quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025

CJF publica portaria que reajusta a indenização de transporte dos oficiais de Justiça



O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou, nesta quinta-feira (13/02), a Portaria CJF nº 43, de 22 de janeiro de 2025, que estabelece o novo valor da indenização de transporte para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça Federal. O reajuste, aprovado pelo Conselho na sessão de julgamentos de 10 de dezembro de 2024, fixa a indenização em R$ 2.289,21, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.


A decisão atende ao que está previsto no artigo 58 da Resolução CJF nº 4, de 14 de março de 2008, que determina que o valor da indenização de transporte seja fixado por portaria do Presidente do Conselho, respeitando a disponibilidade orçamentária e garantindo a distribuição isonômica entre os Tribunais Regionais Federais e o próprio CJF.

Com a publicação da nova portaria, fica revogada a Portaria CJF nº 441, de 21 de dezembro de 2016, que anteriormente disciplinava o pagamento da indenização de transporte. A vigência da nova portaria está condicionada à autorização da Corregedoria Nacional de Justiça, conforme previsto na Recomendação CNJ nº 31/2019.

A medida representa um pequeno avanço para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, que utilizam veículos próprios para o cumprimento de mandados judiciais, muitas vezes percorrendo grandes distâncias e arcando com custos de deslocamento. O reajuste visa garantir maior compatibilidade entre as despesas com transporte e a indenização recebida pelos servidores.

O presidente do CJF, ministro Herman Benjamin, assinou a portaria, dando um pequeno passo em assegurar condições adequadas de trabalho para seus servidores. A atualização da indenização vinha sendo pleiteada por entidades representativas da categoria, que argumentavam que o valor anterior estava defasado em relação às despesas reais com deslocamento.

A categoria aguarda agora a autorização final da Corregedoria Nacional de Justiça para que o reajuste possa ser efetivamente implementado, beneficiando Oficiais de Justiça em todo o país.


InfoJus Brasil: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil

PRIVATIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO: Projeto que dá a cartórios poder de cobrar dívidas tem apoio do governo


Uma das prioridades legislativas do governo federal este ano é a aprovação do projeto de lei que dá aos cartórios o poder de cobrar dívidas, o que hoje é feito pelos oficiais de justiça. O PL 6.420/2019, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está na lista prioritária do governo Lula.

O projeto de lei cria a execução extrajudicial de dívidas, que passaria a ser uma das atribuições dos tabeliães de protesto. O texto "desjudicializa" parte das execuções civis, que são as cobranças de obrigações não cumpridas pelos devedores. O objetivo é facilitar e tornar mais rápida a cobrança de dívidas, desafogando o Judiciário, ou seja, aliviar a sobrecarga de processos judiciais e tornar a execução civil mais rápida e eficaz.

De acordo com o relatório Justiça em Números 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário brasileiro tem aproximadamente 84 milhões de processos em andamento.

“A desjudicialização dos títulos executivos extrajudiciais e judiciais condenatórios de pagamento de quantia certa representará uma economia de R$ 65 bilhões para os cofres públicos. Objetivando simplificar e desburocratizar a execução de títulos executivos civis e, por conseguinte, alavancar a economia do Brasil, propõe-se um sistema normativo novo, mas já suficientemente experimentado, com êxito no direito estrangeiro”, afirma a senadora na justificação do projeto.

Lentidão

Em sua proposta, Soraya cita números do CNJ, segundo os quais as execuções civis representam 17% de todas as demandas em tramitação na Justiça. Em média, essa tramitação leva 4 anos e 9 meses e, de cada 100 processos, em apenas 15, aproximadamente, a cobrança é bem-sucedida.

"Diante deste cenário caótico, não é difícil concluir que os impactos negativos econômicos são incalculáveis, na exata medida em que bilhões em créditos anuais deixam de ser satisfeitos, impactando diretamente o crescimento nacional", analisa a senadora.

O PL 6.420/2019 chegou ao Plenário do Senado para votação em 2022, quando recebeu relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO), mas acabou retornando para análise da CCJ. Em seu voto, o senador propôs que o credor possa escolher se quer cobrar a dívida na Justiça ou no cartório.

Simplificação

O projeto busca simplificar e desburocratizar a cobrança de títulos executivos civis ao propor um novo sistema ao ordenamento jurídico brasileiro, mas já aplicado e bem sucedido em outros países, especialmente na União Europeia, segundo a autora. O texto cria a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cartórios de protesto, desafogando o Poder Judiciário e desonerando os cofres públicos.

Títulos

Os cartórios de protesto são aqueles que recebem as reclamações de contas, cheques, notas promissórias e outros documentos não pagos, intimam os devedores e, caso não quitem a dívida, registram o protesto. O título é então informado às instituições protetoras do crédito, como SPC e Serasa. Para limpar o nome e ter acesso a empréstimos e outros financiamentos, a pessoa deve pagar a dívida e a taxa do cartório. Esses são títulos extrajudiciais.

No entanto, muitos endividados não pagam e permanecem com o nome sujo. Nesse caso, o credor deve recorrer à Justiça para tentar receber seu dinheiro. São os títulos judiciais.

O problema é que essas ações de execução na Justiça são lentas, caras, numerosas e, às vezes, mesmo ganhando a causa, o devedor não tem patrimônio para arcar com a dívida e o cobrador termina não recebendo.

Como se não bastasse toda a burocracia, esses processos abarrotam o Judiciário, que lida com um volume acumulado de 13 milhões de processos desse tipo, custando aos cofres públicos pelo menos R$ 65 bilhões, segundo estimativas registradas no projeto de Soraya.

Regras

O projeto retira do Judiciário a tramitação da execução de títulos extrajudiciais e o cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, delegando-a a um tabelião de protesto que deve atuar segundo o Código de Processo Civil. O tabelião é um profissional concursado, remunerado de acordo com os emolumentos fixados por lei e que tem atuação fiscalizada pelo CNJ e pelas corregedorias estaduais.

Não poderá usar esse novo instrumento quem for incapaz, condenado preso ou internado, pessoas jurídicas de direito público, a massa falida e o insolvente civil (que tem dívidas maiores que seu patrimônio). O credor deverá ser representado por um advogado, que poderá ser gratuito se ele for considerado carente (hipossuficiente).

O procedimento executivo extrajudicial inicia-se com a apresentação do título protestado ao agente de execução, que deverá citar o devedor para pagamento em cinco dias, sob pena de penhora, arresto e alienação. O título executivo judicial somente será apresentado ao agente de execução após o transcurso do prazo de pagamento e impugnação.

Será suspensa a execução na hipótese de não localização de bens suficientes para a satisfação do crédito e, se o credor for pessoa jurídica, o agente de execução lavrará certidão de insuficiência de bens comprobatória das perdas no recebimento de créditos, o que inibirá o ajuizamento de milhares de ações de execução, diz Soraya no texto.

Contraditório

Pelo projeto, o devedor terá direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo fazê-lo para tirar dúvidas, impugnar atos praticados pelo agente de execução que possam prejudicá-lo ou por embargos à execução, opostos ao juiz de direito competente.

