sábado, 30 de abril de 2022

RONDÔNIA: Deputado Estadual Anderson Pereira tem trabalho reconhecido internacionalmente na luta em prol dos oficiais de Justiça


O deputado estadual Anderson Pereira (Republicanos), foi reconhecido internacionalmente pela atuação que desenvolveu no parlamento rondoniense, na defesa incondicional da classe de oficiais de justiça do estado.

A União Internacional dos Oficiais de Justiça – UIHJ, com sede em Paris, na França, encaminhou um ofício de agradecimento direcionado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano (Republicanos), com especial destaque a atuação do deputado Anderson Pereira, pela Emenda Constitucional n.º 149, de 20 de abril de 2022, que reconheceu aos oficiais de justiça de Rondônia a equiparação aos membros do Ministério Público, Magistrados, Procuradores de Estado e Defensoria Pública, quanto ao risco da atividade, equivalente a policial.

“Não há como se afastar a constatação de que os oficiais do Poder Judiciário se submetem potencialmente a riscos à sua integridade física no desempenho de uma das principais atribuições de seu cargo, qual seja, a execução dos mandados judiciais, muitas vezes com a realização de diligências com conteúdo persuasivo em locais com altos índices de violência”, destacou o parlamentar.

Em razão dessa preocupação, Anderson Pereira apresentou a PEC, pediu voto dos pares e conseguiu a aprovação dando esse reconhecimento a essa tão importante categoria do Poder Judiciário.

“Estou muito feliz em receber esse reconhecimento internacional, destacando nossa atuação em prol da categoria. Sou servidor público de carreira e sei o quanto nossas classes precisam ser valorizadas. Agradeço e parabenizo a atuação do Malone Cunha, membro da direção da UIHJ e ao meu amigo Marcelo da Cruz, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça de Rondônia – AOJUS, pela entrega da carta. Estamos sempre juntos”, finalizou Anderson Pereira.

VEJA CARTA:

A UIHJ – UNIÃO INTERNACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA é uma das maiores entidades de profissionais do direito do mundo, estando presente em 96 países, onde acompanha o desenvolvimento profissional dos oficiais de justiça.

Desde 2020, a UIHJ veio acompanhando com preocupação o projeto de lei n.º 83/2020 de iniciativa do Tribunal de Justiça de Estado de Rondônia que objetivava a entrega da comunicação dos atos judiciais aos cartórios extrajudiciais, que foi arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa ao final de 2021.

Por isso, a UIHJ vem registrar seus agradecimentos à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, com especial destaque a atuação do Deputado Anderson Pereira. Registrando também nossas congratulações pela Emenda Constitucional n.º 149, de 20 de abril de 2022, que reconheceu aos oficiais de justiça de Rondônia a equiparação aos membros do Ministério Público, Magistrados, Procuradores de Estado e Defensoria Pública, quanto ao risco da atividade, equivalente a policial.

A UIHJ se dispõe a auxiliar este nobre Poder Legislativo do Estado de Rondônia em mais questões envolvendo o oficialato e reformas jurídico-legislativas que entendam necessárias.


InfoJus Brasil: com informações da página do Deputado Anderson Pereira

Em manifestação na última quinta-feira (28), oficiais de Jstiça entregam pauta de reivindicações ao presidente do TJBA



Fotos: divulgação

Durante manifestação de oficiais de justiça, na manhã desta quinta-feira (28), em frente ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Bahia (AOJUS-BA) entregou à presidência do órgão estadual a pauta de reivindicações da categoria, que ficou de ser analisada. Com um déficit de 892 vagas, o lançamento de um concurso público liderou a lista do pleito, visto que o último aconteceu em 2006.

Além de Salvador, estavam presentes ao ato oficiais de justiça de Lauro de Freitas, Simões Filho e Camaçari. Em outros municípios baianos também foram realizadas mobilizações de apoio. Apesar de não estar agendado, o presidente da entidade classista, Itailson Farias, foi atendido pelo desembargador Nilson Castelo Branco. “Ele abriu exceção e me recebeu de forma cordial, em consideração aos encontros que tivemos em reuniões quando ele era presidente da Comissão de Segurança e, assim, tivemos oportunidade de enumerar o que está acontecendo nos setores do TJBA diante de nossas demandas”, contou.

De acordo com Farias, com essa mobilização, a entidade conseguiu que fosse dada prioridade à questão da indenização de transporte por mandado cumprido, defasada em 30%, além da necessidade de equipar as centrais de mandados e salas de oficiais de justiça com novos computadores, scanners e impressoras. “Os outros pleitos ficaram de ser analisados e ter andamento de acordo com as possibilidades, como o lançamento de edital para concurso público e outros itens da pauta”, revelou. Na sua opinião, houve um avanço nas negociações. “Vamos agora aguardar para ver”, disse. Novo encontro será agendado entre as comissões e o TJBA para detalhamento das necessidades de cada comarca do interior.

Além do lançamento de edital para concurso público e a atualização da tabela de indenização de transporte, a categoria reivindica pagamento de indenização de transporte por mandado cumprido, novos computadores, scanners e impressoras para as centrais de mandados e salas dos oficiais de justiça, liberação de acesso aos fóruns, para oficiais plantonistas do plantão de 1° grau quando os fóruns estão fechados, pagamento de diária para o plantonista que tiver que cumprir mandado do plantão de 1° grau fora da sede da comarca que atua, dentre outros.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-BA

sexta-feira, 29 de abril de 2022

Oficial de Justiça não encontra Daniel Silveira para intimá-lo sobre desvio de verba de gabinete

Órgão está há quase dois meses tentando intimar o deputado que permanece circulando com a tornozeleira desligada

Daniel SilveiraCréditos: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados

O Ministério Público Federal está há quase dois meses tentando intimar o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) para depor em um inquérito civil público que apura o pagamento de R$ 220 mil reais da verba do gabinete em Brasília a um advogado de Petrópolis (RJ). Os serviços pagos com dinheiro público nunca foram prestados.

Para tentar localizar o parlamentar que tem circulado em Brasília com a tornozeleira desligada, a procuradora da República Vanessa Seguezzi enviou um ofício à Justiça Federal solicitando que o STF forneça ao MP o endereço do parlamentar que consta nos autos do processo conduzido pela corte do Supremo. Outra possibilidade é que o próprio tribunal o cite.

"Considerando que o réu tem endereço conhecido e (...) os narrados indícios de que nas oportunidades anteriores havia pessoas na residência do citando sem que o oficial tenha sido atendido, há suspeita de ocultação para evitar a citação", afirmou a procuradora.

No ofício a procuradora relata que o oficial de Justiça encarregado de citar Daniel Silveira esteve quatro vezes na casa dele em Petrópolis no mês de março, em diferentes dias da semana, mas não conseguiu encontrá-lo.

Quando foi preso em fevereiro de 2021, por ordem do ministro do Supremo Alexandre de Moraes, o MPF tentou intimar Silveira na prisão, que passou para o regime domiciliar antes de receber a citação.

Para tentar evitar que Silveira escape da intimação o MPF pediu ao Supremo para emitir uma citação por hora certa no endereço residencial do parlamentar. Esse mecanismo exige que a pessoa citada compareça para depor em um horário determinado.

Caso ele não obedeça a essa intimação, o caso pode seguir à sua revelia. Foi solicitada também uma carta precatória (meio de comunicação entre juízos de diferentes comarcas) a ser encaminhada para o escritório de seu mandato em Petrópolis.

