terça-feira, 31 de dezembro de 2019

TJGO mantém anulação de sentença arbitral e reafirma que mensageiro arbitral não dispõe da fé pública conferida aos Oficiais de Justiça

DECISÃO NULA

Sentença arbitral que obrigava um casal a desocupar imóvel em Goiás segue anulada
Yanalya

A 1ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás decidiu manter a anulação de uma sentença arbitral que obrigava um casal a desocupar imóvel vendido por uma empresa de empreendimentos imobiliários.

A sentença já havia sido anulada em agosto deste ano, mas a empresa recorreu da decisão. No julgamento do recurso, prevaleceu o argumento da defesa dos consumidores que foram representados pelo advogado Rogério Rodrigues, de que os vícios processuais seriam suficientes para invalidar a decisão.

“Além da ausência de citação válida para a audiência, houve falha na comunicação, e o casal não foi intimado para o ato”, explica o advogado. Outro fator problemático apontado pela defesa foi que o mensageiro arbitral era um colaborador de empresa privada, cargo que não dispõe de fé pública em suas declarações, ao contrário dos oficiais de Justiça.

Ao analisar o caso, o desembargador relator Leobino Valente Chaves, salienta ”que a notificação, no âmbito da Arbitragem, não confere fé pública ao ato do mensageiro, não sendo aplicável as pertinentes regras do Código de Processo Civil, haja vista a existência de norma específica”.

Clique aqui para ler o acórdão.

Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Projeto de lei regulamenta porte de armas para categorias de servidores públicos

Há compromisso do presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia de pautar a proposta assim que trancar a pauta, no primeiro semestre de 2020


O Projeto de Lei 6438/19, do Executivo, autoriza o porte de armas para diversas categorias: guardas municipais; agentes socioeducativos; polícia penal; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados públicos.

O porte de armas dá a essas categorias o direito de andar armado durante o exercício profissional e, em determinados casos, autoriza o porte de armas individuais em todo o território nacional.
Clarice Castro/Governo do Rio de Janeiro


Texto autoriza porte de arma mesmo fora do exercício das funções para profissionais de segurança

A proposta é parte do acordo que permitiu a votação do porte de armas para caçadores, atiradores e colecionadores (PL 3723/19) e adiou a análise dos temas mais polêmicos, como o porte de armas para essas categorias.

O texto tramita em regime de urgência constitucional e passará a trancar a pauta de votações em 2020. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o texto irá a voto em Plenário assim que trancar a pauta. “Quando o projeto com urgência constitucional trancar a pauta, eu o colocarei na pauta do Plenário”, disse Maia em novembro de 2019.

Militares e policiais

O texto estabelece autorização do porte de armas individuais ou profissionais, mesmo fora do exercício das funções, para profissionais de segurança. A regra vale para militares, policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes socioeducativos, auditores da Receita e agentes da Abin.

Militares, policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes da Abin e agentes socioeducativos aposentados ou reservistas preservam o direito ao porte de armas. A cada dez anos, eles terão de renovar os exames de avaliação psicológica. O prazo é reduzido para cinco anos quando o titular atingir 65 anos.


Luiz Chaves/Palácio Piratini
Integrantes das Forças Armadas, policiais e bombeiros poderão comprar até dez armas de uso restrito, além de munições e acessórios

Integrantes das Forças Armadas, policiais e bombeiros poderão comprar até dez armas de fogo de uso restrito ou permitido, além de munições e acessórios. Esse limite ainda poderá ser ampliado pelo Comando do Exército a requerimento do interessado. Os profissionais também serão dispensados de requisitos para compra de arma de fogo restrita ou não.

Os demais profissionais precisam comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica como requisito para o porte de armas: agentes socioeducativos, de trânsito, oficiais de justiça, agentes de fiscalização ambiental, defensores e advogados públicos. Aqueles que reivindicarem o porte de arma poderão ser dispensados de requisitos para a compra de armas particulares.

Critérios
Caberá à Polícia Federal disciplinar as formas de comprovação técnica e psicológica dos profissionais para o manuseio de armas. Haverá, no entanto, teto para o custo dos profissionais responsáveis pelos laudos.

O texto também prevê que as armas usadas em crimes, quando não interessem mais ao Judiciário, serão encaminhadas aos órgãos de segurança ou às Forças Armadas.

InfoJus Brasil: Com informações da Agência Câmara

quinta-feira, 26 de dezembro de 2019

Frente Parlamentar em Defesa do Oficial de Justiça é uma estratégia legítima num Estado Democrático de Direito


A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Assojaf/GO), após ataques de duas entidades sindicais, divulgou nota pública em que repudia acusações e inverdades sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça.

Confira abaixo a íntegra da Nota Pública da Assojaf/GO.

Nota Pública

A ASSOJAF-GO esclarece e repudia as acusações do Sindjuf/SE e Sinpojufes contra a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Oficial de Justiça

A ASSOJAF-GO vem a público esclarecer e repudiar as declarações contra a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Oficial de Justiça divulgadas pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da União em Sergipe (Sindjuf/SE) e pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da União no Espírito Santo (Sinpojufes) nos últimos dias.

Diferentemente do que afirmam estes sindicatos, as associações que representam Oficiais de Justiça Avaliadores Federais não têm interesse nem manifestaram qualquer atitude no sentido desagregação dos servidores públicos.

É necessário ressaltar que Oficial de Justiça é um cargo federal e estadual que possui suas especificidades como, por exemplo, a indenização de transporte, pelo fato de utilizar o veículo próprio para cumprimento de ordens judiciais, a luta pelo porte de arma, tendo em vista exercer atividade de risco, entre outras, estando representados por suas entidades estaduais e federais, como associações e sindicatos, que têm atuado conjuntamente na luta por interesses comuns, como foi o caso da criação da Frente Parlamentar.

Quanto à afirmação do Sindicato do Sergipe de que os Oficiais de Justiça representam uma parcela ínfima dos servidores do Judiciário, esclarecemos que a Frente Parlamentar engloba tanto os oficiais federais quanto os estaduais, o que eleva muito a nossa representatividade.

A ASSOJAF-GO ressalta ainda que, em gestões pretéritas, participou, ao lado de outras entidades, da articulação para criação da Frente Parlamentar dos servidores do Judiciário Federal e MPU, e que tal atividade não justifica, por si só, qualquer acusação de atuar em prejuízo dos demais servidores ou de fomentar o divisionismo na carreira.

Para concluir, destacamos que a luta por melhores condições de trabalho e pela valorização do Oficial de Justiça necessita da união da categoria como um todo e que a criação da Frente Parlamentar é uma estratégia legítima para este fim num estado democrático de Direito.