O agente de execução conduzirá todo o procedimento e, sempre que necessário, consultará o juízo competente sobre dúvidas levantadas pelas partes ou por ele próprio, e poderá requerer providências coercitivas.

As execuções de sentenças de pagamento de pensão alimentícia continuarão a tramitar na Justiça, obrigatoriamente.

Capacitação

O CNJ e os tribunais, em conjunto com os tabeliães de protesto por meio de sua entidade representativa nacional (o Colégio Notarial Brasileiro), promoverão a capacitação dos agentes de execução, dos seus representantes e dos serventuários da Justiça e elaborarão modelo-padrão de requerimento de execução para encaminhamento eletrônico aos agentes de execução.

Também caberá ao CNJ e aos tribunais definir tabelas de emolumentos (remuneração dos serviços notarial e de registro) em percentuais sobre a quantia da execução, assim como disponibilizar aos agentes de execução acesso a todos os termos, acordos e convênios fixados com o Poder Judiciário para consulta de informações, denominada de “base de dados mínima obrigatória”.

Entidades representativas

O Senado recebeu várias manifestações oficiais de entidades sobre o projeto. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), por exemplo, é favorável à aprovação do projeto.

Outras entidades manifestaram-se contra o texto, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), além de entidades estrangeiras como a Unión de Empleados de la Justicia de la Nación, da Argentina. O projeto já recebeu 25 emendas de senadores e senadoras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

InfoJus Brasil: com informações da Agência Senado

Escritório da Hurb é esvaziado e oficiais de Justiça fazem mutirão para resgatar qualquer coisa de valor


Imagem das redes sociais com oficiais de Justiça na sede da Hurb — Foto: Reprodução

Nos últimos dias, dezenas de advogados e oficiais de Justiça foram à sede da Hurb, no edifício Península Corporate, na Barra da Tijuca, para tentar executar penhoras de bens para ressarcir clientes lesados pela companhia. Só um oficial de justiça relata ter retirado 13 estações de trabalho, com 3 mesas cada uma — sendo que cada estação foi avaliada em R$ 2 mil.

Recentemente, a Hurb resolveu deixar o prédio em que no passado chegou a ocupar 6 andares, colocando todos os funcionários em trabalho remoto. A informação do esvaziamento do escritório circulou entre advogados com decisões de execução, que correram para a empresa para tentar conseguir algum bem de valor.

Segundo relatos ouvidos pela coluna, até ontem era intenso o movimento de carros na porta do prédio e pessoas retirando caixas.

A soma das execuções fiscais contra a Hurb passa de R$ 100 milhões, mas as tentativas de penhora acabam frustradas por falta de dinheiro nas contas. No ano passado, uma força tarefa de oito juizados especiais do Rio identificou mais de 34 mil processos contra a empresa, sendo 12,7 em fase de execução ou extintos com expedição de certidão de débito.

InfoJus Brasil: com informações do "O Globo"

Juiz do Tocantins manda citar participante de processo por 'telepatia, sinal de fumaça' ou qualquer meio eficaz

Trecho da decisão foi publicado nas redes sociais e chamou atenção de internautas. Documento faz parte de um processo de inventário avaliado em R$ 3 milhões.

Fórum da comarca de Colinas do Tocantins — Foto: Rondinelli Ribeiro TJTO/Divulgação

A decisão de um juiz do Tocantins chamou a atenção após um trecho do conteúdo ser divulgado nas redes sociais. No documento, ele determina a citação de uma das partes por "telemetria, telepatia, sinal de fumaça" ou qualquer outro meio eficaz.

O trecho do documento foi publicado nas redes sociais nesta sexta-feira (7), e o conteúdo confirmado pelo g1. O Tribunal de Justiça foi procurado para comentar o caso, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem.

A decisão faz parte de um processo que envolve um inventário de R$ 3 milhões e foi publicada no dia 9 de janeiro de 2025 pelo juiz Jacobine Leonardo, da 1ª Vara de Família Sucessões, Infância e Juventude de Colinas do Tocantins.

“Cite-se ou intime-se o inventariante (nos autos principais), por telemetria, telepatia, sinal de fumaça, mandado, carta precatória ou qualquer outro meio eficaz, para que se manifeste sobre as pretensões do autor”, diz o documento.

O inventariante citado no documento é a pessoa que fica responsável por administrar os bens deixados por um falecido, durante todo o processo de inventário e partilha.

O assunto repercutiu na internet, com muitos internautas elogiando o “senso de humor” do juiz e comentando que as partes não poderão reclamar que “não tentaram todos os meios para tentar comunicar”.

Intimação de morto e cerveja em audiência

A Justiça do Tocantins já protagonizou outras decisões curiosas. Em 2023, por exemplo, um oficial de Justiça foi até um cemitério tentar intimar uma pessoa morta, vítima de um latrocínio, após receber a ordem de intimação de um juiz.

Na devolutiva, o oficial ainda disse que foi ao cemitério e chamou o morto pelo nome “por duas ou três vezes” e não tendo obtido resposta ficou deduzido que o "intimado encontra-se mesmo morto”.

Em 2024, um julgamento acabou repercutindo na internet depois que a ré de um processo criminal abriu uma garrafa de cerveja durante uma audiência virtual. O juiz do caso acabou encerrando a audiência.

“Doutores, doutores. É o seguinte, doutores. Eu estou vendo que a ré acabou de abrir uma cerveja. Está gravado aqui. Doutores, eu não vou fazer interrogatório de uma pessoa que está bebendo em um ato – que é um ato sério – de julgamento", afirmou o juiz Alan Ide Ribeiro da Silva.

InfoJus Brasil: com informações do G1

SINDOJUS-RO: Oficiais de Justiça de Rondônia criam sindicato próprio para defesa da categoria


Na última terça-feira, 11 de fevereiro de 2025, os Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça de Rondônia fundaram o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Rondônia (Sindojus-RO). A entidade tem como missão principal a defesa dos direitos da categoria e a garantia de avanços, sem retrocessos.

A oficial de Justiça Galdiana Silva assumuiu a presidência do Sindojus-RO e expressou sua gratidão pela confiança da categoria na nova diretoria. "Agradeço aos colegas que se dispuseram a assumir essa jornada conosco. O SINDOJUS RO finalmente nasceu", declarou a presidente eleita.

Reconhecimento e estruturação do sindicato

A criação do sindicato representa um primeiro passo para o fortalecimento da categoria no estado. Agora, o Sindojus-RO seguirá os trâmites legais para seu registro em cartório, na Receita Federal e, posteriormente, no Ministério do Trabalho.

Atualmente, existem 24 sindicatos exclusivos de Oficiais de Justiça no Brasil. Desses, 15 já possuem carta sindical, enquanto 09 aguardam a finalização dos trâmites legais para obtenção do reconhecimento oficial. Apenas três estados ainda não contam com sindicatos específicos de Oficiais de Justiça: Paraná, Sergipe e Mato Grosso do Sul. Coincidentemente, nesses três estados, o cargo específico de Oficial de Justiça foi extinto, sendo substituído por cargos comissionados para exercer essa atribuição.

