quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Juiz do Tocantins ameaça prender oficial de Justiça que se nega a transportar pessoas (testemunhas, vítimas e/ou partes) em seu veículo particular

Sindojus-TO consegue habeas corpus para Oficial de Justiça vítima de assédio moral

O Sindicato dos Oficias de Justiça do Tocantins (Sindojus-TO) conseguiu o deferimento parcial da liminar, em favor do Oficial de justiça José Leotásio Pinto, contra o Juiz da comarca de Porto Nacional Dr. Alan Ide Ribeiro da Silva. O Sindicato impetrou habeas corpus preventivo e a decisão foi do Juiz Zacarias Leonardo.

“Determino a expedição de salvo-conduto ao paciente, José Leotásio Pinto, Oficial de Justiça da Comarca de Porto Nacional, no intuito de garantir-lhe o direito de; no cumprimento de mandados judiciais, não transportar pessoas neles mencionadas (testemunhas, vítimas e/ou partes) alvos de condução coercitiva, em seu veículo particular, sem que, por este exclusivo fato, possa ser conduzido preso em flagrante por crime de desobediência”, diz a decisão, ressaltando que a ordem de habeas corpus se aplica aos mandados a serem cumpridos a partir do dia 30/11, na Comarca de Porto Nacional, até a deliberação quando da apreciação do mérito da ação pelo Relator ou colegiadamente.

No pedido de habeas corpus, o Sindojus-To alega que, o servidor estava sendo ameaçado de prisão e por crime de desobediência por se negar a cumprir mandados com veículo particular. Segundo o Processo Administrativo no 2236/2011, publicado no Diário da Justiça nº 2610 de 21/03/2011, ficou decidido, que: "Não é obrigação do Oficial de Justiça transportar testemunha, ou vítima, por condução coercitiva, em veículo próprio. Fará uso, sempre, de viatura das policias civil ou militar para o transporte coercitivo de testemunha ou parte.”

Confira abaixo a decisão:



InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-TO

Presidente do TJMA recebe proposta de Lei Orgânica dos Oficiais de Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones Cunha, recebeu do presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil –FENOJUS, João Batista Fernandes, minuta da Lei Orgânica Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Brasil. O encontro aconteceu na segunda-feira (28), no gabinete da Presidência do Tribunal.

A proposta da Lei Orgânica dos Oficiais de Justiça foi construída coletivamente pela categoria, objetivando adotar um perfil nacional para ocupantes do cargo, e está sendo submetida à apreciação dos tribunais brasileiros e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O desembargador Cleones Cunha comprometeu-se em avaliar a proposta de lei, para posteriormente debater os pontos com a categoria do Judiciário maranhense.

Durante o encontro, o presidente da FENOJUS agradeceu a receptividade, ao tratar, também de outros temas, como a Resolução nº 153 do CNJ, acesso à carreira e a participação da Central dos Sindicados do Brasil (CSB), da qual João Batista é vice-presidente, no acompanhamento de processos na Justiça maranhense que sejam de interesse dos oficiais de justiça. Também participaram da reunião Wender Robert, da CSB, e o servidor do Judiciário maranhense integrante do Sindjus-MA, Emanuel Jansen.

Assessoria de Comunicação do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 3198-4370

Fonte: TJMA

Cármen Lúcia, presidente do STF, lamenta votações que contrariam independência do Judiciário

Presidente do STF emitiu nota na qual critica aprovação do pacote de combate à corrupção

O GLOBO
30/11/2016 13:40 / atualizado 30/11/2016 15:00

A ministra do STF, Carmen Lúcia - Gustavo Miranda / Agência O Globo 30/04/2009

BRASÍLIA - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, criticou, por nota, a aprovação de texto que cria crimes de abuso de poder para magistrados e integrantes do Ministério Público, proposta que foi incluída na madrugada pelo plenário da Câmara na votação das "10 Medidas contra Corrupção".Para a presidente do STF, a proposta de punição contraria a independência do Poder Judiciário.

Eis a íntegra da nota de Cármen Lúcia:

"A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário. Hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura. A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário brasileiro vem cumprindo o seu papel. Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça", diz a nota.

CRÍTICAS DE ASSOCIAÇÕES DE JUÍZES E MAGISTRADOS

A desfiguração do pacote de medidas anticorrupção foi duramente criticada por entidades de juízes a magistrados. Divulgaram nota a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) e a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), discordando das medidas toamadas pelo parlamentares da Câmara. Responsável por apresentar o projeto ao Congresso, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro se disse supresa com a inclusão da responsabilização de magistrados e membros do Ministério Público (MP).

A desconfiguração de pontos chaves da medida é considerada por Roberto Veloso, presidente a Ajufe, um “atentado à democracia" do Brasil. “Enfraquecer a Magistratura criando crimes pela atividade cotidiana dos juízes é favorecer a prática da corrupção”, diz nota divulgada pela associação.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal "O Globo"

Porte de Arma: Sindojus-DF conclama oficiais de Justiça a se mobilizarem pela aprovação do PLC 030/2007

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), em consonância com a campanha da Fenassojaf, conclama os Oficiais de Justiça do Distrito Federal e de todo o Brasil a se mobilizarem pela aprovação do PLC 030/2007, que concede o porte de arma para o oficialato de Justiça.

O PLC 030/2007 está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional pronto para inclusão na pauta de votações. No dia 18/11, o senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou um novo relatório ao PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) com duas emendas de redação e mantém o mérito da proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, concedendo o porte de arma para os oficiais de Justiça.

O objetivo da mobilização proposta pela Fenassojaf é o convencimento dos senadores integrantes da CRE pela imediata votação e aprovação do porte de arma para os Oficiais de Justiça e demais carreiras contidas na matéria.

Segundo o presidente do Sindojus-DF, Edinaldo Gomes da Silva (DINO), "Por diversos fatores, a sociedade e os poderes constituídos não têm conhecimento a respeito do cotidiano do Oficial de Justiça, tais como suas atribuições e riscos inerentes a atividade que exercem.", e por este motivo é necessário o engajamento de todos os oficiais de Justiça no convencimento dos parlamentares pela aprovação do PLC 030/2007.