InfoJus Brasil

Fonte: Revista Fórum

quinta-feira, 28 de abril de 2022

RONDÔNIA: Publicada Emenda Constitucional que reconhece a função de oficial de Justiça como atividade de risco análoga a dos policiais

A Emenda Constitucional n.º 149, de 20 de abril de 2022, que reconhece a função de oficial de Justiça de Rondônia como atividade de risco análoga a dos policiais, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Rôndonia na quarta (20/04/2022), edição extra 069, página 118, e entra imediatamente em vigor.

A emenda aprovada é de autoria do Deputado Estadual Anderson Pereira (Republicanos).

É fato que a atividade do Oficial de Justiça está entre as mais perigosas e estressantes do serviço público. A despeito disso, a realidade desses profissionais ainda não é valorizada como deveria. Por levarem decisões que afetam as vidas das pessoas, muitas vezes para pior, os oficiais de justiça estão expostos a reações negativas. A isso se soma o cumprimento de mandados em comunidades conflagradas e outras áreas de risco. Bem como à própria natureza de muitas diligências, como mandados de prisão, condução de testemunhas, reintegrações de posse e apreensões de bens. “Não há como se afastar a constatação de que os oficiais do Poder Judiciário se submetem potencialmente a riscos à sua integridade física no desempenho de uma das principais atribuições de seu cargo, qual seja, a execução dos mandados judiciais, muitas vezes com a realização de diligências com conteúdo persuasivo em locais com altos índices de violência”, destacou o parlamentar. “Na época que foi alterada a Constituição Estadual e não contava os oficiais de justiça como atividade de risco, fui procurado pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado -AOJUS, através de sua diretoria e do advogado Marco Kobayashi, e pediram apoio para que algo fosse feito, tendo em vista a clara injustiça caso eles não fossem vistos como atividade de risco. Aí me comprometi de apresentar esta emenda constitucional e assim foi feito. Após muitas tratativas foi aprovada ontem. Parabéns oficiais, parabéns AOJUS RONDÔNIA!! Estamos juntos!", finalizou Anderson Pereira.

Confira abaixo o inteiro teor da emenda constitucional:


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 149, DE 20 DE ABRIL DE 2022. 

Altera dispositivo da Constituição do Estado de Rondônia. 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3º do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º. O § 17 do art. 250 da Constituição do Estado de Rondônia passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 250. ................................................................

§ 17 A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores de Estado, da Defensoria Pública e Oficiais de Justiça constitui atividade de risco análoga a dos policiais.”

Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 20 de abril de 2022.

Deputado ALEX REDANO Presidente – ALE/RO
Deputado JEAN OLIVEIRA 1ª Vice-Presidente – ALE/RO
Deputado MARCELO CRUZ 2ª Vice-Presidente - ALE/RO
Deputado JAIR MONTES 1º Secretário - ALE/RO
Deputado CIRONE DEIRÓ 2º Secretário - ALE/RO
Deputado ALEX SILVA 3º Secretário - ALE/RO
Deputado JHONY PAIXÃO 4º Secretário - ALE/RO




InfoJus Brasil: com informações da Assembleia Legislativa de Rondônia

quarta-feira, 27 de abril de 2022

FESOJUS-BR nos Estados: atuação conjunta com o SINDOJUS/MG


Em Minas Gerais, desde a sua criação, a FESOJUS-BR atua conjuntamente com o SINDOJUS/MG em prol das principais bandeiras dos Oficiais de Justiça.Entidade integrante da fundação da Federação Nacional, o SINDOJUS/MG faz parte da história de luta da FESOJUS-BR. O Diretor-Geral do sindicato Eduardo Rocha Mendonça Freitas lembra que a entidade esteve presente na oficialização da Federação através do diretor Igor Leandro Teixeira.

Ex-diretor financeiro da FESOJUS-BR por dois anos, Eduardo Rocha relembra outros colegas de Minas Gerais que estiveram à frente do trabalho nacional em prol do oficialato em todo o Brasil. “Temos, ainda, o Sebastião Assis que participou da primeira chapa da Federação junto com Luiz Adalberto. Depois tivemos o colega Leonardo na comunicação”.

Atualmente, o SINDOJUS/MG compõe a administração da Federação, através do diretor Gismard Euzébio Gomide Guimarães, que atua pelo segundo mandato na FESOJUS-BR. De acordo com ele, o principal papel da Federação é através do trabalho desempenhado em Brasília “porque revela aos agentes políticos as reais necessidades e anseios da categoria. A Federação tem sido a nossa voz junto aos parlamentares na defesa de temas que nos são caros como segurança, saúde e condições de trabalho”, avalia.

Além de Gismard, o sindicato está presente na composição da FESOJUS-BR por meio da Oficiala Elaine Mancilha Santos, suplente do Conselho Fiscal.

III CONOJUS

O principal marco da integração da FESOJUS-BR e SINDOJUS-MG se deu através da realização do III Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJUS), ocorrido nos últimos 24 e 25 de março em Belo Horizonte/MG.

O evento teve as presenças de renomados painelistas, entre eles, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, que falou sobre democracia, em um debate sobre a Importância do Oficial de Justiça Pós-Pandemia – Virtualização e Novas Atribuições.“O apoio de Minas Gerais para a Federação culminou com esse grande evento que contou com a participação de deputados federais e estaduais, o ministro Ayres Britto, além de Oficiais estaduais e federais de diversas regiões do país”, avalia o diretor Eduardo Rocha.

Gismard Guimarães reforça a importância da Federação no empenho pela manutenção de direitos e conquistas aos Oficiais de Justiça. “A FESOJUS-BR somos todos nós. Por isso o trabalho conjunto é primordial na representação do oficialato em benefício da categoria”, finaliza.

Organização: Assessoria Fesojus-BR,

Jornalista Patrícia Claudino.

InfoJus Brasil: com informações da Fesojus

Indenização de transporte dos oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União

A Lei 8.112/90 estatuiu, nos moldes do art. 60, o direito do servidor público civil da União, das autarquias e fundações públicas federais à indenização de transporte, quando realizadas por este despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. Remeteu, no mesmo passo, a regulamentação da forma de pagamento da verba aos agentes da administração competentes para tanto. Por exercerem atividades externas, os oficiais de Justiça fazem jus à indenização de transporte, pois utilizam meios próprios de locomoção para desempenhar suas atribuições legais.

Segue anexo normas que determina o valor da indenização de transporte devida aos oficiais de Justiça no âmbito do TJDFT, Justiça Federal e Justiça do Trabalho:

TJDFT:
RESOLUÇÃO 22 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Majora a indenização de transporte ao Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal - TJDFT.

O CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no exercício das funções administrativas, em virtude de suas atribuições legais, tendo em vista o deliberado na Sessão realizada dia 16/12/2016, ao julgar o Processo Administrativo 9508/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Majorar o valor da indenização de transporte devida ao Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal para R$ 1.801,66 (um mil, oitocentos e um reais e sessenta e seis centavos).

Art. 2º Revoga-se a Resolução 011, de 5 de julho de 2013 , publicada no DJ-e de 9 subsequente.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2016.

Desembargador MARIO MACHADO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 20/12/2016, EDIÇÃO N. 236. FL. 4. DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/12/2016

JUSTIÇA FEDERAL:

PORTARIA Nº 441, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a fixação do valor da indenização de transporte a ser paga no âmbito da Justiça Federal aos oficiais de justiça.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 58 da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, alterado pela Resolução n. CJF-RES-2016/00423, de 28 de novembro de 2016, e o que consta no Processo n. CF-PPN-2012/00025, resolve:


Art. 1º Fixar o valor da indenização de transporte em R$ 1.479,47 (um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), a ser paga no âmbito da Justiça Federal aos oficiais de justiça, a partir do mês de competência de setembro de 2016.

