registrada no Tocantins demonstra, mais uma vez, a relevância da cooperação institucional entre os órgãos públicos para garantir que as decisões da Justiça alcancem efetivamente seus destinatários.

Fonte: Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Leia a notícia original:

PRF presta apoio a Oficial de Justiça em busca e apreensão de caminhão na BR-153

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CSJT aprova reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho

Os Oficiais e Oficialas de Justiça da Justiça do Trabalho conquistaram uma importante atualização na Indenização de Transporte (IT). Em sessão plenária realizada nesta sexta-feira (29), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou o reajuste do benefício, elevando seu valor de R$ 2.289,21 para R$ 2.391,30.

A decisão estabelece ainda que o novo valor será pago com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Benefício é destinado ao custeio das diligências externas

A Indenização de Transporte é destinada aos Oficiais de Justiça que utilizam veículo próprio para o cumprimento de mandados e demais diligências externas determinadas pelo Poder Judiciário.

Durante a análise da matéria, foi ressaltada a importância do benefício para custear despesas relacionadas ao exercício da função, especialmente gastos com combustível, manutenção, seguro, pneus e demais custos inerentes à utilização do veículo particular em serviço.

Na prática, os Oficiais de Justiça são responsáveis por levar as decisões judiciais à população, realizando citações, intimações, penhoras, avaliações, buscas e apreensões, reintegrações de posse e diversas outras diligências que exigem deslocamentos constantes.

Reajuste reconhece custos da atividade externa

A atualização da indenização representa um reconhecimento da necessidade de recomposição dos custos suportados pelos servidores que atuam externamente, muitas vezes percorrendo longas distâncias para garantir o cumprimento das ordens judiciais.

O reajuste aprovado pelo CSJT passa a vigorar com retroatividade ao início do ano, assegurando o pagamento das diferenças correspondentes aos meses já transcorridos em 2026.

Importância da Indenização de Transporte

A Indenização de Transporte constitui uma das principais ferramentas de apoio à atividade dos Oficiais de Justiça, permitindo que os servidores disponham de condições mínimas para a realização das diligências indispensáveis à efetividade da prestação jurisdicional.

A decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho representa mais um passo no reconhecimento da importância da atividade desempenhada pelos Oficiais e Oficialas de Justiça, profissionais responsáveis por materializar as decisões judiciais e assegurar que a Justiça alcance efetivamente os cidadãos.

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Parecer favorável na CFT impulsiona tramitação de projeto que autoriza porte de arma para Oficiais de Justiça

O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça, avançou mais uma etapa importante em sua tramitação na Câmara dos Deputados. Nesta segunda-feira (1º), o deputado federal Emanuel Pinheiro Neto apresentou parecer favorável à proposta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), concluindo pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do texto.

De autoria do senador Fabiano Contarato, o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo, tanto em serviço quanto fora dele, desde que atendidos os requisitos legais de capacitação técnica e avaliação psicológica.

Relator afasta impedimentos financeiros

Em seu voto, o parlamentar destacou que a eventual renúncia de receita decorrente da isenção das taxas para obtenção e manutenção do porte de arma não compromete as contas públicas, permanecendo dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

Segundo o parecer, a medida não representa inadequação financeira ou orçamentária para a União, permitindo a continuidade da tramitação da proposta no Congresso Nacional.

Com isso, o projeto fica apto para ser incluído na pauta de votação da Comissão de Finanças e Tributação.

Articulação parlamentar e atuação das entidades

A apresentação do parecer favorável é resultado de um trabalho de articulação realizado pelos deputados Coronel Meira (PL-PE) e Jonas Donizette (PSB-SP), representantes da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, além da atuação das entidades nacionais de representação da categoria.

A AFOJEBRA, a FENASSOJAF e a FESOJUS-BR mantiveram diálogo permanente com o relator e sua equipe técnica, apresentando estudos, dados estatísticos e relatos que demonstram os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados judiciais em todo o país.

