sábado, 30 de dezembro de 2017

Boas Festas


Decisão do Supremo que impede MP de perdoar delator foi destaque em novembro

A decisão que mais abalou o mundo jurídico em novembro foi assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal: ele se negou a homologar acordo de delação premiada enviado à corte pela Procuradoria-Geral da República. O termo, assinado com o publicitário Renato Barbosa Rodrigues Pereira em investigação sobre crimes eleitorais, estipulava perdão judicial para vários delitos mesmo antes de ação penal.

Para o ministro, a PGR tentou substituir, “e de forma antecipada”, o Judiciário. Ele afirmou que, embora a Lei das Organizações Criminosas autorize o benefício, cabe ao Ministério Público apenas encaminhar pedido ao juiz.

Ainda segundo Lewandowski, procuradores tentaram legislar ao fixar regime inicial fechado “mitigado” pelo recolhimento noturno e prestação de serviços comunitários, além de fixar prazos e marcos legais para prescrição, todos diferentes do previsto em lei.


















Foro por prerrogativa

O Supremo Tribunal Federal sinalizou nova mudança na jurisprudência da corte em novembro: oito ministros votaram por restringir o foro por prerrogativa de função para parlamentares. Mesmo sem chegar a um ponto final no julgamento — suspenso por pedido de vista —, o STF tem maioria para que deputados federais e senadores respondam a processos em primeiro grau quando o crime imputado tiver sido praticado antes do mandato.

O caso é representativo, porque já dura quase dez anos: Marcos da Rocha Mendes começou a ser julgado em 2013 no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, quando era prefeito de Cabo Frio. Encerrado o mandato, a ação foi para a primeira instância. Em 2015, quando ele se tornou deputado, os autos foram ao STF. Mas Mendes abriu mão do cargo quando o processo estava liberado para ser julgado pela 1ª Turma.

Para o ministro Dias Toffoli, que pediu vista, é preciso avaliar as consequências da decisão. Ele rebateu críticas sobre a lentidão da corte para julgar parlamentares em matérias criminais. O relator do voto condutor é o ministro Luís Roberto Barroso.

Controle de constitucionalidade

Ao julgar, em novembro, leis estaduais que proíbem o amianto, o Supremo Tribunal Federal fez mais do que manter as normas em vigor: a corte criou nova forma de controle de constitucionalidade de leis, chamada de declaração incidental com efeito vinculante. Reportagem da ConJur aponta que o STF inovou e dispensou a necessidade de o Senado editar resolução suspendendo a execução da lei, como manda a Constituição.

Na prática, o Plenário declarou uma lei inconstitucional para declarar a validade de outras que conflitavam com a primeira. Para a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, a decisão sinaliza “evolução jurisprudencial” no sentido de que o STF pode julgar não só normas legais, mas o assunto nelas tratados. 

A ministra Rosa Weber, relatora de dois processos sobre o tema, considera, no mérito, que proibir o amianto crisotila — usado principalmente na produção de telhas — segue preceitos constitucionais de proteção à vida, à saúde humana e ao meio ambiente.

Entrevista do mês

Em novembro, a ConJur conversou advogado Ivo Gico Júnior, doutor em Direito e Economia. Para ele, o Judiciário brasileiro tende ao colapso por privatizar os ganhos e socializar os custos.


Leia outras entrevistas:

* Alexandre Zavaglia Coelho, advogado e diretor do IDP-SP: "O limite para os robôs são os limites éticos e as prerrogativas de cada profissão"
* André Tredinnick, juiz de Família do Rio de Janeiro: "Judiciário exerce poder autoritário na sociedade sem promover pacificação"
* Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da OAB: "MPT mostra falta de noção de prioridade ao combater advogado associado"
* Rodrigo Mutti, advogado especialista em conciliação: "Legislação atual tem todas as ferramentas necessárias para a conciliação"

InfoJus BRASIL: Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2017

quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

Armas apreendidas são retiradas de fóruns após acordo entre CNJ e Exército

Dispositivos foram encaminhados ao Exército para destruição.

No último dia 21, o CNJ divulgou que ao menos 100 mil armas foram encaminhadas ao Exército Brasileiro para destruição em pouco mais de um mês. O procedimento faz parte de um acordo de cooperação técnica, assinado em novembro, entre o Conselho e o Exército para retirar o armamento apreendido que antes estava retido nos tribunais.


De acordo com o termo de cooperação, as armas encaminhadas para a destruição são aquelas que foram consideradas desnecessárias, pelos magistrados, para a continuidade ou instrução dos processos judiciais. O acordo atribui ao CNJ a responsabilidade de estabelecer uma parceria com os tribunais para que o armamento e as munições sejam encaminhados ao Exército.

Desde a assinatura do acordo, ao menos duas grandes operações de destruição foram realizadas. Em 8 de novembro, cerca de 3,8 mil armas foram destruídas em Brasília. Na última quarta-feira, 20, aproximadamente dois mil equipamentos foram inutilizados no Rio de Janeiro.

Normas

Há seis anos o CNJ determina, através da resolução 134/11, que os tribunais encaminhem ao Comando do Exército Brasileiro as armas de fogo e munições apreendidas. O procedimento, de acordo com a norma, deve ser feito duas vezes por ano.

O encaminhamento das armas para a destruição também está previsto no decreto 8.938/16, que trata da doação dos equipamentos aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.

Procedimento

Após serem apreendidas pela polícia, as armas ficam sob responsabilidade dos Tribunais de Justiça. Depois, os equipamentos passam por uma perícia. A partir do momento em que o magistrado responsável pelo caso julgar que a arma não é mais necessária para o procedimento judicial, ele determina que o dispositivo seja entre ao Exército, que realiza uma inspeção rigorosa e depois inutiliza o armamento.


InfoJus BRASIL: Com informações do CNJ e portal Migalhas

quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

Raquel Dodge vai ao Supremo contra indulto de Natal de Michel Temer

PGR diz que Lava Jato está em risco e vai ao STF contra indulto de Temer 

Posse de Raquel Dodge na PGR 

DE BRASÍLIA 27/12/2017 22h07 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o decreto do presidente Michel Temer que trata de indulto de Natal aos presos. 

A medida de Temer, divulgada na última sexta (22), é mais benéfica aos detentos do que em anos anteriores e favorece também aqueles que cumprem penas por crimes de colarinho branco. 

A ação direta de inconstitucionalidade foi enviada nesta quarta (27) à corte. 

No documento, Dodge afirma que "a Lava Jato está colocada em risco, assim como todo o sistema de responsabilização criminal". 

Dodge pede a concessão de liminar para suspender parte do indulto, especialmente a redução do tempo de prisão para obtenção dos benefícios - que diminuiu de um quarto para um quinto da pena para não reincidentes. 

A procuradora-geral chama o decreto de o "mais generoso" das últimas décadas e diz que a medida será "causa única e precípua (principal) de impunidade de crimes gravas, como aqueles no âmbito da Lava Jato e de outras operações contra a corrupção". 