O processo de organização sindical da classe teve início com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, em 1991, foi consolidado com o registro sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Sindojus-SP), publicado no Diário Oficial da União em 27 de dezembro daquele ano.

Decisão do TST reforça legitimidade dos sindicatos próprios

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já reconheceu que os Oficiais de Justiça constituem uma categoria profissional específica e podem se organizar em sindicatos próprios. Em uma decisão recente, a 2ª Turma do TST rejeitou argumentos do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Mato Grosso (Sindjusmat) e considerou legítima a criação do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sindojus-MT), confirmando sua representatividade exclusiva.

A ministra Maria Helena, ao acompanhar o voto do relator, ressaltou que a função de Oficial de Justiça Avaliador possui características próprias em relação aos demais servidores do Judiciário, justificando a necessidade de um sindicato específico. Segundo a ministra, essa criação está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Com a fundação do SINDOJUS-RO, os Oficiais de Justiça de Rondônia passam a contar com uma entidade representativa exclusiva, fortalecendo a luta pelos direitos e reconhecimento da categoria no estado.



InfoJus Brasil: o único site especializado em notícias da categoria de oficiais de Justiça do Brasil

segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025

Oficiais de Justiça: Sindicato atua pelo reajuste da indenização de transporte

Sindicato pede agilidade na apreciação de pedido levado ao CSJT


O Sisejufe encaminhou ofício ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho requerendo prioridade na análise do pedido de reajuste da indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, proposto pela Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf).

Em seu ofício, o sindicato destacou que, no Pedido de Providências nº 0002482-64.2024.4.90.8000, julgado em dezembro de 2024, o Conselho da Justiça Federal aprovou a majoração da verba indenizatória para R$ 2.289,21, considerando a aplicação do IPCA desde a última atualização.

Pontuou-se, ainda, que ambos os requerimentos foram protocolados em agosto de 2024. Assim, não é razoável que o CJF tenha apreciado a matéria e aprovado o reajuste, enquanto o órgão de controle da Justiça do Trabalho permanece aguardando há vários meses o parecer das unidades orçamentárias do Conselho.

Segundo a Presidente do Sisejufe, Lucena Pacheco, “a ideia é pressionar o CSJT para que analise o pedido a ele apresentado, pois não se justifica tamanha demora para apreciação do pleito, sobretudo considerando que a matéria já foi definida no CJF”.

O sindicato permanecerá atuando em favor de melhorias nas condições de trabalho da categoria.

(Texto: Assessoria jurídica do sindicato)

InfoJus: com informações do Sisejufe

Projeto "Oficial de Justiça Extraordinário" visa acelerar cumprimento de mandados no Maranhão

A iniciativa tem como objetivo reduzir o número de mandados judiciais pendentes no Estado
Publicado em 10 de Fev de 2025, 12h00. 

foto/divulgação: CGJ

Com o objetivo de acelerar o cumprimento de mandados judiciais, otimizar a gestão de mandados e trazer mais celeridade à prestação jurisdicional, a Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (CGJ/MA), por meio da Portaria nº 399/2025, implementa o eixo "Oficial de Justiça Extraordinário" no âmbito do Projeto Produtividade Extraordinária, regulamentado pelo Provimento nº 42/2024.

Coordenado pelo magistrado Fernando Jorge Pereira, o projeto piloto atuará nas unidades judiciais do polo de Chapadinha, que incluem Araioses, Brejo, Buriti, Chapadinha, Magalhães de Almeida, Santa Quitéria, São Bernardo, Tutóia e Urbano Santos. A coordenação técnica ficará sob a responsabilidade dos oficiais de justiça Charles Glauber da Costa Pimentel e Jaciara Santos Monteiro Rodrigues.

Nesta primeira edição, serão regularizados 2.438 mandados no polo de Chapadinha, após análise dos dados do PJe pelos coordenadores do projeto. A regularização incluirá os mandados judiciais pendentes até 30 de setembro de 2024.

O Projeto "Oficial de Justiça Extraordinário" detalha quatro fases de atuação, sendo a primeira fase dedicada à triagem dos mandados. Nessa etapa, iniciada na quinta-feira (6/2), a equipe será composta por cinco servidores da área administrativa e dois coordenadores do projeto: os Oficiais de Justiça Charles Glauber da Costa Pimentel (Supervisor da CENMAN da Comarca de Ilha de São Luís) e Jaciara Monteiro Santos Rodrigues. A previsão de execução dessa fase é de dezessete dias.

Na segunda fase, um grupo de oficiais de justiça realizará o cumprimento dos mandados de citação e intimação por meio eletrônico, utilizando os sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário para localizar as partes e seus bens, além de certificar os mandados. A previsão para conclusão dessa etapa é de 13 dias. Além disso, será ministrado um curso de capacitação para orientar os oficiais de justiça no cumprimento dos mandados judiciais com o uso de ferramentas eletrônicas. O curso será conduzido pelos coordenadores Charles Glauber e Jaciara Rodrigues.

A terceira fase será dedicada à execução dos mandados, realizada por oficiais de justiça das comarcas escolhidas, que atuarão no local do projeto sob a orientação da coordenação da iniciativa, durante 65 dias.

A quarta e última fase do projeto envolverá a elaboração de um relatório das atividades realizadas, resultados obtidos e dificuldades encontradas, além da realização de uma reunião de avaliação do trabalho executado, para que seja analisada a possibilidade de expansão do projeto.

InfoJus Brasil: com informações do TJMA

segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025

Eleições no Congresso Nacional fortalece lutas dos Oficiais de Justiça


O diretor-legislativo da Afojebra e presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira Vicente, destacou a importância do apoio histórico às pautas dos Oficiais de Justiça demonstrado pelo novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pela nova 1ª secretária do Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB). Ambos são paraibanos, naturais dos municípios de Patos e Campina Grande, localizados nas regiões do Sertão e do Agreste, respectivamente.

“Esperamos avançar na aprovação de matérias essenciais, especialmente pelo protagonismo que a Paraíba conquistou com essas eleições e pelo acesso que temos aos parlamentares”, afirmou Joselito, ao parabenizá-los pelos novos cargos.

Ele reforçou que acompanhará de perto as movimentações no Congresso e ressaltou que a mobilização das entidades e da categoria será determinante para o sucesso das demandas. "A Afojebra, a Fesojus e a Fenassojaf, como entidades representativas em nível nacional, estarão unidas e atuantes na defesa das nossas pautas", concluiu.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-PB

TJPA: Grupo de Execução e Inteligência Processual aprimora cumprimento de mandados

Criação de novo órgão tem por base normativas do CNJ e estará vinculado ao Núcleo de Justiça 4.0


O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) instituiu, por meio do Provimento Conjunto nº 1/2025-GP/CGJ, de 29 de janeiro de 2025, o Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP). O novo órgão tem como objetivo aumentar a efetividade e a celeridade no cumprimento de mandados judiciais, utilizando-se de métodos de inteligência e recursos tecnológicos para aprimorar a localização de partes e bens, bem como obter informações relevantes para o juízo.