Confira a lista com os nomes e contatos dos integrantes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado:

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) - aloysionunes.ferreira@senador.leg.br
Valdir Raupp (PMDB/RO) - valdir.raupp@senador.leg.br
Jorge Viana (PT/AC) - jorge.viana@senador.leg.br
Lindbergh Farias (PT/RJ) - lindbergh.farias@senador.leg.br
Gleisi Hoffman (PT/PR) - gleisi@senadora.leg.br
Lasier Martins (PDT/RS) - lasier.martins@senador.leg.br
Cristovam Buarque (PPS/DF) - cristovam.buarque@senador.leg.br
Ana Amélia (PP/RS) - ana.amelia@senadora.leg.br
Edison Lobão (PMDB/ MA) - edison.lobao@senador.leg.br
Roberto Requião (PMDB/ PR) - roberto.requiao@senador.leg.br
Sérgio Petecão (PSD/AC) - sergio.petecao@senador.leg.br
Ricardo Ferraço (PSDB/ES) - ricardo.ferraco@senador.leg.br
José Agripino (DEM/RN) - jose.agripino@senador.leg.br
Tasso Jereissati (PSDB/CE) - tasso.jereissati@senador.leg.br
Paulo Bauer (PSDB/SC) - paulo.bauer@senador.leg.br
Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) - fernandobezerracoelho@senador.leg.br
Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) - vanessa.grazziotin@senadora.leg.br
Eduardo Amorim (PSC/SE) - eduardo.amorim@senador.leg.br
Armando Monteiro (PTB/PE) - armando.monteiro@senador.leg.br
José Pimentel (PT/CE) - jose.pimentel@senador.leg.br
Telmário Mota (PDT/RR) - telmariomota@senador.leg.br
Humberto Costa (PT/PE) - humberto.costa@senador.leg.br
Benedito de Lira (P/AL) - benedito.lira@senador.leg.br
João Alberto Souza (PMDB/MA) - joao.alberto.souza@senador.leg.br
Raimundo de Lira (PMDB/PB) - raimundo.lira@senador.leg.br
Marta Suplicy (PMDB/SP) - marta.suplicy@senadora.leg.br
Kátia Abreu (PMDB/TO) - katia.abreu@senadora.leg.br
Ronaldo Caiado (DEM/GO) - ronaldo.caiado@senador.leg.br
Flexa Ribeiro (PSDB/PA) - flexa.ribeiro@senador.leg.br
José Aníbal (PSDB/SP) - joseanibal@senador.leg.br
Antonio Anastasia (PSDB/MG) - antonio.anastasia@senador.leg.br
João Capiberibe (PSB/AP) - joao.capiberibe@senador.leg.br
Lídice da Mata (PSB/BA) - lidice.mata@senadora.leg.br
Marcelo Crivella (PRB/RJ) - marcelo.crivella@senador.leg.br
Magno Malta (PR/ES) - magno.malta@senador.leg.br


Sugestão de modelo de texto para email:

"Excelentíssimo Senhor Senador,

Nós, Oficiais de Justiça de todo o Brasil solicitamos a Vossa Excelência apoio para votação e aprovação do Projeto de Lei da Câmara - PLC n. 030/2007 (porte de arma para os Oficiais de Justiça e demais carreiras contidas no projeto).

O senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou, no dia 18 de novembro, um novo relatório ao PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O novo parecer contém duas emendas de redação e mantém o mérito da proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, concedendo o porte de arma para os Oficiais de Justiça e outros servidores públicos, conforme relatório. Referido relatório trás cada categoria em um inciso separado, possibilitando uma melhor análise na fase de sanção/veto.

A aprovação do PLC 030/2007 é importante para amenizar os riscos sofridos por todo o oficialato de Justiça que exercem atividade de risco, conforme se comprova pelos fatos e documentos abaixo relacionados.

A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça – FENOJUS realizou estudo e relatório de diversos  homicídios praticados contra oficiais de Justiça após os Estatuto do Desarmamento, como se segue:

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO) disponibiliza em seu site um relatório contento centenas de crimes praticados contra oficiais de Justiça, conforme a seguir:

Por diversos fatores, a sociedade e os poderes constituídos não têm conhecimento a respeito do cotidiano do Oficial de Justiça, tais como suas atribuições e riscos inerentes a atividade que exercem.

Os oficiais de Justiça não são meros entregadores de mandados judiciais e sim profissionais que executam e fazem cumprir as ordens judiciais.

Entre as atribuições dos oficiais de Justiça podemos citar o cumprimento dos seguintes mandados judiciais:

Reintegrações de Posse;
Buscas e apreensões;
Afastamentos dos maridos agressores do lar conjugal;
Prisões;
Penhoras (apreensão e depósito de bens);
Arrestos;
Despejos;
Citações, intimações e notificações; e vários outras.

O Art. 154 do Código de Processo Civil cita algumas das atividades do Código de Processo Civil:

“Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;
IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;
V - efetuar avaliações, quando for o caso;
VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.”

Entendemos  ser muito importante que as nossas atribuições sejam ditas em pronunciamento no plenário da CRE e do Senado Federal para que todos os senadores e a sociedade tomem conhecimento de nossas atribuições e os riscos inerentes a atividade do oficialato.

Por todo o exposto, solicito a Vossa Excelência, apoio para votação e aprovação do PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, já que referido projeto de lei está pronto para votação.

Atenciosamente,

NOME
Oficial de Justiça"

Oficial de Justiça tem veículo incendiado na Bahia


Foto: Destaque Bahia

Um incêndio criminoso do veículo da Oficial de Justiça Maria Celeste Brito foi registrado na madrugada da última segunda-feira, dia 28, em Ituaçu, município baiano localizado a 105 quilômetros de Livramento de Nossa Senhora. O carro Etios Toyota estava estacionado na Avenida Rodrigues Lima, no bairro Nossa Senhora do Alívio, quando por volta das 4h30 aconteceu o sinistro. Maria Celeste revelou que estava na casa da sua mãe quando ouviu um barulho e logo em seguida um clarão. Ao sair para verificar o que estava acontecendo, viu o seu veículo pegando fogo. Um ônibus que passava no momento parou e o motorista e passageiros ajudaram a apagar o fogo, que deixou praticamente destruído o veículo. Uma equipe da Polícia Militar (PM) esteve no local e fez o registro da ocorrência. A Polícia Civil já iniciou as investigações e a suspeita é que tenha sido criminoso. Maria Celeste reside em Vitória da Conquista e estava visitando a mãe que mora em Ituaçu.

InfoJus BRASIL: com informações do portal L12 Notícias

terça-feira, 29 de novembro de 2016

Presidente da FENOJUS João Batista Fernandes Sousa, visita o Maranhão

No início da tarde desta segunda-feira (28), o presidente da Federação dos Oficiais de Justiça (FENOJUS) João Batista Fernandes Sousa. Ele, que é vice-presidente nacional da Central dos Sindicatos do Brasil – CSB, esteve acompanhado de Wender Rocha, presidente da CSB no Maranhão e do oficial de justiça Emanoel Jansen dos Juizados Especiais de São Luís.

A passagem do sindicalista pelo Maranhão se deu em razão de audiência pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Cleones Carvalho Cunha.

Na audiência concedida à FENOJUS, João Batista pediu apoio do Chefe do Judiciário Maranhense para a aprovação do Projeto de Lei que institui a Lei Orgânica Nacional dos Oficiais de Justiça. Uma cópia do projeto foi entregue e será analisado agora pelo presidente do TJMA. “O Presidente Cleones Cunha foi bastante receptivo”, avaliou.


