quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Enojus 2027 será de 18 a 20 de novembro em Fortaleza; veja os detalhes

Sindojus Ceará confirma encontro nacional dos Oficiais de Justiça no Hotel Oásis Atlântico; inscrições e programação ainda serão anunciadas

Arte de divulgação do XI Enojus, em Fortaleza, de 18 a 20 de novembro de 2027, com imagem do Hotel Oásis Atlântico
Arte oficial do Enojus Ceará 2027. Imagem: Divulgação/Sindojus Ceará — Instagram @sindojusce.

O XI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Enojus) será realizado de 18 a 20 de novembro de 2027, em Fortaleza. O Sindojus Ceará confirmou que as atividades dos dias 18 e 19 ocorrerão no Hotel Oásis Atlântico, na Avenida Beira-Mar. O encerramento está marcado para o dia 20, em local que ainda será definido.

O anúncio permite que os Oficiais de Justiça de todo o país comecem a organizar a participação. Segundo a entidade, a programação, as condições de inscrição e as tarifas de hospedagem serão divulgadas posteriormente. Portanto, a confirmação das datas ainda não representa abertura das inscrições.

O que já está confirmado

  • Evento: XI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil — ENOJUSCE27.
  • Cidade: Fortaleza, Ceará.
  • 18 e 19 de novembro de 2027: atividades no Hotel Oásis Atlântico, na Avenida Beira-Mar.
  • 20 de novembro de 2027: encerramento, em local a definir.
  • A divulgar: programação, inscrições e tarifário de hospedagem.

Atualização profissional e integração nacional

Idealizado pela Afojebra, o Enojus reúne a categoria para atualização técnica, troca de experiências e discussão dos desafios da profissão. O Sindojus Ceará assumiu os preparativos da edição de Fortaleza após receber a passagem de sede no encontro realizado em Belo Horizonte, em setembro.

Na edição mineira, os debates abrangeram modernização da carreira, inteligência artificial, saúde mental e gerenciamento de risco. Esses temas ajudam a dimensionar a proposta de formação e integração do encontro; a grade de Fortaleza, porém, ainda será apresentada pela organização.

Ceará recebe a próxima edição

O encontro de Belo Horizonte reuniu 468 inscritos, com participantes de todos os estados, do Distrito Federal e da Argentina. A delegação cearense teve 25 Oficiais de Justiça e foi a terceira maior, segundo o balanço divulgado pelo Sindojus Ceará.

À frente da entidade, Vagner Venâncio anunciou que a organização será assumida coletivamente pela diretoria. O convite é dirigido aos Oficiais de Justiça de todas as regiões, com foco no intercâmbio profissional e no fortalecimento da carreira.

Para acompanhar os próximos comunicados sobre participação e hospedagem, consulte os informes do Enojus no site do Sindojus Ceará e o perfil oficial @sindojusce.

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Execução em cartórios: PL 6.204 volta ao relator para reexame no Senado

Encaminhamento foi registrado na CCJ nesta quinta-feira; proposta afeta atos hoje desempenhados pelos Oficiais de Justiça.

Fachada do Congresso Nacional em Brasília, com as torres e as cúpulas da Câmara e do Senado
Congresso Nacional, em Brasília. Foto de arquivo: Pedro França/Agência Senado, via Wikimedia Commons (CC BY 2.0).

O PL 6.204/2019, que prevê a execução civil extrajudicial por tabeliães de protesto, voltou ao gabinete do senador Rogério Carvalho para reexame do relatório na quinta-feira, 19/11/2026. O encaminhamento foi registrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. 

O novo andamento mantém a proposta sob análise do relator. Não equivale à aprovação do projeto nem à apresentação de um novo substitutivo. A ficha oficial registra a situação “matéria com a relatoria”.

O que está em discussão

De autoria da senadora Soraya Thronicke, o projeto disciplina a execução extrajudicial de títulos. O substitutivo apresentado pelo relator em 2 de junho de 2026 atribui ao tabelião de protesto a função de agente de execução extrajudicial.

Pelo texto, o tabelião recebe o pedido do credor, verifica se os requisitos formais foram atendidos e, em caso positivo, promove a citação do devedor. Se a dívida não for paga, o procedimento pode avançar para a penhora e a expropriação de bens para satisfazer o crédito.

Por que interessa aos Oficiais de Justiça

A Fesojus, a Afojebra, a Fenassojaf e o Sindojaf-UniOficiais/BR já se manifestaram contra a transferência dessas atividades. As entidades apontam que a proposta alcança atos como citações, arrestos, penhoras e avaliações. Elas alertam para o risco de esvaziamento das atribuições da categoria dos Oficiais de Justiça e defendem a preservação das garantias legais nos atos que afetam o patrimônio dos cidadãos.

O substitutivo prevê que, se um ato de constrição exigir o uso de força, será necessária autorização judicial e a diligência presencial caberá a um Oficial de Justiça

Reexame não muda as regras atuais

A devolução ao relator abre espaço para nova análise do parecer. O registro de hoje não informa quais pontos serão revistos nem anuncia uma nova data de votação. Até que eventual alteração seja aprovada e entre em vigor, a proposta não modifica as atribuições legais dos Oficiais de Justiça.

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Afojebra homenageia deputados; Meira indica Jonas Donizette para presidir Frente dos Oficiais de Justiça

Encontro em Brasília reuniu parlamentares que apoiam pautas da categoria; indicação de sucessor ocorreu durante a homenagem.

Registros da homenagem da Afojebra a parlamentares, com participantes reunidos em Brasília
Participantes da homenagem promovida em Brasília em 17 de novembro. Foto: Afojebra/Instagram.