Paulo Alves de Carvalho Júnior
Presidente eleito da ASSOJAF-GO

terça-feira, 24 de dezembro de 2019

Em provimento, CNJ regulamenta o registro eletrônico de imóveis

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento n. 89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis . A decisão foi tomada em pedido de providências interposto pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), com o objetivo de aumentar o nível de automação dos processos das serventias e melhorar a eficiência na gestão do registro de imóveis.

O normativo foi elaborado após terem sido colhidas as manifestações da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), das corregedorias-gerais de Justiça dos estados e outras associações.

O ato normativo, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, regulamenta o Código Nacional de Matrículas (CNM); o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC); o acesso da Administração Pública Federal às Informações do SREI e estabelece diretrizes para o Estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).

Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o provimento permitirá uma melhor prestação dos serviços extrajudiciais ao cidadão, além de possibilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, para a maior eficácia e celeridade da prestação jurisdicional e do serviço público.

“Compete à Corregedoria Nacional de Justiça estabelecer diretrizes para a implantação do registro eletrônico de imóveis em todo o território nacional, expedindo atos normativos e recomendações destinados ao aperfeiçoamento das atividades de registro. A adoção do Código Nacional de Matrícula Imobiliária é uma forma de simplificar o acesso ao registro, corroborando com a concentração de atos”, afirmou Humberto Martins.

Código de matrículas

O ato normativo instituiu o Código Nacional de Matrícula (CNM) que corresponderá à numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional e será constituído por 15 dígitos, organizados em quatro campos obrigatórios, observando a estrutura CCCCC.L.NNNNNNN-DD.

A partir da data de implantação do SREI, os oficiais de registro de imóveis devem implantar numeração única para as matrículas que forem abertas e renumerar as matrículas existentes quando do primeiro ato a ser lançado na matrícula ou na hipótese de extração da certidão.

O Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (ONR) disponibilizará aos oficiais de registro de imóveis e aos usuários mecanismos de geração dos dígitos verificadores do CNM e de autenticação para verificar sua validade e autenticidade.

Registro eletrônico

O SREI foi concebido para ser um repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados, sob o acompanhamento, regulação normativo e fiscalização da corregedoria nacional.

Segundo o ministro Humberto Martins, o SREI deve conter ferramentas que permitem a conexão dos registradores entre si, com o Poder Judiciário, entes da Administração Pública e demais usuários dos serviços registrais, bem como adotará e disseminará padrões de referência e terminologias no âmbito do próprio SREI, que viabilizam o Intercâmbio Eletrônico de Dados e a portabilidade de sistemas.

Os documentos eletrônicos apresentados aos ofícios de registro de imóveis, ou por eles expedidos, serão assinados com uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP), e observarão a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).

O SREI deve ser implantado pelo ONR até 2 de março de 2020.

Saec

O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (Saec) será implementado e gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Trata-se de uma plataforma eletrônica destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas.

O serviço permitirá, entre outras coisas, o desenvolvimento de indicadores de eficiência e a implementação de sistemas em apoio às atividades das Corregedorias Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça, que permitam inspeções remotas das serventias.

Estatuto

O Estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) deverá ser aprovado pelos oficiais de registros de imóveis de todo o território nacional, reunidos em assembleia geral.

Entre suas atribuições, estão a implantação e coordenação do SREI, visando o seu funcionamento uniforme; a implantação e operação do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC); a coordenação e monitoramento das operações centrais de serviços eletrônicos compartilhado e a viabilização de consulta unificada das informações relativas ao crédito imobiliário, ao acesso às informações referentes às garantias constituídas sobre imóveis.

O estatuto aprovado pela assembleia geral e suas posteriores modificações deverão ser submetidas à Corregedoria Nacional de Justiça para homologação, em razão da função de agente regulador do órgão. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Clique aqui para ler o provimento.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2019

quinta-feira, 19 de dezembro de 2019

PL que estende porte de armas a Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança já tramita na Câmara

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhou nesta terça-feira, 17, o PL 6438/2019 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, estende o porte de armas a Oficiais de Justiça, Oficiais do MPU e Agentes de Segurança do Judiciário da União, Estados e territórios, bem como do Ministério Público.

O projeto permite o porte de arma - particular ou institucional – aos servidores que exerçam efetivamente atividades de segurança, “na forma prevista em regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público”.

O PL 6438 tramitará em regime de urgência e a Fenajufe acompanhará toda a tramitação, para eventuais sugestões de mudanças no texto. O inteiro teor da proposta pode ser acessado AQUI. Por tramitar em regime de urgência constitucional, o projeto passará a trancar a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir do dia 09/03/2020. 

Emendas

Será aberto, a partir do dia 19 de dezembro, prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto. Assim, a expectativa é que o prazo seja encerrado no dia 12/02/2020. Ressalte-se que por tramitar em regime de urgência, as emendas deverão ser apresentadas diretamente na Mesa Diretora com o apoiamento de, ao menos, 103 deputados ou líderes que representem esse número. (Assessoria Parlamentar).

Fonte: Fenajufe

quarta-feira, 18 de dezembro de 2019

STF decide pela manutenção dos Quintos incorporados entre 1998 e 2001

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, em sessão realizada nesta quarta-feira (18), o Recurso Extraordinário (RE) 638.115, que trata sobre os Quintos incorporados pelos servidores entre abril de 1998 e setembro de 2001.

A análise apenas referendou o julgamento virtual ocorrido em outubro, e a decisão desta quarta foi pela manutenção, em definitivo, da incorporação por meio de decisões transitadas em julgado. 

Os ministros decidiram, ainda, manter os Quintos recebidos em razão de decisões administrativas ocorridas há mais de cinco anos e decisões judiciais sem trânsito em julgado, condicionados à absorção integral por reajustes salariais futuros.

Durante a sessão, ficou estabelecido que, conforme o voto do ministro Dias Toffoli, o quórum para modulação do caso concreto precisa apenas de maioria absoluta de votos. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo]

Fonte: Sindojus-DF

terça-feira, 17 de dezembro de 2019

Fenassojaf se reúne com dirigentes da Assojaf/SP

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e o coordenador da Região Sudeste Pietro Valério se reuniram, nesta segunda-feira (16), com dirigentes da Assojaf/SP. O encontro, que aconteceu na sede da Associação localizada no centro de São Paulo, tratou sobre a atuação da Fenassojaf voltada aos interesses específicos dos Oficiais federais, entre eles, a ameaça à acumulação da VPNI/GAE, Indenização de Transporte e os projetos de padronização das custas do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, além do impacto das mudanças no PJe e as novas tecnologias no trabalho dos Oficiais de Justiça.

Além desses temas, os representantes da Federação Nacional destacaram a atuação conjunta com a Fesojus e a Afojus/Fojebra no debate sobre segurança e saúde, e na busca pelo reconhecimento da atividade de risco junto ao Congresso Nacional. O trabalho pela aprovação dos projetos sobre o porte de arma, isenção ou redução de impostos na compra de veículos, autorização para livre estacionamento e isenção de pedágios também foram tratados no encontro.