Min. LAURITA VAZ


JUSTIÇA DO TRABALHO:

ATO CSJT.GP.SG Nº 118/2015
Disponibilizado no DeJT de 22/05/2015

Fixa o valor a ser pago no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a partir de 1º de janeiro de 2015, a título de indenização de transporte, de que trata a Resolução CSJT nº 10, de 15 de dezembro de 2005, condicionado à disponibilidade orçamentária dos Tribunais Regionais do Trabalho.


O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando o disposto na Resolução CSJT nº 10/2005, que dispõe sobre a uniformização no pagamento de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112/90;

Considerando a decisão proferida pelo Plenário nos autos do Processo CSJT-PP-3301-08.2015.5.90.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ 1.537,89 (hum mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), a partir de 1º de janeiro de 2015, o valor a ser pago a título de indenização de transporte ao executante de mandados de que trata a Resolução CSJT nº 10, de 15 de dezembro de 2005, condicionado o efetivo pagamento à existência de dotação orçamentária nos Tribunais Regionais do Trabalho.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato CSJT.GP.SG nº 40 de 28 de fevereiro de 2013.

Brasília, 22 de maio de 2015.

Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

terça-feira, 26 de abril de 2022

UniOficiais-Associação Nacional ingressará com ações judiciais em favor dos Oficiais de Justiça Federais



UniOficiais-BR-Associação Nacional ingressará com ações já protocoladas pelo Sindojus/DF para beneficiar oficiais de Justiça filiados dos demais Estados. Confira abaixo nota do presidente da UniOficiais-BR:

Associação Nacional UniOficiais/BR receberá até o fim deste mês filiações para integrarem a primeira remessa das ações judiciais da entidade

Prezados(as) Oficiais(las) de Justiça do Poder Judiciário da União,

Convidamos todos os colegas a se filiarem ao Sindojus/DF (UniOficiais)/UniOficiais/BR (a filiação às duas entidades é a mesma e não paga nada a mais – a mensalidade é única) para participar da primeira remessa de ações judiciais a serem propostas pela Associação Nacional (UniOficiais/BR) em prol dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União de todo o país. Para quem já for filiado ao Sindojus/DF não precisa fazer nada (bastará assinar a autorização eletrônica para ajuizamento das ações que será enviada por e-mail até o dia 10/05); para quem ainda não for filiado, deverá se filiar até o final deste mês (abril) e depois assinar a autorização eletrônica que será enviada por e-mail até o dia 10/05.

Para se filiar pode preencher a ficha de filiação nesse link: https://drive.google.com/file/d/1h054SrnrpyhVv2i31bbDzr7Nnr7CuB1Z/view, escanear e enviar para unioficiaisbrasil@gmail.com. Vale ressaltar que no caso das associações apenas faz jus ao benefício conferido na sentença quem já for associado no momento da propositura da demanda, identificado na relação anexa à petição inicial, de modo que todos que tiverem interesse em participar das demandas devem se filiar de imediato.

Ademais, no caso de quem já for filiado ou dos que vierem a se filiar até o fim do mês de abril, é fundamental assinar também a autorização eletrônica que será encaminhada por e-mail. Isso porque os Tribunais têm exigido para as demandas de associações não apenas a autorização da assembleia (já concedida na assembleia do dia 19/04/2022), mas as individuais também.

Importante acrescentar que mesmo que o Sindojus/DF já tenha proposto as ações em prol dos seus filiados, com a Associação Nacional haverá uma segunda chance de êxito, elevando as perspectivas de ganho. Assim, sugerimos que todos assinem as autorizações para participar também das ações da Associação Nacional.

Uma questão relevante na defesa jurídica pela UniOficiais é que para evitar o receio de algum colega de perder uma demanda e ter que pagar algum valor, nós assumimos o risco de eventual sucumbência nas ações funcionais, sejam coletivas ou individuais. Com isso, o Oficial pode defender seus direitos com tranquilidade e contando para tanto com a estrutura da UniOficiais e a assessoria de um grande escritório de advocacia (Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados).

E não é só isso. A nossa assessoria jurídica também oferece advogado sem custo em ações particulares para o Oficial, seu cônjuge/companheiro e dependentes no imposto de renda em processos administrativos e judiciais de qualquer área do Direito. O único valor que o Oficial paga é de 5% no caso de efetivo proveito econômico.

Enfim, trata-se de uma estrutura montada para oferecer inúmeros benefícios para os Oficiais e suas famílias. Filie-se e conte conosco!

Temos um extenso portfólio de ações judiciais a serem propostas para beneficiar os associados da UniOficiais/BR. A título de exemplo, iremos mover pela Associação Nacional a ação que busca o reconhecimento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) como Vencimento Básico (VB) com todos os seus consectários (demanda com decisões favoráveis em diversos Tribunais) e a ação que objetiva a observância das regras de transição anteriores à última Reforma da Previdência para a aposentadoria (ou pagamento de abono de permanência) de quem ingressou no serviço público até a Reforma de 2003 (muitos colegas já estão sendo beneficiados com a vitória obtida pelo Sindojus/DF). E há muitas outras.

Não perca essa oportunidade! Será um prazer recebê-lo na Associação Nacional UniOficiais/BR.

Forte abraço a todos!

Brasília/DF, 26 de abril de 2022.

Gerardo Alves Lima Filho
Presidente da UniOficiais (SINDOJUS/DF) e da UniOficiais/BR (Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil)

InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais-BR/Sindojus-DF

TJPA promove Webinário sobre os Reflexos Práticos da Lei Geral de Proteção de Dados na atuação dos Oficiais de Justiça

Oficiais de Justiça de todo o Brasil poderão se participar.


 Confira abaixo abaixo os dados do evento:


WEBINÁRIO REFLEXOS PRÁTICOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD NA ATUAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Natureza do Evento: Atividade de Extensão.
Instituição de Realização: Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará - EJPA
Direção Geral da Escola: Desembargador Leonardo de Noronha Tavares.
Período de Inscrição: 26 a 29 de abril de 2022, via portal da Escola Judicial.

Data da realização: 29 de abril de 2022.
Horário: 17h às 19h.
Número de vagas: 300 vagas
Frequência Mínima: 75% (setenta e cinco por cento)
Carga horária: 2h
Modalidade: On-Line.

Local de Realização: Plataforma On-Line da Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará (EJPA).

Certificação: O certificado será emitido em PDF pela Escola Judicial Dr. Elder Lisboa apenas para quem participar do evento, totalizando 75% de frequência.

JUSTIFICATIVA

O referido evento é em alusão à classe dos Oficiais de Justiça e em comemoração aos 40 anos da Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará – Doutor Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa.

PÚBLICO-ALVO

Oficiais e Oficialas de Justiça do TJPA e público em geral interessados no tema.

OBJETIVO:

Discutir e debater acerca dos Reflexos práticos da Lei Geral de Proteção de Dados na Atuação dos Oficiais e Oficialas de Justiça.

METODOLOGIA

Webinário com mesas compostas de profissionais especialistas na temática com mediador e interlocução com as perguntas e comentários via chat da plataforma a ser utilizada.

PALESTRANTES:

MARLON MARCELO MURARI - Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino. Oficial de Justiça Avaliador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP). Professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, com ampla experiência em graduação, pós-graduação e cursos preparatórios para carreiras jurídicas. Possuo formação complementar como Jornalista, além de cursos concluídos para docência a distância. Autor do livro "Limites constitucionais ao poder de direção do empregador e os direitos fundamentais do empregado: o equilíbrio está na dignidade da pessoa humana", publicado pela Editora LTr. Atuei como advogado por mais de 11 anos, com escritório próprio, e também como assessor de coordenação de curso e de núcleo de práticas jurídicas. Atualmente, também atuo como Orientador de Pós-graduação EAD do Complexo Educacional Damásio.