Na entrevista abaixo, João Batista Fernandes Sousa dá mais detalhes sobre sua reunião com o presidente do TJMA, Cleones Cunha, e da atuação da FENOJUS pela dos oficiais de justiça.

PERGUNTA – O senhor pode resumir o seu encontro com o Desembargador Cleones Cunha, Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão?

J.B – “Hoje (28/11), nós fomos tratar com o presidente do TJ do Maranhão das demandas dos colegas daqui (sic).

Entregamos a ele uma proposta de alteração da estrutura do Poder Judiciário específica para a atividade dos oficiais de Justiça, que é o projeto da Lei Orgânica Nacional dos Oficiais de Justiça. Eu entendo que o presidente foi bastante receptivo àquilo que nós encaminhamos.

Ele ficou de analisar o documento para formar uma convicção pessoal e depois convocar a Federação e o SINDJUS-MA para discutirmos a proposta legislativa.

Tratamos também, principalmente, da Resolução 153 do Conselho Nacional de Justiça – que determina pagamento antecipado das despesas de diligências dos oficiais de justiça – a qual soubemos que não está sendo cumprida pelas Varas da Fazenda. Falamos, também, do acesso à carreira, a fim de voltarmos a aplicação desta exigência do nível superior e sobre a participação da Central dos Sindicatos do Brasil – CSB para acompanhar juntamente com a FENOJUS os processos que forem necessários serem realizados aqui no Maranhão de interesse dos oficiais de justiça.

O melhor do encontro foi ter percebido uma boa receptividade por parte do presidente do Tribunal, principalmente porque demonstramos a ele que, se devemos ser parceiros em um momento normal, em um momento de crise devemos ser muito mais parceiros.

O principal objetivo com os nossos encaminhamentos entregues ao presidente do TJ do Maranhão é valorizar a categoria. Não falo apenas de valorização financeira. É necessário se adequar às necessidades da população, mas, também, é imprescindível fazer isso valorizando a categoria.


PERGUNTA – Além da reunião com o presidente do TJMA, algo mais motivou a sua vinda à São Luís?

JB – “Começou a se desenvolver aqui, no Maranhão, um processo sobre a recriação de um Sindicato dos Oficiais de Justiça. Aproveitando essa pauta, vimos trazer ao Maranhão informações do que está acontecendo para a categoria a nível de Brasil, além da pauta que trouxemos para ser analisada e discutida com o presidente do TJMA em favor da categoria. Quanto ao que está acontecendo, precisamos buscar um consenso sobre o que é melhor para a categoria (dos oficiais de justiça) e a Federação está à disposição para congregar e buscar um denominador comum para aquilo que seja, de fato, melhor para todos.

Queremos coordenar o trabalho dessa discussão com o conjunto dos colegas. A criação do Sindicato dos Oficiais de Justiça tem o apoio incondicional da FENOJUS. Ela existe pra isso. Eu sou o presidente da federação, legitimado pela categoria e por decisão judicial. Estamos prontos para participar do processo, como representantes da categoria a nível nacional.

No Rio de Janeiro, por exemplo, os oficiais de justiça se sentem representados pelo SINDJUSTIÇA. Em outros estados houve a criação de sindicatos específicos de oficiais de justiça. Sabemos respeitar a vontade da categoria em cada estado.

PERGUNTA – Qual sua mensagem final para os oficiais de justiça do Maranhão?

JB – Seja qual for a decisão a ser tomada pela categoria, vamos continuar trabalhando juntos pela valorização dos oficiais de justiça maranhenses. Sem oficial de justiça, não há justiça. Sem oficial de justiça não há poder judiciário, sendo mais claro. O que não podemos admitir é a divisão, como alguns tentaram fazer com a FENOJUS.

A minha mensagem é de unidade. Além disso, a FENOJUS deve entrar nos próximos dias no Supremo Tribunal Federal como AMICUS CURIAE (terceiro interessado) nas ações que discutem a carreira dos oficiais de justiça do Maranhão, dentre outras iniciativas de interesse da classe.

Estou à disposição dos oficiais de justiça para retornar em breve ao Maranhão para construir a unidade da classe em torno da valorização do cargo, da sua respeitabilidade e credibilidade.

Fonte: http://monicalves.com.br/

Presidente da Fenojus se reúne com senadores em busca da aprovação do PLC 030/2007

Presidente da Fenojus com a Senadora Ana Amélia (PP/RS)
O presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus), João Batista Fernandes, nesta terça-feria (29/11), está em Brasília visitando os senadores da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal em busca de apoio para votação e aprovação do Projeto de Lei da Câmara - PLC n.o 030/2007.

No último dia 18/11, o senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou um novo relatório ao PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O novo parecer contém duas emendas de redação e mantém o mérito da proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.

O PLC altera o artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma aos integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social, auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal, Oficiais de Justiça, avaliadores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e defensores públicos.”

No parecer, Hélio José afirma que o porte de arma deve ser concedido aos Oficiais de Justiça por tratar-se de profissionais “que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros”.

O senador enfatiza os riscos e violência sofridos pelos Oficiais de Justiça e chama a atenção para o fato de “o argumento de que esses servidores não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é completamente desconectado da realidade”.

Reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão



Na data de ontem (28/11), João Batista, presidente da Fenojus teve reunião com o presidente do Tribuanal de Justiça do Maranhão, Desembargador Cleones Carvalho Cunha, para apresentação da federação e encaminhamento de demandas da categoria dos oficiais de Justiça. O presidente da Fenojus estava acompanhado do oficial de Justiça do TJMA Emanoel Jansen e do representante da Central dos Sindicatos Brasileiros no Maranhão, Sr. Wennder Robert Rocha.

O presidente da Fenojus reuniu-se também com o oficial de Justiça do Maranhão Anibal Lins, presidente do Sindjus-MA, para tratar de assuntos de interesse do oficialato de Justiça.

Fonte: InfoJus BRASIL

atualizado em 29/11/2016 às 20:28 horas

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Mulher cospe em oficial de justiça e foge para o mato em Jaraguá do Sul (SC)


Um oficial de justiça foi cumprir um mandado de intimação para um homem em sua residência na Rua Ricardo Fritzke no Rio da Luz, na tarde o dia 24/11/2016 (última quinta-feira). Mas ao chegar no local, foi surpreendido pela esposa do homem que o xingou com palavras de baixo calão e cuspiu em seu rosto, entrando novamente na residência.

A Polícia Militar foi acionada e quando chegou ao local a mulher havia fugido pelos fundos do terreno entrando em um matagal.