"O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder induto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira", diz um dos trechos do documento. 

Assim que o decreto foi publicado, procuradores reagiram à medida. Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público na Operação Lava Jato, disse que Temer estava resolvendo o problema dos corruptos. 

"Para que acordo de colaboração premiada? O presidente Temer resolve o problema do corrupto. Em um quinto da pena, está perdoado. Melhor do que qualquer acordo da Lava Jato!!! Liquidação!!", ironizou Dallagnol em rede social na noite de sexta (22). 

Outro trecho do indulto questionado por Dodge na ação no Supremo é o que prevê a possibilidade de livrar os presos de pagamento de multas relacionadas aos crimes cometidos. 

"Em um cenário de declarada crise orçamentária e de repulsa à corrupção sistêmica, o Decreto 9.246/17 passa uma mensagem diversa e incongruente com a Constituição, que estabelece o dever de zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo interesse da coletividade", finaliza. 

Após reação contrária ao decreto, o Palácio do Planalto se limitou a dizer na semana passada que Temer apenas cumpriu a Constituição. 

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse que Temer entendeu que era o momento adequado para ter uma visão mais liberal da questão do indulto.

InfoJus BRASIL: Com informações do jornal Folha de S. Paulo

STM abre concurso para 42 vagas na Justiça Militar

O Superior Tribunal Militar abriu nesta quarta-feira (27/12) as inscrições para o concurso público da Justiça Militar da União. No total, são 42 vagas para os cargos de analista judiciário (profissionais de ensino superior) e técnico judiciário (nível médio). O salário dos técnicos é de R$ 6.708,53, enquanto analistas receberão R$ 11.006,83.

As vagas são para as seguintes cidades: Brasília (DF), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Campo Grande (MS), Bagé (RS), Juiz de Fora (MG), Curitiba (PR), Recife (PE) e Manaus (AM). As inscrições podem ser feitas até o dia 15 de janeiro de 2018 pelo site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos. A taxa varia entre R$ 75 e R$ 86. Com informações da Assessoria de Imprensa do STM.

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

terça-feira, 26 de dezembro de 2017

PORTE DE ARMA: Senador José Medeiros apresenta emenda de "redação" ao PLC 030/2007

O PLC 030/2007 prevê o porte de arma para os oficiais de Justiça, integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social; auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal e defensores públicos.

Na última quinta-feira (21/12) o senador José Medeiros (Pode-MT) apresentou emenda de redação ao Projeto de Lei da Câmera (PLC) 030/2007 com a finalidade de alterar o texto do inciso XIII do art. 6º apresentado no relatório do Senador Hélio José (Pros-DF), conforme abaixo explicitado. LEMBRANDO que o relatório apresentado pelo Senador Hélio José aguarda aprovação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal. Depois precisa ainda ser votado em plenário e em seguida enviado à sanção presidencial.O relatório do Senador Senador Hélio José prevê o seguinte texto ao inciso XIII do art. 6º da Lei 10.836/2003:

"XIII – os auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal;

Texto da emenda de redação do Senador José Medeiros:
"XIII – autoridades tributárias dos órgãos referidos no art. 37, XXII da Constituição Federal"

O que diz o art. 37, XXII da Constituição Federal?

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

A "emenda de redação" altera o mérito da proposta?

Entendemos que sim, pois o inciso XXII do art. 37 da CF, contempla não só auditores dos Estados, do Distrito Federal e da União, mas também dos MUNICÍPIOS, o que não está previsto no texto aprovado na Câmara dos Deputados. Logo, sendo aprovada referida emenda, o PLC 030/2007 deverá retornar a Câmara dos Deputados.

Segue abaixo a integra da emenda apresentada pelo Senador José Medeiros (PODE/MT):



SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador José Medeiros

EMENDA Nº , de 2017 – CRE (DE REDAÇÃO)
(Ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 30, de 2007)

Dê-se ao inciso XIII do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, na forma do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2007, a seguinte redação:

“Art. 6°...
...
XIII – autoridades tributárias dos órgãos referidos no art. 37, XXII da Constituição Federal;”

JUSTIFICAÇÃO

Sendo já consabida a necessidade das Autoridades Tributárias quanto ao Porte de Arma de Fogo e estando ponto já superado, a presente proposta de Emenda de Redação visa aperfeiçoar o que será o inciso XIII do Art. 6° da Lei 10.826/2003.

Em que pese as atividades terem a mesma natureza (fiscalização e constituição do crédito tributário pelo lançamento), as autoridades tributárias dos Entes da Federação têm na nomenclatura de seus cargos as mais diversas denominações, de sorte que existem cargos denominados de Fiscais, Fiscais de Tributos, Auditores, Auditores de Tributos, Agentes Fiscais, Auditores Fiscais, Agentes Fiscais de Renda, etc. Além dessa diversidade de denominações, não será incomum que, ao longo do tempo, a nomenclatura do cargo responsável pelo lançamento, que constitui o crédito tributário, passe por mudanças.

Desta forma, assim como tem sido usual em nosso ordenamento jurídico mencionar os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público através de dispositivos constitucionais, também é adequado e conveniente aludir as autoridades tributárias através de um dispositivo da Carta Política, de modo a deixar claro a natureza de suas atividades, que, diga-se de passagem, são típicas e essenciais ao funcionamento do Estado. É o caso do Art. 37, XXII da CF/88.

Sala da Comissão,

Senador JOSÉ MEDEIROS
PODE-MT

Edinaldo Gomes da Silva Dino
Fonte: InfoJus BRASIL

Atualizado em 26/12/2017 às 17:35 horas

quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

MATO GROSSO: Polícia segue com investigação sobre a morte de Oficial de Justiça

Welliton Rezende | Reprodução: Facebook

Os investigadores de Polícia de Alto Taquari (a aproximadamente 272km de Rondonópolis) seguem apurando as informações sobre o caso do Oficial de Justiça, Wellinton Rezende Santos, que foi encontrado morto nesta segunda-feira (18).

As informações que se tem até o momento, é que a vítima foi encontrada por uma funcionária que chegava para cumprir horário de serviço na residência, localizada no Centro da cidade com aproximadamente 10.000 (dez mil) habitantes.

Na casa tinha muito sangue e vestígios de luta corporal, sinal que a vítima lutou por sua vida. Objetos pessoais do Oficial de Justiça, como celular, uma televisão, um notebook e uma quantia em dinheiro foram subtraídos da residência na data do crime.

A Polícia reuniu até o momento as imagens das câmeras de segurança de estabelecimentos comerciais em frente a residência e trabalha com a suspeita de latrocínio (roubo seguido de morte). Os investigadores orientam para que caso a população saiba de qualquer informação, que ajude a Polícia com denúncia anônima através dos números da Polícia Civil de Alto Taquari: (66) 34961323 ou 9.99987075 e da Polícia Militar de Alto Taquari: 190 ou (66) 9.96626128.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Agora Mato Grosso

Sindojus-GO repudia atos de violência contra oficiais de Justiça


O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Goiás (Sindojus-GO) repudia atos de violência contra oficiais de justiça em todo o Brasil. Na tarde de segunda-feira (18.12), em Alto Taquari (479 km ao Sul de Cuiabá) o oficial de justiça Wellington Rezende foi encontrado morto em sua casa.