VANESSA MORCELI DOS ANJOS DE MARCHI - Oficiala de Justiça - Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo (TRF3). Engajada no tema da inovação e comunicação no setor público, em especial no Poder Judiciário. Atuou no iJuspLab (Laboratório de Inovação da Justiça Federal de São Paulo), participando de cursos para o desenvolvimento de projetos de inovação visando a melhoria da Justiça, tanto interna quanto externamente, no atendimento aos jurisdicionados.

Criadora do Canal “Papo de Oficial” do Youtube com ênfase em três frentes: passar aos cidadãos informações jurídicas de forma simplificada no que se refere ao cumprimento das mais variadas ordens judiciais; tratar de questões voltadas à inovação no cumprimento de ordens judiciais por parte dos Oficiais de Justiça e atuar como mentora daqueles que pretendem entrar na carreira de Oficial de Justiça e recém empossados.

MEDIADOR:

EDVALDO DOS SANTOS LIMA JÚNIOR - Possui graduação em Direito pela Faculdade de Belém (2013), Graduação em Comunicação Institucional pela Faculdade de Tecnologia da Amazônia (2010), Especialização em Direito Processual Civil pela FACINTER (2011), Especialização em Cmprimento de Decisões Judiciais pela FEAPA (2012) e Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA. Atualmente exerce o Cargo de Oficial de Justiça Avaliador. É professor na EJPA, atua nas áreas de Processo Penal e Direito Sindical.

InfoJus Brasil: com informações da Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará

Oficiais de Jutiça da Bahia fazem manifestação nesta quinta (28) por abertura de concurso público


Por: Redação Bahia Municipios com Agências
Foto: Divulgação

Com uma pauta de reivindicações liderada pela necessidade do lançamento de edital para concurso público – o último aconteceu em 2006 -, os oficiais de justiça fazem manifestação nesta quinta-feira, (28), às 9h, na porta do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB). De acordo com a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Bahia (AOJUS-BA), o déficit é de 892 vagas. A quantidade de cargos de oficial de justiça, prevista na lei de estrutura administrativa do órgão estadual, é de 2.434, sendo que ocupados estão 1.542.

“Pleiteamos providências necessárias para preenchimento dessas vagas, visto que estamos sobrecarregados. A categoria está envelhecida, muitos sem condições físicas para o trabalho na rua; muitos querem a aposentadoria, com medo das reformas trabalhistas e administrativas; sem falar que estamos sendo substituídos em algumas comarcas por servidores de outros cargos, o que afeta a qualidade do serviço”, explica Itailson Farias, presidente da entidade de classe.

Além da imediata realização de concurso público, a categoria reivindica atualização da tabela de indenização de transporte, pagamento de indenização de transporte por mandado cumprido, novos computadores, scanners e impressoras para as centrais de mandados e salas dos oficiais de justiça, liberação de acesso aos fóruns, para oficiais plantonistas do plantão de 1° grau, pagamento de diária para o plantonista que tiver que cumprir mandado do plantão de 1° grau fora da sede da comarca que atua, dentre outros.






segunda-feira, 25 de abril de 2022

PL 379/22: Fesojus-BR atua em Brasília em prol da modernização tecnológica do oficialato de Justiça


A fim de encaminhar os interesses do Oficialato de Justiça Nacional, em Brasília, a Fesojus-BR tratou de temas como o Projeto de Lei n.ª 379/22, de autoria do Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA) – um projeto gestado pela Federação que objetiva aprimorar a função do Oficial de Justiça frente ao Código Processo Civil e ao avanço tecnológico. O encontro aconteceu no dia 19/04/22.

O encontro contou com os representantes da Federação dos Oficiais de Justiça (FESOJUS) Eleandro Alves Almeida, Vice-presidente; Luiz Arthur, Diretor Financeiro e Rômulo Baldez, Presidente do SINDOJUS-MA.

O projeto visa efetivamente materializar o avanço tecnológico e, por conseguinte, modernizar as atividades do Oficialato.

É muito importante a aprovação desse projeto para enquadrar a categoria no contexto da evolução tecnológica no cumprimento das decisões judiciais.

ENQUETE SOBRE O PL 379/2022

O PL 379/2022 está em tramitação e trata sobre a Modernização dos procedimentos e dá nova redação à artigos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

QUAL A SUA OPINIÃO? Concorda totalmente? Concorda na maior parte? Está indeciso(a)? Discorda na maior parte? ou Discorda totalmente?


InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais-Sindojus/DF.

Conheça um pouco da história da Fesojus e sua atuação nos Estados

FESOJUS-BR nos Estados: Atuação no SINDOJUS-GO
O início da FESOJUS-BR aconteceu em Goiás em 2017 aliado aos estados de Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Presidido por João Batista Fernandes, o primeiro encontro foi em Brasília no Sindicato dos Policiais Federais. Houve uma reunião em Brasília para a criação de uma Federação com o objetivo de trabalhar nacionalmente as questões dos Oficiais de Justiça, bem como unificar todo o oficialato em uma única entidade que fosse reconhecida pelo Ministério do Trabalho.

Entrega da carta sindical

A entrega da carta sindical da FESOJUS-BR foi realizada em Goiânia/GO como um gesto de reconhecimento por parte do Ministério do Trabalho. A Federação recebeu o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com a presença dos demais Estados, componentes da federação, no dia 04/12/2017.

A próxima etapa, após a expedição da carta, foi divulgar a entidade como forma de firmar o nome da FESOJUS-BR para todos os departamentos nacionais como no Congresso Nacional, CNJ, Tribunais de Justiça. Este foi um trabalho unificado entre os estados que deram início à Federação.

CONOJUS – Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça

Para tanto, foi criado o evento nacional denominado CONOJUS – Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça. Em 2019, Goiás, como anfitrião do evento, teve a satisfação em receber o Oficialato de todo o Brasil no II CONOJUS. O II Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça aconteceu nos dias 11 e 12 de abril e recebeu mais de 350 oficiais de justiça estaduais e federais, além de um representante da Federação da Argentina. O tema escolhido foi “As inovações Tecnológicas e a Humanização na Função do Oficial de Justiça”. O organização, que teve à frente da Coordenação Carolina Rosa Santos, Secretária Geral e Diretora do Núcleo de Assuntos Sindicais, fez compreender que a FESOJUS-BR realmente já estava consolidada e definida como a entidade de representação nacional do Oficialato Nacional.

Participação diretiva e técnica

Na primeira gestão, o SINDOJUS-GO participou como Vice-presidente – Eleandro Alves, Assessor Legislativo – Moizés Bento dos Reis e Suplente de Diretoria – Alberto de Castro e Silva. em 2022, o Vice-presidente do SINDOJUS-GO, Eleandro Alves Almeida, é também o Vice-presidente da FESOJUS-BR, bem como o Diretor-financeiro José Moizaniel Formiga Dias faz parte do Conselho Fiscal da Federação, nesta segunda gestão. O SINDOJUS-GO, devido à proximidade entre Goiás e Brasília/DF, colaborou efetivamente por meio de seu Departamento Jurídico, pelo advogado Dr. Gleidson Emanuel de Araújo, em prol da expedição da carta sindical durante as reuniões praticamente semanais junto ao Ministério do Trabalho. Atualmente, o Assessor de Comunicação do SINDOJUS-GO Gleidson Lopes, em parceria com a Jornalista Patrícia Claudino de Santa Catarina assessoram a comunicação da Federação.