InfoJus BRASIL: Com informações da Rádio RBN FM

Oficiais de Justiça do Acre não mantêm greve e atuam normalmente

Da redação ac24horas 23/11/2016 10:29:19


Os oficiais de Justiça do Acre não aderiram à greve dos servidores do Poder Judiciário, movimento que já completou um mês de deflagração. Com isso, as intimações e notificações judiciais seguem sendo feitas normalmente. Os servidores afirmam que a pauta dos trabalhadores em greve não os atende em nenhum quesito.

Na verdade, os oficiais entraram no movimento, mas não durou nem uma semana a permanência deles. Com a saída deles do grupo grevista, o movimento ficou parcialmente enfraquecido, mas se mantém há quase 50 dias, sem suspensão. Juízes e desembargadores não fazem parte dos servidores que cruzaram os braços.

Para a diretora-jurídica da Associação dos Oficiais de Justiça (ASSOJAC), Pollyanna Faria, é legítimo o direito de greve dos demais trabalhados do TJ, contudo, a classe não vai permanecer no movimento. “As reivindicações do sindicato não contemplam aos nossos interesses. Nós respeitamos e esperamos bons resultados aos servidores que estão em greve”, justifica.

Vale lembrar que após três anos de espera do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), como folga em dobro, gratificação por atuar como conciliador ou por ministrar cursos em programas de capacitação, os servidores do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) deflagraram greve por tempo indeterminado no dia 10 de outubro.

Os demais servidores em greve querem pactuar com a Presidência do TJ-AC pontos que ficaram de ser regulamentados em 2013, mas foram esquecidos. Os profissionais pedem ainda majoração do benefício de auxílio saúde em R$ 600 e ainda aumento no valor de diárias de deslocamento de servidores.

InfoJus BRASIL: Com o portal Acre 24 Horas

Oficiais de justiça pedem ações contra ameaças em áreas perigosas de Florianópolis

Nas mesmas regiões dominadas por facções e em que há aumento de assassinatos em Florianópolis, oficiais de Justiça relatam estarem sofrendo ameaças, intimidações e perigo constante com a ação de criminosos. Os casos de violência geram apreensão na categoria e prejudicam o próprio cumprimento das ordens judiciais em Santa Catarina.

A reportagem conversou com servidores da Capital e com o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de SC (Sindojus). A constatação é que o fenômeno gerado pela ação de traficantes representa risco grave aos servidores e prejudica ainda mais o próprio sistema penal.

Uma das áreas mais críticas de imposições criminosas é o bairro Monte Cristo, no Continente. O lugar foi palco de 13 mortes este ano. Mas também há registros de ameaças aos servidores em Joinville, Blumenau e no Oeste catarinense.

O presidente do Sindojus, César Rubens Deschamps, afirma que a situação mais problemática tem sido na Capital com casos recorrentes de servidores intimidados que não conseguem cumprir o trabalho.

— Tem lugar que na entrada o oficial de justiça leva geral (é revistado), tem revólver apontado ejá houve até um baleado na Chico Mendes. A gente tem o carro marcado. Se vai com a polícia, depois quando voltar novamente sem ela, é ainda pior — lamenta um servidor.

O caso do oficial de justiça baleado aconteceu na comunidade Chico Mendes, no Monte Cristo, no dia 30 de novembro de 2014. Ele tentou cumprir um mandado da Lei Maria da Penha. O tiro atingiu a perna, mas o funcionário se recuperou e voltou a trabalhar. Também são pontos críticos morros do Maciço (área central e Agronômica) e comunidades do norte da Ilha.

— As ameaças têm sido recorrentes na Grande Florianópolis, Joinville, Blumenau e Oeste (em áreas de invasões). Na Capital há muitos problemas, inclusive já relatados ao núcleo institucional de segurança do Tribunal de Justiça em busca de medidas — disse o presidente do Sindojus durante o Fórum CBN Diário, na tarde de sexta-feira.


Já houve reuniões entre o sindicato e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e com a Polícia Militar. As conversas ainda não garantiram ações concretas para amenizar o problema. Diante das ameaças de criminosos que dominam território, o Sindojus pontua exemplos como o reforço de regras básicas de segurança, técnicas de abordagem e esclarecimento por meio de panfletos distribuídos nas comunidades da função do oficial de justiça para que eles não sejam confundidos.

— Pedimos ao Tribunal de Justiça uma série de medidas em relação a alguns pontos como evitar a soltura de presos à noite e o cumprimento de mandados referentes à lei Maria da Penha à noite. Aos delegados, pedimos que coloquem nos inquéritos endereços fora das áreas de risco, sejam nomes de conhecidos ou telefones com WhatsApp, para que o oficial consiga fazer a intimação sem adentrar a área de risco.

Deschamps apontou problemas de violência aos servidores ainda em Blumenau, em um condomínio do programa Minha Casa Minha Vida, que estaria dominado pelo tráfico de drogas. 


Para o professor em direito penal e especialista em criminologia, Alceu de Oliveira Pinto Júnior, além do Estado estancar os problemas nas comunidades carentes e se fazer presente com medidas, melhorias no sistema prisional são importantes.

O que disse o Tribunal de Justiça de SC:

Por meio da assessoria de imprensa, o coordenador do conselho de segurança institucional do TJSC, desembargador Altamiro de Oliveira, disse que tem ciência dos problemas, que reuniões já foram feitas e aguarda a relação de medidas de consenso da categoria dos oficiais de justiça (isso porque há pensamentos divergentes entre alguns servidores sobre ações como, por exemplo, do oficial portar arma ou cumprir as ordens com escolta policial).

A assessoria informou também que o conselho de segurança conta com ações de inteligência e apoio das polícias Civil e Militar em que são identificadas as zonas vermelhas de riscos e as informações repassadas aos oficiais.

Com informações do Diário Catarinense

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

PORTE DE ARMA: Senador Hélio José apresenta novo relatório ao PLC 030/2007 e mantém o mérito da proposta aprovada na CDH

Com o novo relatório do Senador Hélio José sendo aprovado no Senado Federal o PLC 030/2007 não retorna à Câmara dos Deputados

Na última sexta-feira (18/11), o Senador Hélio José (PMDB/DF), apresentou novo relatório ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) com apenas duas emendas de redação e mantendo o mérito do texto aprovado na CDH do Senado Federal. 

O Senador Hélio José atendeu pedido da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus) e de diversos Sindojus (Sindicatos de Oficiais de Justiça) e associações da categoria, apresentando novo relatório contemplando os oficiais de Justiça com o porte de arma e mantendo as outras categorias no PLC.

Os Oficiais de Justiça exerce atividade de risco conforme já reconhecido pela Polícia Federal (Instrução Normativa n. 023/2005-DG/DPF), por diversos tribunais estaduais que pagam gratificação por atividade de risco (ou risco de vida) aos oficiais de Justiça e por várias decisões judiciais que reconhecem o risco da atividade do oficialato de Justiça.

Clique AQUI e veja o relatório completo.