As entidades destacaram especialmente as situações envolvendo cumprimento de medidas protetivas destinadas à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, reintegrações de posse, buscas e apreensões, penhoras, despejos, mandados de prisão e outras diligências de elevada complexidade e potencial risco.

Também foram apresentados dados sobre agressões, ameaças e episódios de violência registrados contra Oficiais de Justiça durante o exercício de suas atribuições, reforçando a necessidade de adoção de medidas voltadas à proteção institucional da categoria.

O que prevê o PL 4.256/2019

O projeto estabelece que os Oficiais de Justiça poderão portar arma de fogo em serviço e fora dele, observando os mesmos critérios exigidos para outras categorias autorizadas pela legislação.

A proposta também prevê a isenção das taxas de registro e manutenção das armas de fogo e autoriza que o armamento seja de propriedade particular do servidor ou fornecido pela instituição à qual esteja vinculado.

Outro projeto aguarda votação no Plenário

A pauta do porte de arma para Oficiais de Justiça também é objeto do Projeto de Lei nº 5.415/2005, que teve regime de urgência aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e aguarda apreciação do Plenário.

Debate sobre segurança institucional

A discussão sobre o porte de arma para Oficiais de Justiça tem ganhado força nos últimos anos em razão do aumento dos casos de violência registrados durante o cumprimento de ordens judiciais.

A proposta é defendida por entidades representativas da categoria como uma medida voltada à segurança institucional dos servidores responsáveis por materializar as decisões do Poder Judiciário, muitas vezes atuando sozinhos em locais de risco e em situações de grande tensão social.

Com o parecer favorável apresentado na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto avança mais uma etapa em sua tramitação legislativa e segue sendo acompanhado com atenção por Oficiais de Justiça de todo o país.

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Presidente da FESOJUS-BR participa de debate sobre movimento sindical durante a Expo Direito, em Brasília

O presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR), João Batista Fernandes, participou como palestrante da Expo Direito 2026, um dos maiores eventos jurídicos do país, realizado nos dias 29 e 30 de maio, em Brasília.

O congresso reuniu mais de cinco mil participantes, entre magistrados, advogados, membros do Ministério Público, estudantes, servidores públicos e representantes de instituições jurídicas de diversas regiões do Brasil, consolidando-se como um importante espaço de debate sobre os desafios contemporâneos do Direito e das instituições públicas.

João Batista integrou uma mesa de debates dedicada ao movimento sindical, oportunidade em que abordou os desafios enfrentados pelas entidades representativas dos trabalhadores diante das constantes discussões sobre reformas que impactam o serviço público e os direitos sociais conquistados ao longo das últimas décadas.

Durante sua exposição, o presidente da FESOJUS-BR destacou a importância da atuação coordenada entre sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais para fortalecer a defesa dos trabalhadores e garantir a preservação de direitos fundamentais.

Segundo ele, a união das entidades representativas é essencial em um cenário marcado por frequentes debates sobre reformas estruturais que afetam diretamente as relações de trabalho e o funcionamento dos serviços públicos.

Reforma administrativa e defesa do serviço público

Entre os temas discutidos durante o painel estiveram os impactos da reforma da Previdência, as propostas de redução da jornada de trabalho e os projetos de reforma administrativa que voltam a ganhar espaço na agenda política nacional.

João Batista alertou para os riscos da precarização dos serviços públicos e para possíveis consequências da transferência de atribuições estatais para a iniciativa privada, destacando a importância de preservar estruturas capazes de garantir atendimento eficiente à população.

O dirigente também defendeu o fortalecimento da atividade sindical e ressaltou a necessidade de ampliar a participação dos profissionais do Direito nesse segmento, considerado estratégico para a defesa dos trabalhadores e das instituições públicas.

Diálogo institucional com autoridades

Além da participação como palestrante, a presença da FESOJUS-BR na Expo Direito possibilitou o diálogo com diversas autoridades do sistema de Justiça.