Também na segunda-feira, em Niquelândia (Goiás) a oficial de Justiça, Simone Mendes de Moraes registrou boletim de ocorrência no 14 Batalhão da Polícia Militar em Niquelândia. Durante o cumprimento de um mandado, a servidora foi ameaçada e agredida.

A vítima relatou ä polícia que chegou na casa para realizar o seu trabalho e foi recebida pelo autor com uma faca em mãos. A oficiala foi agredida e ameaçada. Ela esclarece que não sofreu dano maior porque a mãe do autor o impediu. No momento do atentado a servidora chamou a polícia, mas o autor não foi localizado.

Fatos como esses jogam por terra a tese de que a carreira de Oficial de Justiça não é de risco. Quantos oficiais serão vítimas no exercício de sua função?

Devemos discutir abertamente a segurança no exercício da carreira de Oficial de Justiça. Nossa categoria não pode esperar que mais oficiais sejam vitimados pela insegurança. Já possuímos em nossa história nacional um vasto relatório com casos de atrocidades e atos de violência contra trabalhadores honestos durante a realização do seu trabalho.

Nós, oficiais de justiça de Goiás repudiamos tais atos de violência e protocolamos um pedido para que o Tribunal de Justiça de Goiás tome às devidas providências no caso da colega Simone.

Fonte: SINDOJUS-GO

Presidente do Sindojus-DF participa de reunião com a ministra Cármen Lúcia

O presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, participou, nesta terça-feira (19), de uma reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

A audiência foi solicitada pela Fenajufe, na qual Gerardo Lima é Coordenador, e contou com a presença de outros coordenadores da Federação e do advogado Rodrigo Camargo, da Assessoria Jurídica Nacional daquela entidade.

O primeiro tópico tratado pelos dirigentes foi a retomada dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar, que recebeu atenção especial por tratar da discussão de carreira, tema de grande relevância para os servidores do PJU. O pleito é a transformação da Comissão em uma mesa de negociação permanente, um fórum voltado para o debate mais aprofundado das demandas da categoria, inclusive das questões remuneratórias.

Questões sensíveis como os Quintos/Décimos incorporados e a manutenção do reajuste de 13,23% - sob risco de cassação ante a iminência de uma Súmula Vinculante - também foram tratadas. Os participantes manifestaram preocupação com as decisões que têm ameaçado direitos dos servidores, até mesmo violando o princípio da coisa julgada. Os coordenadores entregaram à ministra um consolidado das demandas que aborda ainda questões como a luta contra as carreiras exclusivas nos Tribunais Superiores e a jornada de seis horas.

Outro ponto abordado foi o reajuste dos benefícios. A Fenajufe argumenta que existe disponibilidade de sobras orçamentárias para a concessão, argumento inclusive corroborado por estudos da Assessoria Econômica do Sindicato dos Servidores de São Paulo (Sintrajud). O estudo mostra que a utilização de aproximadamente 1/10 do saldo existente das sobras orçamentárias possibilitaria a correção dos benefícios em 7,2%, retroativa a janeiro de 2017.

Ao final da reunião, Cármen Lúcia comprometeu-se em examinar os pedidos ainda durante o recesso que tem início nesta quarta-feira (20). Segundo ela, após debater os temas com Diretores Gerais, tanto do STF quanto dos Tribunais Superiores e Conselho, uma nova reunião será agendada pela presidência para a apresentação dos encaminhamentos a serem dados às demandas.



Além do presidente do Sindojus, estiveram na reunião os coordenadores Adriana Faria, Costa Neto, Cristiano Moreira, Erlon Sampaio, Gláucio Silva, José Aristeia, José Everson Nogueira, Júlio Brito, Marcelo Melo, Rodrigo Carvalho, Rodrigo Peixoto, Saulo Arcangeli e Vicente Sousa.

Fonte: Fenajufe, editado por Caroline P. Colombo

PGR entra com ação no STF contra propaganda do governo em defesa da Reforma da Previdência

A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, entrou nesta segunda-feira (18) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender imediatamente a veiculação da propaganda do governo do presidente Michel Temer em favor da reforma da Previdência. 

O argumento é que o governo não poderia ter usado dotação orçamentária suplementar, no valor de R$ 99,3 milhões, para custear uma propaganda em “campanha estratégica de convencimento público” em que se dê espaço para opiniões divergentes. A campanha do governo aponta a necessidade de mudar as regras da Previdência para “combater privilégios”.

“A publicidade institucional é uma forma de diálogo entre governante e governados; por isso mesmo, considerando o regime democrático e republicano vigente, a publicidade institucional deve ser orientada pela transparência e pelo dever de expor à população informações não só verdadeiras, mas também completas. É inadmissível, assim, a utilização de verba pública para veiculação de propaganda que não explicita de maneira clara e transparente a totalidade dos dados pertinentes ao tema sobre o qual o governo entendeu por bem que a população se debruçasse”, diz a procuradora-geral.

Raquel Dodge defende “debate amplo e participativo” de propostas sobre alterações constitucionais e afirma que não podem ser utilizados recursos públicos para difundir argumentos unilaterais. Ela diz que não há consenso da população acerca da reforma da Previdência e, por isso, não se pode utilizar verba pública para favorecer exclusivamente “um dos lados”. 

“A publicidade em favor de uma medida notoriamente controvertida é substancialmente distinta de uma publicidade em favor da conscientização da população sobre a necessidade de cuidados, por exemplo, para evitar a proliferação do mosquito da dengue”, escreve.

A chefe da Procuradoria-Geral da República pediu a concessão de uma liminar a fim de evitar os danos “irreparáveis” ou de “difícil reparação” aos brasileiros submetidos à campanha do governo. 

Na semana retrasada, o governo já havia conseguido reverter no Tribunal Regional Federal da 1ª Região decisão anterior que determinara a suspensão da campanha do governo sobre a reforma da Previdência. A ação tinha sido apresentada por uma série de entidades de servidores públicos federais.

O STF não tem data para julgar o pedido.

com o jornal O Globo

segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

MATO GROSSO: Oficial de Justiça é encontrado morto a facadas em casa

Polícia suspeita que o crime tenha acontecido na sexta-feira (15), em razão da decomposição do corpo

O oficial de Justiça Wellinton Rezende foi encontrado morto em sua casa, no início da tarde desta segunda-feira (18), em Alto Taquari (479 km ao Sul de Cuiabá).

Segundo informações da Polícia Militar, o homem morava sozinho e não compareceu ao trabalho hoje.

Os amigos sentiram sua falta e foram até à casa, onde o encontraram morto com golpes de faca no pescoço.

O corpo foi encontrado por volta de 13h.

A Polícia acredita que o servidor foi morto na sexta-feira (15), em razão do estado de decomposição do corpo.

