TJMT nega pedido para dividir entre Oficiais de Justiça valores da VIPAE não pagos a servidores suspensos

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o pedido de Oficiais de Justiça da Comarca de Nova Mutum para que os valores da Verba Indenizatória por Atividade Externa (VIPAE), que deixaram de ser pagos a colegas suspensos da distribuição de novos mandados, fossem redistribuídos entre os servidores que permaneceram em atividade.

A decisão foi proferida pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, e foi divulgada pelo portal Fatos de Mato Grosso.

Pedido buscava redistribuição da verba

O requerimento foi apresentado por Clayber Luiz Silva Nachbal e outros Oficiais de Justiça, que sustentaram que, diante da suspensão de alguns colegas da distribuição de novos mandados, os valores da VIPAE correspondentes a esses servidores deveriam ser repartidos entre aqueles que continuaram desempenhando as diligências na comarca.

A VIPAE é uma verba indenizatória destinada a ressarcir despesas decorrentes da atividade externa dos Oficiais de Justiça, especialmente os custos de deslocamento para o cumprimento de mandados.

Tribunal aponta ausência de previsão legal

Ao analisar o pedido, o presidente do TJMT acolheu o Parecer nº 56/2026, da Assessoria Jurídica do Tribunal, concluindo que não existe previsão legal que autorize a redistribuição desses valores.

Segundo a decisão, a VIPAE possui natureza individual e ressarcitória, sendo destinada exclusivamente ao servidor que efetivamente realiza diligências externas e suporta os respectivos custos.

Para o Tribunal, a verba não possui natureza remuneratória nem pode ser utilizada como forma de compensação pelo aumento da carga de trabalho decorrente da ausência de outros servidores.

Dessa forma, o pedido foi indeferido.

TJMT reconhece necessidade de avaliar distribuição da carga de trabalho

Apesar de negar a redistribuição da verba indenizatória, o Tribunal reconheceu que existe uma questão administrativa relacionada à distribuição da carga de trabalho na Central de Mandados de Nova Mutum.

Por esse motivo, o presidente determinou o encaminhamento de cópia da decisão à Diretoria do Foro da Comarca de Nova Mutum e à Corregedoria-Geral da Justiça, para que analisem a situação e adotem, caso entendam necessário, as providências administrativas cabíveis dentro de suas competências.

Os interessados também deverão ser comunicados formalmente pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas do TJMT.

Natureza da VIPAE foi determinante para a decisão

Conforme destacou o Tribunal, por possuir finalidade exclusivamente indenizatória, a VIPAE não pode ser objeto de rateio entre servidores que não sejam os destinatários legais da verba.

A decisão reafirma o entendimento de que esse tipo de benefício está vinculado ao efetivo exercício das atividades externas e ao ressarcimento das despesas suportadas individualmente pelos Oficiais de Justiça.

Fonte: Reportagem publicada pelo portal Fatos de Mato Grosso.

Leia a notícia original:

https://www.fatosdematogrosso.com.br/geral/tjmt-nega-dividir-entre-oficiais-de-justica-o-dinheiro-que-deixou-de-ser-pago-a-colegas-suspensos/14092

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Oficiais de Justiça do TJAL participam de capacitação sobre cumprimento de mandados em casos de violência doméstica

Os Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) participaram de um curso de capacitação voltado ao aperfeiçoamento do cumprimento de mandados relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher. A iniciativa foi promovida pela Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) e ocorreu nos dias 23 e 24 de julho, nas cidades de Arapiraca e Maceió.

A informação foi divulgada pelo portal Justiça de Saia, que repercutiu a capacitação realizada pela Esmal.

Formação abordou aspectos jurídicos, operacionais e humanizados

O curso, intitulado "Cumprimento de mandados em matéria de violência doméstica", foi ministrado por Samara Carina Albuquerque França, diretora de Secretaria do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.

Durante a capacitação, os participantes aprofundaram conhecimentos em Direito Processual Penal, Criminologia e Direitos das Mulheres, com foco na atuação dos Oficiais de Justiça durante o cumprimento das ordens judiciais relacionadas à violência doméstica.

Segundo a instrutora, um dos objetivos foi contextualizar o trabalho dos Oficiais de Justiça dentro da rede estadual de proteção às vítimas.

"É importante que o Oficial de Justiça saiba orientar a vítima sobre a rede de apoio e os serviços de assistência social, psicologia e assistência jurídica existentes no Estado", destacou.

Procedimentos específicos para cada tipo de mandado

A programação também abordou os aspectos práticos do cumprimento de diferentes modalidades de mandados, especialmente as ordens de intimação e de afastamento do agressor.

Foram apresentados os procedimentos operacionais específicos para cada situação, bem como os requisitos previstos no Código de Normas da Corregedoria do TJAL.

De acordo com Samara França, compreender essas diferenças é fundamental para garantir segurança jurídica e efetividade na execução das medidas protetivas.

