terça-feira, 30 de julho de 2019

Ex-oficial de Justiça demitido pede anulação de PAD no Supremo

Um ex-oficial de justiça demitido por meio de um Processo Administrativo Disciplinar ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (29/7), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental por entender que houve erro de judicância no decorrer do processo. 

Na ação, o ex-servidor Hely Adalberto Fernandes, que advoga em causa própria, afirma que respondeu a processo administrativo porque teria devolvido um mandado de citação com menos de dez dias de antecedência. A ação está no gabinete do ministro Gilmar Mendes. 

Entretanto, o ex-servidor não tem legitimidade ativa para propositura da ADPF perante o STF. Na prática, são legitimados universais: o Presidente da República, as mesas do Senado e da Câmara de Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional. Os legitimados especiais compreendem o Governador de Estado, a mesa de Assembléia Legislativa de Estado, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Na ação, o ex-oficial afirma que o juiz corregedor da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP) baseou-se em conceitos próprios e sentimentais para decidir sobre seu caso. "A sentença buscou alento na vida pregressa se baseando em fatos acontecidos e julgados há mais de 20 anos", diz. 

Segundo o advogado, foi cumprido o dever legal de juntar aos autos o mandado de citação no prazo. "O mandado retirado para cumprimento em 17/4/2002 e devolvido no dia 21/5/2002, devidamente cumprido com onze dias de antecedência. A audiência não se realizou por outros motivos e não por causa do prazo", afirma. 

De acordo com o advogado, o processo administrativo também não deixou claro para o então servidor que ele teria acesso à ampla defesa e contraditório. "Maculou o artigo 37 da Constituição, uma vez que não obedeceu o princípio da legalidade impedindo a defesa. Além disso, não levou em consideração a possibilidade de readaptação no caso de demissão", afirma. 

Clique aqui para ler a íntegra da ação.
ADPF 604

InfoJus Brasil: Com informações da Revista Consultor Jurídico

1º Seminário de Execução Trabalhista e Pesquisa Patrimonial será realizado de 20 a 21/8 em Brasília

O evento tem o objetivo de qualificar os magistrados que atuam nos Núcleos de Pesquisa Patrimonial para realizar atividades de pesquisa e investigação patrimonial de alta complexidade.


A Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), promoverá, nos dias 20 e 21 de agosto, o 1º Seminário de Execução Trabalhista e Pesquisa Patrimonial. O evento será realizado em Brasília, no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na ESMPU.

O seminário tem como público alvo magistrados e servidores que atuam nos Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs) e tem o objetivo de aperfeiçoar a realização de atividades de pesquisa e investigação patrimonial de alta complexidade. Cada Tribunal Regional do Trabalho poderá indicar até três magistrados ou servidores, e a Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista indicará ainda um representante de cada TRT.

Para o ministro do TST Cláudio Brandão, coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, o objetivo do seminário é capacitar continuamente os magistrados e os servidores para acelerar a conclusão dos processos com dívidas trabalhistas pendentes. “A formação adequada no uso de ferramentas eletrônicas, no entendimento de aspectos operacionais da lavagem de dinheiro e de temas afetos ao mercado financeiro visa colaborar para uma maior eficácia das atividades realizadas”, disse.

Programação

As palestras vão abordar assuntos como o mercado de capitais (Comissão de Valores Mobiliários, regulação e supervisão do mercado, combate e repressão de ilícitos, sistema BacenJud), aspectos práticos da lavagem de dinheiro, novos participantes do BacenJud, análise fiscal e financeira das empresas, relatório de inteligência financeira como instrumento de busca patrimonial em ações trabalhistas e casos práticos dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial.

Entre os palestrantes estão juízes do Trabalho, procuradores da República e funcionários da CVM, da Receita Federal, da Bolsa de Valores e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Confira a programação.

Formação continuada

O evento atende à demanda de formação continuada dos magistrados, e os seus participantes atuarão, posteriormente, como formadores em seus respectivos Tribunais Regionais.

Saiba mais sobre a Execução Trabalhista.

InfoJus Brasil: Com informações do CSJT

9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista será realizada de 16 a 20 de setembro

Com o slogan “Todos pela efetividade da Justiça”, o evento será realizado em todo o Brasil.

Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a Semana Nacional da Execução Trabalhista chega a sua nona edição neste ano. Com o slogan “Todos pela efetividade da Justiça”, o evento será realizado de 16 a 20 de setembro em todo o Brasil.

As ações da semana nacional são voltadas para solucionar os processos em que os devedores não pagaram os valores reconhecidos em juízo. Na fase de execução, os processos podem ser encerrados por meio de acordos ou bloqueios e por leilões de bens.

“Todos pela efetividade da Justiça”

O slogan visa mostrar o esforço da Justiça do Trabalho para garantir o pagamento dessas dívidas. Com a ação conjunta de magistrados, servidores e outros profissionais, a Justiça do Trabalho busca, por meio da penhora de bens, da realização de audiências de conciliação, da promoção de leilões, dar fim aos processos com dívidas trabalhistas pendentes.