A PM não revelou se já tinha identificado algum suspeito de cometer o crime.

Uma equipe da Politec esteve no local para fazer a perícia. 

A Polícia Civil passa a investigar o caso.

Welliton Rezende | Reprodução: Facebook

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Mídia News

BRASIL: Com votação de reforma só em 2018, governo esvazia 'pacote de bondades'

MARINA DIAS
DE BRASÍLIA18/12/2017 02h00
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Cética da aprovação da reforma da Previdência em 2018, a equipe econômica de Michel Temer deu ordem para que o pacote de bondades anunciado -e aprovado- nas últimas semanas pelo Congresso seja esvaziado.

Segundo a Folha apurou, medidas negociadas em troca de apoio deverão sofrer alterações, como a liberação de verba a municípios, o projeto que permite o parcelamento de dívidas (Refis) de micro e pequenas empresas e o que dá aval a União, Estados e municípios para venderem ao setor privado o direito sobre créditos parcelados, a chamada securitização.

A avaliação de integrantes do Ministério da Fazenda é que, sem a reforma da Previdência, o governo não terá dinheiro para cumprir compromissos e manter a meta fiscal do ano que vem, fixada em um deficit de R$ 159 bilhões.

Prefeitos e deputados devem ser os primeiros prejudicados. Isso porque Temer havia prometido a liberação de mais R$ 3 bilhões aos municípios em 2018, caso a reforma fosse aprovada, desde que metade desses recursos fosse utilizada em projetos na área da saúde.

Além disso, o presidente remanejou R$ 5,3 bilhões do Orçamento de 2018 para repassá-los aos parlamentares às vésperas da eleição.

Integrantes da equipe econômica afirmam, em caráter reservado, que o governo terá que cortar várias dessas medidas e amenizar algumas delas, que não poderão ser totalmente suspensas.

Ao longo da semana, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) estava pessimista quanto à aprovação da nova Previdência neste ano -o governo sabia nunca ter chegado perto dos 308 votos necessários na Câmara. O adiamento da votação para fevereiro, anunciado na semana passada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sacramentou as expectativas.

Meirelles espera ser candidato com apoio do Palácio do Planalto no ano que vem.

As projeções de investidores e empresários com quem o ministro conversou nas últimas semanas mostravam que as chances de aprovação em 2017 eram pequenas, mas ainda maiores do que em 2018, ano eleitoral em que os parlamentares não estarão dispostos a discutir assunto considerado impopular.

NOVA CARTADA

Apesar da estratégia montada para enfrentar o cenário ruim, o Planalto decidiu flexibilizar mais uma vez o texto da reforma com uma possível regra de transição para aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003.

A medida vai contra o argumento do próprio governo, que faz discurso sobre o fim dos privilégios.

A ideia foi recebida a contragosto por Meirelles, que acredita que outra mudança vai trazer ainda mais perdas para a economia da União.

Na semana passada, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Fabio Kanczuk, afirmou que, sem a reforma da Previdência, a projeção para o PIB de 2018 cairá em 0,15 ponto porcentual, de 3% para 2,85%. No caso de aprovação, a estimativa de alta do PIB no ano que vem sobe 0,30 ponto porcentual -de 3% para 3,3%.

Fonte: Folha de S. Paulo

Protestos contra reforma da Previdência afetam transportes na Argentina

Voos foram cancelados e metrô e ônibus operam de forma irregular

POR JANAÍNA FIGUEIREDO, CORRESPONDENTE
18/12/2017 11:14 / atualizado 18/12/2017 11:27

Presidente da Argentina, Mauricio Macri, tenta aprovar reforma das regras para a aposentadoria no país. Foto Juan Mabromata/AFP

BUENOS AIRES - O debate pela reforma da Previdência defendida pelo governo do presidente Mauricio Macri está elevando cada vez mais a tensão na Argentina. Nesta segunda-feira, depois do escândalo e da violência vividos no Congresso quinta-feira passada, a Casa Rosada tentará debater e votar o projeto na Câmara (o Senado já deu sinal verde). A decisão de Macri levou os principais sindicatos argentinos a avaliarem a convocação de uma greve geral – iniciativa que está sendo discutida nesta segunda – e já provoca caos no transporte.
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Vários voos foram cancelados, sobretudo no aeroporto metropolitano Jorge Newbery, o metrô não está funcionando e os demais meios de transporte operam, mas de forma irregular. O resultado é um caos no trânsito portenho, que deverá intensificar-se ao longo do dia, com os vários protestos já anunciados por movimentos políticos e sociais de oposição.

O debate no Parlamento foi convocado para 14hs (15hs do Rio). O governo ordenou redobrar a segurança no Parlamento, ciente do risco de novos incidentes violentos. Mais de mil policiais já estão ao redor do Congresso.

— Não cederemos às provocações nem à violência — disse, semana passada, o chefe de gabinete, Marcos Peña.

O governo pensou em aprovar a reforma por decreto, mas terminou optando por uma nova tentativa de aprovação no Congresso. Não será fácil, já que a oposição da bancada kirchnerista, respaldada por partidos de esquerda, é agressiva e deixou claro que fará o possível para impedir a votação.

O projeto de Macri prevê várias mudanças no sistema atual, sobretudo na fórmula de cálculo das aposentadorias. Segundo opositores a alteração implicará, a médio e longo prazo, remunerações mais baixas. Também estabelece-se a alternativa, voluntária, de aposentadoria aos 70 anos. Atualmente, os homens se aposentam com 65 e as mulheres com 60. O termo voluntário é relativo, já que quem não se retirar aos 70 receberá uma aposentaria menor. De acordo com economistas, a reforma indexa o reajuste das aposentadorias à inflação e não mais à arrecadação e isso permitirá ao governo continuar reduzindo o déficit fiscal, já que quando a arrecadação subir as aposentadorias não subirão com o mesmo ritmo. Mas o governo Macri assegura que os aposentadores não serão prejudicados e no ano que vem terão remunerações 5% acima da inflação. A oposição também acusa o presidente de não mexer em setores privilegiados, como o Judiciário.


Fonte: O Globo

sábado, 16 de dezembro de 2017

RS: Ação conjunta entre BM Piratini, Polícia Civil e oficiais de Justiça apreendem arma de fogo

Nesta sexta-feira (15-12), a Brigada Militar de Piratini e Polícia Civil em cumprimento de Diligência expedida pelo Judiciário da Comarca do município, apoiaram os Oficiais de Justiça em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão no interior da cidade e durante buscas na residência localizaram 01 (uma) Arma de Fogo, que seria usada pelo acusado de Estupro para intimidar as vítimas. O Processo em tela segue sob segredo de Justiça. Fonte: Comunicação Social da 5ª Cia-4°BPM-Crpo Sul

Com 100% dos votos válidos, Chapa a Luta Continua, tem Benedito Fonsêca reeleito para a presidência do Sindojus-PB

A Chapa única intitulada “A luta continua”, que teve à frente o atual presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Benedito Fonsêca obteve 100,00% dos votos válidos e venceu as eleições realizadas pela entidade nesta sexta-feira em todo o estado, pela primeira vez via internet, através de sistema próprio, seguro e transparente.