Durante a conversa, também foi mencionado o debate sobre a transformação da Fenassojaf em uma Associação Nacional, tema que tem a concordância dos dirigentes da Assojaf/SP.

“Mais uma vez, reforçamos o apelo para que a Assojaf/SP retornasse à Federação, uma vez que é a única entidade associativa que se mantém fora da representação nacional”, afirma Neemias Freire.

Os dirigentes da Associação disseram acreditar que, atualmente, a filiação seria aprovada em assembleia. No entanto, de acordo com eles, o impedimento está na questão financeira, pois, a entidade está com a arrecadação comprometida. A Assojaf informou que busca novas filiações para tornar viável o retorno à Fenassojaf.

Pela Associação de São Paulo, participaram da reunião nesta segunda-feira os diretores Erlon Sampaio (coordenador geral), Marcos Trombeta (coordenador jurídico) e Eliana de Souza (coordenadora financeira).

Fonte: Fenassojaf

Oficiais de Justiça buscam reconhecimento da categoria como atividade de risco

O senador Espiridião Amin (Progressistas-SC) recebeu em seu gabinete, em Brasília, o vice-presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), e diretor legislativo da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus-BR), Joselito Bandeira, acompanhado de lideranças sindicais de outros Estados.

Eles trataram sobre a possibilidade de inclusão dos Oficiais de Justiça nas categorias que exercem atividade de risco, conforme Projeto de Lei Complementar 245/2019, que tramita no Congresso Nacional. A senadora Daniella Ribeiro (Progressistas-PB) também participou da reunião. Foi por intermédio dela, que o Sindojus-PB articulou o encontro.

Daniella, que é líder da bancada do Progressistas no Senado, também defende o referido pleito. O PLP também tem como objeto a aposentadoria especial e está sob a responsabilidade de Amin.

Por fim, o senador afirmou que está coletando as razões, reivindicações e justificativas de várias categorias que pleiteiam essa inclusão. “Certamente, o trabalho elaborado pelas representações dos Oficiais de Justiça, tanto em nível federal, como estadual, é um trabalho alentado e tem boa fundamentação”, frisou, acrescentando que já estava e que continuará analisando o pleito da categoria com muito carinho.

Riscos aumentaram desde 2006

Como representante da Paraíba, Joselito Bandeira, expôs aos dois senadores os riscos que ameaçam a categoria, principalmente depois que a Lei Maria da Penha passou a vigorar, em 7 de agosto de 2006, após ser sancionada pelo então presidente da República, Luiz Inácio (Lula) da Silva.

Para que possam cumprir as atividades diárias, cumprindo mandados junto a pessoas acusadas de todo tipo de crime, em todos os recantos do país, os profissionais são ameaçados de morte, recebem agressões físicas e chegam a ser assassinados. Além das ameaças que sofrem no exercício da profissão, os oficiais de justiça também enfrentar são enfrentados riscos à saúde, em função da excessiva exposição ao sol, principalmente nas Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste.

Estudo comparativo

Joselito Bandeira lembrou ainda que a Afojus-BR fez um estudo comparativo, tomando por base o site da Academia Nacional de Polícia, que apresenta 10 agentes da Polícia Federal (no link galeria de heróis, que apresenta os policiais que morreram em serviço) mortos desde o dia em que entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento, até 18 de março do ano passado.

“Se nós formos olhar os Oficiais de Justiça, no mesmo período, entre homicídios tentados e consumados, temos 47 episódios, uma mortalidade funcional 470% maior do que a da Polícia Federal, no mesmo período”, citou.

Ele acrescentou que a Lei Maria da Penha contribuiu para o aumento do índice de violência contra a categoria. “Temos uma situação relativamente nova, que trouxe para nós a incumbência de promover o afastamento do marido agressor, do lar conjugal. E, normalmente, quando se dá uma agressão dessa, de violência doméstica, a regra é que o indivíduo esteja sob efeito de álcool ou drogas”, narrou.

Escalpelado a golpes de foice em PE

E acrescentou: “A mulher vai à delegacia, faz o registro, comunica-se à Justiça, expede-se aquele mandado de urgência e, muitas vezes, quando chegamos para cumprir um mandado, o indivíduo ainda está sob o efeito de álcool ou droga. Se o cara não respeita a mulher, mãe dos filhos dele, vai respeitar uma Oficiala de Justiça que chegou para promover esse afastamento?”, questionou.

Em Pernambuco, segundo Joselito Bandeira, um Oficial de Justiça foi escalpelado a golpes de foice. A exposição ao risco ocorre, segundo ele, pelo fato da atividade não estar topograficamente dentro na segurança pública do Poder Executivo, na Constituição.

Cenário de criminalidade

“Mas fazemos parte do sistema de justiça criminal. Portanto, estamos incorporados ao sistema de segurança pública, não à segurança pública em si do Executivo, mas a demanda do nosso serviço nos expõe, no cenário onde a crise acontece, onde a criminalidade cotidiana está acontecendo e nós vamos àqueles ambientes de regra sozinhos, desarmados e sem nenhuma proteção estatal”, justificou.

Ao final, o senador Amin quis saber como está o projeto do porte de posse e porte de arma para os Oficiais de Justiça, ao que Joselito informou que está para ser apresentado pelo Poder Executivo ao Legislativo.

Fonte: Sindojus-PB

segunda-feira, 16 de dezembro de 2019

Presidente do TRF1 pede vista e adia análise de processo sobre VPNI e GAE no CJF

Pedido de vista apresentado pelo presidente do TRF-1, Desembargador Carlos Moreira Alves, adiou a apreciação do processo nº 0005894-06.2019.4.90.8000, nesta segunda-feira (16), pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). A ação trata do pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

O processo possui a relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira e refere-se a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o procedimento a ser adotado na hipótese do recebimento cumulativo pelos Oficiais da Justiça Federal.

Durante a fala, o relator registrou a presença da Fenassojaf e falou sobre o requerimento protocolizado pela Assojaf-MG para ingresso como interessada na matéria, parabenizando as entidades pela atuação em favor dos Oficiais de Justiça.

No voto, ele indicou que sejam abertos Procedimentos Administrativos nos tribunais com o propósito de analisar cada caso, dando prazo para apresentação de defesa pelos Oficiais de Justiça. “Caso se conclua pela impossibilidade da referida cumulação, facultar ao interessado a escolha da vantagem que prefere receber”.

Após a apresentação do voto, o presidente do CJF, ministro João Otávio Noronha anunciou o pedido de vista do conselheiro Moreira Alves.