Confira o vídeo da campanha deste ano:


Resultados anteriores

No ano passado, a Justiça do Trabalho movimentou quase R$ 720 milhões durante a 8ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho realizaram 23.064 audiências e atenderam 93.702 pessoas. Foram homologados 8.379 acordos, realizados 645 leilões e efetivados 27.858 bloqueios por meio do BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias.

Promovidas desde 2011, as edições anteriores da Semana da Execução Trabalhista juntas movimentaram mais de R$ 5 bilhões.

Saiba mais sobre a Execução Trabalhista.

InfoJus Brasil: Com informações do CSJT

segunda-feira, 29 de julho de 2019

Presidência do TRT-2 reconhece atividade de risco e emite nota de solidariedade à oficiala de Justiça agredida

O TRT da 2ª Região publicou, na sexta-feira (26), uma Nota de Solidariedade assinada pela presidente do Regional, desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, sobre o caso de agressão ocorrido na última segunda-feira (22) com a oficiala Júlia Cristina Santos Fonseca.

No texto, a Administração do Tribunal “repudia todo tipo de violência, mormente as cometidas contra os agentes públicos a serviço deste Regional, destacando que não poupará esforços para que os responsáveis pela agressão respondam por seus atos”.

A desembargadora ainda afirma que a presidência “vem adotando as medidas necessárias para prevenir a exposição de seus agentes públicos a situações de riscos, como aquela a que foi submetida nossa servidora”.


Fonte: Aojustra

sábado, 27 de julho de 2019

Homem é preso após desobedecer oficial de Justiça para afastamento do lar e ameaçar colocar fogo na casa

Oficial de Justiça acionou a polícia porque família era ameaçada pelo suspeito

Mulher tinha medidas protetivas contra o marido, que queria incendiar a casa para não sair do local

Um homem de 39 anos foi preso na noite dessa sexta-feira (26) ao se recusar a cumprir uma decisão judicial que o proibia de ficar perto da esposa e, ainda, ameaçar atear fogo na casa da família, caso a polícia se aproximasse dele.

O caso aconteceu no Bairro CPA III, em Cuiabá, por volta das 21 horas. A Polícia Militar foi acionada pelo oficial de Justiça que tentava fazer com que o suspeito cumprisse a medida protetiva da esposa, de 36 anos, contra ele.

Conforme o boletim de ocorrência, depois de receber a intimação, o suspeito se recusou a sair da casa e correu para a sala. Em seguida, pegou um vidro de álcool, espalhou o líquido inflamável pela casa e, com um isqueiro na mão, passou a gritar que não sairia da residência e, caso a polícia se aproximasse, iria atear fogo em tudo.

A esposa dele aproveitou um momento de distração do suspeito para pegar o filho do casal e a mãe dela e sair da casa.

A Polícia Militar precisou negociar com o suspeito para ele se entregar, várias equipes foram encaminhadas à casa para prestar apoio.

Depois de uma hora de conversa, ele se entregou e foi encaminhado à Central de Flagrantes de Cuiabá, onde o caso foi registrado como ameaça e desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.

InfoJus Brasil: Com informações do portal O Livre

Decano dos Oficiais de Justiça paraibanos coloca experiência à disposição de Associação


Foto: Divulgação

O Oficial de Justiça mais antigo da Paraíba, Jair Pereira, fez uma visita de cortesia ao presidente do Sindojus-PB, ocasião em que expôs sua pretensão em disputar a eleição para a Associação dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Aojep-PB) e conclamou o apoio da entidade à iniciativa.

Ao agradecer a visita, Benedito Fonsêca destacou a larga folha de serviços prestados, que se confunde com a própria vida de Jair e a qualificada contribuição que pode dar à frente da Associação, pela experiência acumulada ao longo dos anos. “Considero o pleito dos mais justos e merecidos e manifesto, de logo, meu apoio, confiante em futuras ações parceiras em prol da categoria a serem oportunamente viabilizadas”, afirmou.

InfoJus Brasil: Com informações do portal Paraíba.Com

sexta-feira, 26 de julho de 2019

Seção Judiciária de Pernambuco regulamenta uso de coletes balísticos para os oficiais de Justiça

O diretor do Foro da Justiça Federal de Pernambuco, juiz Frederico José Pinto de Azevedo, atendeu pedido da Assojaf/PE e publicou, nesta quinta-feira (25), uma Ordem de Serviço em que determina a concessão de coletes balísticos para os Oficiais de Justiça lotados no edifício sede da JFPE, “sempre que forem participar de alguma demanda de trabalho que envolva o auxílio policial”.

Segundo a publicação, o Oficial interessado deverá preencher um formulário fornecido pela Seção de Segurança, com a devida justificativa para a utilização do colete durante a diligência.

Para o presidente da Assojaf/PE, Cláudio José Siqueira Lima, a publicação da Ordem de Serviço com o deferimento do pedido da Associação demonstra o reconhecimento da direção do Foro da Justiça Federal de Pernambuco para os riscos sofridos pelo oficialato no dia a dia da profissão.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Oficial de Justiça cumpre mandado de busca e apreensão e proprietário ateia fogo no veículo

Um Oficial de Justiça cumpriu um mandado de busca e apreensão de um carro nesta quinta-feira (25) na rua Procópio de Toledo Malta, no Santa Felícia. Ao chegar no local, o proprietário resistiu e ateou fogo no veículo.