Benedito atribuiu o resultado ao reconhecimento da luta bem sucedida do Sindicato em prol da categoria, pautada no diálogo e responsabilidade, marcada por vitórias, algumas delas históricas, como a recente aquisição de moderna e funcional sede administrativa, dotada de amplo auditório, equipamentos e instalações todas climatizadas.

Ele destacou que o registro de uma única Chapa traduz o reconhecimento dos filiados ao árduo trabalho que vem sendo desenvolvido pela diretoria do Sindojus-PB, através de uma gestão democrática e estadualizada. “Esse resultado só aumenta nossa responsabilidade com o compromisso que temos na defesa dos interesses da categoria”, afirmou.

A Comissão Eleitoral foi presidida e secretariada, respectivamente, pelos Oficiais de Justiça Leonardo Franklin de França e José Ventorin. Já a equipe de desenvolvimento do novo sistema teve à frente o diretor de mobilização e imprensa Noberto Carneiro, que confeccionou e disponibilizou no site da entidade vídeo explicativo sobre utilização do aplicativo.

Diretoria

Nova diretoria – A nova diretoria que administrará o Sindojus-PB no triênio 2018-2020 é composta por Oficiais de Justiça de diversas Comarcas: Benedito Fonseca (presidente/Cabedelo), Joselito Bandeira (vice-presidente/Santa Rita), Edvan Gomes (diretor secretário-geral/João Pessoa), Marisa Toscano (suplente/secretária-geral/João Pessoa), Djemerson Galdino (diretor financeiro/Santa Rita) e Manoel Cathuyte (suplente diretor financeiro/JP).

A diretoria conta ainda com Alfredo Miranda (diretor de assuntos jurídicos/João Pessoa), Eligidério Gadelha (suplente/diretor de assuntos jurídicos/Sousa), Almir Reis (diretor de cultura, esporte e lazer/Campina Grande), Erivan Rodrigues (suplente/diretor de cultura, esporte e lazer/Cruz do Espírito Santo), Diarley Johnson (diretor de form. sind.,mob e imprensa/Cajazeiras) e Gladys Carvalho (suplente diretor de diretor de form. sind.,mob e imprensa/João Pessoa).

Conselho Fiscal

Já o Conselho Fiscal é formado por pelos titulares Joseildo Medeiros (Campina Grande), Iran Lordão (João Pessoa) e Sérgio Spencer (Campina Grande). Suplentes: Luis Carlos (João Pessoa), Waldery Nascimento (Sousa) e Sebastião Gueiros (Campina Grande).

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-PB

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Eleição para Sindicato dos Oficiais de Justiça da PB será on line

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do estado da Paraíba realizará, durante a próxima sexta-feira, eleição para nova diretoria, que pela primeira vez em sua história se dará via internet, através de sistema próprio, que garante sigilo do voto, segurança e transparência ao pleito.

“A decisão foi motivada diante do registro de chapa única, da utilização da votação eletrônica por várias entidades representativas, inclusive Conselhos de classe e sobretudo, pela comodidade e facilidade proporcionadas aos filiados dos mais recônditos rincões do estado, que receberão a confirmação do voto em seus e-mails”, afirmou o presidente da Comissão Eleitoral, Leonardo França.

Vídeo explicativo

A equipe de desenvolvimento do sistema, que teve à frente o diretor de Mobilização e Imprensa Noberto Carneiro, confeccionou e disponibilizou no site da entidade (http://www.sindojuspb.org) vídeo explicativo sobre como usar o aplicativo, onde são demonstradas a transparência e segurança da ferramenta. Será gerada uma senha única para o pleito para cada sindicalizado digitada por ele próprio e em cada comarca será nomeado um Oficial de Justiça para o cadastramento dessas senhas, juntamente com o email.

Cadastramento de senhas

O prazo para cadastramento das senhas de votação e do email dos sindicalizados aptos ao voto teve início nesta quarta-feira e vai até o encerramento da eleição, às 14h00 da próxima sexta-feira (15). O Sindicato também está divulgando os responsáveis pelo cadastramento da senha e email em cada comarca e o link para votar estará disponível em breve no site da entidade.

O pleito ocorrerá entre as 8h e 14h00 da próxima sexta-feira (15), na sede do Sindojus-PB, no bairro de Jaguaribe, em João Pessoa e nas respectivas delegacias regionais de cada Comarca e apenas uma Chapa foi registrada, intitulada “A Luta Continua”, encabeçada pelo atual presidente, Benedito Fonsêca. A Comissão Eleitoral é composta pelos Oficiais de Justiça José Ventorin, Marlos Brandão e Leonardo Franklin de França.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Paraíba.Com.Br

terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Sindojus-DF intensificará atuação junto a autoridades pela nomeação de Oficiais de Justiça no TJDFT

Com o objetivo de dar seguimento ao trabalho pela redução do número de mandados distribuídos aos Oficiais de Justiça do TJDFT, o Sindojus-DF iniciará, nos próximos dias, o envio de ofícios para todas as autoridades que possuem interesse na adequada entrega da prestação jurisdicional para a população do Distrito Federal.

O documento demonstra o aumento de 67% da quantidade de mandados cumpridos pelos Oficiais do Tribunal. “Acrescente-se ainda que o excesso de mandados e o aumento da violência contra Oficiais de Justiça ensejou um processo de adoecimento alarmante desses servidores. Assim, perceptível que o Tribunal de Justiça vem adotando uma postura que compromete a saúde e a segurança dos Oficiais, em evidente afronta à ordem jurídica e aos direitos desses dedicados trabalhadores”, afirma o presidente do sindicato, Gerardo Alves Lima Filho.

Outra preocupação do Sindojus é a prática de crimes cometidos contra os Oficiais de Justiça, que tem se tornado cada vez mais frequentes, inclusive delitos com violência e ameaças. “Não obstante, o Tribunal de Justiça pouco ou nada tem feito para mitigar os riscos decorrentes da atividade daqueles profissionais encarregados de materializar a prestação jurisdicional e que constituem o elo mais direto entre o Poder Judiciário e os jurisdicionados”, enfatiza o presidente.

Neste sentido, o sindicato buscará reforço para a nomeação dos aprovados no concurso para Oficial de Justiça do TJDFT afim de que sejam preenchidos os 55 cargos vagos existentes atualmente, além do que ainda vierem a vagar.

Para o sindicato, a alegação inicial de restrição orçamentária se mostrou argumento frágil diante da grande nomeação posterior de servidores para os demais cargos, o que enseja inclusive a teoria dos motivos determinantes do Direito Administrativo.

O ofício será remetido aos deputados distritais e federais do DF, senadores, ao governador, Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, presidente da OAB/DF e todos os Desembargadores do TJDFT, com exceção do presidente.