Fonte: Assojaf/MG

Projeto que garante livre parada e estacionamento durante o cumprimento de mandados está aguardando parecer na Comissão de Viação e Transportes

O projeto de lei n.º 9719/2018, de autoria do então deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) e atual ministro-chefe da Casa Civil, altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito) e permite aos Oficiais de Justiça e Oficiais do Ministério Público a livre parada e estacionamento de veículo particular no cumprimento de mandados judiciais ou diligências profissionais. 

Em 04 de abril do corrente ano o PL foi apensado ao PL 1608/2019 de autoria do Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e que também trata da livre parada e estacionamento aos veículos particulares dos oficiais de justiça durante o cumprimento de mandados. 

O projeto de lei está tramitando em conjunto com o PL 9718/2018 e desde 26/03/2019 está na Comissão de Viação e Transportes (CVT) sob a relatoria do Deputado Paulo Azi (DEM/BA) e não teve nenhum andamento desde então. 

O projeto é de suma importância para os oficiais de Justiça que atuam nos grandes centros urbanos, mas não vem tendo a devida atenção das entidades dos oficiais de Justiça. 

O projeto de lei n.º 6.971/2006 que tratava da livre parada e estacionamento aos oficiais de Justiça para cumprimento de ordens judicais chegou a ser aprovado por unanimidade na Comissão de Viação e Transportes em 27/05/2015, mas foi arquivado no final da legislatura passada (sem ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça – última comissão que tramitaria na Câmara), depois de longos 12 anos de tramitação.


Fonte: InfoJus Brasil

Homem tenta subornar e atropelar oficial de Justiça em Mato Grosso

Um homem tentou subornar e atropelar um Oficial de Justiça durante o cumprimento de diligência na cidade de Sinop, no Mato Grosso. Segundo o Boletim de Ocorrência registrado pelo servidor, o sócio de uma garagem de veículos ofereceu dinheiro para impedir a apreensão de um carro.

O intimado ainda tentou atropelar o Oficial de Justiça quando ele recusou a oferta e fugiu do local após o ocorrido. O Boletim de Ocorrência foi registrado como crime contra Administração Pública, com natureza de corrupção ativa de testemunha ou perito.

Pelo Código Penal “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício” configura crime de corrupção ativa e prevê pena de reclusão, de 2 a 12 anos, mais multa.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do site Só Notícias

Fonte: Fenassojaf

sexta-feira, 13 de dezembro de 2019

Afojebra repudia atitude de juiz contra oficiais de Justiça de Campina Grande (PB). Confira a nota.

Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil Repudia a Postura do Juiz Ruy Jander

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil-Afojebra, vem publicamente manifestar seu repúdio a conduta desprezível do Juiz Ruy Jander, lotado na comarca de Campina Grande-PB. 

O magistrado de forma inusitada e pendendo ao interesses governamentais, demostrou sua insatisfação pelo não cumprimento dos mandados por parte dos Oficiais de Justiça oriundos da fazenda publica. Ao entrar na Central de Mandados, o juiz passou a disparar ofensas aos Oficiais, chamando-os de “vagabundos que ganham entre 15 a 20 mil reais e não gostam de trabalhar", chegando ao ponto de ameaçar os presentes de prisão, sendo contido pelo seu colega Ely Trindade. 

A conduta do senhor Ruy demonstra sua incompatibilidade com a nobreza da magistratura. 

A Afojebra informa aos Oficiais de Justiça do Brasil, que casos semelhantes ao ocorrido na Paraíba, são passíveis de prisão. Edvaldo Lima, presidente da entidade nacional, esclarece que o juiz não está acima da lei, que os Oficiais de Justiça ofendidos deveriam ter dado voz de prisão em flagrante ao magistrado e o conduzido para uma delegacia de polícia, visto que estavam no estrito cumprimento do dever legal. Os Oficiais de Justiça não estão cumprindo os mandados da fazenda pública, respaldados por decisões do Conselho Nacional de Justiça e pela súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça. Abuso de poder ou abuso de autoridade é conceituado como o ato humano de se prevalecer de cargos para fazer valer vontades particulares. No caso em epígrafe, o magistrado se achou dono do espaço público , do qual também é servidor. 

O comportamento do juiz citado acima não é coerente com os tempos atuais, além de causar exposição desnecessária aos demais servidores. Tal conduta se mostrou desprezível diante de uma sociedade que busca igualdade social. A Afojebra buscará o Sindicatos dos Oficiais de Justiça da Paraíba e entrará com todos as medidas administrativas e criminais que o caso requer. O resultado servirá de efeito pedagógico para que casos semelhantes não ocorram nos demais estados da federação. O magistrado que desrespeita o Oficial de Justiça, não é digno da autoridade representada por sua toga. 

Diretoria Executiva Afojebra

Novo projeto de lei do governo prevê porte de arma para os oficiais de Justiça

Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) acompanhado de diretores da Fesojus na Secretaria de Governo da Presidência da República para tratar do porte de arma para os oficiais de Justiça.

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou, nesta quinta-feira (12/12), ao Congresso Nacional o projeto de lei n.º 6438/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.

O projeto de lei 6438/2019 prevê o porte de arma para os oficiais de Justiça no inciso XV do art. XV que será acrescido ao art. 6º da n.º 10.826/2003.

Pela análise do texto inicial, o porte para o oficial de Justiça não será automático, mas está condicionado apenas à aptidão psicológica e capacidade técnica, requisitos que já são obrigatórios para qualquer cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo.

Esse é o primeiro projeto de lei de iniciativa do Presidente da República em que está previsto o porte de arma para a categoria dos Oficiais de Justiça.

Como o texto foi enviado pelo governo com urgência constitucional (Art. 64, CF), o prazo para análise em cada Casa é de 45 dias. Assim, o projeto de lei tranca a pauta da Câmara a partir de 09 de março de 2020, caso ainda não tenha sido deliberado na Câmara até esta data.

O presidente da Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista Fernandes, disse ao portal InfoJus Brasil que o projeto de lei enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional é uma conquista da categoria e fruto de trabalho dos oficiais de Justiça ao longo dos anos, mas especialmente nos últimos meses no Congresso Nacional e junto ao governo federal com o objetivo do reconhecimento da atividade de risco. A Fesojus esteve na Casa Civil para garantir que o PL contemplasse a categoria com o porte funcional e sem necessidade de regulamentação por parte do CNJ ou tribunais.

Segundo João Batista a Fesojus atua pela aprovação do porte de arma para a categoria há vários anos, trabalhou pela aprovação do PLC 030/2007 no Senado Federal, MP 693/2015 na Câmara, depois PL 3723/2019 e continua trabalhando pelo reconhecimento da atividade de risco dos oficiais de Justiça e pela aprovação do porte de arma.