Novas cartas sindicais

Uma das demandas idealizadas pela entidade, dentro desse planejamento estratégico, além da luta e unificação dos pleitos nacionalmente é a fundação de novos Sindicatos. Desde então, foi realizado um trabalho de criação de outras entidades e auxílio jurídico para que outros estados pudessem obter suas cartas sindicais, como foi o caso do Maranhão e Piauí. Nesse processo de união e luta, o departamento jurídico da Federação auxiliou os sindicatos que tiveram suas cartas questionadas, como Santa Catarina, Mato Grosso, por exemplo.

Informativo o diligente

O SINDOJUS-GO sempre com muito zelo em manter a tradição do “Informativo O DILIGENTE“, apresentando os pleitos e realizações sindicais em prol do Oficialato de Justiça estadual e nacional. O informativo é um projeto elaborado pela diretoria de Comunicação liderado por Jannaína Patrícia Pereira, Diretora de Comunicação e Carolina Rosa Santos, Secretária Geral e Diretora do Núcleo de Assuntos Sindicais. Na ocasião, a Federação tem um espaço especial denominado ” Palavra da FESOJUS-BR” – esta coluna é especialmente produzido pela diretoria e presidência da FESOJUS-BR.

Apoio da Classe Política

O SINDOJUS-GO destaca e agradece a participação da classe política Goiana como os Deputados Estaduais Henrique Arantes e Karlos Cabral. Ao Deputado Federal, na época, Jovair Arantes; e ao João Campos, Deputado Federal. Todos sempre presentes, prestigiando todo o trabalho da Federação.

Por Assessoria FESOJUS-BR

Gleidson R. Lopes

InfoJus Brasil: com informações da Fesojus

quinta-feira, 21 de abril de 2022

14º Conojaf e 4º Enojaf

 

Maiores informações e inscrições: https://conojaf2022.com.br/ 

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça.

Assembleia Legislativa de Rondônia aprova PEC que reconhece a função de Oficial de Justiça como atividade de risco análogo a dos policiais

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou por unanimidade o Projeto de Emenda Constitucional – PEC nº 26/2022, de autoria do deputado estadual Anderson Pereira


A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou por unanimidade o Projeto de Emenda Constitucional – PEC nº 26/2022, de autoria do deputado estadual Anderson Pereira (Republicanos), que altera o disposto no § 17 do artigo 250 da Constituição do Estado de Rondônia, para que a atuação dos oficiais de justiça e odontolegistas, assim como a dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos procuradores do estado, da Defensoria Pública, seja reconhecida como atividade de risco análoga a dos policiais.

É fato que a atividade do Oficial de Justiça está entre as mais perigosas e estressantes do serviço público. A despeito disso, a realidade desses profissionais ainda não é valorizada como deveria. Por levarem decisões que afetam as vidas das pessoas, muitas vezes para pior, os oficiais de justiça estão expostos a reações negativas. A isso se soma o cumprimento de mandados em comunidades conflagradas e outras áreas de risco. Bem como à própria natureza de muitas diligências, como mandados de prisão, condução de testemunhas, reintegrações de posse e apreensões de bens. “Não há como se afastar a constatação de que os oficiais do Poder Judiciário se submetem potencialmente a riscos à sua integridade física no desempenho de uma das principais atribuições de seu cargo, qual seja, a execução dos mandados judiciais, muitas vezes com a realização de diligências com conteúdo persuasivo em locais com altos índices de violência”, destacou o parlamentar.

“Na época que foi alterada a Constituição Estadual e não contava os oficiais de justiça como atividade de risco, fui procurado pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado -AOJUS, através de sua diretoria e do advogado Marco Kobayashi, e pediram apoio para que algo fosse feito, tendo em vista a clara injustiça caso eles não fossem vistos como atividade de risco. Aí me comprometi de apresentar esta emenda constitucional e assim foi feito. Após muitas tratativas foi aprovada ontem. Parabéns oficiais, parabéns AOJUS RONDÔNIA!! Estamos juntos!", finalizou Anderson Pereira.

O projeto segue para promulgação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano (Republicanos).


InfoJus Brasil: com informações da Assembleia Legislativa de Rondônia, editado por Dino, para correções.

Para garantir processos judiciais eficientes é preciso investir em quem é fundamental nesse processo: o Oficial de Justiça

Nova campanha do Sindojus-CE tem como objetivo sensibilizar a administração do TJ e chamar a atenção da sociedade para a importância de serem convocados os 70 aprovados no concurso deste ano.


Artes: Sindojus Ceará

Para garantir um judiciário mais eficiente para o Ceará é preciso investir em quem é fundamental nesse processo: o Oficial de Justiça. Depois de sete anos de espera e muitas rodadas de negociações junto a várias administrações do Tribunal de Justiça, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) conquistou neste ano uma importante vitória com o lançamento, no último mês de março, do edital de concurso público para o cargo. O quantitativo de vagas, no entanto, foi muito aquém do que seria necessário para suprir a real necessidade: 10 vagas e mais 60 para cadastro de reserva. Com o objetivo de sensibilizar a administração do TJ e chamar a atenção da sociedade para a importância de serem convocados os 70 aprovados no certame que se avizinha, o sindicato lança nova campanha na mídia destacando que, quando se investe em mais Oficiais de Justiça, quem ganha é a sociedade.

As peças expõem que, apesar do crescente número de processos, enquanto em 2015 eram 723 Oficiais de Justiça na ativa, hoje só são 658 – 65 a menos. Além dos 45 cargos vagos, há ainda 100 aptos a se aposentar. A campanha defende, portanto, que a justiça e o bem-estar social pedem a nomeação de todos os aprovados. “Um reforço e compromisso com a celeridade processual em todo o Estado. É hora de cumprir mais um desejo da categoria e mais uma necessidade da sociedade”, diz trecho das mídias que já estão sendo divulgadas na rádio e nas redes sociais.


Peça fundamental para garantir a celeridade processual, o Oficial de Justiça é quem realiza o cumprimento dos mandados judiciais e assegura a materialização da lei. “O profissional ajuda a garantir o patrimônio, a segurança, a saúde e o bem-estar da sociedade. A categoria necessita de mais pessoas qualificadas para executar as decisões judiciais. A crescente demanda de processos judiciais pede a criação de mais vagas para o concurso público. E quem ganha com isso é toda a sociedade”, destaca trecho do spot que já circula nas rádios.

Concurso de remoção

A perspectiva da entidade é de que, ainda neste ano, estes 70 Oficiais de Justiça ingressem nos quadros do Poder Judiciário. O efetivo exercício desses novos servidores será precedido de um amplo concurso de remoção, o que também foi um pleito defendido pelo sindicato. “Estamos atentos e estamos debatendo com a administração o edital do concurso de remoção”, esclarece Vagner Venâncio.

Relevância

Servidor público concursado, o Oficial de Justiça é dotado de fé pública e, com sua atuação, materializa a aplicação da lei ao caso concreto. Sem estes servidores, a tão almejada celeridade processual que a população cobra não se efetivaria. Tratam-se de profissionais capacitados, com bacharelado em Direito que, com muita responsabilidade, exercem um papel social.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

segunda-feira, 18 de abril de 2022

Sem correção da tabela de indenização de transporte, oficiais de Justiça do TJBA não estão sendo ressarcidos nas despesas para cumprir mandados, diz categoria

AOJUS requereu providência ao Conselho Nacional de Justiça.

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado da Bahia (AOJUS-BA) entrou com Pedido de Providência junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na terça-feira (12/04/2022), solicitando a correção da tabela de indenização de transporte dos oficiais de justiça, defasada desde 2017. Desde 2018 que a entidade classista questiona a falta de correção da tabela junto ao Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA) sem êxito.