Durante o evento, foram realizados encontros com ministros, desembargadores do Tribunal Superior do Trabalho (TST), conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e representantes de outras instituições jurídicas, fortalecendo a interlocução institucional da Federação em pautas relacionadas aos servidores públicos e aos Oficiais de Justiça.

Para João Batista Fernandes, a participação na Expo Direito representou uma importante oportunidade para apresentar o trabalho desenvolvido pela FESOJUS-BR em âmbito nacional e reforçar a necessidade de valorização dos servidores públicos, do fortalecimento das entidades representativas e da construção de condições dignas de trabalho para toda a categoria.

A presença da Federação no evento também evidenciou a importância do diálogo permanente entre as instituições jurídicas, os representantes dos trabalhadores e os formuladores de políticas públicas, especialmente em temas que impactam diretamente a prestação dos serviços públicos à sociedade brasileira.

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Votação do porte de arma para Oficiais de Justiça é adiada na Câmara dos Deputados

A apreciação do Projeto de Lei nº 5.415/2005, que autoriza o porte de arma para Oficiais e Oficialas de Justiça, foi adiada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27).

A informação foi confirmada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional, deputado Coronel Meira (PL-PE), durante audiência pública realizada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.

Segundo o parlamentar, a proposta estava prevista para ser apreciada pelo Plenário ainda nesta quarta-feira e já contava com entendimento entre lideranças partidárias para aprovação do texto.

No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu priorizar os debates relacionados ao tema da escala de trabalho 6x1, o que acabou provocando o adiamento da análise do projeto.

Projeto deve retornar à pauta

De acordo com Coronel Meira, a expectativa é de que o PL 5.415/2005 volte à pauta da Câmara dos Deputados na próxima reunião de líderes.

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte funcional de arma de fogo, mediante cumprimento dos requisitos legais previstos na legislação brasileira.

Segurança institucional impulsiona debate

O debate em torno do projeto tem sido acompanhado nacionalmente por diversas entidades sindicais e associativas representativas dos Oficiais de Justiça, que defendem a aprovação da proposta como medida de segurança institucional da categoria.

A atividade exercida pelos Oficiais de Justiça é considerada de risco em razão da natureza do cargo e do cumprimento diário de diligências externas envolvendo:

• mandados de prisão;

• buscas e apreensões;

• reintegrações de posse;

• despejos;

• medidas protetivas;

• penhoras;

• atos coercitivos em geral.

As entidades também argumentam que o fortalecimento da segurança funcional contribui diretamente para a eficiência da Justiça, garantindo melhores condições para o cumprimento das ordens judiciais em todo o país.

Expectativa permanece pela aprovação

A expectativa da categoria continua sendo pela votação, aprovação e posterior sanção do projeto, considerado uma das principais pautas legislativas relacionadas à proteção institucional dos Oficiais de Justiça brasileiros.

Nos últimos anos, episódios de violência, ameaças e intimidações contra servidores durante diligências reforçaram o debate sobre segurança funcional e reconhecimento da atividade de risco exercida pelos Oficiais de Justiça.

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“A Justiça pela lente do Oficial de Justiça”: exposição inédita leva ao Congresso Nacional a realidade da categoria

A exposição “A Justiça pela lente do Oficial de Justiça” está levando ao Congresso Nacional um retrato inédito da realidade vivenciada pelos Oficiais de Justiça brasileiros. A mostra pode ser visitada até o dia 29 de maio, no corredor do Anexo I da Câmara dos Deputados, em Brasília.

🔗 Fonte: SINDOJUS-CE

A Justiça pela lente do Oficial de Justiça: exposição inédita leva ao Congresso Nacional a realidade da categoria

A iniciativa é do Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus), em parceria com o Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (Sindojaf) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE). A abertura da exposição, realizada na última terça-feira (19), também marcou o lançamento oficial do Relatório Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil.