Veja abaixo o texto do PLC com as emendas de redação apresentadas pelo Senador Hélio José:

“Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma aos integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social, auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal, oficiais de justiça, avaliadores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e defensores públicos.”

“Art. 6º .................................................................

XII – os integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social; 

XIII – os auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal; 

XIV – os oficiais de justiça; 

XV – os avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados; e


XVI – os defensores públicos.

§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI, X, XII, XIII, XIV, XV e XVI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. 

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§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII, X, XII, XIII, XIV, XV e XVI do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4º desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

§ 2º-A As condições de uso e o tempo de duração da autorização para o porte de arma de fogo, para os servidores integrantes das Carreiras mencionados no § 2º deste artigo, serão estabelecidos em regulamento.

.....................................................................

§ 3º-A É vedado aos integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social portar armas dentro dos próprios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devendo a autarquia assegurar a guarda das referidas armas durante a jornada de trabalho. 

.....................................................................” (NR)

Foto - Arquivo

Fonte: InfoJus BRASIL
Atualizado em 26/11/2016 ás 13:29h

Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte.

Juizados Especiais de Roraima passam a intimar partes via Whatsapp

O uso do aplicativo visa reduzir custos, além de conferir celeridade aos processos.

É cada vez mais frequente o uso da tecnologia a favor da Justiça. Prova disso foi a recente implementação do uso do aplicativo Whatsapp para a realização de intimação das partes dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis de Roraima. A iniciativa é da Corregedoria Geral de Justiça do Estado, responsável pela coordenação dos Juizados. O TJ/RR possui agora um telefone celular funcional utilizado exclusivamente para o envio de intimações.

De acordo com a corregedora-Geral de Justiça, desembargadora Tânia Vasconcelos, as intimações são expedidas às partes não assistidas por advogado e somente em ações de competência de Juizado Especial (art. 19 - lei 9.099/95). Quando a parte possui advogado habilitado, as intimações são enviadas eletronicamente, conforme previsto na lei 11.419/06 (art. 5º). Para a corregedora, o uso do aplicativo é válido e funcional.


"Conseguimos, com a ferramenta, reduzir custos, uma vez que não é necessária a intimação pessoal por oficial de Justiça. Não há necessidade de impressão de documento, participação de demais servidores lotados nas unidades de protocolo, central de mandados, além de reduzir o tempo de contato com a parte. Quase que imediatamente após o envio, a parte é intimada."

Registro

Conforme o chefe do Setor de Conciliação – SUJEsp, Alexandre de Jesus Trindade, o envio da intimação pelo WhatsApp é registrado no processo. Após a leitura, quando o status da mensagem muda, é registrada no Sistema de tramitação de processos, o Projudi. Ele destaca que, quando a intimação é realizada por meio do aplicativo e o autor não comparece, o processo será extinto e o autor, condenado nas custas processuais, conforme disposto no art. 51, I, da lei 9.099/95.


"As mensagens são identificadas com a logomarca do Tribunal de Justiça de Roraima e no conteúdo da intimação, consta o número do processo, nome das partes e o tipo de ação. Não tem como a pessoa não saber que trata-se de uma intimação referente a um processo do qual ela faz parte."

Citação

No caso do réu, somente é expedida intimação após ele ter sido devidamente citado, ou seja, quando ele tomou conhecimento de todo o processo. Após a citação, a parte autora informa o contato com número de telefone e ele poderá ser intimado normalmente.

O não comparecimento do réu importará na sua revelia, e serão consideradas como verdadeiras as alegações iniciais do autor, proferindo-se o julgamento de plano, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado ou defensor público.

O presidente do TJ, desembargador Almiro Padilha, destaca que o Poder Judiciário de Roraima tem investido em tecnologia com o objetivo de melhorar a qualidade da prestação jurisdicional.

"Essa é mais uma conquista para o TJ/RR, que tem unido esforços no sentido de acelerar a tramitação dos processos. Com esse tipo de intimação, não há a necessidade de perder tempo com a intimação pessoal, além de proporcionar economia processual."

Piloto

A ferramenta já passou a ser utilizada no Tribunal. O primeiro caso de utilização do aplicativo para intimação no Tribunal de RR ocorreu em outubro, nos autos do processo 0822982-70.2016.8.23.0010.

Veja o modelo:


InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Migalhas
Colaboração: Roberto Faustino (Presidente do Sindojus-TO)

RIO: Agepoljus manifesta apoio à campanha para devolução de 35 PMs lotados no TRF2

A diretoria da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal - AGEPOLJUS manifesta seu apoio à campanha lançada pelo Sindicato do Rio de Janeiro (Sisejufe), para a devolução dos PMs lotados na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

Segundo informações do sindicato, 35 policiais militares estão cedidos pelo governo do Estado do Rio de Janeiro ao Tribunal, desde 2003, e exercem funções coincidentes com aquelas previstas para os Agentes de Segurança. Todos estão lotados na presidência.

Até 2008, o Estado arcava com os custos e o TRF pagava as Funções Comissionadas desses policiais. Em 2009, o governador Sérgio Cabral solicitou a devolução do pessoal, mas, a presidência à época, com o intuito de permanecer com os policiais, propôs que o Tribunal ficasse responsável pela folha de pagamento, acordo que foi aceito e eles permanecem por lá até hoje ao custo de R$3,25 milhões por ano.

O gasto vem sendo questionado, principalmente por o Regional possuir Agentes de Segurança efetivos, aptos às atividades para as quais prestaram o concurso público. Além disso, vigilantes terceirizados também oneram a folha de pagamento em mais de R$ 5 milhões/ano.

“É ruim manter toda essa estrutura dentro do Tribunal. São três grupos (PMs, Agentes e terceirizados) para fazer, em tese, a mesma coisa”, diz um Agente de Segurança lotado no TRF-2 que prefere não ser identificado.

Para tentar solucionar o problema dos custos exorbitantes e do corte de cursos e treinamentos, o Núcleo dos Agentes de Segurança (NAS) do Sisejufe lançou uma campanha de mobilização denominada “PMs que faltam nas ruas do Rio de Janeiro, sobram na Justiça Federal”, com o intuito de dar visibilidade e forçar a devolução dos PMs ao Estado, fazendo com que os cargos sejam ocupados por Agentes de Segurança.

“Enquanto policiais militares estão em desvio de função no TRF-2, há uma carência de pessoal para manter a segurança pública nas ruas do Rio de Janeiro. Isso é um contrassenso”, diz o presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves.

Para a AGEPOLJUS, além de possibilitar a sobra orçamentária para investimentos em cursos e treinamentos para os servidores, a devolução dos policiais militares valoriza e enaltece o trabalho dos Agentes de Segurança, “que são os responsáveis para a função e foram treinados e preparados para manter a segurança no Regional”, afirma o presidente Edmilton Gomes.