De acordo com Itailson Farias, presidente da AOJUS-BA, em dezembro de 2017, PJBA publicou a Resolução 26, estabelecendo que, a partir dali, sempre que a Tabela de Custas Judiciais tivesse correção, o mesmo percentual seria aplicado à tabela de indenização de transporte dos oficiais de justiça. “Até hoje, nenhuma correção foi aplicada à tabela e o acumulado já chega a 30%”, salientou.

“Fica difícil trabalhar assim. Fazemos vários deslocamentos para cumprir mandados e, com o combustível sofrendo vários aumentos e a tabela sem reajuste, está cada vez mais difícil cumprir nossas tarefas”, explicou.

Com a posse do novo presidente do PJBA em 2022, a entidade de classe entrou com o Pedido Administrativo – TJADM 2022-12543, mas o encaminhamento dado ao pleito não foi no sentido de corrigir o erro. “Sendo assim, não restou alternativa que não fosse buscar o CNJ, através do Pedido de Providência 0002155-34.2022”, disse Farias.

VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça será no Rio de Janeiro nos dias 04 e 05 de agosto


VI ENOJUS – ENCONTRO NACIONAL DE OFICIAIS DE JUSTIÇA

Rio de Janeiro será a cidade anfitriã do evento nacional que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto de 2022! A AFOJEBRA e o SINDOJUS/AOJA/RJ convidam todos os Oficiais de Justiça do Brasil para participar deste evento que visa fortalecer o oficialato brasileiro.

O VI ENOJUS será realizado no Hotel Mercure/Ibis, na praia da Barra da Tijuca que oferecem preços especiais para o evento, basta informar o código promocional: ENOJUS.

VAGAS LIMITADAS!! PREÇO PROMOCIONAL ATÉ 15.06

INSCRIÇÕES E RESERVAS NO SITE: https://enojus.com.br/

InfoJus Brasil: com informações da Afojebra

quinta-feira, 14 de abril de 2022

FESOJUS-BR nos Estados: Atuação no SINDOJUS-SC


Desde 2017, a Fesojus-BR é representante legal dos Sindicatos da categoria, atuando em seu nome na luta pela ampliação de direitos. De lá para cá, muito foi feito! É inegável o trabalho da Federação em âmbito federal, mas o que poucos sabem é sobre o apoio que a entidade vem prestando a todos os seus sindicatos filiados. Seja para barrar uma lei errônea, ou mesmo demonstrar força e apoio às entidades perante os mandatários dos Judiciários Estaduais, a Fesojus-BR é fiel aos seus!

E é para falar sobre esse trabalho que a partir de agora vamos publicar matérias, relatando a atuação da Federação nos Estados. Dando início a esta série, vamos falar hoje sobre a parceria da entidade com o SINDOJUS de Santa Catarina – um dos sindicatos fundadores da Federação.

Reunião de discussão sobre a criação da Federação em Santa Catarina.

Na verdade, como bem lembra o ex-presidente do Sindojus-SC, César Rubens Deschamps, foi em solo catarinense que muito da Federação foi pensada. “Lembro-me que durante congresso da categoria, em Balneário Camboriú, contando com a presença do João Batista e Luiz, inclusive, nós discutimos a necessária oficialização da Federação, para que pudéssemos ter “voz” ativa no Congresso Nacional”, relembra saudosamente Deschamps.

O presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, reconhece o apoio catarinense à entidade. Inclusive, já esteve em alguns encontros organizados pelo Sindojus-SC e, logo após a oficialização da Federação, fez questão de realizar uma visita institucional à Presidência do TJSC. “Somos todos oficiais de justiça e apoiamo-nos mutuamente”, fez questão de frisar na época aos mandatários do Judiciário catarinense.


Visita institucional da Fesojus-BR à Presidência do TJSC.

Em contrapartida, os Diretores do Sindojus-SC também sempre estiveram presentes na constante peregrinação da Fesojus-BR em prol dos interesses dos Oficiais de Justiça em âmbito nacional. Inclusive, a cada nova gestão, o Sindicato está entre os Diretores ou Conselheiros atuantes na Diretoria da Federação.

“A Federação é fundamental, inclusive, para poder direcionar os pleitos que são sentidos pela base nos Estados, levando isso à âmbito nacional”, afirma o presidente do Sindojus-SC, Fernando Amorim Coelho. Ele lembra que um dos maiores exemplos disso é o PL 31/91 (que traz uma demanda dos oficiais catarinenses na questão do pagamento das diligências em ações do juizado especial), que foi aprovado no Senado e na Câmara, mas que por causa de uma emenda retornou ao Senado, faltando só a aprovação naquela casa. “Esse é o maior exemplo de que os oficiais e seus Sindicatos estaduais, sem uma coordenação nacional, não conseguem inviabilizar um projeto de lei no Senado Federal com amplo apoio”, esclarece.

Ou seja, para Coelho é fundamental o trabalho da Fesojus-BR. “Precisamos ter a Federação nos apoiando diretamente em Brasília, seja no Congresso ou em questões do CNJ, onde a Federação é uma grande parceira”, reforça. O presidente do Sindojus-SC reitera: “a Fesojus-BR somos todos nós, não só os oficiais de Santa Catarina, como de todo Brasil”.

Por Assessoria Fesojus-BR,

Jornalista Patrícia Claudino.

InfoJus Brasil: com informações da Fesojus

quarta-feira, 13 de abril de 2022

Após erro em intimação judicial, TJRS concede habeas corpus a reú acusado de furto


Arroio do Tigre – A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) obteve decisão favorável ao pedido de habeas corpus a favor de um assistido acusado de furto qualificado no município de Arroio do Tigre. O suposto crime teria acontecido no dia 8 de março de 2019. A denúncia foi recebida em 22 de outubro de 2021, quando o homem já estava preso preventivamente na Penitenciária Estadual de Porto Alegre (PEPOA).

Segundo consta nos autos, a Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado não entregou uma cópia da denúncia, alegando não ser necessário por se tratar de um processo virtual. Por esse motivo, o preso se negou a receber a intimação judicial e a Defensoria Pública, ao ter conhecimento da situação, solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) o imediato trancamento da ação penal com determinação para que o ato citatório seja renovado, sem prejuízo à defesa do réu.

“Ainda que não esteja previsto no Código de Processo Penal a entrega de cópia da denúncia ou queixa, o correto é que esse documento seja entregue pelo oficial de Justiça ao réu no momento da citação. Não se pode presumir que o réu possui acesso irrestrito a um computador com internet, especialmente se encontrando preso, tampouco que tem conhecimento para chegar ao site do Tribunal de Justiça e, em seguida, achar os links em que deve clicar e os campos de informação que deve preencher para conseguir analisar o processo”, explica a defensora pública Elisa Rumi Bosner, responsável pelo caso.

Cabe ressaltar que, de acordo com o Artigo 6º da Lei n°11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, “citações criminais e infracionais não poderão ser realizadas por meio eletrônico”. Além disso, é por meio da citação que o réu toma conhecimento das acusações que estão sendo feitas contra si e passa a ter possibilidade de analisar quais medidas adotará para se defender.

InfoJus Brasil: Com informações da Defensoria Pública do RS

Oficial de Justiça desabafa sobre carga de trabalho em processo

Ao final do documento, ele devolve o mandado no qual deveria citar um executado: "devolvo o presente para que o que couber (digo: para arrebentar quem fica e assim sucessivamente)".

Nos autos de um processo de execução, um oficial de Justiça de Rondônia resolveu desabafar sobre como está se sentindo sobrecarregado com o seu trabalho. No documento, ele diz que está afastado do ofício para tratar da própria saúde: "essa demanda não é por conta de inércia deste oficial de Justiça, que mês após mês vem cumprindo uma demanda significativa (entre 100 e 200 mandados mês)".