A criação do GEIP baseia-se em normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente a Resolução nº 194/2014, que visa o aperfeiçoamento da qualidade e eficiência da primeira instância, e a Resolução nº 600/2024, que disciplina o acesso de oficiais de justiça a sistemas informatizados para localizar pessoas e bens.

Competências e Atuação do GEIP

O GEIP estará vinculado ao Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau e atuará sob a supervisão de um Juiz Coordenador. Suas principais funções incluem:

- Localizar partes e bens para dar cumprimento a ordens judiciais;
- Obter informações relevantes para a efetividade do processo;
- Apoiar magistrados e oficiais de justiça avaliadores no cumprimento de mandados de difícil execução;
- Completar diligências negativas por meio de análise de processos e pesquisas em bases de dados;
- Realizar diligências adicionais quando houver frustração de citação no endereço indicado;
- Efetuar múltiplas comunicações processuais quando constatada a existência de vários mandados pendentes para o mesmo destinatário;
- Identificar bens passíveis de constrição judicial por meio de sistemas eletrônicos;
- Repassar mandados a oficiais de justiça em comarcas distintas quando necessário.

O grupo também terá acesso a sistemas informatizados para cruzamento de dados e análises mais detalhadas, sendo resguardado o sigilo das informações conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Impacto e Benefícios

Desde sua implantação, o GEIP tem se mostrado uma ferramenta essencial para tornar a justiça mais ágil e eficaz. Dados preliminares apontam uma redução significativa na demanda repetitiva e um aumento de 95% na efetividade das ordens judiciais.
Além disso, os oficiais de justiça, atuando com maior independência, passaram a desempenhar atos constritivos, incluindo mandados de prisão, de forma mais eficiente. Com isso, o GEIP reforça a garantia constitucional da razoável duração do processo e o princípio da eficiência na Administração Pública, contribuindo para um Judiciário mais moderno e acessível a toda a população.
Em todas as comarcas onde o GEIP atuou, os magistrados demonstraram grande satisfação por meio de ofícios direcionados à presidência do TJPA. Saiba mais sobre o GEIP no podcast Fala Marajó, que você pode acessar aqui.

InfoJus Brasil: com informações do TJPA

Oficial de Justiça e escritor: Sérgio Montiel Leal transforma criatividade em literatura para todas as idades


Com mais de 40 anos de atuação no Judiciário, Sérgio Montiel Leal não se limita apenas ao universo das diligências e documentos. Oficial de Justiça da Comarca de Votorantim desde 1986, ele encontrou na escrita uma forma de expressar sua criatividade e levar histórias inspiradoras para crianças e adultos.

Desde a infância, a paixão por contar histórias já fazia parte de sua vida. O gosto por criar narrativas o levou a escrever diversos livros, incluindo obras infantis e adultas. Entre seus títulos já publicados estão “Naadiya”, “Entre Dois Planos” e a coleção infantil iniciada com “A Menina e o Robozinho Amigo”, disponíveis para compra na Amazon e outras plataformas digitais.

Agora, em entrevista exclusiva, Sérgio compartilha detalhes sobre sua trajetória, os desafios de conciliar a rotina no judiciário com a escrita e como sua experiência profissional influencia suas histórias. Ele também fala sobre seus novos projetos e deixa um incentivo para quem deseja se aventurar no mundo da literatura. Confira!

1. Como surgiu sua paixão pela escrita e como ela se equilibra com sua rotina como Oficial de Justiça?

Surgiu na minha infância, desde criança gosto de escrever, sempre escrevi histórias, poesias e músicas. Uma vez enviei alguns contos – não me lembro se no Diário de Sorocaba ou no Cruzeiro do Sul – nos anos 80, e alguns foram publicados. Quando meus três filhos eram pequenos eu inventava histórias que ainda hoje eles lembram com bom humor. Nos anos 90 comecei a tentar escrever livros que poderiam se transformar em filmes ou séries, o primeiro deles foi “Entre Dois Planos”, depois “Naadiya” e “Apocalipse – Entendendo a Profecia”, que estou revisando para ser publicado na Amazon em breve. Como sempre tive muita criatividade para criar histórias para crianças, resolvi criar alguns livros infantis. Ao longo da minha vida sempre tive contato com crianças, tanto meus filhos quanto sobrinhos, e sempre gostei de criar histórias inéditas para cada uma delas. Atualmente, a ideia principal é unir fantasia e educação para o público jovem, ajudando os pais no processo de educação.

A minha rotina como oficial de justiça nunca me impediu de escrever, sempre é possível achar tempo quando novas ideias surgem.

2. O seu trabalho no judiciário influencia as histórias que você escreve? Alguma experiência real já inspirou um livro seu?

Penso em escrever um livro sobre a rotina de oficiais de justiça um dia, mas não é o meu foco no momento. Mas é claro que acontecimentos do dia a dia sempre me influenciaram na criação das histórias.

3. Você escreve tanto para crianças quanto para adultos. Como é o processo de adaptação do seu estilo para públicos tão diferentes?

Para os livros infantis, priorizo uma linguagem simples, rimas e elementos lúdicos que despertem a imaginação e a curiosidade das crianças. Procuro também criar personagens cativantes e mensagens que transmitam valores positivos de forma leve.

Já para os livros destinados ao público adulto, trabalho com histórias mais complexas e exploro diferentes camadas da narrativa, incluindo reflexões filosóficas, científicas e emocionais.

4. O que o motiva a escrever livros infantis? Há alguma mensagem especial que você quer transmitir para as crianças?

Devido ao trabalho como oficial de justiça, tenho contato com crianças mais carentes, que passam por dificuldades estruturais, sejam elas familiares ou financeiras. Eu gostaria de ver nessas crianças a esperança de um mundo com mais cor e imaginação.

Quero criar histórias que encantem, divirtam e, ao mesmo tempo, transmitam mensagens positivas sobre amizade, coragem, respeito, sonhos e aprendizado.

5. Entre os livros que já publicou, há algum que tenha um significado especial para você?

Entre Dois Planos e Naadyia têm significado muito profundo para mim, pois de alguma forma gostaria que esses universos fossem reais em algum lugar.

6. Quais são os maiores desafios de conciliar a escrita com sua carreira no judiciário?

Sempre consigo encontrar tempo quando a inspiração ou novas ideias surgem. Costumo gravar as ideias durante o dia no gravador do celular, e depois escrevo a respeito.

7. Há algum escritor ou livro que tenha sido uma grande inspiração para você?

José de Alencar e Victor Hugo são os dois escritores que mais me influenciaram. José de Alencar pela criatividade em seus romances, e Victor Hugo por descrever tão bem a realidade dos desvalidos.

8. Como tem sido a recepção dos seus livros? Você recebe feedbacks de crianças e adultos sobre suas obras?

Pela internet ainda não, porque estou publicando na Amazon há pouco tempo, e não tenho muito tempo para divulgar. Quanto às pessoas que já leram, amigos, família e até advogados, sempre recebi comentários positivos pela criatividade das histórias, tanto infantis como para adultos.