A Associação é parceira do Sisejufe e atua em conjunto com a entidade carioca pelos interesses dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União. “Por isso, a AGEPOLJUS reafirma a importância da campanha lançada pelo sindicato do Rio de Janeiro, que demonstra o compromisso e a seriedade em prol dos interesses dos Agentes de Segurança em todo o Brasil”, finaliza Edmilton.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações do Jornal ContraPonto

InfoJus BRASIL: Com informações da Agepoljus

quarta-feira, 23 de novembro de 2016

JUSTIÇA FEDERAL: Aprovada majoração de 10% no valor da Indenização de Transporte dos oficiais de Justiça

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a majoração da atual indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça em 10%, o que corresponde a R$ 1.479,47. A decisão, tomada durante sessão realizada nesta terça-feira (22), altera o artigo 58, parágrafo único, da Resolução CJF nº 4, de 14 de março de 2008, que trata do tema. Dessa forma, o Plenário indeferiu o pedido formulado pela Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) para que o valor da indenização fosse aumentado para R$ 1.904,31.

Em seu voto, a relatora e presidente, ministra Laurita Vaz, relembrou que o assunto já havia sido levado a Plenário no dia 7 de abril do corrente ano. Na ocasião, o Plenário, por maioria, decidiu a matéria nos termos do voto-vista do ministro Mauro Campbell Marques que, diante da indisponibilidade orçamentária verificada, indeferiu o pedido de atualização em 10% do valor da Indenização de Transporte. Naquele momento, determinou-se, então, a elaboração de novo método para o cálculo da IT, para fins de inclusão na proposta orçamentária de 2017 ou, ainda, em 2016, a depender de melhora no cenário financeiro.

A ministra Laurita Vaz esclareceu que o CJF, ao aprovar a proposta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus para o exercício de 2017, incluiu o valor de R$ 4,2 milhões referente à previsão do impacto orçamentário para o reajuste de 10% no valor da Indenização de Transporte. Quanto à estimativa para o cálculo da referida indenização, a relatora explicou que a Secretaria de Gestão de Pessoas do CJF apresentou novo método para a composição do total a ser indenizado pela Administração, que considera um percentual de 20% ao ano sobre o valor do veículo zero quilômetro, acrescido do custo de manutenção e de 1.467 litros de combustível. Feito isso, a unidade chegou ao valor de R$ 1.499,64.

Segundo a relatora, em que pese a Secretaria de Gestão de Pessoas ter apresentado valor um pouco superior àquele aprovado para a proposta orçamentária – exercício 2017, “a própria unidade entendeu pertinente a majoração em 10%, o que corresponde ao valor de R$ 1.479,47 para a Indenização de Transporte”. A magistrada ressaltou que a regularidade da elevação também foi apontada pela Assessoria Jurídica do Conselho, que recomendou, devido à complexidade do tema, que os autos sejam remetidos às unidades técnicas do CJF para que promovam estudos mais aprofundados atinentes à indenização de transportes.

A presidente ressalvou em seu voto que a alteração surtirá efeito a partir do próximo ano, sem prejuízo de que, ainda no ano de 2016, havendo disponibilidade orçamentária, seja operado o reajuste em relação a uma ou mais competências.

Para o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, apesar da porcentagem não atingir o valor almejado, a conquista do reajuste de 10% é fruto do trabalho da Federação, em conjunto com diversas Assojafs. “Nós manteremos a atuação, no próximo ano, para garantir a unificação dos valores pagos pela Indenização de Transporte aos Oficiais das Justiças Federal e do Trabalho”, finaliza.

InfoJus BRASIL
Fonte: Fenassojaf

CJF aprova alteração em resolução para reajuste na Indenização de Transporte dos oficiais de Justiça

O Conselho da Justiça Federal (CJF) se reuniu, nesta terça-feira (22), em mais uma sessão ordinária que deliberou, dentre outros itens em pauta, o reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.

Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, que acompanhou a sessão, o Conselho aprovou a alteração do artigo 58 da Resolução CJF nº 04/2008, para a concessão do reajuste de 10% na Indenização de Transporte.

Conforme divulgado anteriormente, no dia 30 de junho deste ano, a Federação protocolou o pedido de majoração para que a IT chegasse ao valor de R$ 1.904,31. Entretanto, de acordo com Marques, os conselheiros negaram o pedido da Fenassojaf, encaminhando sugestão para que os órgãos do Conselho façam estudos sobre o valor proposto.

Nesta terça-feira, a presidente do Conselho e relatora do processo, ministra Laurita Vaz, disse que, caso haja recursos financeiros, a Secretaria de Orçamento poderá aplicar o novo valor ainda neste ano, através das sobras orçamentárias que serão levantadas em dezembro.

Caso contrário, o novo valor da Indenização de Transporte começará a valer a partir de 2017.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

sábado, 19 de novembro de 2016

Homem que agrediu oficial de Justiça em Santa Catarina pode ser condenado a mais de 15 anos de prisão

Segundo o Ministério Público o réu Renê Cleber Reia cometeu os crimes de corrupção ativa, resistência qualificada e lesão corporal . Renê foi preso em flagrante no dia 19 de março deste ano e no dia seguinte foi deferida a liberdade provisória mediante fiança e outras condições.

Fórum de Caçador (SC)
O juiz Rodrigo Dadalt da Vara Criminal da Comarca de Caçador (SC), em despacho proferido no último dia 09 de novembro, aceitou aditamento de denúncia do Ministério Público de Santa Catarina contra Renê Cleber Reia acusado de agredir o oficial de Justiça Walter Solle em cumprimento de mandado judicial.

Segundo a denúncia do Ministério Público Renê Cleber Reia cometeu os crimes de corrupção ativa (artigo 333, caput , com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa), resistência qualificada (artigo 329, §§ 1º e 2º com pena de reclusão de 1 a 3 anos) e lesão corporal (artigo 129, caput com pena de detenção de 3 meses a 1 ano), todos previstos no Código Penal. As penas somadas pode chegar a 15 anos de reclusão, 01 de detenção, além de multa.

O juiz designou audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de setembro de 2017 e até lá o réu terá que cumprir as regras estabelecidas para concessão de sua liberdade provisória, sob pena de revogação do benefício e prisão.

O oficial de Justiça Walter Solle em mensagem ao Portal InfoJus BRASIL manifestou que este caso deverá fazer parte dos relatórios competentes a fim de demonstrar às autoridades o risco a que os oficiais de Justiça estão expostos durante o cumprimento do ofício.

Os fatos

No dia 19 de março de 2016, por volta das 09 horas, o oficial de Justiça Walter Solle da Comarca de Caçador a fim de cumprir ordem judicial foi até o endereço do réu Renê Cleber, que então era devedor em ação cível que tramitava na Vara de Família, no entanto o réu para que o oficial de Justiça não cumprisse a ordem judicial, prometeu-lhe vantagem indevida. O que não foi aceito.