De acordo com João Batista é necessário que a categoria mantenha unida e continue os trabalhos. "Desde já convoco todos os oficiais de Justiça estaduais e federais a atuarem em conjunto no Congresso Nacional pela aprovação do porte de arma e reconhecimento da atividade de risco. Muito por fazer, nada acabou. Obrigado a todos que se ordenaram nesta luta, desde o início do ano com coleta de assinaturas para a PEC 06 até está semana com as emendas ao PL 245 que nos reconhece como atividade de risco.", disse.

Por fim, o presidente da Fesojus desejou desde já um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de conquista para todos os oficiais de Justiça do Brasil.

Fonte: InfoJus Brasil

Texto atualizado em 13/12/2019 às 18:23 horas.

Diretoria da Afojebra reúne-se com o presidente da OAB Nacional para tratar do cargo de Oficial de Justiça

A Diretoria da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra / Afojus-Fojebra), participou de reunião com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Felipe Santa Cruz, com o objetivo de trabalhar em conjunto para a manutenção do concurso específico para o cargo de Oficial de Justiça.

Segundo Edvaldo Lima (presidente da Afojebra) "esses projetos de extinção de cargos vêm causando uma instabilidade funcional em alguns estados e os advogados são afetados diretamente. Não adianta as entidades buscarem pleitos se o cargo for extinto, tudo cairá por terra".

Alguns estados já estão revertendo a situação, visto que a qualidade na prestação jurisdicional desabou. 

Segundo Joselito Bandeira, diretor legislativo da Afojebra, o prejuízo para a população e para os advogados foram constatados in loco em suas visitas aos estados de Sergipe e Paraná. O presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, declarou seu apoio à causa por entender ser a mesma legítima. 

InfoJus Brasil: com informações da Afojebra

Frente parlamentar em defesa dos Oficiais de Justiça: Presidente da Fesojus reúne-se com o Deputado Fábio Henrique


O Presidente da Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista Fernandes, acompanhado do Diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Arthur de Sousa, estiveram, nesta quarta-feira (11/12) reunidos com o deputado Fábio Henrique (PDT/SE) e agradeceram  ao deputado pelo empenho na criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça.

Confira abaixo o vídeo gravado com o parlamentar:


quinta-feira, 12 de dezembro de 2019

Livre estacionamento para Oficiais de Justiça é tema de reunião com prefeito de Goiânia

As Diretorias da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Goiás (Assojaf/GO) e Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus-GO) reuniram-se esta semana (10/12) com o prefeito de Goiânia, Iris Rezende, para tratarem da livre parada e estacionamento dos Oficiais de Justiça em serviço na capital. Participaram da reunião a atual diretora Suplente Jurídica e de Acompanhamento Político-Legislativo e vice-presidente eleita para a nova gestão da ASSOJAF-GO, Fernanda Dias Rocha; o presidente do Sindojus-GO, Moizés Bento; e o Oficial de Justiça estadual Jordano Bruno.

Aos dirigentes, o prefeito Iris Rezende informou que o tema será analisado pela Procuradoria do Município.

No início do mês passado, ASSOJAF-GO e Sindojus-GO entregaram ofício solicitando ao vereador da Câmara Municipal de Goiânia Alfredo da Rocha Araújo Filho a apresentação de Projeto de Lei que garanta o benefício.

“Esse trabalho conjunto realizado por ambas as entidades representativas dos Oficiais de Justiça, federais e estaduais, ganha força junto ao Executivo e ao Legislativo. A livre parada e estacionamento de Oficiais de Justiça no cumprimento de suas funções já é reconhecida em várias localidades em todo o País. Estamos confiantes de que tanto a Câmara Municipal quanto a Prefeitura de Goiânia serão sensíveis a esse nosso pleito”, destaca Fernanda Dias Rocha.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

Reuniões no TRF4 tratam de temas de interesse dos Oficiais de Justiça

Dirigentes da Assojaf-RS se reuniram, nesta quarta-feira (11), com a Corregedora Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Dra. Luciane Amaral Corrêa Münch.

Além do presidente Marcelo Ortiz, a vice-presidente Carolina Zeliotto, o diretor jurídico Kley Martins e o advogado da Associação, Dr. Felipe Schwingel, participaram do encontro.

O objetivo foi promover uma visita cordial para apresentar a nova gestão da Assojaf e tratar de assuntos de interesse dos Oficiais de Justiça. Um deles foi a questão do zoneamento e cumprimento de mandados fora da sede.

De acordo com os diretores, a Corregedora se mostrou receptiva a encontrar uma solução para a questão e abriu oportunidade para que a Assojaf/RS se manifeste formalmente no processo SEI que trata da questão, o que será feito o mais rápido possível.

Ainda nesta quarta-feira, o presidente Marcelo Ortiz e a vice Carolina Zeliotto foram recebidos pelo Juiz Auxiliar da Presidência do TRF4, Dr. Oscar Valente Cardoso (foto), para informações sobre os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a cumulação da GAE com a VPNI.

Ante a possibilidade do tema ser analisado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no próximo dia 17 de dezembro, os Oficiais de Justiça reafirmaram a legalidade do pagamento. O Juiz Auxiliar foi bastante receptivo e mostrou conhecimento sobre o assunto.

Na oportunidade, a Assojaf entregou um ofício direcionado ao presidente do Tribunal Federal que reafirma a petição protocolada pela Fenassojaf no processo em trâmite no CJF.

Fonte: Assojaf/RS

quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

Oficiais de Justiça se reúnem com Senador Esperidião Amin para tratar do reconhecimento da atividade de risco da categoria

O presidente da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista Fernandes, acompanhado de oficiais de Justiça federais e estaduais, se reuniu, na terça-feira (10), com o senador Espiridião Amin (PP/SC) para tratar da inclusão dos Oficialato de Justiça no PLP nº 245/2019, que regulamenta o inciso II do § 1o do art. 201 da Constituição Federal para concessão de aposentadoria especial para trabalhadores do Regime Geral da Previdência sob risco.

O PLP nº 245/2019 regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (trabalhadores da iniciativa privada), mas a Emenda nº 3 apresentada pelo senador Paulo Paim (PT/RS) estende o benefício para os servidores públicos.

O Senador Espiridião Amin é o relator do PLP 245/2019 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e durante a reunião os oficiais de Justiça destacaram a pertinência e importância da extensão do benefício também aos servidores públicos que exercem atividade de risco, dentre estes os oficiais de Justiça.


Os representantes dos oficiais de Justiça reafirmaram que a atividade desempenhada pela categoria é de risco, destacando que o trabalho nas ruas, bem como em locais insalubres e de difícil acesso, faz com que os oficiais de Justiça fiquem expostos não apenas à periculosidade, mas também a agentes nocivos à saúde.

Ao final, Espiridião Amin se comprometeu em analisar as justificativas apresentadas durante a reunião e sugeriu que os Oficiais de Justiça mantenham o trabalho pela apresentação de emendas que contemplem a categoria no projeto.

Além do relator, os oficiais de Justiça visitaram outros gabinetes de senadores em busca do reconhecimento da atividade de risco da categoria.

