quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

ESPÍRITO SANTO: Homem descumpre ordem judicial, ameça oficial de Justiça e é preso

LEI MARIA DA PENHA:

Um trabalhador rural de 21 anos foi preso pelos Policiais Militares da 4ª Companhia do 2º Batalhão, na noite desta terça-feira (26) no Distrito de Vinhático, Zona Rural de Montanha, suspeito de crime de cárcere privado.

Ele se recusou a cumprir uma ordem judicial e ainda de posse de uma faca, levou sua companheira à força para um cafezal que fica ao lado de sua residência, mantendo-a em cárcere privado.

De acordo com informações contidas no boletim de ocorrência, a Oficial de Justiça foi à casa do jovem com o objeto de cumprir um mandado judicial de medida protetiva, expedido pelo Juiz daquela Comarca, pois o mesmo estava agredindo e ameaçando sua companheira, uma adolescente de 17 anos.

Porém quando o braçal tomou conhecimento da ordem judicial, ele e apoderar-se de uma faca e retirou a adolescente violentamente de dentro do veículo da Oficial de Justiça.

Na sequência ele ameaçou seu pai e a funcionária da justiça, os quais tentaram impedir a ação contra a adolescente, mas não obtiveram êxito, pois ele a levou para um cafezal, que fica ao lado de sua casa, não sendo mais visto, devido à escuridão no local.

Por volta das 22 horas, moradores informaram a PM que o suspeito retornou a sua residência com a adolescente e se trancou dentro de casa, apagando todas as luzes. Os Militares da Radiopatrulha e do Serviço Reservado da PM (P/2), na companhia da Oficial de Justiça, foram ao local e após dialogar com o braçal por aproximadamente 20 minutos, ele liberou a adolescente e se entregou a Polícia.

O jovem foi detido e encaminhado com a arma utilizada para ameaçar a adolescente, para o Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) de São Mateus, onde foi autuado em flagrante delito por crime de cárcere privado.

Com informações da PMES

Seis corintianos conseguem na Justiça o direito de assistir ao jogo no Pacaembu

Em processo contra a Conmebol, torcedores alegam que com ingressos adquiridos têm o direito de assistir ao jogo Corinthians x Millonarios
Seis torcedores do Corinthians entraram com ação na Justiça contra a Conmebol e adquiriram uma liminar que lhes garante o direito de assistir à partida desta quarta-feira entre o clube paulista e o Millonarios, da Colômbia, no estádio do Pacaembu. Devido a uma punição imposta pela entidade sul-americana, a partida será realizada com portões fechados.

Corintiano assíduo na Libertadores já tentou assistir jogo sem torcida em 2005

Segundo o processo movido por Armando José Terreri Rossi Mendonça, advogado e um dos torcedores que requereram o direito de assistir ao jogo, o fato de o ingresso já ter sido comprado por ele e pelo outros cinco torcedores que representa é, por si só, garantidor do direito de eles ingressarem no Pacaembu.

Conmebol confirma acesso da imprensa a jogo do Corinthians na Libertadores


"A punição preventiva do clube para jogar sem a presença da torcida, em um Juízo de cognição sumária, não caracteriza um motivo plausível para a Organizadora do Torneio rasgar os contratos que celebrou com os torcedores que adquiriram por antecipação os ingressos", diz a decisão judicial assinada pelo juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros e registrada sob o número de processo 1006563-33.2013.8.26.0100 no Tribunal de Justiça de São Paulo.

A medida da Conmebol foi tomada depois da morte de Kevin Beltrán Espada, garoto de 14 anos atingido por um sinalizador disparado por um torcedor do Corinthians há uma semana em Oruro, durante a partida contra o San José.

Além de Armando José Terreri Rossi Mendonça, os torcedores Milton Guilherme Rossi Mendonça, Gerson Mendonça Neto, Karina Bellinato Mendonça, Maurício Andreanelli Pimenta e Rodrigo Adura também são requerentes da ação.

No Pacaembu, a Polícia Militar estava aguardando a presença dos torcedores e de um oficial de Justiça. Os responsáveis pelo policiamento informaram ao iG que se a liminar for apresentada, estes torcedores terão que entrar no estádio obrigatoriamente.

Fonte: Portal iG.

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Revista VEJA destaca obstáculos no cotidiano de oficial de justiça para cumprir ordem judicial

IMPRENSA

O esforço dos oficiais de justiça no cumprimento de ordens judiciais foi observado pela revista VEJA desta semana (edição 2310), em reportagem sobre processo envolvendo o ex-jogador Ronaldo Nazário de Lima – o Fenômeno.