De acordo com apurado pela reportagem, o localizador de uma financeira que descobriu onde o veículo, modelo Ecosport, estava. Com a chegada do localizador e do Oficial de Justiça, o proprietário se irritou alegando que não queria que levasse o veículo tendo em vista que já teria efetuado bastantes parcelas e faltaria pouco para quitar o valor total.

Ao perceber que teria o carro apreendido, o homem pegou um álcool em gel e ateou fogo no veículo. Homens da Guarda Municipal arrombaram o portão, entraram na garagem e apagaram o fogo com a mão e com ajuda de uma mangueira, evitando que as chamas se alastrassem sobre o carro e a residência.



A GM chegou a relatar ainda que o homem pegou uma marreta e tentou agredir guardas municipais.

O indivíduo foi contido e conduzido ao Plantão Policial.

Judiciário em Evidência destaca o trabalho do Oficial de Justiça

Confira o vídeo do programa:


quinta-feira, 25 de julho de 2019

Juíza manda oficial de Justiça fechar boca de réu com fita adesiva em tribunal nos EUA


Advogado de defesa reclamou, e homem foi retirado do local; ele acabou condenado por roubo e lavagem de dinheiro.


Por G1
25/07/2019 13h15 Atualizado2019-07-25T16:21:56.131Z

Uma juíza distrital americana mandou que um homem tivesse sua boca tapada com fita adesiva após insistentes interrupções que ele fazia no tribunal.

O incidente ocorreu em Lafayette, no estado da Louisiana.

Michael C. Duhon era julgado por roubo e lavagem de dinheiro.

Segundo a imprensa local, quando a juíza Marilyn Castle pediu que Duhon parasse de falar diretamente e deixasse as intervenções por conta de seu advogado.

Como ele insistisse, ela ordenou ao oficial de justiça que tapasse a boca do réu.

A fita adesiva foi removida depois de uma reclamação do advogado público que defendia Duhon, que pediu que ele fosse retirado da sala.

Duhon acabou sendo sentenciado a 11 anos em prisão, com a recomendação de cumprir a pena em uma instalação com opções para tratamento de problemas mentais.

Fonte: G1

Oficiais de Justiça se mobilizam contra remoções compulsórias propostas pelo TJ-PB e não descartam greve

Representações de Oficiais de Justiça de mais de 30 comarcas do estado lotaram na manhã/tarde desta sexta-feira (19) o auditório da sede do Sindojus-PB, em João Pessoa, durante a Assembleia mais concorrida realizada pela entidade em toda a sua história.

Ao final, a categoria decidiu, à unanimidade, adotar a partir da próxima segunda-feira (22), estado de luto, onde a cor preta será adotada nas vestimentas nos plantões judiciais e durante a grande mobilização que será realizada durante sessão do colegiado pleno do Tribunal de Justiça, na próxima quarta-feira (24).

Série de ações

A mobilização faz parte de uma série de ações que pode culminar com paralisações e greves, em protesto contra o recém-publicado Ato n. 55, do TJ-PB, que prevê remoções compulsórias; contra o descumprimento da lei da data-base e pela recusa peremptória do Judiciário paraibano em realizar concurso público para Oficial de Justiça.

Sem prejuízo dessas ações, Pedido de Providências contra o Ato será encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, denunciando flagrantes equívocos na base de cálculo adotada e no mínimo, incongruência em sua elaboração, sobretudo considerando o déficit existente na Paraíba de 185 Oficiais de Justiça. Também foi aprovada a criação de um Grupo de Trabalho para avançar na organização do cumprimento de mandados.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-PB

Fesojus convoca assembleia geral para o dia 15 de agosto em Brasilia


EDITAL DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL / FESOJUS-BR, entidade Sindical de 2º Grau, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.261.750/0001-73, situada na cidade de Brasília-DF, na SCS, QD 07, Bloco A, Torre do Pátio Brasil, 11º Andar, sala 1115, representada por seu presidente, João Batista Fernandes de Sousa, em cumprimento ao disposto no estatuto da FESOJUS, convoca ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA a realizar-se nas dependências do Hotel Nacional, SHS Quadra 1 – Bloco A – Asa Sul, Brasília — DF, no dia 15 de agosto de 2019 às 9h30min, em primeira convocação e, em segunda e última convocação às 10h00min, como a pauta da Assembleia Geral Ordinária:

1. Prestação de contas relativas ao exercício de 2018.

Assembleia Geral Extraordinária:

1. Discussão e aprovação da filiação do SINDOJUS/PI e SINDOJUS/DF;

2. Atuação da FESOJUS-BR e sua divulgação por parte dos meios de comunicação;

3. Realidade financeira da FESOJUS-BR e contribuição mensal dos sindicatos;

4. Discussão e deliberação sobre a ata de eleição de posse da Diretoria e o disposto no Estatuto em relação aos membros do Conselho Fiscal e suplentes.