Oficial de Justiça desabafa sobre carga de trabalho em processo.(Imagem: Freepik)

O desabafo do oficial de justiça se deu em ação na qual um valor de R$ 4 mil estava sendo executado. A decisão do juiz de Direito Wanderley José Cardoso, de Porto Velho/RO, enviou o mandado para o oficial de Justiça citar a parte devedora no endereço mencionado na ação.

No lugar da citação, o oficial de Justiça elaborou um documento relatando as suas dificuldades para exercer sua profissão em meio a problemas de saúde por conta da sobrecarga do trabalho.

Inicialmente, ele devolveu o despacho do juiz em razão de "afastamento médico para tratar da própria saúde", que tem origem no próprio trabalho: "excesso de trabalho acima da capacidade humana - mais de 500 mandados".

No texto, ele diz que precisa executar, pessoalmente, mandados na maior comarca de capitais do Brasil com peculiaridades específicas ("regiões ribeirinhas, cujo único meio de acesso é fluvial") e reclama do problema do deslocamento: "é sabido que a humanidade não inventou meios de teletransporte ou alguma máquina do tempo, e tais deslocamentos demandam tempo (ex: Distrito de Calama - no mínimo 02 dias; Ponta do Abunã - no mínimo 02 dias; Setor Manoa - no mínimo 02 dias; entre outros com distâncias significativas em relação à sede do juízo)".

Por mais de uma vez no texto, o oficial de justiça registra como está sobrecarregado: "imagine se um magistrado se afaste de uma determinada vara e que toda essa carga seja direcionada para outra vara distinta, e assim sucessivamente como um efeito dominó. O que acha que ocorreria? Acredito que um a um cairia até o último. Pois bem, embora essa comparação seja totalmente utópica, isso ocorre atualmente com os oficiais de justiça, por certo quem fica em pé absorve a demanda de quem cai e, certamente, não ficará em pé também".

O oficial de justiça também afirma que, durante a pandemia, todos os oficiais de justiça do TJ/RO continuaram exercendo suas atividades sem os mesmos controles existentes dentro das instalações institucionais do TJ/RO, tais como: aferição de temperatura; exigência de máscara; higienização dos ambientes; uso de álcool 70%; limitação de trânsito de pessoas; e, além de tudo isso, comprovante de vacina.

"Dessa forma, em todo esse período de pandemia, sem a égide institucional, continuamos na labuta sem as mesmas condições e proteções dos demais contra o temido e desconhecido vírus, ocorreram baixas, afastamentos preventivos e até morte."

Ele, então, finaliza: "dessa forma, fazendo uso das regras da legalidade, mas do meu ponto de vista imoral, devolvo o presente para que o que couber (digo: para arrebentar quem fica e assim sucessivamente)".

Processo: 7000929-53.2022.8.22.0001


terça-feira, 12 de abril de 2022

UniOficiais-BR convoca assembleia geral para a próxima terça (19/04)

Ações Judiciais, filiação a CSB e luta por recomposição salarial e da IT estarão em pauta.


O Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF/UniOficiais) e a nova Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais/BR) convocam Assembleia Geral conjunta no dia 19 de abril. Na oportunidade, serão debatidas questões relevantes da categoria e é muito importante que todos estejam presentes.

Como primeiro item da pauta, a assembleia irá deliberar a autorização para ingressar em juízo, em prol de colegas do país inteiro, com as diversas ações movidas pelo Sindojus/DF, algumas já com benefício em curso, como no caso da ação que autorizou a aposentadoria (ou pagamento de abono-permanência) com base nas regras de transição do regime anterior (diferença significativa para quem entrou no serviço público antes de 2003 e principalmente para quem entrou antes de 1998). Nesse sentido, para quem já for associado, não precisa tomar nenhuma providência neste momento; mas, para quem não for ainda, é importante se associar o quanto antes para fazer jus a esses e tantos outros benefícios. Segue abaixo a relação das ações.

No segundo item da pauta, haverá debate acerca da filiação à Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). Trata-se de importante Central Sindical (uma das seis maiores do país) com atuação e composição sem atrelamento a partidos políticos e que já defende diretamente os Oficiais de Justiça porque a Fesojus (Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil) e os Sindicatos dos Oficiais de Justiça de Goiás, Ceará e Mato Grosso são filiados. Assim, entendemos relevante nos integrarmos no sistema mais amplo de representação sindical, que poderá “abrir portas” estratégicas em questões cuja força representativa sindical de uma central pode ser decisiva.

No terceiro item da pauta, trataremos da campanha pela recomposição da remuneração dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União. O objetivo é buscar um movimento coordenado com outras entidades representativas de Oficiais do país inteiro para tentar sensibilizar a cúpula do Poder Judiciário da necessidade de ainda neste ano conceder pelo menos reposição da perda dos últimos anos.

Por fim, no quarto item da pauta, a assembleia cuidará da campanha pela recomposição da indenização de transporte para colegas de todos os órgãos do Poder Judiciário da União. Recentemente, alguns Tribunais Estaduais reajustaram de forma substancial e justa a indenização de transporte e é fundamental que os Tribunais Federais caminhem no mesmo sentido em virtude do aumento geral dos diversos itens que compõem o cálculo dessa verba e da disparada do combustível.

Recentemente também a área técnica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho sinalizou com uma recomposição de apenas 4% para os Oficiais da Justiça Laboral, que com certeza é insuficiente para mitigar as perdas decorrentes do processo inflacionário nos últimos anos. No âmbito do TJDFT, está em funcionamento uma Comissão e a UniOficiais e a AOJUS trabalham unidas e com muito empenho para conseguir convencer o Tribunal de que é imprescindível um reajuste considerável para evitar que os Oficiais paguem para trabalhar.

"Assim, o debate em torno do tema tem por escopo a construção de ações coordenadas com outras entidades de Oficiais para que possamos todos juntos alcançar um resultado concreto para a categoria. Enfim, como podem ver são temas da mais alta relevância, e todos que puderem devem participar e contribuir com sugestões para avançarmos nos pleitos", finaliza o presidente Gerardo Alves.

Confira abaixo o Edital de Convocação da Assembleia:

O Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – SINDOJUS/DF (UniOficiais) e da Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais/BR), no exercício de suas atribuições legais, CONVOCA toda a categoria dos Oficiais de Justiça no Distrito Federal e Oficiais associados da UniOficiais/BR em todos os Estados para participar de ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 19 de abril de 2022, com primeira chamada, às 10:00 horas, e segunda chamada, às 10:30 horas, em plataforma eletrônica com acesso mediante link disponibilizado posteriormente, cuja pauta segue abaixo:

1) Autorização para propositura pela Associação Nacional UniOficiais/BR em prol dos Oficiais associados do país inteiro das ações judiciais já movidas pelo Sindojus/DF (UniOficiais);

2) Filiação do Sindojus/DF (UniOficiais) à Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB);

3) Campanha pela recomposição da remuneração;

4) Campanha pela recomposição da indenização de transporte para Oficiais de todos os órgãos do Poder Judiciário da União.


Brasília/DF, 12 de abril de 2022.