Oficiais de Justiça presentes na reunião:

João Batista (Fesojus), Luiz Arthur (Fesojus), Joselito Bandeira (Afojus/Fojebra e Sindojus-PB), Júlio Fontela (Fenassojaf), Eusa Braga (Assojaf/AM-RR), Paulo Carvalho (Assojaf/GO), Bruno Mota (Assojaf/PE), Márcia Pissurno (Sindijufe/MS), Fernanda Garcia (Sindojus-CE), Conceição Leal (Sindojus-DF), Ana Silvia Poço (Assojaf/SP), entre outros.

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Anamatra manifesta apoio à atividade de risco do Oficial de Justiça

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) encaminhou ofício para a Fenassojaf em que manifesta apoio à luta pelo reconhecimento da atividade de risco exercida pelo Oficial de Justiça.

No documento, a presidente Dra. Noemia Porto destaca as inúmeras situações de risco à vida dos Oficiais, “fatos dos quais temos amplo conhecimento”.

“Ressaltamos que também na Justiça do Trabalho os riscos à saúde e integridade física dos nossos Oficiais de Justiça são inúmeros, sendo certo que toda atividade se caracteriza como uma atividade de risco”, afirma.

Em um encontro ocorrido no final do mês de novembro, o diretor da Fenassojaf Eduardo Virtuoso conversou com a magistrada sobre pautas de interesse comum dos magistrados e Oficiais de Justiça, além de temas específicos do oficialato, entre eles, a segurança, aposentadoria especial, reconhecimento da atividade de risco e outros.

A Fenassojaf também esteve com representantes da Anamatra no mês de setembro quando o presidente Neemias Ramos Freire e a diretora de comunicação Mariana Liria se reuniram com o conselheiro fiscal da Associação Nacional dos Magistrados, juiz Valter Souza Pugliesi, para tratar sobre o tema. A conversa com o conselheiro teve a presença dos diretores da Fesojus Luiz Arthur Souza e Jaime Rodrigues; e do secretário geral do Sindojus-SC Fabio Ramos Bittencourt. Leia a notícia AQUI

Fonte: Fenassojaf

terça-feira, 10 de dezembro de 2019

Deputado Fábio Henrique protocola requerimento de registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça

O Deputado Fábio Henrique (PDT/SE) protocolou, nesta segunda-feira (09/12), o requerimento n.º 3179/2019 que requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça. Segundo o estatuto, a frente parlamentar "tem como objetivo defender e apoiar os Oficiais de Justiça estaduais e federais do país, dando voz as suas reivindicações, defendendo suas prerrogativas e lutando pela manutenção de seu importante trabalho, exercido em todo território nacional, em prol da sociedade."
Em sessão plenária desta segunda-feira o deputado Fábio Henrique fez uso da palavra e comunicou o protocolo do requerimento da criação da frente parlamentar que foi subscrita por 228 deputados federais. Em sua fala ao plenário o deputado declarou que Oficiais de Justiça "são profissionais extremamentes importantes, essenciais para que a Justiça possa acontecer, profissionais que trabalham no sol e na chuva. Uma atividade extremamente de risco e esses profissionais oficiais de Justiça terão agora uma frente paramentar composta por 228 parlamentares para que possa produzir leis, enfim, melhorias das condições de trabalho dos oficiais de Justiça."

São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça: 

I - Acompanhar e apoiar a atuação dos Oficiais de Justiça em todo país, bem como as políticas oficiais voltadas para a categoria;

II - Promover debates, seminários e outros eventos relacionados com a atuação e as reivindicações temáticas na Câmara dos Deputados; 

III - Procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação relacionada com a carreira e as atribuições dos Oficiais de Justiça, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas na Câmara dos Deputados e de seus plenários. 

Em vídeo dirigido aos Oficiais de Justiça do Brasil (veja abaixo) o deputado Fábio Henrique fala da criação da frente parlamentar, agrade a todos, em especial ao Sindjustiça-RJ, Sindojus-CE, e as oficialas de Justiça Gabriela Garrido (RJ) e Fernanda Garcia (CE) que levaram a ideia ao parlamentar que iniciou a criação da frente.


InfoJus Brasil: O site dos Oficiais de Justiça.

segunda-feira, 9 de dezembro de 2019

Oficial de Justiça recebe título de cidadão benemérito de Arapongas (PR)

Em solenidade realizada na noite do último dia 28, a Câmara Municipal de Arapongas fez a entrega do Título de Cidadão Benemérito ao oficial de justiça araponguense Antonio Martins da Silva. A honraria, apresentada pelo vereador Rubens Franzin Manoel - Rubão, teve aprovação unânime da casa de Leis. A homenagem, de acordo com o vereador, nada mais é que o reconhecimento de uma trajetória de vida vitoriosa e digna, que enobrece ainda mais o título entregue.

A solenidade foi acompanhada por familiares do homenageado, amigos, representantes da Loja Maçônica Estrela de Arapongas e pelo juízes Luciano Souza Gomes (diretor do Fórum de Arapongas), Gabriel Rocha (2ª Vara Cível), Amarildo Clementino Soares (Juizado Especial), Evandro Camparotto e João Casemiro Wielewick

HISTÓRICO

Antonio Martins da Silva nasceu em Arapongas no dia 21 de outubro de 1.951, filho de José Messias da Silva e Lázara Gil Martins. Teve sua educação integral em nossa cidade, quando em 1.977 casou com a Sra. Marlene Garcia Silva e teve 03 filhos, Silvia Garcia da Silva, Francisco Garcia da Silva e João Paulo da Silva.

Neste mesmo ano de 1.977 em 13 de janeiro tomou posse no cargo de Oficial de Justiça, trabalho que já exercia anteriormente como oficial “ad hoc” sem vínculo de concurso. São mais de 40 anos cumprindo essa digna função de “Paladino da Justiça”.

Esse profissional tão dedicado, que enfrenta na sua função solitária as mais diversas e inóspitas reações, com dedicação e profissionalismo, esse homem é responsável por transformar sentenças em fatos reais, garantindo o cumprimento da justiça em nossa cidade, e para tal, em diversos momentos necessitam de habilidades atléticas, psicológicas, conciliatórias entre outras para concluir com êxito a sua missão.

O nome Martins Oficial de Justiça soa imponente, relevante, pois, esse profissional é o operário especializado em um ofício, revestido de formalidades, solene, ordenado pela autoridade reconhecida. Esse cidadão que para fazer valer a justiça às vezes se coloca em risco, percorrendo lugares não muito amigáveis a fim de consolidar a justiça, a democracia, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, sempre foi imprescindível para formar o elo entre a justiça e o cidadão.

