terça-feira, 17 de novembro de 2026

TJSP corrige informes de rendimentos de cerca de 3,5 mil Oficiais de Justiça

Tribunal vai avisar os servidores afetados e orientá-los a retificar a declaração referente ao ano-calendário de 2025.

Fachada do Palácio da Justiça de São Paulo, na Praça da Sé
Palácio da Justiça de São Paulo, em foto de arquivo. Foto: Catherine Gaspar/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0).

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) emitiu novos comprovantes de rendimentos do ano-calendário de 2025 para cerca de 3,5 mil Oficiais de Justiça. A Secretaria de Gestão de Pessoas identificou uma diferença entre os valores pagos pelas diligências e os dados usados para emitir os informes anteriores.

Segundo o comunicado do TJSP encaminhado à Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), o tribunal corrigiu os registros financeiros da folha e enviou os dados retificados à Receita Federal. A Prodesp gerou os novos comprovantes depois desse envio.

Onde consultar o informe corrigido

O TJSP informou que avisará individualmente os Oficiais de Justiça afetados e dará orientações para retificar a declaração de Imposto de Renda. Os comprovantes serão disponibilizados no portal da Prodesp.

  • Acesse o portal da Prodesp.
  • No menu lateral, selecione Comprovante de Rendimentos, Poder Público e Tribunal de Justiça.

De acordo com a Secretaria de Gestão de Pessoas, a correção dos valores das diligências não altera o total do imposto, pois esses pagamentos têm caráter indenizatório.

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CCJ aprova PL do porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos e o texto pode seguir à sanção

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17 de novembro, o parecer favorável ao PL 4.256/2019. O projeto prevê porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos. O InfoJus Brasil acompanhou a votação no plenário.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estava ausente. A comissão dispensou a leitura do parecer e aprovou o relatório. Como a tramitação na Câmara é conclusiva pelas comissões e o parecer manteve o texto do Senado, a proposta seguirá à sanção presidencial se não houver recurso ao Plenário.

Vista do plenário da CCJ da Câmara durante a reunião de 17 de novembro
Reunião da CCJ da Câmara dos Deputados em 17 de novembro. Foto: Dino Gomes/InfoJus Brasil.

Oficiais de Justiça de várias unidades da Federação acompanharam a sessão. Estiveram presentes representantes da Fesojus, do Sindojaf, da Afojebra e da Fenassojaf, além de sindicatos estaduais e associações da categoria. Agentes de segurança socioeducativos também estiveram no plenário.

Do Senado à última comissão da Câmara

Apresentado em 2019 pelo senador Fabiano Contarato (ES), o PL 4.256/2019 previa inicialmente o porte para agentes de segurança socioeducativos. Os Oficiais de Justiça foram incluídos durante a tramitação no Senado. A CCJ daquela Casa aprovou o texto com emendas em 16 de outubro de 2024, em caráter terminativo. Encerrado o prazo sem recurso ao Plenário, o projeto seguiu para a Câmara com o mesmo número.

Na Câmara, o parecer foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 22 de abril de 2025 e na Comissão de Finanças e Tributação em 2 de setembro de 2026. Na CCJ, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou, em 10 de novembro, parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta. Cabe à CCJ examinar esses aspectos jurídicos. O mérito já foi analisado pela Comissão de Segurança Pública.

O que o projeto prevê

O PL altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os Oficiais de Justiça e os integrantes do quadro efetivo do sistema socioeducativo responsáveis pela segurança, vigilância, guarda, custódia ou escolta de adolescentes entre as categorias autorizadas a portar arma de fogo.

  • O porte seria facultativo, inclusive fora de serviço, com arma particular ou fornecida pela instituição e mediante comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.
  • O texto prevê isenção de taxas de registro e porte e retira, para as categorias abrangidas, a exigência de idade mínima de 25 anos para aquisição.
  • Para os agentes de segurança socioeducativos, o projeto prevê porte velado e regulamentação compatível com o atendimento aos adolescentes.

O que acontece após a aprovação na CCJ

Após a publicação do parecer, o Regimento Interno da Câmara prevê prazo de cinco sessões do Plenário para recurso. Se o prazo terminar sem recurso, a Câmara encaminhará o projeto à sanção presidencial.

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STF forma unanimidade para afastar isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares

Ministros do Supremo Tribunal Federal em sessão no Plenário
Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal. Foto: Alejandro Zambrana/STF

Ministros também votaram para afastar a exigência de representação da vítima em determinadas relações familiares. O julgamento deve ser retomado em 18 de novembro para definir os efeitos sobre fatos anteriores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade em 12 de novembro para afastar regras do Código Penal que isentam de pena quem comete determinados crimes patrimoniais contra familiares ou condicionam a ação penal à manifestação da vítima. O entendimento abrange delitos como furto e estelionato e vale para a discussão sobre vítimas de qualquer gênero. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado diante da divergência sobre como aplicar o entendimento a fatos anteriores.

O Plenário julga em conjunto as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.185 e 1.241, apresentadas, respectivamente, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV).

O que está em discussão no Código Penal

  • Artigo 181. Prevê isenção de pena para determinados crimes contra o patrimônio praticados contra cônjuge durante o casamento ou contra ascendentes e descendentes, como pais e filhos.
  • Artigo 182. Exige representação da vítima em outras hipóteses de parentesco. A representação é a manifestação formal de vontade da vítima para que o Estado possa dar andamento à persecução penal nesses casos.