Brasília/DF, 18 de julho de 2019

João Batista Fernandes de Sousa
Presidente FESOJUS-BR

InfoJus Brasil: Com informações da Fesojus

quarta-feira, 24 de julho de 2019

TJMT mantém condenação de advogado que tentou subornar oficial de Justiça

A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), desembargadora Maria Helena Povoas, negou recurso especial interposto pela defesa do advogado Galeno Chaves da Costa, acusado de tentar subornar um oficial de Justiça, para que este retardasse o cumprimento de mandado de constatação expedido pela Vara Agrária de Cuiabá, em uma fazenda localizada em Vila Rica (a 1.266 km de Cuiabá). O fato ocorreu em 2014.Galeno recorreu contra sentença que o condenou a seis anos e cinco meses de prisão em regime fechado.

Segundo os autos, Galeno teria feito duas ofertas ao oficial de Justiça, uma de R$ 60 mil e diante da recusa, aumentou para R$ 100 mil. Porém, o oficial de Justiça procurou o Juiz da causa, e contou sobre a oferta de suborno. O magistrado encaminhou a vítima à Delegacia de Polícia para que fosse instaurado o procedimento investigatório pela autoridade competente. O suborno teria sido gravado pelo oficial.

A defesa alega ocorrência de flagrante preparado quando de sua prisão, em virtude do oficial de justiça vítima, na data dos fatos, não estar na posse do mandado judicial e ainda, pede que as penalidades impostas devem ser revistas para determinar a aplicação da pena-base no mínimo legal, afastar a agravante utilizada, reconhecer a ocorrência de crime único e fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda.

No entanto, em decisão, a desembargadora cita que as alegações do advogado são genéricas. “Alega genericamente violação aos artigos, limitando-se a suscitar a necessidade de fixação do regime inicial semiaberto, o afastamento da agravante utilizada e o reconhecimento de circunstâncias que determinam ou autorizam a diminuição especial da pena sem, contudo, infirmar especificamente os fundamentos do aresto que concluíram pela rejeição das teses apresentadas, o que impossibilita a exata compreensão da matéria apresentada e, pois, atrai o óbice sumular acima mencionado, impedindo a admissão do recurso nos pontos. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial” diz decisão proferida na segunda (22.07).

Fonte: Sindojus-MT

Entidades emitem nota de repúdio pela violência praticada contra Oficiala de Justiça de São Paulo

Aojustra integra documento que reitera como intolerável e execrável qualquer conduta que atinja fisicamente ou moralmente os servidores do TRT-2.


Entidades do estado de São Paulo, entre elas a Aojustra, emitiram, nesta quarta-feira (24), Nota de Repúdio pelas violências sofridas pelos Oficiais de Justiça, como o caso ocorrido nesta segunda-feira (22) com a Oficiala Júlia Cristina Santos Fonseca.

No documento, está registrado ser “intolerável e execrável qualquer conduta que atinja fisicamente ou moralmente os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, especialmente, na execução de ordens judiciais”.

Para os representantes, a conduta civilizada, impõe à parte que se sente prejudicada, recorrer das decisões judiciais pelos meios processuais cabíveis, “jamais atacando os servidores que auxiliam o Estado de Direito”.

As entidades afirmam, ainda, que acompanharão a apuração criminal até a devida responsabilização das pessoas envolvidas “e envidará todos os esforços paa que nenhum servidor do TRT da 2ª Região seja alvejado por qualquer violência, principalmente relacionada ao seu trabalho”.

Além da Aojustra, a Nota de Repúdio é assinada pela Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado de São Paulo (AATSP), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra-2), Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo (SASP), Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Estado de São Paulo (Sintrajud), além da Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e MPU (Fenajufe).

A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) também emitiu Nota em que subscreve integralmente o documento das entidades acima e ressalta que “tais atos de violência, além de atingirem trabalhadores que elevam a efeito as decisões judiciais, são atentórios à própria Justiça que representamos”.

Leia AQUI a íntegra da Nota de Repúdio emitida pela Aojustra e demais entidades

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Aojustra

terça-feira, 23 de julho de 2019

Casal é preso após agredir Oficiala de Justiça em São Paulo

A Oficiala de Justiça do TRT-2, Júlia Cristina Santos Fonseca, foi agredida durante o cumprimento de uma imissão na posse, nesta segunda-feira (22), no bairro Pacaembu, em São Paulo.

Segundo a Oficiala, ela estava acompanhada do advogado em favor de quem se passou o mandado e do assistente deste. Ao bater no endereço que pareceu ser a entrada social da frente do imóvel com endereço indicado no mandado, tendo em vista que não foi atendida neste último (que parecia ser apenas a saída da garagem da casa), foi atendida pelo interfone . Ao se identificar como Oficiala de Justiça e informar que estava ali para dar cumprimento a um mandado de imissão na posse, foi recebida por um casal que já saiu do imóvel gritando e ofendendo a servidora.

Como a entrada do imóvel não possui muros, Júlia chegou à porta da residência pelas escadas da entrada social. Após uns instantes de agressões verbais, o homem tentou empurrá-la da escada de entrada. “Para não cair da escada, segurei na jaqueta dele”.

Ainda de acordo com a oficiala de justiça, no mesmo momento, a mulher puxou o cabelo da servidora contra o chão e começou a dar murros na sua nuca.

O advogado e seu assistente conseguiram conter o casal e imediatamente a Polícia Militar foi acionada. A Oficiala de Justiça deu voz de prisão para os agressores que foram conduzidos até a delegacia. 