Ato contínuo, ao ter a proposta criminosa rechaçada pelo oficial de Justiça, o acusado Renê Cleber passou a se opor à execução da ordem legal, mediante violência agredindo o oficial de Justiça com empurrões e chutes, não tendo a ordem judicial cumprida em razão da residência do réu.

Por fim, ao resistir à execução de ato legal mediante violência, consistente em empurrões e chutes, o réu Renê Cleber Reia, ofendeu a integridade física da vítima Walter Solle, causando-lhe lesões corporais, conforme constatado em laudo pericial.

Após as agressões o réu foi preso em flagrante, mas em 20 de março foi concedida liberdade provisória ao réu, mediante o pagamento de fiança de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais), proibição de ausentar da comarca sem autorização judicial e comparecimento semanal em juízo para informar e justificar as suas atividades.

InfoJus BRASIL

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Sinjusmat tem recurso negado; Ministério do Trabalho mantém registro sindical do Sindojus-MT

O Ministério do Trabalho manteve o registro sindical concedido ao Sindicato dos Oficias de Justiça e Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT). 

De acordo com o órgão, não há qualquer ilegalidade no trâmite do presente processo ou procedimento adotado pelo Ministério do Trabalho. 

“A decisão do Exmo. Ministro do Trabalho não foi proferida de forma arbitrária, foi proferida na competência legal de julgamento dos recursos administrativos, como autoridade superior”, afirma trecho da decisão. 

Entenda o caso: O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat) entrou com pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu o recurso administrativo interposto anteriormente. 

Segundo o Ministério do Trabalho, o Sindicato está renovando a tese já discutida em face recursal e analisada pela nota técnica.

Com informações do Sindojus-MT

quinta-feira, 17 de novembro de 2016

TRT-RS disponibiliza smartphones a oficiais de justiça

A presidente do TRT-RS, desembargadora Beatriz Renck, promoveu nessa quarta-feira (16/11) a entrega de smartphones aos oficiais de justiça que atuam na Justiça do Trabalho gaúcha. A medida atende a uma reivindicação da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Rio Grande do Sul (Assojaf/RS). 

Acesse aqui o álbum de fotos da reunião

A entrega simbólica dos aparelhos ocorreu durante uma reunião no Salão Nobre da Presidência, com a presença de representantes da Assojaf e de servidores com essa especialidade. Ao todo, serão disponibilizados 252 smartphones, contemplando todos os oficias de justiça em atuação no Judiciário Trabalhista gaúcho. 

Eduardo de Oliveira Virtuoso, presidente da Assojaf/RS, ressaltou que os dispositivos serão uma importante ferramenta para agilizar o trabalho dos servidores, além de trazer mais segurança e privacidade. “Os smartphones facilitam o contato dos oficiais de justiça com as partes, com as Varas do Trabalho e com os leiloeiros. Também permitem o acesso a recursos como o GPS, ou a possibilidade de pesquisa remota para a avaliação dos bens penhorados. Até então, os oficiais de justiça precisavam fornecer o número dos seus telefones privados, o que gerava muita exposição e podia trazer problemas. A iniciativa da Administração do TRT-RS é um paradigma para outros Tribunais do país”, analisou. 

Também participaram da reunião o vice-corregedor do TRT-RS, desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, a diretora do Foro Trabalhista de Porto Alegre, juíza Eny Ondina Costa da Silva, a vice-presidente da Assojaf/RS Rosane Felhauer, o diretor administrativo Kley Peres Martins, o diretor financeiro Rubem Sérgio Gottschefsky, e os oficiais de justiça Fabiana Pandolfo Cherubini e Luis Fernando Pavan dos Passos. 


InfoJus BRASIL: com informações do TRT-RS

MPF denuncia prefeito eleito de Sousa/PB por crime de resistência, mediante ameaça e intimidação a oficial de Justiça

Fábio Tyrone é acusado de fraude licitatória quando foi prefeito em 2011. Político amassou mandado judicial de citação, intimidou e ameaçou oficial de Justiça

PRM em Sousa - Foto: Ascom MPF/PB

O Ministério Público Federal (MPF) em Sousa (PB) denunciou o prefeito eleito do Município de Sousa, Fábio Tyrone, por opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, crime previsto no artigo 329 do Código Penal. 


Segundo a denúncia, depois de várias tentativas frustradas de encontrar Fábio Tyrone em sua residência e por telefone para cumprir mandado de citação, o oficial de Justiça o encontrou em 13 de setembro de 2016, durante realização de evento de campanha eleitoral. Na ocasião, o então candidato Fábio Tyrone, denunciado por fraude licitatória quando foi prefeito em 2011 (ação penal 0001459-73.2012.4.05.8202), se opôs à execução do ato legal, intimidando e ameaçando o oficial. 

De acordo com o MPF, a partir de relato do oficial de Justiça, Fábio Tyrone chegou a assinar o mandado judicial de fl. 21, amassou-o com as mãos e o jogou no chão, recusando-se a assinar o auto de qualificação (fl. 23 e 26/27).

Ainda segundo o Ministério Público, notificado para ser interrogado no presente procedimento, Fábio Tyrone, mais uma vez, não foi encontrado em sua residência.

A pena prevista no Código Penal é de detenção de dois meses a dois anos.

Processo nº: 0000837-52.2016.4.05.8202

InfoJus BRASIL: com informações do MPF/PB

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

CJF confirma previsão orçamentária para reajuste na IT dos Oficiais de Justiça Federal em 2017

A Fenassojaf recebeu, na última semana, Ofício da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal (CJF), com a resposta sobre o pedido de reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal.

No dia 30 de junho, a Federação protocolou o pedido de majoração para que a IT chegue ao valor de R$ 1.904,31. No documento, a Fenassojaf cita parte do voto do ministro Mauro Campbell, proferido em sessão ocorrida no dia 7 de abril, que indeferiu o pedido, mas, apesar da negativa, ressalta “a necessidade de elaboração de novo método para cálculo, para que se possa incluir dotação orçamentária na proposta orçamentária do próximo exercício financeiro, a fim de atender ao reajuste da referida verba e que, havendo melhora no cenário fiscal em 2016, possa ser ainda implementado no presente exercício financeiro”.

Na resposta da última semana, o secretário, Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, afirma que a secretaria entende que “para o presente momento, devido às restrições orçamentárias, o novo valor se mostra inviável, tendo em vista que o impacto ensejaria um dispêndio anual adicional de R$ 19 milhões”.

Entretanto, segundo Gustavo, com o objetivo de atender a decisão do colegiado do CJF, foi incluído na Proposta Orçamentária de 2017, um montante referente ao reajuste de 10% no valor da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. 