“Além disso, faremos algumas adaptações para encaminhar o pedido ao Ministério Público do Trabalho e para o Conselho Nacional de Justiça como representação”, completa Gerardo.

O Sindojus-DF também providencia, no início de janeiro, uma campanha publicitária para pressionar o Tribunal de Justiça a nomear os Oficiais de Justiça. “Enquanto o Tribunal já convocou até a posição de número 171 dos classificados da lista geral para o cargo de Analista Judiciário e até a posição de número 362 da lista geral do cargo de Técnico Judiciário, apenas houve a convocação até o 9º colocado da lista geral dos aprovados para o cargo de Oficiais de Justiça. Não permitiremos tamanha falta de respeito com os Oficiais de Justiça!”, finaliza o dirigente.


Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-DF

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

PARANÁ: Mulher foge de oficial de justiça para evitar apreensão de veículo

Ocorrência foi registrada no Jardim Boa Vista

Uma moradora do Jardim Boa Vista se aproveitou da boa-fé de um oficial de justiça para fugir e evitar a apreensão de um veículo na quarta-feira (6) em Mandaguari (PR). A informação foi divulgada em relatório da Polícia Militar.

De acordo com o documento, o oficial acionou a corporação por volta de 19h40. Ele contou que foi até a Rua Argenta Milani Nanci para cumprir mandado de penhora e remoção de um veículo. Abordada, a moradora do imóvel disse que iria ligar para sua advogada e se inteirar do assunto, e entrou no carro afirmando que iria tirar seus pertences pessoais.

Em seguida, a moradora ligou o veículo e fugiu. O oficial de justiça tentou acionar familiares da moça para que ligassem a ela, porém não conseguiu contato telefônico com a moradora. O boletim de ocorrência foi registrado para que sejam tomadas as devidas providências.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Agora

Oficiais de Justiça aposentados são homenageados pela Justiça Federal do Paraná

A Justiça Federal do Paraná promoveu entre os dias 4 e 7 de dezembro a Semana do Servidor e da Justiça. Palestras sobre segurança urbana, relações familiares e engajamento e cultura do valor foram transmitidas por videoconferência para as subseções do estado. A confraternização culminou com o lançamento do projeto Memória Online e uma justa homenagem aos servidores aposentados.

Dentre os homenageados, 10 Oficiais de Justiça Avaliadores Federais foram agraciados com uma placa alusiva ao evento. São eles: Gilce Martins, Mauro Vieira, Sebastião da Silveira Moreira e Sônia Maria Camargo Teixeira da Cunha.

A Assojaf/PR esteve representada pelo presidente Luiz Zappa, pela vice-presidente recém-empossada para futura gestão Marília Machado e pelo conselheiro fiscal Sebastião Moreira, que foi um dos homenageados.

No diploma de mérito, assinado pelo diretor do foro da JFPR, juiz federal Marcelo Malucelli, está anotado que o servidor recebeu tal honraria “pelo reconhecimento à dedicação, lealdade, comprometimento e zelo ao longo dos anos de serviços prestados à Justiça Federal”.

A Assojaf Paraná enaltece a atitude da JFPR pelo evento e pela homenagem que fez aos colegas servidores da Casa. Parabéns aos oficiais de justiça agraciados com o diploma.

A diretoria da Fenassojaf parabeniza todos os Oficiais de Justiça homenageados.

com a Assojaf/PR

Confraternização da Assojaf/SE tem entrega de medalhas "Amigo do Oficial de Justiça"

A Assojaf/SE promoveu, no dia 1º de dezembro, o encontro de final de ano com os Oficiais de Justiça associados. Como nos anos anteriores, a associação fez a entrega da medalha “Amigo do Oficial de Justiça” para seis indicados. Foram eles: Geraldo de Santana e Edmilson Farias Santos (Central de Mandados da Justiça Federal), Regina Coeli Campos de Sousa Leão e Raul Andrade Junior (Central de Mandados da Justiça do Trabalho), Vanderlea Nóbrega Azevedo Cortes, chefe de gabinete do Procurador-Chefe da AGU em Sergipe e o chefe do Núcleo de Segurança Institucional do TRT da 20 Região, Josemilsom de Meneses Tavares.

Após a festa com a apresentação de grupo musical, cada associado foi presenteado com um quadro do pintor sergipano Tintiliano, que retrata a beleza de Aracaju e mostra vários lugares que fazem parte do itinerário das diligências dos Oficiais de Justiça.

Com informações da Fenassojaf

sábado, 9 de dezembro de 2017

Oficiais de Justiça do Acre fundam o Sindojus-AC

Nesta sexta-feira (08/12/2017), reunidos em Assembleia Geral, os oficiais de Justiça do Acre fundaram o Sindojus-AC (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Acre). O objetivo é a representação sindical específica da categoria dos Oficiais de Justiça no Estado do Acre. 

A Assembleia também elegeu a diretoria e o conselho fiscal da primeira gestão da organização. O primeiro presidente eleito é o oficial de Justiça James Cley Nascimento Borges e para vice foi eleito o oficial de Justiça Cleido Rodrigues da Silva e Silva.

Com o Sindojus-AC já são 23 sindicatos específicos de oficiais de Justiça em todo o Brasil. Atualmente há sindicato específico da categoria em 21 Estados e no DF (São Paulo são dois sindicatos). Apenas 05 estados ainda não fundaram sindicato específico de oficiais de Justiça (Sergipe, Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso do Sul e Rondônia). 

Treze sindicatos criados já possuem registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e os demais estão em fase de registro junto aos órgãos competentes. Desde 1991 os oficiais de Justiça são reconhecidos como categoria específica de servidores públicos (ano de registro do primeiro sindicato, Sindojus-SP) e no dia 29 de novembro foi publicado no Diário Oficial da União o registro Sindical da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), consolidando de uma vez por todas o reconhecimento dos oficiais de Justiça como categoria específica.

Confira abaixo o mapa da criação e situação dos Sindicatos dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil:

Imagens: Divulgação

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Desacato e assassinato lideram a lista de casos de violência contra Oficiais de Justiça, mostra dossiê

A atualização do Dossiê de Crimes Cometidos Contra Oficiais de Justiça Durante o Cumprimento de Ordens Judiciais pela ASSOJAF-GO faz um raio-x completo da violência sofrida pelos profissionais no exercício da função a partir de dados coletados junto a outras entidades representativas e à imprensa. De acordo com o relatório, a maioria dos casos de violência registrados contra Oficiais de Justiça refere-se a situações de desacato e assassinato.

Entretanto, alerta o diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo da ASSOJAF-GO, Fábio de Paula Santos, a falta de divulgação das violências sofridas pelos Oficiais de Justiça nas mídias nacional e estadual reflete a falta de respaldo que a categoria sofre.

“A pior violência é a inércia das autoridades legislativas, judiciárias e policiais, seja por não fornecer coletes balísticos para o cumprimento de diligências sabidamente perigosas, seja por não reconhecer nossa atividade como de risco, seja pela falta de respaldo ou desânimo pela repreensão branda dispensada aos atos de violência, razão pelo não encaminhamento judicial da maioria destas agressões e violências certificadas nos mandados”, afirma ele.