Júlia contou que ambos ainda tentaram intimidar os policiais e o delegado, afirmando que conheciam o secretário de segurança pública do estado, juízes e desembargadores.

“Foi uma agressão séria. A mulher me bateu, os meus joelhos estão ralados e farei outros exames para verificar se houve alguma outra lesão. Eu me limitei a tentar me defender”, afirma Júlia Cristina.

A Oficiala de Justiça registrou um Termo Circunstanciado (TC) por lesão, vias de fato e desacato e afirmou que tomará medidas cíveis contra o casal. 

InfoJus Brasil: Com informações da Aojustra

Presidente do TJAP discute pautas de sindicatos ligados ao Judiciário

O objetivo central da reunião foi a apresentação de propostas das entidades sindicais, que ouviram servidores em uma série de ações do programa Sinjap Itinerante.


O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), desembargador João Guilherme Lages, recebeu na manhã desta segunda-feira (22) os presidentes dos Sindicatos dos Serventuários da Justiça do Amapá (Sinjap) e dos Oficiais de Justiça do Estado do Amapá (Sindojus), Anne Marques e Geraldo Majela, além do vice-presidente do Sinjap, Ney Parente. O objetivo central da reunião foi a apresentação de propostas das entidades sindicais, que ouviram servidores em uma série de ações do programa Sinjap Itinerante.

Entre as propostas apresentadas pelo Sindojus estão medidas como: a implantação de uma comissão especial para realização de concurso de remoção de oficial de Justiça entre as Comarcas e a modificação da natureza jurídica da indenização de risco para remuneratória.

Por parte do Sinjap, estão propostas como: o parcelamento da Hora Mais por via administrativa, por meio de repasse do duodécimo; atualização do plano de cargos e salários; além de ergonomia de móveis e equipamentos e trabalhos de prevenção em saúde, como ginástica laboral.

Segundo João Lages, neste período em que se discute orçamento não tem um dia em que eu não pense nos servidores e magistrados, além de em suas famílias. “Todas essas demandas impactam em cada um de nós, que fazemos o Poder Judiciário, mas também em nossos familiares”, ponderou.
“Logicamente a responsabilidade de todos nós é muito grande e vamos nos debruçar sobre sua proposta, pois temos até o final de setembro para ter uma posição e estamos muito esperançosos, mas são questões que muitas vezes não dependem somente de nós, mas tenho certeza de que vamos avançando no que pudermos”, registrou o magistrado, assegurando: “vamos nos empenhar para entregar o máximo possível como uma resposta para esta nossa base”.

Fonte: Diário do Amapá

Sindicato pede suspensão do concurso do Tribunal de Justiça do Amazonas

O motivo do pedido foi devido a irregularidades no número de vagas ofertadas. Segundo o Sintjam as vagas para o cargo de Oficial de Justiça são insuficientes.

Divulgação/TJAM
O Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas (Sintjam) entrou com uma liminar solicitando a suspensão do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). O pedido foi feito juntamente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devido a falhas na quantidade de vagas para os cargos de auxiliar judiciário e analista judiciário (cargo que incorporou os oficiais de justiça).
 
O número de vagas destinadas a cada cargo não condiz com a estrutura atual do TJAM, nem com as necessidades da justiça no Amazonas. Foram oferecidas 160 vagas, sendo 140 para o cargo de nível médio Assistente (127 destinadas para a capital e 13 para as Sub-Regiões do Alto Solimões e do Baixo Amazonas). O edital não oferta vagas para auxiliar judiciário (nível fundamental), mesmo o cargo constando no organograma do Tribunal. 

O Tribunal recontratou em 5 de julho 143 servidores temporários para o cargo para trabalhar nas diversas unidades da justiça até que ocorra o concurso e sejam substituídos pelos Assistentes Judiciários. O sindicato alerta que não é possível a substituição de servidores do nível fundamental por nível médio, a não ser que o tribunal extinga o cargo de auxiliar, equiparando os servidores antigos ao cargo de assistente.

“O sindicato pleiteou a extinção do cargo de Auxiliar Judiciário e/ou a reformulação legal de suas atribuições e consequentemente o vencimento diante da similaridade com as atividades do cargo de assistente judiciário, após a implantação do processo judicial eletrônico, mas não teve êxito. O tribunal sempre alegou restrições de ordem orçamentária como impedimento para fazer a transição”, explicou o chefe do corpo Jurídico do Sintjam, Samuel Cavalcante.

Outra falha do edital foi a oferta de 20 vagas para o cargo de analista, o que de acordo com o Sitjma, é pouco diante da demanda. “A lei determina que para cada vara deve existir dois Oficiais de Justiça. Atualmente, o Amazonas possui 198 varas da justiça e conta apenas com 192 oficiais. Os processo se acumulam porque não há oficiais para dar o devido encaminhamento aos comunicados”, esclareceu a secretária-geral do sindicato, Elisângela da Silva Paula.

Concurso

O certame oferta 160 vagas para os cargos de analista e técnico judiciário com remunerações variando de R$ 4.558,34 a R$ 8.936,96, além dos benefícios. As inscrições podem ser feitas de 23 de julho a 21 de agosto, pelo site www.cebraspe.org.br. As taxas variam de R$ 90 a R$ 150.