Ele é o executor strictu sensu de tudo que a justiça determina, de modo que seu papel é decisivo não apenas no sentido de fazer valer a lei, mas para a manutenção da ordem e da própria democracia. Trata-se de um dos cargos mais importantes na classe dos serventuários da justiça, vez que se o Oficial de Justiça não cumpre bem o seu múnus, ou, por algum motivo deixa de fazê-lo, o processo não ganha efetividade.

Afinal de contas, de que adianta haver uma determinação judicial se não existe quem possa cumprir? Ser Oficial de Justiça é ser parte fundamental da engrenagem de funcionamento da justiça. É ver cara a cara a valorização e sedimentação dos direitos e garantias fundamentais previstos em nossa Constituição Federal.

Contudo o Sr. Martins ainda encontra tempo para participar ativamente da Loja Maçônica Estrela de Arapongas, colaborando com vários projetos assistenciais.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal Dia a Dia Arapongas

Belém do Pará sedia a quinta turma do Curso Oficial de Justiça Pacificador Social

Na segunda-feira (02/12), na cidade de Belém do Pará, iniciou a quinta turma do curso “Oficial de Justiça Pacificador Social”. O curso já foi ministrado para aproximadamente 200 Oficias de Justiça em todo o estado do Pará.

Segundo Edvaldo Lima (Diretor do Sindojus-PA e Presidente da Afojus/Fojebra), o Oficial de Justiça tem que acompanhar a evolução do sistema processual brasileiro. A mudança no perfil é um pressuposto para a permanência do cargo. Os tribunais de Justiça possuem a obrigação de fomentar essas mudanças, explicou Lima. Além de contribuir para uma melhor atuação no cumprimento das ordens judiciais, após a realização do curso, o Oficial de Justiça passará por um resgate de sua identidade funcional.

O Curso Oficial de Justiça Pacificar Social está sendo ministrado pelos Oficiais de Justiça Edvaldo Lima e Fabrícia Loiola na Escola Judicial do Pará.

InfoJus Brasil: Com informações da Afojus/Fojebra

TJPB pode distribuir oficiais de Justiça proporcionalmente, diz CNJ

O plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça decidiu pela legalidade do Ato nº 55/19, no qual o Tribunal de Justiça da Paraíba institui critérios e procedimentos para viabilizar a distribuição proporcional e equânime de oficiais de Justiça lotados nas diversas centrais do poder Judiciário Estatal. A decisão é desta segunda-feira (2/12).Conselho decidiu que Ato nº 55/19 é legal
Gil Ferreira/Agência CNJ

“No caso dos autos, todas as provas apresentadas não deixam dúvidas de que a medida administrativa tomada pelo Tribunal tem substrato fático de cunho isonômico e atende aos parâmetros da Resolução CNJ 219/16, notadamente quanto à definição da lotação paradigma (artigo 2º inciso V) e do Índice de Produtividade Aplicada à Atividade de Execução de Mandado — Ipex (artigo2º, inciso VII)”, afirma o Conselheiro Valtércio de Oliveira, relator do caso. 

O ato foi questionado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Sindojus), sob a afirmação de que a decisão de equalizar as forças nas unidades jurisdicionais não soluciona o problema da carência de oficiais, mas apenas a socializa.

Também disse que a produção do ato normativo não passou pela avaliação dos órgãos técnicos internos e nem dos representantes da categoria, o que contraria decisões e normas do CNJ. 

Segundo o relator, no entanto, ao editar a Resolução nº 219/16, o Conselho “definiu alguns parâmetros para que os tribunais obtivessem êxito na sua implementação, mas deixando, como não poderia ser diferente, à gestão dos tribunais a efetivação das melhores medidas na medida das condições específicas locais”. 

Por isso, prossegue, “o ato não afeta a juridicidade da resolução; não sendo possível ao Conselho Nacional de Justiça aferir a conveniência e oportunidade do ato administrativo atacado, sob pena de incorrer em patente inconstitucionalidade”. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ. 

0005243-85.2019.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2019, 18h21

Administração do TRT-15 acata parecer técnico sobre recebimento da VPNI e GAE pelos oficiais de Justiça

A presidente do TRT da 15ª Região, Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, acatou parecer técnico apresentado pela Seção de Legislação de Pessoal da Corte sobre o recebimento da VPNI e GAE pelos Oficiais de Justiça.

No documento, a Seção de Legislação afirma não ser possível a discussão acerca da revisão da incorporação de quintos/décimos concomitantemente ao recebimento da Gratificação de Atividade Externa (GAE), por vários motivos, entre eles, que está fulminada pela decadência administrativa, considerando o transcurso de cinco anos de sua incorporação, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

O parecer reafirma o despacho do Setor de Provimento e Vacância, que, na análise do mérito, explica: “consigna-se, de qualquer sorte, salvo juízo mais abalizado, que as designações para o exercício da função comissionada aos Oficiais de Justiça neste Tribunal não tinham natureza de gratificação, como afirma o Tribunal de Contas da União, haja vista que, reforçando o quanto informado pela citada Coordenadoria “nem sempre estiveram à disposição imediata dos Juízos e necessariamente não se automatizavam com a entrada em exercício dos servidores””.

“Além disso, “no acompanhamento da produtividade, seria perfeitamente possível à autoridade judicial destituir este ou aquele servidor de comissionamento”, haja vista que sua atribuição privilegiava “a relação de estrita confiança entre os Juízos Trabalhistas e seus Oficiais, incrementando dentro da autonomia administrativa constitucionalmente prevista para o Poder Judiciário a ideia de “longa manus” para os magistrados e o caráter técnico das atribuições do oficialato”. Tudo isso só reforça o fato de que tal verba percebida pelos Oficiais de Justiça possuía realmente a natureza de função comissionada, haja vista ser sua designação de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente”, completa.

A análise ressalta, ainda, que o TRT-15 foi questionado pela primeira vez sobre a designação dos Oficiais de Justiça para o exercício de função comissionada, no ano de 2015, quando da análise, pelo Tribunal de Contas da União, da concessão de aposentadoria a uma servidora inativa no ano de 2012, “sendo que, após os esclarecimentos prestados por esta Casa, foi a aludida aposentadoria considerada legal pela Corte de Contas, mediante o julgamento exarado em 14/3/2017 nos autos do processo TCU 010.079/2013-0”. 

Quanto à incorporação de quintos, a Área Técnica do TRT-15 explica que vários Oficiais de Justiça possuem a incorporação na forma de VPNI de FC-4 e não de FC-5 como aponta o Tribunal de Contas da União; outros tiveram a incorporação de quintos em virtude de designação para cargos distintos do de Oficial de Justiça e outros, ainda, sequer possuem VPNI, de tal sorte que, caso o TCU não aceite os argumentos lançados, deverá ser analisada a situação de cada Oficial de Justiça, individualmente.