InfoJus BRASIL: com informações da Assojaf/GO

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Oficiais de Justiça participaram de mobilizações contra a reforma da previdência

Oficiais de Justiça de diversas regiões do país participaram, nesta terça-feira (05), dos atos e mobilizações ocorridos em todo o Brasil contra a Reforma da Previdência.

Servidores do Judiciário Federal e trabalhadores da iniciativa privada se manifestaram em repúdio à proposta do Governo para a Reforma da Previdência e contra o desmonte do serviço público. As mobilizações foram convocadas pelas centrais sindicais.

Em Minas Gerais, a concentração ocorreu em frente ao prédio da Justiça Federal em Belo Horizonte, de onde os manifestantes seguiram em passeata até a Praça Sete. 

Na capital paulista, dirigentes da Aojustra e Oficiais de Justiça do TRT-2, incluindo o presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, participaram do ato ocorrido em São Paulo. Os servidores se concentraram no vão do Masp, na Avenida Paulista. Para a Aojustra, é necessário que os servidores se mantenham unidos e mobilizados para que a categoria consiga reverter a perseguição contra o funcionalismo público. 

Em Recife, o vice-presidente da Federação, Isaac de Sousa Oliveira, se juntou aos demais servidores e participantes na manifestação que aconteceu na Praça do Derby.

A Assojaf/AL também marcou presença no ato público com caminhada pelas ruas do centro de Maceió. A manifestação reuniu mais de mil pessoas, entre servidores públicos, policiais civis, professores, trabalhadores da Educação e Saúde, trabalhadores do campo e da cidade, movimentos sociais e estudantis que se concentraram na Praça Sinimbu antes de saírem em caminhada. 

A diretora Jurídica e Legislativa da Fenassojaf, Juscileide Maria Rondon, integrou o Ato Unificado promovido na Praça Alencastro, no centro de Cuiabá/MT.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

GOIÁS: Deputado Karlos Cabral comemora reconhecimento de oficiais de justiça no Ministério do Trabalho

Deputado Estadual Karlos Cabral é oficial de Justiça do TJGO

O deputado estadual Karlos Cabral, que também é oficial de justiça do TJGO, acompanhou representantes de sindicatos de oficiais de justiça de 13 estados, entre eles Goiás, em evento na Assembleia Legislativa nesta segunda, 05, onde o ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, fez a entrega simbólica da Carta Sindical que regulariza a atuação da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça (FESOJUS).

Karlos Cabral ressaltou a importância de se valorizar a categoria dos oficiais de Justiça. “Os oficiais de justiça atuam de maneira muito específica e vem se organizando em todo o país, e nós queremos que o Estado brasileiro reconheça a profissão do oficial de justiça como carreira de estado, pois é ele é um ‘juiz em execução’ na rua, e a carta sindical é um passo importante rumo a essa conquista”, frisou o parlamentar.

Para o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (SINDOJUS-GO), trata-se de um marco e uma vitória de todos os oficiais de justiça do Brasil que terão mais uma instituição em defesa de seus interesses. “Desde o início do ano nos comprometemos a trabalhar em prol da categoria com organização e respeito a todos os poderes. Nós sabemos a importância do nosso trabalho para a sociedade e queremos prestá-lo sempre com responsabilidade e qualidade”, completou.

Fonte: Assessoria de Comunicação Karlos Cabral

Ministro do Trabalho afirma que os oficiais de justiça conhecem o Brasil real e não o virtual

Nesta segunda-feira (04/12), durante solenidade na Assembléia Legislativa de Goiás, a Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS) recebeu carta sindical das mãos do Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. O presidente da Fesojus, João Batista Fernandes esteve em Goiânia acompanhado por presidentes de cinco sindicatos dos Oficiais de Justiça (SINDOJUS) no país, entre eles, Moizés Bento (Goiás), Luciano Júnior (Ceará), Carlos Magno (Espírito Santo), Jaime Rodrigues (Mato Grosso), Igor Teixeira (Minas Gerais).

O Ministro do Trabalho ressaltou a importância do oficial de justiça para o Brasil. “Os oficiais de justiça merecem o respeito e a oportunidade de serem reconhecidos com uma organização sindical. O oficial de justiça conhece o Brasil real, e não o Brasil virtual. No dia a dia do oficial ele vivencia as dificuldades dos brasileiros e o quanto precisamos avançar com reformas que acelerem o desenvolvimento econômico do país”, explica o Ministro.

Para o presidente da Fesojus, João Batista Fernandes a carta sindical legitimiza a luta da categoria. “Nós efetivamente representamos a categoria tanto nas ações cíveis como nas administrativas, na Câmara e no Senado, em Brasília. Também nas ações juntos ao STF, STJ e Conselho Nacional de Justiça. Um exemplo é a nossa luta pela materialização da PEC 414, PLC 030 e também o recolhimento das despesas de diligência do oficial de justiça em relação a lei 9.099”, exemplifica João Batista.

Goiás

A capital goiana foi escolhida pelo grande envolvimento do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (SINDOJUS-GO) nas demandas da categoria. “Trata-se de um marco e uma vitória de todos os Oficiais de Justiça do Brasil que terão mais uma instituição em defesa de seus interesses. Desde o início do ano nos comprometemos a trabalhar em prol da categoria com organização e respeito a todos os poderes. Nós sabemos a importância do nosso trabalho para a sociedade e queremos prestá-lo sempre com responsabilidade e qualidade”, explica o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (SINDOJUS-GO), Moizés Bento.

Participaram a solenidade os deputados Federais Jovair Arantes e João Campos, deputados estaduais Henrique Arantes, Karlos Cabral e José Vitti, o Secretário das Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Carlos Lacerda e o Secretário de Políticas Públicas, Leonardo Arantes.

Contatos para a imprensa:

Thais Barbosa – 062. 984845919

Fonte: Sindojus-GO

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Nova diretoria do Sindojus-TO é eleita com 45,05% dos votos

Com 59 votos (45,04%) a Chapa 2 - Renovar-, que tem à frente o Oficial de Justiça, Luana Gonçalves Rodrigues (Paraíso do Tocantins), venceu as eleições para a nova diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins ( Sindojus-TO). A votação foi realizada nesta segunda-feira, 4, das 8 às 17h, através do site da entidade.

Duas chapas concorreram à eleição, “Unidade, Luta e Transparência” e “Renovação”. A nova diretoria toma posse no dia 19 de dezembro e fica à frente até 2020.

A Chapa “Renovação” é formada ainda por Clodoaldo de Sousa Moreira Junior (Colinas), Maria Niraci P. Marinho (Miracema), Trajano Pereira de Cerqueira (Gurupi), Thatianne Rodrigues Lara de Oliveira Gonçalves (Formoso do Araguaia), Edinéia Martins de Sá (Colinas). Fazem parte do Conselho Fiscal, Lilian Silva (Palmas), Hawill Moura (Araguaína), Tatiana Correia Antunes Moura (Araguaína), Willys Aires Pimenta (Ponte Alta), Nilmaura Jorge Sales (Guaraí) e Antônia Clebionora Soares Lima (Pium).