9. Você tem planos para novos lançamentos? Alguma novidade que possa compartilhar com os leitores?

A novidade para o momento é a publicação do livro físico “Entre Dois Planos” e quanto às histórias infantis, tem várias novas surgindo. No momento estou pensando mais em escrever histórias com temas educativos.

10. Que conselho você daria para alguém que deseja começar a escrever, mas sente que tem pouco tempo ou não sabe por onde começar?

Meu conselho é simplesmente começar. Muitas vezes, a ideia de escrever um livro pode parecer intimidadora, mas tudo começa com um primeiro parágrafo.

As pessoas pensam que precisam ter tudo planejado antes de começar, mas a verdade é que escrever é um processo, e as ideias vão se desenvolvendo.

Sempre há tempo para revisar e melhorar o texto, o essencial é começar.

Fonte:  AOJESP

SINDOJAF/UNIOFICIAIS solicita ao CNJ a criação de canal de denúncias para violência contra Oficiais de Justiça


A Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais/BR), em ação coordenada pelo Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (SINDOJAF), protocolou um requerimento junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando que os tribunais de todo o país implementem um canal específico para o recebimento de denúncias de violência ou agressões contra Oficiais de Justiça durante o cumprimento de suas atribuições.

A iniciativa busca enfrentar a insegurança experimentada pelos Oficiais de Justiça em serviço externo. A categoria relata episódios frequentes de ameaças, agressões físicas, desacato, roubos e até ataques por animais durante o cumprimento de mandados judiciais. Devido à natureza da função, muitos desses casos ocorrem sem testemunhas e fora do ambiente institucional, tornando a notificação formal desses incidentes mais difícil.

Com a implementação do canal de denúncias e a criação de um Protocolo de Atendimento dos Oficiais de Justiça para Denúncias de Violência Durante o Cumprimento de Mandados Judiciais, o objetivo é permitir a gestão efetiva das ocorrências, prevenindo riscos e proporcionando maior segurança para os Oficiais de Justiça. Além disso, a ferramenta possibilitaria o mapeamento de áreas de risco e a adoção de medidas preventivas por parte do Poder Judiciário.

O pedido do SINDOJAF encontra respaldo nas Resoluções nº 207/2015 e nº 435/2021 do CNJ, que tratam da segurança e saúde dos servidores do Judiciário. A Resolução nº 435/2021, em especial, estabelece a Política Nacional de Segurança do Judiciário, reforçando a necessidade de medidas que garantam a integridade dos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções.

Segundo o requerimento, a criação do canal e do protocolo não acarretaria custos adicionais significativos para os tribunais, ao mesmo tempo em que alinharia as instituições com as diretrizes já estabelecidas pelo Conselho.

O documento também solicita a criação de um banco de dados contendo informações sobre os episódios relatados, permitindo a formulação de políticas públicas voltadas à segurança dos Oficiais de Justiça em serviço.

Diante do cenário de vulnerabilidade enfrentado pela categoria, o SINDOJAF reforça a importância da iniciativa e aguarda uma resposta do CNJ para a efetivação da medida nos tribunais brasileiros.

InfoJus: com informações do Sindojaf

Portaria conjunta reajusta auxílio-alimentação e assistência pré-escolar no Judiciário Federal


O Poder Judiciário da União (PJU) anunciou o reajuste dos valores do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar para seus servidores, conforme publicado na Portaria Conjunta nº 2, de 29 de janeiro de 2025, no Diário Oficial da União do dia 3 de fevereiro de 2025. Os novos valores estabelecidos foram de R$ 1.460,40 para o auxílio-alimentação e de R$ 1.235,77 para a assistência pré-escolar.

A Portaria Conjunta assinada pelos presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), do Superior Tribunal Militar (STM) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) prevê que a implementação dos novos valores dependerá da disponibilidade orçamentária de cada órgão.

InfoJus: com informações do Sindojaf

quinta-feira, 30 de janeiro de 2025

Nova carteira funcional dos Oficiais de Justiça do Pará traz mais segurança e autenticidade


A nova carteira de identidade funcional dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) foi oficialmente lançada pela presidente do TJPA, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia, em conjunto com a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (SINDOJUS-PA). A iniciativa visa aumentar a segurança na identificação dos profissionais durante o cumprimento de ordens judiciais e diligências.

O diferencial do novo modelo está na inclusão de um QR Code, que permitirá a validação da autenticidade da carteira diretamente no site do Tribunal de Justiça do Pará. Dessa forma, o jurisdicionado poderá confirmar se a pessoa que se apresenta realmente é um Oficial de Justiça, reduzindo riscos de falsificações e garantindo mais transparência no exercício da função.


Para verificar a autenticidade, o usuário deverá escanear o QR Code, sendo redirecionado ao sistema do TJPA, onde aparecerão informações que deverão ser conferidas com os dados e a imagem exibidos na carteira física. Esse recurso tecnológico reforça a credibilidade e a segurança nas diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça.

A distribuição das novas carteiras será feita em parceria entre o TJPA e o SINDOJUS-PA, que ficará responsável pelo envio dos documentos para as diversas comarcas do estado. A implementação desse novo modelo reforça a importância da categoria e a necessidade de instrumentos que garantam a legitimidade e a segurança no cumprimento das atividades judiciais.

Essa medida representa um avanço na modernização dos documentos funcionais da categoria, beneficiando tanto os Oficiais de Justiça quanto a população atendida pelo serviço judiciário no Pará.

InfoJus: com informações do Sindojus-PA e TJPA

SINDOJAF participa de reunião com Conselheiro do CNJ para discutir representação dos Oficiais de Justiça no Fórum de Carreiras


Na tarde desta quarta-feira (29/01), o Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (SINDOJAF) esteve presente em uma importante reunião com o Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Guilherme Feliciano. O encontro, promovido pelo Instituto Unojus e suas entidades filiadas, teve como foco a representação dos Oficiais de Justiça no Fórum Permanente de Debate das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.

Participaram da reunião o presidente do SINDOJAF, Gerardo Alves Lima Filho, a presidente da AOJUS-DFTO, Liduina Maya, e um assessor do Instituto Unojus. A pauta do encontro incluiu temas cruciais para a categoria, como a falta de representação dos Oficiais de Justiça com voz e voto no Fórum, a necessidade de um reajuste linear emergencial, a designação de Oficiais para relatar temas pertinentes à carreira nos subgrupos do Fórum e a criação de um espaço similar para os servidores dos Poderes Judiciários Estaduais.

Durante a reunião, foi relatado ao Conselheiro a coleta de um abaixo-assinado digital com quase 1.300 assinaturas, evidenciando o pleito da categoria pela participação com voz e voto no Fórum de Carreiras. Também foi destacada a recente criação do SINDOJAF, resultado de um movimento espontâneo de base que contou com a adesão de 1.500 Oficiais de Justiça em sua assembleia inaugural. Assim, a garantia de um assento no Fórum para o SINDOJAF é essencial, uma vez que é a única entidade sindical nacionalmente legitimada para representar os Oficiais de Justiça Federais.