Haverá provas objetivas para todos os cargos, além de avaliação de títulos para nível superior. A primeira etapa será feita em 13 de outubro, pela manhã para candidatos a analista e à tarde para técnicos. Saiba mais!

Previdência: Fesojus solicita aos Oficiais de Justiça do Brasil que faça contato com os Deputados Federais

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil – FESOJUS-BR declara apoio ao Movimento Acorda Sociedade – MAS, plataforma digital contra a PEC 06/2019, que modifica o sistema Previdenciário Brasileiro.

Por meio do site é possível enviar um manifesto aos Deputados Federais contra a reforma da Previdência e em favor da preservação de direitos. Nesse sentido, a FESOJUS-BR solicita a todos Oficiais de Justiça do Brasil que utilizem os recursos disponíveis no sistema para fazer contato com os Deputados Federais das suas respectivas cidades ou Estado contra a aprovação da reforma da previdência; o site do movimento possui vídeos, depoimentos, hashtags e informações.


A proposta de reforma afeta os direitos previdenciários e assistenciais de diversos trabalhadores brasileiros. Iniciativas como estas são fundamentais para impedir o retrocesso no tema.

O debate sobre a previdência é um direito de todo cidadão e não pode acontecer de afogadilho e com atropelo.

Participe e divulgue aos seus colegas!

Fonte: Fesojus

Inscrições para Concurso de Boas Práticas de Execução do TRT-10 começam em 5 de agosto

Começa no dia 5 de agosto o prazo de inscrições para o Concurso de Boas Práticas de Execução 2019 – que pretende estimular, reconhecer e premiar iniciativas no âmbito do TRT da 10ª Região que promovam o aprimoramento da efetividade da prestação jurisdicional na fase executória.

De acordo com o Tribunal, podem se inscrever magistrados, servidores ou Varas do Trabalho, até 30 de agosto, por meio do formulário disponível na página do Regional.
De acordo com o edital, são consideradas boas práticas de execução as atividades inovadoras, criativas e com resultados comprovados na fase de execução. A prática vencedora será escolhida pela Comissão de Boas Práticas de Execução, por meio de votação que privilegiará os seguintes critérios: criatividade e inovação; custo-benefício; qualidade, eficiência e efetividade; replicabilidade e exportabilidade; alcance social e satisfação do usuário.
A premiação tem caráter simbólico e será entregue no dia 20 de setembro aos autores e coautores das práticas que obtiverem os três primeiros lugares na votação da Comissão. A solenidade acontecerá no Foro Trabalhista de Brasília durante o encerramento das atividades da 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista na Décima Região. 
O autor da boa prática que obtiver o primeiro lugar será apresentado ao Conselho da Ordem do Mérito de Dom Bosco.
O resultado do concurso será divulgado no dia 16 de setembro, no Portal da Execução, acessível na página oficial do TRT-10 (www.trt10.jus.br).


Fonte: TRT-10

segunda-feira, 22 de julho de 2019

MAS lança plataforma digital contra a reforma da previdência

Reprodução: Fenafisco

O Movimento Acorda Sociedade – MAS, com o apoio das entidades que integram o grupo, lançou plataforma digital contra a Proposta de Emenda Constitucional 6/2016, que modifica o sistema previdenciário Brasileiro. Conheça em: http://naoaodesmontedaprevidencia.com.br/

O canal nasceu da necessidade de alertar e mobilizar a sociedade brasileira para o enorme retrocesso que representa a reforma da Previdência, proposta pelo governo federal.

Divulgue este informe para conhecer as frentes de atuação do MAS e para que mais pessoas possam aderir ao movimento, que visa somar forças para garantir a manutenção e sustentabilidade da Previdência Pública.

Fonte: Sindojus-MG

sexta-feira, 19 de julho de 2019

Palestrante do 12º Conojaf e 2º Enojap oferece acesso gratuito a curso para Oficiais de Justiça inscrito nos eventos

Os Oficiais de Justiça inscritos para o 12º CONOJAF ou para o 2º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP) terão acesso gratuito ao curso online “Conciliação à luz do Novo CPC”, coordenado pela palestrante dos eventos em Gramado, juíza Quitéria Tamanini Vieira Péres.

Dentre os temas que fazem parte do conteúdo da aprendizagem estão A Conciliação e o Poder Judiciário, A Conciliação no NCPC e O Papel do Poder Judiciário e o Conciliador.

Segundo Dra. Quitéria, o Novo Código de Processo Civil “nos desafia à construção de uma cultura mais pacificadora, na qual as partes tenham oportunidade de, como protagonistas de seus direitos, ajudarem a lapidar a solução considerada mais adequada à solução do seu conflito”.

São oferecidos 350 acessos gratuitos para os Oficiais do 12º CONOJAF e 2º ENOJAP, com prazo até 28 de fevereiro de 2020. “O valor desse curso é R$ 249,99 mas, através dessa parceria firmada com a juíza Quitéria Péres, os inscritos do Congresso poderão conhecê-lo gratuitamente e aproveitar a palestra de um modo ainda mais qualificado” explica a presidente da Assojaf/RS, Rosane Felhauer.