O parecer da Seção de Legislação de Pessoal atende as ponderações apresentadas pela Assojaf-15 durante reunião ocorrida em 9 de outubro, quando o assunto foi tratado com a presidência do Tribunal.

No despacho, a Desembargadora presidente acolhe a proposta de cadastramento dos posicionamentos a serem registrados no Módulo Indícios do e-Pessoal do Tribunal de Contas da União “externada pelo Secretário de Gestão de Pessoas”, reconhecendo o direito à incorporação pelos Oficiais de Justiça.

Fonte: Assojaf-15

Novas normas para cobrança de custas: Fenassojaf participa de audiência pública no STJ

O diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso participou, no dia 28 de novembro, de uma audiência pública realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que debateu o anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no Judiciário brasileiro.

A iniciativa foi promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Portaria 71/2019 que instituiu um Grupo de Trabalho coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva para a realização de diagnósticos sobre o acesso à Justiça e sua relação com as custas judiciais.

O assessor parlamentar da Federação Alexandre Marques também participou da Audiência Pública. De acordo com o diretor jurídico, ainda não está definido se o projeto 5827/2013 que dispõe sobre custas devidas à União, será retirado de pauta, apensado ao novo projeto ou se tramitarão concomitantemente na Câmara dos Deputados. “O projeto de lei complementar é mais amplo e abrange todos os ramos do Judiciário, inclusive a Justiça Estadual e Trabalhista”, diz.

A Fenassojaf criou uma comissão, composta por um representante da cada região do país, para a apresentação de sugestões que serão encaminhadas ao GT do CNJ. Os Oficiais de Justiça Edmilson Alves do Nascimento – Subseção Judiciária PE, Jean Palhano de Souza – Seção Judiciária do DF, Renato da Cruz Xerfan – JF/PA, Pietro Valério – JT/RJ e Fabiana Pandolfo Cherubini JT/RS, além do diretor Eduardo Virtuoso, compõem a comissão da Federação.

Os Oficiais de Justiça que desejarem emitir sugestões poderão enviar e-mail para secretaria@fenassojaf.org.br.

Quanto ao projeto 5827/2013, a Fenassojaf trabalha para incluir novamente o artigo que previa o reajuste anual para a Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.

Veja AQUI o caderno com os Diagnósticos das custas processuais elaborado pela grupo de trabalho do CNJ e o anteprojeto de lei em discussão.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

Entidades atuam no Senado em busca do reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça

Nesta quarta e quinta-feira (04 e 05/12/2019), buscando a inclusão das atividades dos Oficiais de Justiça no PLP nº 245/2019, que trata da regulamentação do inciso II do § 1o do art. 201 da Constituição Federal, para fins de concessão de aposentadoria especial (atividade de risco), representantes de entidades de Oficiais de Justiça Federais e Estaduais estiveram no Senado Federal.

O senador Plínio Valério (PSDB/AM) recebeu os representantes dos Oficiais de Justiça e comunicou que apresentou emenda n. 23 ao PLP nº 245/2019, para a inclusão das atribuições de execução de mandados no rol de atividades de risco.

O primeiro parlamentar a defender os direitos dos Oficiais de Justiça nessa questão foi o senador Paulo Paim (PT/RS), que apresentou anteriormente as emendas nºs 03 e 15 que, respectivamente, aplica também aos servidores públicos os ditames do PLP nº 245/2019 e inclui a execução de ordens judiciais no rol de atividades expostas a risco à integridade física.

No gabinete do senador Esperidião Amin (PP/SC), que é o relator do projeto, os assessores Eduardo Siqueira e Gebran receberam as justificativas dos representantes Oficiais de Justiça para a inclusão das atribuições de execução de mandados judiciais como atividade de risco no texto do relatório a ser votado na CAE – Comissão de Assuntos Econômicos.

Os assessores do parlamentar informaram sobre as reuniões que realizaram com a equipe do governo e esclareceram que o projeto estabelece como critérios de acesso à aposentadoria especial, dentre outros, a não categorização (vinculação do benefício a atividade) e a redução da judicialização (busca de segurança jurídica).

Depois o senador Esperidião Amim atendeu os membros da comitiva e agendou nova reunião para tratar do assunto, em 10/12/2019.

Para as atribuições expostas a risco à integridade física, o texto original do projeto menciona as atividades semelhantes aos policiais e as atividades que cuidam da segurança. Nesse sentido, há farta legislação equiparando as atribuições dos Oficiais de Justiça aos policiais, como registrado pelos representantes classistas.

O senador Rogério Carvalho (PT/SE), membro da CAE, garantiu aos membros da comitiva o apoio às emendas de interesse dos Oficiais de Justiça.

Os representantes do oficialato compareceram, ainda, no gabinete do senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), onde a assessoria recebeu os pleitos dos representantes dos Oficiais de Justiça e providenciará reunião com o parlamentar.

Além dos senadores acima, garantiram apoio e futura apresentação de novas emendas os seguintes senadores: Eliziane Gama (Cidadania/MA),  Wellington Fagundes (PL/MT), Weverton Rocha (PDT/MA), Veneziano Vital do Rego (PSB/PB) e Rogério Carvalho (PT/SE).

Segundo a Oficial de Justiça Eusa Braga (Presidente da Assojaf/AM-RR) "O saldo positivo foi a apresentação de três emendas para inclusão das atividades de execução de mandados no rol das atividades de risco. Emenda 15, apresentada pelo Senador Paulo Paim-RS, emenda 23 apresentada pelo Senador Plinio Valério-AM e emenda 24 apresentada pelo Senador Chico Rodrigues -RR."

Participaram das atividades da quarta-feira (04/12) os seguintes oficiais de Justiça:

João Batista Fernandes e Luiz Arthur de Sousa (Fesojus), Júlio César Fontela de Queiroz (Fenassojaf), Eusa Braga (Assojaf/AM-RR); Paulo Alves de Carvalho Júnior (Assojaf/GO); Bruno Jorge Mota Cavalcanti (Assojaf/PE); Seiji Tanaka e Rodrigo Fontenelle Bezerril Coutinho (Assojaf/SP) e Márcia Valéria Ribas Pissurno (Sindijufe/MS).

Já nas atividades de quinta-feira (05/12) atuaram no convencimento dos senadores os oficiais de Justiça abaixo:

Eusa Braga (Assojaf/AM-RR); Bruno Jorge Mota Cavalcanti (Assojaf/PE); Márcia Valéria Ribas Pissurno (Sindijufe/MS) e João Batista Fernandes (Fesojus).

Confira abaixo registro fotográfico de alguns senadores abordados a fim de que os colegas dos Estados tomem conhecimento e continue os trabalhos na base (não se trata de promoção pessoal de nossos representantes, mas de informação essencial):













InfoJus Brasil, com informações da Assojaf/SP, edição e inclusão de informações das atividades do dia 05/12 por Edinaldo Gomes da Silva DINO.

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