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-TO

segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Nova diretoria da Assojaf/RS é eleita

O resultado das eleições para a diretoria da Assojaf/RS que estará à frente da Associação no biênio 2017/2019, foi divulgado pela Comissão Eleitoral. O pleito elegeu a Chapa 01 de forma unânime, com 100% dos votos válidos.

A eleição aconteceu na última quinta-feira (30) e, na avaliação da Comissão Eleitoral, ocorreu com muita tranquilidade, um indicativo da maturidade da categoria, que já utiliza o meio eletrônico pela terceira eleição consecutiva.

Para a integrante da Comissão, Clarice Ribeiro, a expectativa diante da nova gestão é muito boa, uma vez que a presidente, Rosane Felhauer, possui larga experiência na área jurídica e traz grande bagagem de sua carreira como professora universitária, profissão que exerceu em concomitância com o oficialato. Clarice salientou também que a Assojaf/RS volta a ter mulheres na presidência e na vice-presidência.

Confira a composição da chapa eleita:

- Presidente: Rosane Felhauer - Aposentada JF
- Vice-presidente: Cristina Viana dos Santos - JT
- Diretor Administrativo: Zanoni Dutra Freitas – JT
- Vice-Diretora Administrativa: Regina Margarida da Costa e Silva – JF
- Diretor Financeiro: Rubem Sérgio Gottschefsky - JT
- Vice-Diretor Financeiro: Geraldo da Rocha Ozio - JF

A Fenassojaf dá boas-vindas à nova diretoria da Assojaf/RS e deseja bons trabalhos à presidente Rosane Felhauer.

InfoJus BRASIL: Com a Assojaf/RS e Fenassojaf

AGE da Fesojus-BR define prioridades para 2018

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil - Fesojus-BR, realizou Assembleia Geral Extraordinária (AGE), no último dia 2 de dezembro, no auditório da Sandri Palace Hotel, cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina (SC). Além de assuntos gerais de interesse das entidades filiadas, o encontro tratou do planejamento das ações da Federação para o exercício de 2018.

Fizeram-se presentes na AGE os dirigentes das seguintes entidades filiadas: Sindicato dos Oficiais de Justiça no Estado do Ceará - Sindojus-CE; Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores no Estado de Mato Grosso - Sindojus-MT; Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo - Sindojus-SP; Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - Sindojus-MG; Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Santa Catarina - Sindojus-SC; Sindicato dos Oficiais de Justiça no Estado do Espírito Santo - Sindioficiais; e Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás - SINDOJUS-GO. Os representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Tocantins - Sindojus-TO, apresentaram justificativas pelas suas ausências à AGE, as quais foram aceitas pelos presentes.
Após abertura do evento, o presidente da Fesojus, João Batista Fernandes de Sousa, agradeceu a presença de todos, pedindo atenção à explanação do estudo realizado pelo colega e advogado catarinense Carlos Augusto Wehle. Este, apresentou aos dirigentes sindicais a proposta de uma ação coletiva de cobrança, exigindo o ressarcimento (indenização) dos últimos cinco anos das diligências cumpridas pelos oficiais de justiça e avaliadores no Juizado Especial Cível. Wehle informou que a mesma ação já foi aprovada e será posta em prática pelo Sindojus-SC. Ele se colocou à disposição para realizar o mesmo trabalho em âmbito nacional através da Fesojus; enviará o estudo à Federação para avaliação e posterior contato.

O presidente da Federação deu seguimento à AGE, colocando em pauta as ações movidas pela entidade. Dentre elas, levantou a questão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 414/14, lembrando que houve mudança em sua relatoria e o projeto de lei encontra-se parado; “possivelmente o relator anterior poderá voltar a relatar o projeto”, esclareceu. A PEC 414/14, que está tramitando na Câmara dos Deputados, inclui os oficiais de justiça entre os profissionais essenciais ao funcionamento da Justiça – ao lado dos advogados e defensores públicos. João Batista discorreu sobre a estratégia da Fesojus de tramitação de uma Adin no STF, assim como, sobre as movimentações no Congresso Nacional quanto a matéria dos juizado de pequenas causas.

No que se refere à manutenção da Fesojus, o presidente lembrou que a Reforma Trabalhista impôs uma realidade sem recursos à federação, que hoje se mantém com a contribuição dos sindicatos filiados. Informou ainda que a partir da conquista da carta sindical a federação abrirá uma conta no Banco do Brasil para regularizar as cobranças que, a partir de agora, serão todas repassadas à Fesojus.

Ainda sobre a questão financeira e manutenção da Fesojus, o tesoureiro do Sindojus-SC, Telmo Freitas, sugeriu que a logo da Federação seja incluída nas camisetas e demais materiais promocionais produzidos pela entidade catarinense, que repassaria à federação um percentual dos lucros obtidos com a venda dos mesmos. A ideia foi discutida e aprovada por todos os presentes.

A atual campanha do Governo Federal que desqualifica o serviço público, colocando os servidores como um dos responsáveis pelo rombo da Previdência, também foi tema de discussão no encontro. Nesse sentido, ficou deliberado em AGE que ações jurídicas e políticas serão efetuadas pelos Sindicatos filiados, garantindo que os Oficiais de Justiça entrem na luta por uma reforma justa.

O diretor de Comunicação da Fesojus, Mauro Xavier, tomou então a palavra para apresentar sua proposta de trabalho para a área de comunicação da federação. Em função da escassez de recursos, levantou a possibilidade das assessorias de imprensa dos Sindicatos filiados dividirem o trabalho, abastecendo os meios de comunicação da federação em parceria. Informou ainda que o Sindojus-SC, através de sua assessora de imprensa, jornalista Patrícia Claudino, dispôs-se a contribuir com a Diretoria de Comunicação da Fesojus neste inicio de trabalho. Explicou que todo o planejamento relacionado a imagem pública da Federação está sendo providenciado para posterior discussão. Todas as sugestões foram aprovadas pela plenária.

Por fim, foi autorizado pelos filiados que a próxima AGE da Fesojus-BR seja realizada no mês de março de 2018, no Estado do Espírito Santo; a data será publicada posteriormente. Na mesma ocasião, os filiados aprovaram a sugestão do diretor de Comunicação para que seja realizada em Fortaleza, no mês de janeiro de 2018, uma reunião de Diretoria para estruturação do planejamento estratégico para o exercício de 2018.

O presidente finalizou os trabalhos da AGE enaltecendo o apoio dos colegas do Sindojus-SC na realização do encontro. Agradecimentos especiais foram proferidos ao então presidente do Sindicato, César Rubens Deschamps, que acaba de finalizar seu mandato. Uma oração deu por encerrada a AGE da Fesojus. 

Cŕedito: Patrícia Claudino, Jornalista/SC

Fonte: Fesojus (www.fenojus.org.br)

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