Para o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, apesar da porcentagem não atingir o valor almejado, a conquista do reajuste de 10% é fruto do trabalho da Federação, em conjunto com diversas Assojafs. “Nós manteremos a atuação, no próximo ano, para garantir a unificação dos valores pagos pela Indenização de Transporte aos Oficiais das Justiças Federal e do Trabalho”, finaliza.

InfoJus BRASIL: com informações da Fenassojaf

terça-feira, 15 de novembro de 2016

Bloqueio de contas via Bacenjud se tornará mais fácil em 2017

Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil a partir do final de 2017. Esse é o prazo para que os bancos e cooperativas de crédito se adaptem à nova determinação do Banco Central para o Bacenjud, sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo BC para bloqueio de quantias direto em conta corrente.

Segundo o conselheiro Carlos Eduardo Dias, que representa o CNJ no Comitê Gestor do Bacenjud, o aperfeiçoamento técnico se refere às contas bloqueadas por ordens judiciais que não tenham saldo suficiente no ato do bloqueio para saldar a dívida reconhecida pela Justiça. A mudança foi formalizada em comunicado do Banco Central em 21 de outubro e os bancos terão 360 dias para colocá-la em prática.

“Os titulares das contas sem saldo suficiente no momento em que forem bloqueadas pela Justiça permanecerão sem poder realizar saques até o fim do dia, quando uma segunda tentativa de reservar os recursos necessários para saldar a dívida será feita pela Justiça, automaticamente. A conta continuará apta a receber créditos, mas não permitirá débitos até o fim do dia”, afirmou o conselheiro, após reunião do Comitê Gestor do Bacenjud na última quarta-feira (9/11).

Outra mudança no Bancenjud anunciada na reunião foi o fim de uma funcionalidade do sistema que impedia o bloqueio de contas bancárias vinculadas a determinado CPF ou CNPJ. “O juiz emitia uma ordem judicial no sistema para que o banco bloqueasse uma conta ligada a um CPF, por exemplo. Por causa dessa funcionalidade, tornava-se impossível a qualquer outro magistrado bloquear a conta ligada a esse mesmo CPF. Isso invadia a competência jurisdicional do juiz, que tem de decidir cada caso concreto apresentado”, afirmou Dias. Dessa forma, outros credores ficavam impedidos de serem pagos, mesmo após a sentença judicial favorável.

O comitê também decidiu criar uma nova funcionalidade para evitar o risco de bloqueio a contas-salário. Essa modalidade de conta é praticamente impenhorável, de acordo com a legislação — uma exceção é a necessidade de se garantir recursos para pagamento de pensão alimentícia. “O juiz poderá decidir, ao acessar o Bacenjud na tela do computador, se inclui a conta-salário do réu entre as contas a serem rastreadas na busca de recursos que assegurem o pagamento de uma dívida já reconhecida pelo Poder Judiciário”, afirmou.

Eficiência do sistema

Segundo levantamento do Banco Central, no ano passado 3,6 milhões de bloqueios de valores foram feitos graças ao BacenJud, no valor total de R$ 29,1 bilhões reservados para a amortização de débitos reconhecidos por decisão judicial. A praticidade do sistema informatizado reduziu o número de ofícios em papel a apenas 53.236 dos casos. 

Antes do sistema, criado em 2001, pedidos de bloqueio de valores ou requisição de informações eram feitos em meio físico, o que retardava o cumprimento das ordens judiciais e prejudicava a eficácia da decisão judicial. As ordens de bloqueio que tramitaram pelo sistema afetaram 5,6 milhões de pessoas físicas e jurídicas em 2015. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

InfoJus BRASIL: com informações da Revista Consultor Jurídico

quinta-feira, 10 de novembro de 2016

Suspeito de se passar por oficial de justiça é preso por estelionato em Curitiba

Um homem de 67 anos, foi preso em flagrante na manhã de quarta-feira (9), no bairro Boa Vista, no momento em que recebia R$800 em dinheiro proveniente de um golpe que tentava aplicar se passando por um oficial de justiça. O trabalho foi realizado pela equipe de investigação da Delegacia de Estelionato (DE).

A vítima foi abordada pelo suspeito em uma empresa de leilões de veículos nesta semana. O homem se apresentou como oficial de justiça - responsável pela venda de mercadorias apreendidas pela Receita Federal - onde ofereceu alguns carros que poderiam ser mais vantajosos para ela.

Ainda em contato com a vítima, o suspeito falou que precisava da cópia de todos os documentos pessoais dela, além do pagamento de uma taxa, no valor de R$800, para ter acesso ao sistema que faz a liberação dos veículos para entrega. Acreditando no homem, a vítima realizou o pagamento. 

No dia seguinte, o suspeito ligou para a vítima novamente falando que para dar continuidade no procedimento ela precisaria pagar mais R$900, para se cadastrar no sistema. Novamente a vítima fez o depósito.

Desconfiada da atitude do homem, a vítima procurou a equipe policial da Estelionato e informou todos os fatos ocorridos até ali. “A vítima relatou que o suspeito havia ligado novamente para ela naquela manhã, pedindo mais R$800, e que era para encontrá-lo próximo a um cartório do bairro Boa Vista”, ressalta o delegado-titular da especializada, Wallace de Oliveira Brito.

A polícia se deslocou até o local informado pela vítima, após a abordagem constataram que se tratava de um golpe. O suspeito já tem duas condenações pelo mesmo crime nos estados de Santa Catarina (SC) e São Paulo (SP).

O homem está preso na especializada à disposição da Justiça. Ele responderá por estelionato e falsidade ideológica.

InfoJus BRASIL: Com informações da Polícia Civil do Paraná

Pai e filho milicianos são presos após ameaçar oficial de Justiça na Baixada Fluminense

Policiais civis prenderam pai e filho, integrantes de milícia, que impediram um oficial de justiça de cumprir decisão judicial, nesta quinta-feira (10). A prisão foi feita pelos agentes da 58ª DP (Posse).
O crime ocorreu no dia 26 de setembro, quando um oficial de justiça se dirigiu até Vila de Cava, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, para cumprir uma decisão judicial que determinava a apreensão de uma van.

O oficial de justiça localizou o veículo e apresentou o mandado ao motorista, que lhe entregou a chave e informou que chamaria o proprietário do veículo.

Pouco depois, três homens armados chegaram ao local e ameaçaram o oficial. De acordo com a corporação dois dos três homens, foram identificados: Antônio Carlos Modesto Serpa, conhecido como "Pepito", de 48 anos, e Anthony Maycon de Souza Serpa, de 21 anos, filho de Antônio.

Os autores serão indiciados pelos crimes de constituição de milícia armada e roubo e encaminhados ao Complexo Penitenciário em Bangu.

A Polícia Civil continua realizando diligências para identificar o terceiro envolvido e localizar a van.

InfoJus BRASIL

Fonte: Band.Com.Br

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