O relatório apresenta um diagnóstico histórico, institucional e prospectivo da carreira dos Oficiais de Justiça, considerada essencial para a efetividade da Justiça no Brasil. O documento reúne dados nacionais inéditos sobre vacância de cargos, sobrecarga de trabalho, segurança institucional e os desafios enfrentados diariamente pela categoria.

Deputado André Figueiredo defende valorização da carreira

Presente na abertura da exposição, o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), autor da PEC 23/2023 — proposta que busca inserir o Oficial de Justiça na Constituição Federal como carreira típica de Estado — reafirmou apoio à categoria.

Segundo o parlamentar, os Oficiais de Justiça exercem missão essencial ao levar a Justiça aos mais diversos locais do país.

“A gente sabe a importância que vocês têm no cumprimento de uma missão essencial, que é fazer com que nós possamos levar a justiça aos mais diferentes rincões do nosso país e do nosso Ceará”, afirmou.

A realização da exposição foi requerida pelo próprio deputado André Figueiredo.

Exposição também destaca atuação nas medidas protetivas

Na última quarta-feira (20), data que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, a deputada federal Luizianne Lins (REDE-CE), presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional, visitou a exposição.

A parlamentar ressaltou a importância da atuação dos Oficiais de Justiça no cumprimento de medidas protetivas de urgência em defesa das mulheres vítimas de violência doméstica.

“Vocês estão aqui fazendo essa exposição super bacana para conscientizar deputados e senadores de que os Oficiais de Justiça não podem ser invisibilizados. Essa luta também é nossa”, declarou.

Relatório mostra déficit nacional de Oficiais de Justiça

Durante a exposição, parlamentares também tiveram acesso aos números do Relatório Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil.

Segundo o documento:

• o país possui 34.051 cargos de Oficial de Justiça;

• 26.229 estão ocupados;

• 7.822 permanecem vagos;

• o índice nacional de preenchimento é de 77,03%;

• a vacância formal nacional é de 22,97%.

Na prática, isso significa que quase um em cada quatro cargos criados para o cumprimento material das ordens judiciais não está ocupado.

O relatório aponta ainda que a Justiça Estadual concentra 95,35% das vagas nacionais de Oficiais de Justiça, evidenciando a necessidade de recomposição dos quadros em diversos tribunais brasileiros.

Parlamentares destacam importância social da categoria

O deputado estadual Renato Roseno (Psol) também visitou a mostra e recebeu um exemplar do relatório das mãos da diretora do Sindojus Ceará, Fernanda Garcia.

O parlamentar destacou a relevância social da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça e demonstrou preocupação com a ausência desses servidores em diversas comarcas do país.

“Sem o oficial e a oficiala de Justiça não há de fato o exercício do cumprimento das decisões do Judiciário”, afirmou.

Renato Roseno ressaltou ainda que a falta de Oficiais de Justiça prejudica diretamente a população, especialmente em casos envolvendo:

• violência doméstica;

• medidas protetivas;

• proteção de crianças;

• decisões urgentes do Judiciário.

Exposição busca fortalecer PEC 23/2023

A diretora do Sindojus Ceará, Fernanda Garcia, comemorou a repercussão da iniciativa e destacou que a própria Câmara dos Deputados solicitou a prorrogação da exposição até o dia 29 de maio.

Segundo ela, um dos objetivos da exposição é sensibilizar parlamentares e lideranças políticas para a criação da Comissão Especial da PEC 23/2023 ainda neste semestre.

Fernanda também ressaltou que a mostra busca apresentar à sociedade:

• os riscos da atividade;

• os casos de violência contra Oficiais de Justiça;

• a importância institucional da carreira;

• a função social desempenhada pela categoria além dos atos processuais.

“O nosso objetivo é mostrar cada vez mais o nosso dia a dia, o nosso trabalho e a nossa importância dentro da sociedade”, afirmou.

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