O link para o acesso ao treinamento gratuito será enviado via e-mail para todos os inscritos no Congresso e Encontro Nacionais.

A magistrada ainda oferece 60% de desconto para os participantes do Congresso e Encontro Nacionais que tiverem interesse no curso “Sentença Cível Descomplicada” com bônus do módulo Avançado, oferecido também via internet.

O link para a compra do curso com o benefício também será remetido aos inscritos via e-mail. 

Fonte: Fenassojaf

Artigo: 12 pontos que mudam na vida servidor público caso se confirme a aprovação da (d)reforma da previdência

O presidente da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves e a Oficiala de Justiça do Rio de Janeiro, Mariana Liria, publicaram artigo sobre os pontos que afetam o servidor público na reforma da Previdência.

Com o título “12 pontos que mudam na vida do servidor público caso se confirme a aprovação da (d)reforma da Previdência”, o texto apresenta um resumo das principais alterações que afetarão o servidor caso a PEC 6/2019 seja aprovada.

Confira abaixo a íntegra do artigo:

12 pontos que mudam na vida do servidor público caso se confirme a aprovação da (d)reforma da Previdência


Por Thiago Duarte Gonçalves, Diretor da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU) e Presidente da Aojustra (Associação dos Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região) e Mariana Liria, Diretora do Sisejufe (Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro).

Poucos dias atrás, foi aprovado em 1º turno na Câmara a deforma da previdência. Dia 13 de agosto haverá grandes manifestações contra este desmonte, unindo estudantes, professores e trabalhadores brasileiros de todo país. Importante participarmos, enquanto temos tempo! Ainda há esperança e tempo para a luta!

Mas afinal, caso seja aprovada nos termos atuais, o que muda na vida do trabalhador do serviço público? Veja um resumo em 12 pontos abaixo:

1) aumento da idade mínima – atualmente, aposenta-se com 60 anos para homens e 55 anos para as mulheres. Aumenta para: 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres; ou seja, aumenta 5 anos de contribuição para os homens e 7 anos para as mulheres; na prática, prejudica quem começou a trabalhar mais cedo, pois terá que contribuir um tempo maior;

2) aumento do tempo de contribuição para 40 anos (se homem) e 35 anos (se mulher) para ter direito ao valor máximo de aposentadoria (que será menor do que antes); assim, eleva-se 5 anos para o tempo de contribuição.

3) diminuição dos valores das aposentadorias. Ao invés do cálculo ser de 80% das maiores remunerações, passa-se para 100% de todas as remunerações, diminuindo os valores.

4) aumento do tempo de contribuição mínima para aposentadoria para 25 anos, além dos demais requisitos já existentes;

5) aumento das alíquotas previdenciárias. Na prática, uma verdadeira redução salarial, podendo chegar o confisco a 22% (veja tabela abaixo), inclusive para os atuais aposentados e pensionistas;

- até um salário mínimo: 7,5%
- mais de um salário mínimo até R$ 2 mil: 9%
- de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil: 12%
- de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45: 14%
- de R$ 5.839,46 a R$ 10 mil: 14,5%
- de R$ 10.000,01 a R$ 20 mil: 16,5%
- de R$ 20.000.01 a R$ 39 mil: 19%; e
- acima de R$ 39.000,01: 22%

Faça as suas contas e veja a garfada que irá receber em: https://www.servicos.gov.br/calculadora/aliquota

6) contribuições extraordinárias - possibilidade de instituição por até 20 anos além das percentagens acima, se for comprovado déficit do regime próprio a que estivermos vinculados;

7) regra de transição - para quem está próximo de se aposentar com pedágio de 100% do tempo que falta para completar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos (se mulher), além da idade mínima de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres + 20 anos de efetivo exercício no serviço público + 5 anos no cargo efetivo que se der a aposentadoria; destaca-se que há outras regras, mas esta, por incrível que pareça, é a menos pior; caso nenhuma das regras de transição sejam benéficas, precisará ter a idade mínima de 65 anos (se homem) e 62 anos (se mulher) para garantir a integralidade/ paridade que entrou antes de 2003;

8) pensão por morte – diminuição do valor da pensão por morte a segurado dependente a 50% do valor da aposentadoria, com acréscimo de 10% de cotas no valor por dependente, no limite de 100%, além da limitação temporal de fruição da pensão por morte; proibição/ restrição de acumulação de aposentadoria/ pensões, gerando diminuição drástica da renda familiar pós falecimento do ente querido;   

9) Funpresp - permissão para que o regime de previdência complementar fechada (os fundos de pensão) possam ser geridos por entidades abertas (bancos e seguradoras), etc. Na prática, além das instabilidades do mercado, reduz-se o rendimento, uma vez que há distribuição de lucros para os sócios;

10) Desconstitucionalização - algumas matérias significativas para nós servidores públicos não estarão mais sujeitas ao regime constitucional, precisando, no futuro, de quórum menor no parlamento para novas maldades;

11) abono permanência – possibilidade de diminuição do valor que hoje é equivalente à contribuição previdenciária do servidor;

12) extinção do regime próprio - permite extinção, por lei, do regime próprio de previdência social; nesse caso, servidores vinculados serão transferidos ao Regime Geral.