Outro ponto relevante discutido foi a necessidade de o Fórum encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um anteprojeto de lei que contemple um reajuste emergencial em percentual linear para todos os servidores do Poder Judiciário da União. O SINDOJAF defendeu que a recomposição salarial deve ser justa e igualitária, sem favorecimentos a grupos específicos, como proposto pela Fenajufe.

Quanto à relatoria dos temas nos subgrupos do Fórum, foi reforçada a importância de que Oficiais de Justiça sejam designados para manifestar-se sobre questões específicas da categoria, como a recriação do cargo de Oficial de Justiça e o reajuste anual da indenização de transporte, apresentados outrora em minuta de PCS pela UniOficiais/Sindojus-DF e Anastic. No entanto, até o momento, esses temas ainda não receberam a devida atenção por parte do Fórum.

Também foi debatida a possibilidade de criação de um Fórum específico para os servidores dos Tribunais de Justiça Estaduais. Os representantes do instituto enfatizaram a necessidade de um modelo que valorize os Oficiais de Justiça estaduais, garantindo atribuições e prerrogativas que melhorem a qualidade dos serviços prestados à população. Embora os Tribunais de Justiça tenham autonomia para tratar das suas carreiras, a atuação do CNJ pode contribuir para um aprimoramento mais uniforme dessas funções em todo o país.

O Conselheiro Guilherme Feliciano mostrou-se receptivo às demandas apresentadas e afirmou que buscará soluções justas e efetivas no âmbito do Fórum de Carreiras. Ele também se comprometeu a examinar a viabilidade da criação de um espaço de debates para os servidores dos Judiciários Estaduais.

O SINDOJAF agradece a abertura ao diálogo e reafirma seu compromisso com a defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça em todas as instâncias, especialmente no Fórum de Carreiras do CNJ.

PREZADOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, participe de sua entidade. Sindizalize-se! Clique AQUI, preenche a ficha e envie para o SINDOJAF.

Fonte: SINDOJAF

Sindojus-CE convoca a categoria para Ato Unificado que será realizado no dia 3 de fevereiro, em frente à Alece

O objetivo é pressionar os parlamentares e o governo para que haja uma definição do índice de reajuste a ser concedido aos servidores, com respeito à data-base, que é 1º de janeiro


Foto: Luana Lima/Sindojus Ceará

O mês de fevereiro já está se aproximando e, até o momento, ainda não houve, por parte do governo do Estado, uma definição do índice de reajuste a ser concedido aos servidores públicos estaduais, cuja data-base é em 1º de janeiro, conforme estabelece a Lei nº 14.867/2011. Para fortalecer as mobilizações pelo reajuste salarial 2025, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), atendendo ao convite do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec), convoca os Oficiais de Justiça de todo o Estado para o Ato Unificado que será realizado na próxima segunda-feira, 3 de fevereiro, às 8 horas, em frente à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).

“Vamos pressionar o parlamento e o governo para que haja uma definição do índice de reposição e, fundamentalmente, que seja garantida a nossa data-base, para que qualquer percentual a que cheguemos ao acordo retroaja a 1º de janeiro, porque a nossa data-base é lei. A reposição será do tamanho da nossa mobilização. Participe, somemos esforços junto com todos os servidores públicos. Nós, Oficiais de Justiça, servidores do Poder Judiciário, estaremos no ato segunda-feira para que a gente retome as negociações e caminhemos para a nossa reposição salarial, em busca de um acordo com o governo”, convidou o presidente do Sindojus, Vagner Venâncio.

Servidores reivindicam reajuste de 8,67%

A reivindicação, protocolada pelo Fuaspec junto à Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) no dia 11 de novembro do ano passado, foi de correção de 8,67% – referente ao índice da inflação mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Ceará de 2024 –, além do respeito à Lei nº 14.867/2011, que estabelece em 1º de janeiro a data-base dos servidores estaduais.


InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

terça-feira, 28 de janeiro de 2025

Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará marca presença na reinauguração do Palácio da Justiça

Presente ao evento, o governador Elmano de Freitas parabenizou o TJ pelos resultados, produtividade e eficiência. Ele expressou ainda a honra e o orgulho de estar na sede do TJCE

Fotos: Ascom TJCE

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) marcou presença, na tarde de ontem (27), na reinauguração do Palácio da Justiça, situado no Centro Administrativo do Cambeba, em Fortaleza. A sede do Poder Judiciário do Ceará sofreu um incêndio em setembro de 2021 e estava em reforma desde março de 2022. A obra foi realizada em parceria com o governo do Estado e contou com melhorias na sua estrutura, entre elas, a de adequação às normas de acessibilidade e segurança.

O presidente da Corte, desembargador Abelardo Benevides, falou sobre a importância do retorno da sede do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) ao bairro Cambeba, o qual transcende questões históricas ou afetivas.

“Essa reinauguração não é só uma celebração pela reconstrução de um espaço físico, é mais um passo importante nesse contínuo caminhar para termos um Judiciário cada vez mais ágil, produtivo, eficiente, humanizado e acessível a todos os cidadãos”, destacou.

Representando a categoria dos Oficiais de Justiça, o presidente Vagner Venâncio e o diretor Carlos Eduardo Mello prestigiaram o evento. “Foi um momento marcante para todos nós. Um momento simbólico, festivo e de agradecimento pelo restabelecimento do Palácio da Justiça, demonstra que o Poder Judiciário é forte e democracia vem de um Judiciário forte, e estruturalmente ele se impõe”, destacou Vagner Venâncio.
“Este prédio é importante, mas importante mesmo é quem está nele”, exalta Elmano de Freitas

Presente ao evento, o governador Elmano de Freitas parabenizou o Tribunal de Justiça pelos resultados, produtividade e eficiência. Ele expressou ainda a honra e o orgulho de estar na sede do TJCE.

Foto: Ascom TJCE

“Tenho absoluta convicção de que, se temos algo a comemorar neste Estado, é a consciência cívica e democrática que temos. Somos da compreensão que democracia forte tem pressuposto de Judiciário forte. Eu admiro ainda mais as pessoas, quando nos momentos de dificuldades, apresentam-se capazes de enfrentar essas dificuldades. Este prédio é importante, mas importante mesmo é quem está nele. Não é pouca coisa ao dizer que, tendo um incêndio, este tribunal não parou um dia de servir à população cearense. São as pessoas que fazem a força desta instituição”, exaltou o chefe do executivo estadual.
Mesmo com incêndio, atendimento aos jurisdicionados continuou de forma ininterrupta

Durante os dois anos e dez meses de obra, a justiça do Ceará continuou funcionando normalmente. Inicialmente, foi adotado o teletrabalho, depois foi feita a transferência temporária da sede para o Fórum Clóvis Beviláqua, no bairro Edson Queiroz, garantindo o atendimento ininterrupto das demandas dos jurisdicionados.