A Afojebra homenageou, em Brasília, os deputados federais Capitão Alden, Érika Kokay, Jonas Donizette e Coronel Meira pela atuação em defesa dos Oficiais de Justiça. Durante o encontro, realizado em 17 de novembro, Meira indicou Jonas para sucedê-lo na presidência da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça, segundo relato publicado pela entidade.

Jonas é vice-presidente da atual Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, presidida por Meira. A manifestação durante a homenagem representa uma indicação para a continuidade da articulação parlamentar da categoria; a publicação da Afojebra não anuncia uma eleição formal para a presidência.

Reconhecimento à atuação no Congresso

A homenagem destacou o trabalho dos quatro parlamentares em pautas relacionadas à carreira e à segurança dos Oficiais de Justiça. Ao apresentar os registros do encontro, a Afojebra ressaltou a atuação de Coronel Meira e Érika Kokay em defesa da categoria.

De acordo com a entidade, Meira liderou, à frente do colegiado, a articulação pelo reconhecimento da atividade de risco e pelo avanço da proposta de porte de arma. A homenagem ocorreu no mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou o parecer favorável ao PL 4.256/2019.

Indicação para a Frente Parlamentar

Segundo a Afojebra, Meira indicou Jonas Donizette para assumir a presidência da Frente e afirmou que, caso volte ao Congresso, ficará feliz em ocupar a vice-presidência ao lado dele. A declaração aponta a intenção de manter o trabalho parlamentar em torno das demandas dos Oficiais de Justiça.

O encontro reuniu reconhecimento à atuação já desenvolvida e discussões sobre a continuidade dessa representação. Os registros divulgados pela Afojebra mostram participantes e parlamentares durante a homenagem em Brasília.

Porte de arma: aprovação em comissão

A aprovação do parecer na CCJC é uma etapa da tramitação do PL 4.256/2019, que trata do porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos. O avanço em comissão não equivale à publicação de uma lei nem torna o porte automaticamente autorizado.

Concluída a tramitação conclusiva e se não houver recurso para análise pelo Plenário, o texto poderá seguir à sanção presidencial. O andamento deve ser acompanhado na ficha oficial da Câmara.

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quarta-feira, 18 de novembro de 2026

STJ protege poupança de até 40 salários mínimos mesmo com pagamentos e depósitos

No Tema 1.285, Corte Especial definiu quando a proteção contra penhora também alcança dinheiro em espécie, conta-corrente e aplicações.

Sede do Superior Tribunal de Justiça em Brasília
Sede do STJ em Brasília, em foto de arquivo. Foto: Superior Tribunal de Justiça, via Wikimedia Commons (CC BY 2.0).

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento repetitivo encerrado em 21 de outubro, que valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis mesmo quando a conta é usada para pagamentos e depósitos do dia a dia. A tese do Tema 1.285 também define quando a proteção se aplica a valores mantidos fora da poupança.

O que muda conforme o tipo de reserva

  • Poupança. O uso frequente da conta para pagamentos e depósitos, por si só, não elimina a proteção até o limite fixado.
  • Conta-corrente, dinheiro em espécie e aplicações. A proteção pode alcançar quantias que tenham características de reserva contínua e duradoura para proteger a pessoa ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave.
  • Exclusões. A tese exclui aplicações especulativas e de alto risco e sobras de meses anteriores em conta-corrente, mesmo remunerada, ainda que os recursos fossem originalmente impenhoráveis pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Efeito nas execuções

Nos processos em que se discute a penhora de dinheiro, o precedente distingue a caderneta de poupança das demais formas de guardar recursos. Fora da poupança, o valor abaixo do teto, por si só, não resolve a questão. Importa verificar se a quantia tem as características de reserva descritas pelo tribunal.

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TJSP permite que Oficiais de Justiça corrijam mapas de mandados devolvidos pela Central

Atualização da Controladoria Digital também permite mais de um mapa de diligências pagas por mês e valida as datas de cumprimento.

Fachada do Palácio da Justiça de São Paulo
Palácio da Justiça de São Paulo, em foto de arquivo. Foto: Catherine Gaspar, via Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0).

As Centrais de Mandados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já podem devolver mapas de mandados aos Oficiais de Justiça para correção antes da aprovação definitiva. A função integra um conjunto de 12 mudanças na Controladoria Digital de Mandados (CDM), disponíveis desde 17 de novembro, segundo o Comunicado Conjunto nº 928/2026 da Presidência do TJSP e da Corregedoria-Geral da Justiça.

Mapas devolvidos precisam ser reenviados

Quando a Central identificar uma inconsistência e devolver o mapa, o Oficial de Justiça deve corrigir os dados e reenviar o documento a tempo de passar por nova conferência. A CDM passou a mostrar a data e a hora do envio. O tribunal orienta a conferir os prazos, a modalidade do ressarcimento e o sistema de origem de cada mandado para reduzir o risco de atraso no processamento do pagamento das diligências.

O que muda nos lançamentos

  • Mandados pagos. É possível cadastrar mais de um mapa no mesmo mês de referência. A data do cumprimento deve ser igual ou posterior à de carga, sem ultrapassar a data corrente e respeitando o limite retroativo de dois meses em relação ao mês de referência.
  • Mandados gratuitos. A data do cumprimento deve estar no mês de referência, ser igual ou posterior à de carga e não pode ser futura.
  • Identificação. Os registros passam a ter numeração sequencial para facilitar a conferência. Para mandados do SEEU, o campo usa a numeração do processo no padrão do CNJ seguida de quatro dígitos que identificam o mandado.

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