Em reunião realizada na última quarta-feira (9), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Peterson Barroso Simão, apresentou ao Fórum Permanente do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (Fojurj) uma proposta de acordo de cooperação entre os tribunais do estado, com o objetivo de instituir um projeto-piloto para designação de oficiais de justiça avaliadores de outros órgãos do Judiciário para cumprimento de mandados expedidos por determinação da Justiça Eleitoral na capital e região metropolitana.
O encontro ocorreu na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e contou com a presença dos presidentes e corregedores dos Tribunais sediados no estado do Rio de Janeiro, bem como de juízes auxiliares. O desembargador Peterson esteve acompanhado pelos juízes auxiliares Marco Couto (Presidência) e Fábio Porto (Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral).
A proposta, originalmente apresentada em março de 2025 ainda sob a gestão do então presidente desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, está fundamentada na Resolução CNJ nº 350/2020, que impõe o dever de cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, e na Resolução TSE nº 23.527/2017, que estabelece regras para a atuação de servidores como oficiais de justiça na Justiça Eleitoral.
Segundo Peterson Barroso Simão, a Justiça Eleitoral do RJ não conta com quadro próprio de oficiais de justiça avaliadores, operando com equipe reduzida de servidores, o que compromete a efetividade das ordens judiciais. Em 2024, mesmo em ano de eleições municipais, foram cumpridos apenas 166 mandados, número considerado baixo e que, segundo o presidente do TRE-RJ, reforça a viabilidade do projeto. "Tal fato reforça a viabilidade da proposta, uma vez que não acarretará impacto significativo na carga de trabalho dos oficiais de justiça designados", declarou.
A Resolução TSE 23.527/2017 estabelece que a designação de oficiais de justiça na Justiça Eleitoral deve observar o seguinte escalonamento de prioridade:
I - Oficial de justiça do quadro de pessoal do Judiciário Estadual, Federal ou Trabalhista;
II - Servidores do quadro da Justiça Eleitoral, preferencialmente ocupantes do cargo de Analista Judiciário e, em seguida, de Técnico Judiciário.
Durante a reunião do Fojurj, também foram debatidos outros temas relevantes, como a implantação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) e o projeto "Desatando Vulnerabilidades", proposto pelo TRT da 1ª Região, que visa implementar medidas de atenção às pessoas em situação de rua, conforme a Política Nacional Judicial instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Fojurj foi criado em agosto de 2023 e é composto pelos(as) presidentes(as) e corregedores(as) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). O colegiado conta também com um Grupo Operacional formado por juízes(as) auxiliares das presidências e corregedorias dos respectivos tribunais. A iniciativa representa uma cooperação interinstitucional permanente em busca do aperfeiçoamento dos serviços judiciários no estado.
InfoJus Brasil: com informações do TRE-RJ
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