Atendimento humanizado e prevenção da revitimização

Outro tema de destaque foi a necessidade de uma atuação humanizada dos Oficiais de Justiça durante o contato com mulheres em situação de violência.

O curso enfatizou a importância de evitar condutas que possam gerar revitimização, orientando os participantes sobre posturas, abordagens e formas de comunicação que preservem a dignidade e reduzam os impactos emocionais sofridos pelas vítimas.

Além disso, foram discutidas as recentes atualizações legislativas relacionadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.

Capacitação fortalece a atuação dos Oficiais de Justiça

A realização de cursos especializados contribui para o aperfeiçoamento técnico dos Oficiais de Justiça e reforça o papel desempenhado por esses servidores na efetivação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

A atuação qualificada no cumprimento dos mandados é considerada um dos elementos essenciais para garantir proteção rápida às vítimas e maior efetividade às decisões judiciais.

Fonte: Portal Justiça de Saia, com informações do AL1.

Leia a publicação original:

https://www.justicadesaia.com.br/oficiais-de-justica-se-atualizam-em-cumprimento-de-mandados-nos-casos-de-violencia-domestica/

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Certidão de Oficiala de Justiça fundamenta decisão do TJPB que mantém suspensa desocupação de imóvel em João Pessoa

Uma reportagem publicada pelo portal PBNews destacou a importância da atuação de uma Oficiala de Justiça da Comarca de João Pessoa (PB), cuja certidão foi utilizada como um dos principais fundamentos para uma decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que manteve suspensa uma ordem de desocupação de imóvel localizado no Loteamento Cidade Recreio Cabo Branco, no bairro Altiplano, na capital paraibana.

De acordo com a reportagem, a desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, relatora do Agravo de Instrumento nº 0803039-70.2026.8.15.0000, ressaltou expressamente a relevância das informações constatadas pela Oficiala de Justiça durante o cumprimento da ordem judicial.

No voto, a magistrada registrou que a certidão descreveu a existência de três residências no local e a presença de diversos familiares de um dos réus originários, circunstâncias que não poderiam ser desconsideradas na análise do caso.

Constatação presencial foi decisiva

O recurso foi apresentado pelo Espólio de Paulo Miranda D'Oliveira e Maria Jady Miranda contra decisão da 15ª Vara Cível de João Pessoa que havia suspendido a desocupação do imóvel.

Os ocupantes, Leonardo Lima e Rosivania Souza, alegaram residir no local há mais de vinte anos e sustentaram que não participaram da ação originária.

Ao apreciar o recurso, a Terceira Câmara Cível negou provimento, mantendo a suspensão da ordem de desocupação até o esclarecimento da situação possessória e da correta delimitação do imóvel. A decisão foi unânime.

Segundo a desembargadora Túlia Neves, embora existam divergências quanto à identificação do lote, a diligência realizada pela Oficiala de Justiça confirmou a presença dos agravados no imóvel, recomendando cautela antes da adoção de uma medida que poderia gerar consequências de difícil reversão.

Trabalho técnico reforça a efetividade da Justiça

Ainda conforme a reportagem, a Oficiala de Justiça Lauriana Gomes Fontes Araújo afirmou sentir-se honrada por ver seu trabalho técnico contribuir para uma decisão de segundo grau.

Segundo ela, o reconhecimento evidencia a importância da atuação responsável dos Oficiais de Justiça e reforça o papel desempenhado pela categoria na efetividade da prestação jurisdicional.

O presidente do Sindojus-PB e vice-presidente legislativo da Afojebra, Joselito Bandeira Vicente, também destacou que o avanço das ferramentas tecnológicas amplia a atuação dos Oficiais de Justiça, mas não substitui a necessidade das diligências presenciais.

Para ele, há situações em que somente a constatação direta da realidade permite retratar corretamente os fatos, especialmente quando a decisão judicial depende da verificação presencial de pessoas, imóveis e circunstâncias que não podem ser plenamente demonstradas por documentos eletrônicos.

O caso reforça a importância da fé pública das certidões lavradas pelos Oficiais de Justiça, que frequentemente servem como elemento probatório essencial para subsidiar decisões judiciais em todas as instâncias.

Fonte: Reportagem publicada pelo portal PBNews, com informações de Cândido Nóbrega, assessor de imprensa do Sindojus-PB.

Leia a reportagem original:

PBNews – Certidão de oficiala de Justiça fundamenta decisão do TJPB que suspende retirada de moradores no Altiplano

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Oficiala de Justiça é ameaçada durante busca e apreensão; representante de instituição financeira é ferido com marretada em SP

Uma Oficiala de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi ameaçada durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de veículo na cidade de Hortolândia (SP). Na ocorrência, um homem atacou com uma marreta o representante de uma instituição financeira, fugiu com o automóvel e acabou preso. Posteriormente, a Justiça converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.