Gerardo Alves Lima Filho
Presidente da UniOficiais e da UniOficiais/BR

InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais/Sindojus-DF

Frente Parlamentar busca montar agenda favorável à pauta dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional

 A garantia de livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais em diligência e isenção de IPI na aquisição de veículos utilizados em serviço pela categoria são exemplos de projetos de lei em tramitação


Foto: Luana Lima/Sindojus Ceará

Criada no dia 17 de dezembro de 2019, a Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPO) tem como objetivo fortalecer a pauta da categoria na Câmara dos Deputados. Durante o III Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (Conojus), no painel que debateu a atuação da Frente, o deputado Fábio Henrique (PDT-SE) deu o seu testemunho do excelente trabalho que vem sendo desenvolvido em Brasília, fundamental para o avanço das demandas de interesse da categoria. “Quero deixar claro para os Oficiais de Justiça de todo o país que a Frente está forte e atuante. O nosso objetivo é montar uma agenda que seja favorável à categoria”, afirmou.

Ele é autor do Projeto de Lei (PL) nº 3923/2019, o qual fora apensado ao PL nº 1609/2019, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de aquisição de veículos por Oficiais de Justiça. O projeto aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

O presidente da Frente, deputado Fábio Henrique, foi relator ainda do PL nº 700/2019 – que garante aos profissionais da segurança privada, assim como aos demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos em prisão especial. “Nesse projeto incluí também os Oficiais de Justiça. Espero que ninguém precise usar esse direito, mas é um direito. Da mesma forma que os policiais, o Oficial de Justiça também tem que ter esse mesmo direito, porque muitas vezes aquele que ele vai citar, intimar, por alguma eventualidade da vida, ele pode encontrar em presídio”, defendeu.

Valorização

Na avaliação de André Figueiredo, a criação da Frente foi extremamente oportuna para se obter cada vez mais a valorização do cargo de Oficial de Justiça no parlamento. “A criação da Frente Parlamentar vem nesse propósito de fortalecer tanto iniciativas já existentes como também materializar, seja por meio de projeto de lei ou emenda constitucional, demandas da categoria dos Oficiais de Justiça, que em vários momentos chegam ao parlamento com demandas altamente justas, e nós temos a completa compreensão de concretizar todas elas”, enfatizou.

Para André, que é coordenador da Frente, alguns projetos são imprescindíveis, como o PL nº 1609/2019. “Não podemos de forma alguma admitir que o Oficial de Justiça pague para trabalhar. É um pleito mais do que justo”, disse. Ele é autor também do PL nº 1608/2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir o livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência. O projeto está aguardando parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT).

Revolucionado

Presente ao Conojus, o deputado Charlles Evangelista (União-MG), que é Oficial de Justiça, também enalteceu os trabalhos da FPO. “A Frente tem revolucionado e carregado o nome dos Oficiais de Justiça por cada canto e comissão, dentro dos ministérios, no Palácio do Planalto levando a importância e as dificuldades enfrentadas nas ruas diariamente. São deputados de diversos partidos defendendo e mostrando a importância do Oficial de Justiça, e que sem a gente não tem justiça no país. O nosso gabinete, como sempre foi, vai continuar de portas abertas. É a casa dos Oficiais de Justiça na Câmara dos Deputados”, declarou.

Foto: Conojus/Sindojus-MG

Orgulho

A abertura do painel “Esperança renovada”, que tratou sobre a Frente Parlamentar, foi feita diretora do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Fernanda Garcia, eleita também diretora do Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça Leon Prata Neto (Unojus). Ela iniciou a fala contando os bastidores da criação da Frente Parlamentar, por ocasião da tramitação da Reforma da Previdência, em 2018, tendo à frente ela e a Oficiala de Justiça Gabriela Garrido, do Rio de Janeiro. Em seguida, em vez de um discurso técnico, como costuma fazer, optou por falar sobre sonho, orgulho e desejo.

“Neste ano completo dez anos como Oficiala de Justiça e aqui é onde a gente fala de orgulho. Orgulho pelo cargo que ocupo, cargo esse que não nos deixa deslumbrados. Ele nos traz a realidade nua e crua todos os dias, porque nós estamos nos bairros mais nobres e nas favelas e vielas das cidades, então jamais teremos um Oficial de Justiça deslumbrado, nós temos esse choque da realidade diariamente. Orgulho de ser Oficiala de Justiça e ver aqui em uma plateia cheia de oficiais que comungam do mesmo sentimento, porque se nós estamos aqui é porque queremos construir e agregar sempre mais”, disse.

Fernanda acrescentou, ainda, o desejo de ver a categoria reconhecida e valorizada, assim como de ver união de todos não só em discursos, mas ações “para que a gente possa, em uma só voz, dizer: somos todos Oficiais de Justiça. Não importa estadual, federal, trabalhista, da justiça militar, que possamos dizer em uma só voz: somos todos Oficiais de Justiça”, reforçou.

Unojus

Por trás de toda essa atuação no parlamento existe o Unojus, criado para prestar suporte técnico à Frente Parlamentar. Gerardo Lima, diretor executivo do Instituto, diz que o Unojus não substitui nenhuma entidade representativa, pois cada estado já tem o seu sindicato ou associação. Ele explica que por meio de um corpo de advogados, o Instituto faz um trabalho de análise e constitucionalidade das leis, dos projetos, o que é necessário, o que é viável e sugere pautas para os membros da Frente Parlamentar.

“É um trabalho de muitas mãos, mas que é fundamental para conseguirmos avançar em pleitos que já estão há muitos anos tramitando no Congresso Nacional e que por essa falta de um caráter mais profissional e adequado para o que é necessário hoje, nós não tínhamos conseguido avançar. Não era pela falta de esforços, porque as nossas entidades são muito combativas, são várias entidades que estão atuando no Congresso Nacional, mas pela necessidade desse caráter técnico dando suporte para a Frente Parlamentar”, esclareceu.

Foto: Conojus/Sindojus-MG

Associe-se

Gerardo aproveitou para convidar todas as entidades representativas do país, de Oficiais de Justiça federais, estaduais ou militares, a se associarem ao Instituto para que a categoria possa ter uma entidade cada vez mais forte para conseguir dar esse suporte aos parlamentares. Além da parte jurídica, o Instituto faz também o trabalho de divulgação, por meio do perfil @frenteoj no Instagram. Lá são disponibilizados vídeos com os parlamentares que estão batalhando para aperfeiçoar os projetos de lei que visam a aprimorar o trabalho do Oficial de Justiça, até para que a categoria tenha conhecimento de quem são os parlamentares que efetivamente estão trabalhando por melhorias para o cargo.

“Os Oficiais de Justiça, sem dúvida nenhuma, devem estar no mesmo patamar das demais carreiras jurídicas, e é por isso que nós vamos batalhar por meio dessa nova estrutura, convidando todos a participar”, destaca Gerardo Lima

“Esse é um projeto que ainda está engatinhando, o Instituto só tem sete meses. Felizmente, já conseguimos prover muitas iniciativas a partir do funcionamento da Frente Parlamentar e do Instituto. Com essa estrutura e com a força das entidades representativas e dos próprios Oficiais de Justiça eu tenho certeza de que nós temos condições de avançar para conseguirmos alcançar uma valorização compatível com a complexidade das nossas atribuições. Os Oficiais de Justiça, sem dúvida nenhuma, devem estar no mesmo patamar das demais carreiras jurídicas, e é por isso que nós vamos batalhar por meio dessa nova estrutura, convidando todos a participar”, reitera.


O que é a FPO?

A Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça é uma entidade associativa, constituída por 213 parlamentares de todas as correntes de opinião política na Câmara dos Deputados a qual tem como objetivo defender e apoiar os Oficiais de Justiça estaduais e federais do país, dando voz às suas reivindicações, defendendo suas prerrogativas e lutando pela manutenção de seu importante trabalho, exercido em todo o território nacional, em prol da sociedade. Tem sede no Distrito Federal e é instituída sem fins lucrativos, e com tempo indeterminado de duração.

InfoJus: com informações do Sindojus-CE

Postagens populares