Foto: Ascom TJCE

Ao lado do vice-presidente, desembargador Heráclito Vieira, e da corregedora-geral da Justiça do Ceará, desembargadora Maria Edna Martins, o presidente da Corte informou que o retorno das atividades para o Cambeba ocorrerá a partir de hoje (28), de maneira gradual. Já começaram a funcionar, além da presidência, a vice-presidência, todas as secretarias e mais algumas unidades. Na ocasião, foram entregues as chaves dos gabinetes para os(as) desembargadores(as) iniciarem as suas transferências.

Prestigiaram

Entre as autoridades presentes, estava: o ministro da Educação, Camilo Santana; o prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão; o procurador-geral de Justiça, Haley de Carvalho; a defensora pública geral, Sâmia Farias; a diretora do Foro da Justiça Federal, juíza Gisele Sampaio; a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE), Cristiane Leitão; e o presidente eleito da Assembleia Legislativa (Alece), deputado Romeu Aldigueri; além de secretários(as) de Estado, secretários(as) do Tribunal de Justiça, desembargadoras, desembargadores, juízas, juízes, servidoras, servidores e demais autoridades, bem como colaboradoras e colaboradores da justiça estadual e de outros órgãos.

*Com informações do TJCE

Fonte: Sindojus-CE

OFICIAIS DE JUSTIÇA: GEIP conquista terceiro lugar no Prêmio de Inovações do Poder Judiciário

Projeto do Grupo de Execução e Inteligência Processual - GEIP (TJPA) é reconhecido por contribuir para a celeridade e efetividade da Justiça


O Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP), uma iniciativa inédita no Brasil, foi destaque no Prêmio de Inovações do Poder Judiciário, conquistando o terceiro lugar em uma competição que avaliou 79 projetos inovadores de todo o país. A premiação, realizada em 24 de janeiro de 2025, reforça o compromisso do GEIP com a modernização e a eficiência do sistema judiciário brasileiro.

O GEIP, órgão vinculado à presidência do Tribunal de Justiça do Para, é formado por Oficiais de Justiça e um juiz, com foco no uso de inteligência processual e força operacional. O grupo auxilia diretamente magistrados e oficiais de Justiça na localização de bens e pessoas, essencial para o cumprimento de ordens judiciais de maneira eficiente e ágil. Embora existam projetos semelhantes em outras regiões do país, o GEIP se destaca por seu modelo único, que combina o uso de inteligência com operações de campo de maneira integrada. Esse diferencial tem despertado o interesse de tribunais de outros estados, que têm solicitado informações para implementar iniciativas inspiradas no GEIP.

De acordo com Edvaldo Lima, coordenador do GEIP, o reconhecimento é motivo de orgulho e satisfação. “Além da premiação, destacamos a relevância de contribuir para a celeridade e a efetividade processual. Esse resultado é fruto do trabalho dedicado de toda a equipe”, ressaltou.

O GEIP tem se destacado pela implementação de ações que impactam positivamente o Índice de Efetividade da Justiça (IEJud). Em algumas comarcas onde o grupo atuou, o índice chegou a dobrar, demonstrando a eficácia das iniciativas desenvolvidas. Magistrados e servidores de diversas localidades elogiaram a atuação do grupo, que tem se tornado referência em inovação e excelência no Judiciário.

O prêmio reforça a importância de projetos que buscam modernizar e tornar o Poder Judiciário mais acessível e eficiente para a sociedade. O GEIP segue comprometido com sua missão, promovendo melhorias contínuas e contribuindo para um sistema de Justiça mais ágil e transparente.

InfoJus: com informações do Sindojus-PA

IPCM: Conquista importante para os Oficiais de Justiça do RN

Sindojus-RN garante reajuste de 7,35% na IPCM após mobilização intensa junto ao TJRN


Nesta semana, os Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte celebraram uma conquista significativa fruto da mobilização do Sindicato dos Oficiais de Justiça do RN (Sindojus-RN). No dia 22 de setembro, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou a Resolução Nº 04, que atualiza o Anexo VIII da Lei Complementar nº 715, referente à Indenização Por Cumprimento de Mandados (IPCM).

A atual gestão do TJRN reconheceu os esforços do Sindojus-RN junto aos gestores anteriores e aprovou a correção de 7,35% nos valores da IPCM. Embora o reajuste não tenha atingido o índice inflacionário acumulado desde a implantação da IPCM em 2022 (7,54%) e esteja aquém dos aumentos nos custos de combustível, seguro e manutenção de veículos, a categoria vê o ajuste como um avanço importante.

Fernando Sérgio, Diretor Coordenador do Sindojus-RN, destacou: “Não houve a recomposição total das perdas; encontramos obstáculos como o repasse deficitário do orçamento, mas a categoria se sente satisfeita com esse reajuste, muito importante para nós”.

A conquista reforça o compromisso do Sindojus-RN em buscar melhorias nas condições de trabalho e direitos específicos dos Oficiais de Justiça. Além disso, a parceria com o Sindjustiça-RN tem sido fundamental para fortalecer as reivindicações da categoria.

Apesar dos desafios, a atualização da tabela de valores da IPCM representa um passo importante na valorização do trabalho dos Oficiais de Justiça, que continuam na luta por reconhecimento e melhores condições.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-RN

domingo, 26 de janeiro de 2025

VITÓRIA DA UNIÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA FEDERAIS: Justiça revoga liminar e SINDOJAF segue fortalecido


Hoje, 26/01/2025, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) proferiu decisão que revogou a liminar anteriormente deferida contra o Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (Sindojaf). A liminar havia sido concedida em ação anulatória movida pelo Sindicato dos Servidores da Sétima Região da Justiça do Trabalho (Sindissétima), que questionava a validade da Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo Sindojus-DF no dia 12 de dezembro de 2024. Na assembleia, foi deliberada a expansão da base territorial do sindicato para atuação em todo o país, criando o SINDOJAF.

O Sindissétima alegou que a assembleia não teria observado normas legais e regulamentares de validade, ingressando com a ação no dia 19 de dezembro de 2024 e obtendo a liminar em 11 de janeiro de 2025. Contudo, o Sindojus-DF/Sindojaf apresentou pedido de reconsideração, sustentando haver erro na distribuição do processo e apontando conexão com outra demanda em trâmite na 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF.

Em sua decisão, a juíza Patrícia Germano Pacífico, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu que a liminar havia sido inadequadamente concedida e declarou a prevenção da 15ª Vara para processar e julgar o caso. A magistrada também reafirmou que o processo deveria ser redistribuído, nos termos do art. 286, III do CPC.

Trecho da decisão: “Certifico que o presente feito foi equivocadamente distribuído para esta Vara, assim como a tutela de urgência requerida fora inadequadamente proferida. Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência concedida, bem como acolho a distribuição por dependência ao processo nº 0001574–72.2024.5.10.0015, determinando sua redistribuição para a 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos termos do art. 286, III do CPC.”

Com a revogação da liminar, o processo de registro do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (Sindojaf) junto ao Ministério do Trabalho poderá ter prosseguimento. A decisão reforça a autonomia e a liberdade sindical dos oficiais de Justiça Federais, que em ampla maioria e na maior assembleia da história dos servidores do Poder Judiciário da União, decidiram pela representação exclusiva de um sindicato próprio, especializado em suas demandas específicas.