O caso ocorreu na última quinta-feira (16) e foi divulgado pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), com repercussão no portal Migalhas.

Diligência transcorria normalmente

Segundo a AOJESP, a diligência era conduzida pela Oficiala de Justiça Kátia Cilene em uma oficina de funilaria onde se encontrava um Chevrolet Cruze objeto da ação judicial.

Após identificar-se ao proprietário do estabelecimento, confirmar que o veículo correspondia ao bem indicado no mandado, realizar a vistoria e lavrar o auto de apreensão, a oficiala nomeou o depositário do veículo. Até então, a diligência ocorria normalmente.

Entretanto, pouco depois, um homem chegou ao local afirmando representar os interesses do possuidor do automóvel e passou a impedir a retirada do bem, recusando-se a aceitar o cumprimento da ordem judicial.

Ameaças e ataque com marreta

De acordo com o relato divulgado pela AOJESP, a Oficiala de Justiça explicou que a apreensão possuía caráter provisório e que a parte interessada poderia discutir judicialmente a medida pelos meios legais.

Mesmo após as explicações, o homem permaneceu exaltado.

Percebendo o comportamento agressivo, a oficiala posicionou o representante da instituição financeira atrás de si para protegê-lo.

Na sequência, o agressor pegou uma marreta utilizada na oficina e desferiu um golpe contra o representante do banco. Embora a vítima tenha conseguido desviar parcialmente, sofreu ferimentos no rosto e intenso sangramento.

Enquanto a oficiala prestava socorro ao ferido, o agressor tomou as chaves do veículo, entrou no automóvel e fugiu do local. Antes de sair, ainda teria ameaçado a servidora, afirmando que ninguém retiraria o veículo.

Prisão preventiva

Após a fuga, a Oficiala de Justiça acionou a Guarda Civil Municipal, solicitou o cadastramento da placa do veículo no sistema de monitoramento da cidade, acompanhou o atendimento da vítima e registrou a ocorrência na Polícia Civil.

Segundo a AOJESP, a integração entre a Guarda Municipal e a Polícia Civil permitiu localizar o suspeito, recuperar o veículo e efetuar sua prisão.

Posteriormente, a Justiça converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Violência contra Oficiais de Justiça preocupa a categoria

O episódio soma-se a diversos casos recentes de violência registrados durante o cumprimento de ordens judiciais em diferentes estados brasileiros, reforçando as preocupações relacionadas à segurança dos Oficiais de Justiça no exercício de suas atribuições.

As ocorrências evidenciam os riscos enfrentados diariamente pelos servidores responsáveis por dar efetividade às decisões judiciais, muitas vezes em situações de elevada tensão e imprevisibilidade.

Fonte: Portal Migalhas, com informações da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP).

Leia a publicação original:

https://www.migalhas.com.br/quentes/460649/oficiala-e-ameacada-e-representante-leva-marretada-em-apreensao

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TJSP nomeia 31 novos Oficiais de Justiça para comarcas do interior e da Grande São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou, no Diário da Justiça Eletrônico (DEJESP) desta segunda-feira (20), a nomeação de 31 novos Oficiais de Justiça aprovados em concursos públicos para diversas comarcas do Estado.

As nomeações contemplam unidades do interior e da Grande São Paulo e representam mais um reforço no quadro de servidores responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, atividade essencial para a efetividade da prestação jurisdicional.

Os novos Oficiais de Justiça foram destinados às comarcas de Mauá, Guaíra, Viradouro, Pilar do Sul, Mairinque, Cabreúva, Cananéia, Paranapanema, Rancharia, Garça, Jaú, Bariri, Macatuba, Buritama, Franca, Guará, Jardinópolis, Taquaritinga, Casa Branca, Jacareí, Americana, Sumaré e Hortolândia.

Segundo informações divulgadas pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), as nomeações decorrem, em sua maioria, de vagas abertas em razão de aposentadorias, falecimentos e de cargos anteriormente criados por legislação específica.

Reforço ao quadro de Oficiais de Justiça

De acordo com a AOJESP, a chegada dos novos servidores representa um importante reforço para diversas comarcas paulistas, que convivem há anos com déficit de Oficiais de Justiça e aumento constante da demanda por cumprimento de mandados.

A entidade informou ainda que defende permanentemente a convocação de novos servidores, diante da sobrecarga de trabalho enfrentada pela categoria e da necessidade de recomposição do quadro funcional em diversas unidades judiciais do Estado.

A ampliação do número de Oficiais de Justiça contribui para dar maior celeridade ao cumprimento das decisões judiciais, beneficiando magistrados, advogados, jurisdicionados e toda a sociedade.

Fonte

A notícia foi publicada originalmente pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP).

Leia a publicação original:

https://aojesp.org.br/tjsp-publica-nomeacao-de-31-novos-oficiais-de-justica-para-comarcas-do-interior-e-da-grande-sao-paulo/

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