Segundo a matéria, um oficial de justiça do Rio de Janeiro levou quatro meses para conseguir realizar a citação pessoal de Ronaldo.

Fonte: ASSOJAF/GO

STF derruba análise de vetos em ordem cronológica

Pauta do Congresso

O Supremo Tribunal Federal cassou nesta quarta-feira (27/2) a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que obrigava o Congresso a votar os vetos presidenciais em ordem cronológica. A maioria dos ministros acompanhou a divergência, aberta pelo ministro Teori Zavascki. O placar final ficou 6 a 4 pela cassação da liminar. Junto com Teori, votaram os ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Carmen Lucia e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos o relator, Luiz Fux, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, e o presidente do STF, Joaquim Barbosa.

Mais novo ministro do Supremo, Zavascki disse que no caso houve uma utilização “exótica” do Mandado de Segurança com pedido de liminar — requerido pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) para evitar que o Congresso derrubasse os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties.

Citando voto de Celso de Mello em um caso semelhante, Zavascki considerou que na situação não havia um direito líquido e certo violado ou defesa de prerrogativas do parlamentar, mas uma “indisfarçável pretensão de controle prévio de constitucionalidade formal de preceitos normativos”.

Segundo Teori, a jurisprudência do Supremo nega a possibilidade de qualquer forma de controle prévio de constitucionalidade das leis. Ou seja, enquanto uma norma não entrar em vigor, ela não pode ser objeto de análise pelo Judiciário. Como ainda há processos com questões semelhantes em andamento no Supremo, Zavascki determinou a cassação da liminar, mas deu provimento ao Agravo Regimental para que o caso siga para análise de mérito.

Rosa Weber acompanhou a fundamentação de Teori e afirmou que “o pedido de liminar foi deduzido no sentido de impedir a deliberação do veto 38/2012 [dos Royalties do petróleo]. Não foi para que os demais vetos fossem apreciados pelo Congresso”.

Dias Toffoli também acompanhou a divergência, mas por outro motivo. Apesar de reconhecer legitimidade no Mandado de Segurança, ele afirmou que não é possível extrair do artigo 66 da Constituição Federal a determinação de que os vetos sejam votados em ordem cronológica. Toffoli disse que o processo legislativo está sujeito a questões de urgência. “As questões de trancamento de pauta serão discutidas no mérito”, afirmou.

Lewandowski acompanhou o mesmo raciocínio e disse que a Constituição é clara nos casos em que determinada ordem deve ser respeitada.

Fazendo referência ao voto de Luiz Fux, que afirmara que a liminar não impediria o Congresso de analisar o Orçamento, Gilmar Mendes disse que “é preciso combinar com os russos”.

Gilmar classificou de “patológico” o atraso do Congresso na análise dos vetos, mas disse que isso é um “costume” incrustado entre os parlamentares. “Gostemos ou não, formou-se um tipo de costume constitucional que foi reconhecido e estabeleceu-se em norma regimental. No âmbito do congresso, não era objeto de contestação”.

Vencidos

Além de Fux, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa. “As consequências da cassção da liminar são seriíssimas. Viabilizará um masscrre da minoria pela maioria. Consagrara um desrespeito manifesto à Constituição Federal. E se dará o dito pelo não dito”, disse Marco Aurélio.

Clique aqui para ler o voto do ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2013

FENOJUS

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MARANHÃO: Falso oficial de Justiça rouba carros com mandados fictícios

 
Ele estava acompanhado de outros homens que se passavam por policiais.

As Polícias Civil e Militar do Maranhão estão tentando localizar e prender o estelionatário Edson de Sousa Santos, vulgo Mineirinho. Esse elemento já tem mandados de prisão em vários estados da federação.

O último golpe que ele aplicou foi no município de Codó, quando levou uma Saveiro de uma senhora. Ele se passava por oficial de Justiça, apresentando um documento do Poder Judiciário, tomando o carro da vítima.

Ele estava acompanhado de outros homens que se passavam por policiais. O carro que foi roubado pelo falso oficial já foi apreendido em Timon-MA e devolvido para a dona.
Segundo o delegado Michel, do 3 DP de Timon, o Mineiro já é procurado há muito tempo em todo o país.

A pessoa fica acuada no momento da abordagem do falso oficial de Justiça e acaba entregando o veículo.
Fonte: Jornal Meio Norte

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