Como o Plenário ampliou o alcance dos votos

Na abertura do julgamento, em 11 de novembro, o relator, ministro Dias Toffoli, votou pelo afastamento da isenção em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O ministro considerou que a regra surgiu em um contexto de desigualdade entre homens e mulheres e é incompatível com a proteção assegurada pela Constituição de 1988 e pela Lei Maria da Penha.

Na sessão seguinte, o ministro Alexandre de Moraes propôs afastar integralmente o artigo 181, qualquer que seja o gênero da vítima, e também o artigo 182. Em seu voto, sustentou que o dever constitucional de proteger a família convive com a responsabilização por crimes como furto e estelionato praticados entre parentes. Toffoli acolheu a proposta, que também recebeu o apoio dos demais ministros.

Dependência econômica e violência patrimonial

Ao acompanhar o entendimento, a ministra Cármen Lúcia chamou a atenção para situações em que mulheres repassam todo o rendimento para evitar conflitos em casa. A ministra apontou que o controle sobre dinheiro e bens compromete a autonomia da vítima e pode vir acompanhado de violência psicológica e moral.

O que falta definir

Os ministros ainda discutem a modulação, ou seja, a definição de quando o entendimento produzirá efeitos. Flávio Dino defendeu sua aplicação a fatos posteriores à decisão, com base na proibição constitucional de retroatividade penal prejudicial ao acusado. Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes também manifestaram preocupação com a aplicação a fatos anteriores, com ressalvas distintas.

Moraes propôs preservar as condenações definitivas e as ações penais em andamento nas quais a isenção já havia sido afastada com base no Código Penal e na Lei Maria da Penha. Toffoli acolheu essa proposta durante a sessão. Com a divergência sobre o alcance temporal, Fachin adiou a proclamação do resultado. A retomada está prevista para quarta-feira, 18 de novembro, quando o relator deve apresentar uma proposta sobre os efeitos do julgamento.

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segunda-feira, 16 de novembro de 2026

AGU define quando a União pode dispensar atos e desistir de recursos em execuções

Portaria publicada no Diário Oficial estabelece limites para a atuação dos Advogados da União e disciplina a conferência de precatórios e requisições de pequeno valor.

Fachada da sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília
Sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília. Foto de arquivo de Pedro França/Agência Senado · Fonte · CC BY-SA 4.0

A Procuradoria-Geral da União (PGU) publicou em 16 de novembro regras para dispensar atos processuais e autorizar a desistência de recursos quando o benefício econômico esperado não justificar a medida. A Portaria Normativa PGU/AGU nº 37 também disciplina pesquisas para evitar pagamentos em duplicidade e a conferência de valores em execuções e cumprimentos de sentença contra a União.

O que muda na fase de execução

Após o trânsito em julgado, a portaria prevê a dispensa de atuação quando o total cobrado for de até 60 salários mínimos, observadas as condições e exceções do ato. No cálculo entram custas, despesas processuais e honorários advocatícios já definidos. A norma também prevê a dispensa quando o excesso cobrado for de até 20% do valor apurado como devido, limitado a 60 salários mínimos.

Nas execuções acima de 60 salários mínimos, a portaria prevê pesquisas nos sistemas da PGU para identificar pagamentos anteriores e ações com o mesmo objeto. A verificação busca detectar situações que possam levar a pagamento em duplicidade.

Conferência de precatórios e RPVs

A conferência de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) tem uma etapa jurídica e outra contábil. O encaminhamento para análise contábil depende da existência de divergência de valores e segue critérios próprios de dispensa. A portaria disciplina a atuação dos Advogados da União nesses processos.

Fontes · Diário Oficial da União · Registro da publicação no STJ

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Fachin defende diálogo entre os Poderes para reformar o Judiciário

No encontro de cortes supremas do Mercosul, presidente do STF disse que mudanças devem melhorar o funcionamento da Justiça e preservar a independência dos juízes.

Ministro Edson Fachin durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal
Edson Fachin em sessão do STF, em foto de arquivo. Antonio Cruz/Agência Brasil · Fonte · CC BY 3.0 BR

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defendeu na segunda-feira, 16 de novembro, que uma eventual reforma do Judiciário seja construída com a participação dos tribunais e em diálogo com os demais Poderes. A declaração foi feita em Brasília, na abertura do 11º Encontro do Fórum de Cortes Supremas do Mercosul.

Eficiência e independência judicial

Segundo a Folha de S.Paulo, Fachin defendeu que o debate também envolva as funções essenciais à Justiça, a academia e a sociedade. Para o ministro, a reforma deve abrir espaço para a revisão de práticas e a cobrança de resultados, preservando as garantias que permitem aos magistrados decidir com independência.

Em junho, Fachin criou um grupo de juristas para estudar mudanças no sistema de Justiça. A manifestação no fórum apresentou os critérios que o presidente do STF defende para orientar o debate.

Cooperação entre tribunais

No mesmo encontro, Fachin propôs uma rede de cooperação entre cortes da América Latina para defender a democracia e a independência judicial. A programação reuniu representantes de tribunais da região e incluiu debates sobre inteligência artificial, autonomia tecnológica e sistema prisional.

Fontes · STF · Folha de S.Paulo

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