Na quarta-feira (9/07), representantes da Fenassojaf (Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) e da Fesojus-BR (Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil) participaram de uma reunião com Renan Porcaro de Bretas, assessor da deputada federal Ana Pimentel (PT/MG), para tratar do Projeto de Lei nº 4256/2019, que prevê o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
Durante o encontro, a presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, e os diretores da Fesojus-BR, João Batista Fernandes e Luiz Arthur de Souza, destacaram a atual tramitação do PL 4256/2019 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Foi enfatizada a importância dos requerimentos encaminhados pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) aos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Fazenda, Fernando Haddad, solicitando informações sobre o impacto orçamentário e financeiro do projeto.
O prazo para resposta dos ministérios se encerra em 23 de julho. A expectativa é de que, com os dados fornecidos, a CFT avance na análise da proposta legislativa.
Os representantes entregaram ainda ao assessor uma cópia da Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que estimou em R$ 3,18 milhões ao ano a renúncia fiscal com a isenção das taxas de registro e porte de arma. A nota conclui que o valor está dentro dos parâmetros legais, sendo inferior a um milésimo por cento da Receita Corrente Líquida da União, e, portanto, “a medida poderia ser considerada adequada orçamentária e financeiramente”.
Além do porte de arma, a reunião também abordou outros temas de interesse da categoria, como o reconhecimento legal do risco da atividade e o veto presidencial ao PL 4015/2023, que trata do tema.
O assessor Renan Porcaro demonstrou sensibilidade às pautas apresentadas, reconheceu a relevância das demandas dos Oficiais de Justiça e se comprometeu a encaminhá-las à deputada Ana Pimentel, além de acompanhar de perto a tramitação das matérias e colaborar no avanço das proposições no Congresso Nacional.
InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf
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