Ataques à liberdade sindical: A diretoria do sindicato alerta que há uma tentativa recorrente de sindicatos gerais de inviabilizar a criação do Sindojaf, mesmo sem atenderem às demandas específicas dos oficiais de Justiça. Segundo o sindicato, tais ações representam um ataque à liberdade sindical da categoria, que rejeita a representação por entidades que não possuem compromisso direto com o oficialato.

Decisão sobre competência: Outro ponto relevante é que a 15ª Vara do Trabalho, em outras ações envolvendo o mesmo tema, já decidiu pela incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a matéria, determinando a remessa dos processos para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A medida reforça a tese de que a questão deve ser tratada no âmbito adequado e com o devido respeito às normas processuais.

Os oficiais de Justiça reafirmam plena confiança na consolidação do Sindojaf como a entidade nacional destinada a representar exclusivamente os oficiais de Justiça federais, assegurando a defesa dos direitos e a promoção dos interesses da categoria em todo o território nacional.

SINDOJAF: União Nacional dos Oficiais de Justiça Federais do Brasil

Fonte: SINDOJAF/UNIOFICIAIS

sábado, 25 de janeiro de 2025

Assembleia do Sindojaf delibera ações para regulamentação de inteligência processual e pesquisa patrimonial


Em um marco histórico para os Oficiais de Justiça Federais, o Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (SINDOJAF) realizou, na última quinta-feira (23), assembleia geral extraordinária com a participação direta e democrática de seus filiados. O evento, realizado de forma virtual, reuniu Oficiais de Justiça Federais de todas as regiões do país e teve como foco principal a implementação das novas atribuições previstas na Resolução nº 600/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relacionadas à pesquisa patrimonial e à inteligência processual.

A assembleia foi aberta pelo presidente do SINDOJAF e da UniOficiais/BR, Gerardo Alves Lima Filho, às 15h, em segunda chamada, após verificação de quórum. Durante o encontro, os Oficiais de Justiça debateram exaustivamente as medidas necessárias para garantir que essas novas atribuições sejam implementadas de forma eficiente e com respeito à essência externa da função.

Providências Deliberadas

A assembleia resultou em importantes deliberações para atuação junto aos tribunais do Poder Judiciário da União visando a regulamentação da Resolução 600/2024, incluindo:

• Grupos de Trabalho: Solicitação de criação de grupos de trabalho nos Tribunais do Poder Judiciário da União, com participação de Oficiais de Justiça, para regulamentar a Resolução 600 de acordo com a realidade de cada região.

• Capacitação e Treinamento: Realização de cursos de formação e treinamentos específicos antes da implementação das novas atribuições, garantindo que os Oficiais estejam preparados.

• Atribuições Externas: Exigência de que as atividades de inteligência processual e pesquisa patrimonial sejam realizadas exclusivamente mediante expedição de mandados e com caráter externo, reforçando a natureza da função do Oficial de Justiça.

• Quadro Completo: Cobrança pela recomposição dos quadros de Oficiais de Justiça antes da implementação das medidas, a fim de evitar sobrecarga de trabalho.

• Limites e Definições: Delimitação clara das pesquisas patrimoniais que serão realizadas, diferenciando entre pesquisas básicas e avançadas, além da manutenção das atribuições tradicionais.

• Estratégia e Equipamentos: Cobrança para que os tribunais forneçam os equipamentos necessários para a realização de pesquisas patrimoniais de forma remota e estruturada.

Planejamento Futuro

O aprofundamento dos debates levou à necessidade de continuidade da discussão em assembleia agendada para o dia 3 de fevereiro. Entre as pautas pendentes, estarão:

  • A busca por uma contrapartida financeira em razão das novas atribuições, como o aumento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) de 35% para 50%, com alteração do nome para "Gratificação de Oficial de Justiça" ou "Gratificação de Risco".
  • Estabelecimento de um limite de mandados acima do qual as novas atribuições não serão aplicáveis.
  • Providências para obtenção de uma indenização de transporte justa;
  • Providências para obtenção de um pagamento por substituição e/ou gratificação por acúmulo de mandados;
  • Providências contra a proposta do governo de acabar com a isenção do imposto de renda para portadores de doença grave acima de determinada remuneração;
  • Estudos para eventual expansão do aplicativo “SOL” (Sistema de Orientação à Locomoção) da Justiça Federal do DF, para todo o país, também em pauta, promete modernizar e facilitar as atividades diárias dos Oficiais, fortalecendo a categoria no cenário nacional.
  • Deliberação sobre outros assuntos correlatos de interesse da categoria.
Avanço na Representação

A realização dessa assembleia reforça o compromisso do SINDOJAF com a representação dos Oficiais de Justiça Federais, consolidando seu papel como uma entidade nacional democrática e participativa. A Resolução 600/2024 do CNJ representa um desafio e uma oportunidade de avanço para a categoria, e as providências adotadas demonstram a capacidade de organização e planejamento dos Oficiais de Justiça Federais.

A continuidade das discussões em fevereiro será fundamental para o aprimoramento das estratégias, reforçando a união da classe em busca de melhores condições de trabalho e uma regulamentação que respeite as especificidades do cargo.

Fonte: Sindojaf/UniOficiais

sexta-feira, 24 de janeiro de 2025

Mestre de obras vira réu por enviar foto de pênis à oficiala de Justiça no Whatsapp


O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, recebeu denúncia e tornou réu o mestre de obras Gerson Marciano Moreira por desacato contra servidor público. Decisão foi proferida nesta quarta-feira (22). Gerson foi denunciado em julho de 2024 pelo Ministério Público do Estado.

Gerson enviou uma foto de seu órgão genital a uma oficiala de Justiça que lhe intimou virtualmente via whatsapp, em Cuiabá. Ao realizar a intimação, a ficiala de Justiça pediu uma foto do seu documento pessoal e, como resposta, ele lhe enviou uma imagem de seu pênis para fora da calça, o que deixou a servidora totalmente constrangida.

Diante disso, ele foi denunciado por desacato contra servidor público, crime previsto no artigo 331 do Código Penal, podendo ser condenado a penas de seis meses a dois anos, e multa.

A denúncia, inicialmente apresentada ao Juizado Especial Criminal, foi redistribuída para a 7ª Vara Criminal após constatação de que o acusado não foi localizado para citação pessoal. Com base nessa diculdade, o Ministério Público solicitou sua citação por edital, pedido que foi acolhido pelo magistrado.

Na decisão, Jean destacou que a denúncia atende aos requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal, apresentando exposição clara dos fatos, qualicação do acusado e classicação do crime. Além disso, foram considerados presentes os indícios de autoria e materialidade, congurando justa causa para o prosseguimento da ação penal.

“Com essas considerações, em análise à peça acusatória, nota-se que a inicial atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e que não há incidência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, pelo que, RECEBO a denúncia oferecida em face da parte denunciada, por satisfazer os requisitos legais, vez que amparada em indícios de autoria e materialidade”, decidiu.

InfoJus: com informações do Portal Olhar Jurídico

Postagens populares