Fonte: Aojustra

Ejud10 realiza VI Encontro de Oficiais de Justiça no mês de agosto


A Escola Judicial do TRT da 10ª Região realiza, entre os dias 21 e 23 de agosto, o VI Encontro de Oficiais de Justiça 2019.

Dentre os assuntos a serem abordados, os participantes terão palestras sobre a importância da inteligência emocional e relacional na prática do Oficial de Justiça, Avaliação de bens Imóveis e Ferramentas tecnológicas.

Com o tema “Formação Continuada/Tecnologias, Capacitação e Inteligência Relacional”, a programação conta, ainda, com uma oficina sobre o cumprimento das diligências, marcada para às 14 horas do dia 23 de agosto.

As inscrições podem ser feitas até o dia 16 de agosto através do link https://escolajudicial.trt10.jus.br/apps/integra_escola/mod_inscricoes/auto_inscricao.php?inscreverevto=2206

De acordo com a Ejud10, são oferecidas 85 vagas, sendo 27 para o público externo. Mais informações sobre o VI Encontro de Oficiais de Justiça podem ser obtidas AQUI

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Sindojus-DF

terça-feira, 16 de julho de 2019

Oficiais de Justiça da 15ª Região integram corrente do bem para recolhimento de cartelas vazias de medicamentos

Oficiais de Justiça do TRT-15 integram uma campanha de recolhimento de cartelas vazias de medicamentos que serão trocadas por cadeiras de rodas doadas a organizações não governamentais (ONGs). Segundo a chefe da Divisão de Execução de Campinas, Andréa Azevedo, a iniciativa surgiu através da servidora aposentada Flavia Moreira Rabelo que, a partir de um movimento iniciado em Araçatuba, decidiu fazer parte dessa corrente do bem.

Os principais beneficiários da ação são pessoas em vulnerabilidade financeira atendidas pela Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, por meio de um trabalho coordenado pela Pastoral da Saúde e pela prefeitura daquela cidade.

“A Flávia está buscado entidades de Campinas que recebam esse material. Nós temos que recolher muitas cartelas para trocar por uma cadeira de rodas, porém, tudo o que vem plantando esse amor e compartilhando essa solidariedade é bem-vindo”, afirma Andréa.

Ainda de acordo com a chefe da Divisão de Execução, a mobilização já obteve a coleta de uma caixa de litros com cartelas que seriam descartadas. A ideia é que a campanha permaneça ativa até o final de 2019. “Enquanto estivermos na Divisão de Execução manteremos essa campanha”, enfatiza.

Os Oficiais de Justiça que quiserem aderir à campanha, podem deixar as embalagens de remédios vazias na Divisão de Execução, localizada no Fórum Trabalhista de Campinas à Avenida José de Souza Campos nº 422. 

Além de Campinas, a cidade de Pirassununga também aderiu a coleta.

A Assojaf-15 integra a campanha pelo recolhimento das cartelas vazias de medicamentos e conclama Oficiais de Justiça e demais servidores a participarem deste movimento que pode ajudar muitas pessoas. “Cartelas que seriam enviadas para o lixo podem fazer a diferença na vida de alguém. Por isso, a Associação integra a campanha e convida os Oficiais a entregarem as cartelas vazias na Divisão de Execução de Campinas”, finaliza a presidente Lilian Barreto Rodrigues.

Fonte: Assojaf-15

segunda-feira, 15 de julho de 2019

Oficiais de Justiça com apoio da PM fazem reintegração de posse de 90 apartamentos na Serra, Espírito Santo

No total, 120 policiais militares participam da operação, além de 26 oficiais de Justiça e 30 funcionários da Caixa econômica Federal


Redação Folha Vitória
Foto: Reprodução

Oficiais de Justiça, com apoio da Polícia Militar, cumprem nesta segunda-feira (15) uma determinação da Justiça Federal que prevê reintegração de posse em 90 apartamentos do condomínio Ourimar, na Serra. 

A ordem está sendo cumprida em decorrência do vencimento do prazo, dado aos moradores em situação irregular, para deixarem o local.

No total, 120 policiais militares participam da operação, além de 26 oficiais de justiça e 30 funcionários da Caixa Econômica Federal. Vinte caminhões foram disponibilizados para levar os pertences dos moradores. 

Com a reintegração de posse, as mobílias foram levadas para um depósito da Caixa, também na Serra. Lá, os pertences poderão permanecer por até 30 dias. Caso o dono não apareça, os objetos serão descartados ou doados. No entanto, os caminhões só fazem o transporte das mobílias se as famílias apontarem um local de destino, num raio de até 60 quilômetros. 

Uma moradora, que diz estar com o apartamento quitado, está revoltada por ter que sair do imóvel. "Eu estou com apartamento todo quitado, tudo direitinho. Meu apartamento foi invadido três vezes por bandidos, eu tenho os boletins de ocorrência. Ninguém fez nada, não tiraram ninguém dali. Aí quando eu consegui tirar os bandidos e voltei pro apartamento, eles fazem isso comigo?", desabafa a moradora. 

Relembre o caso

O condomínio Ourimar, localizado na Serra, foi inaugurado em 2016. O conjunto é dividido em Ourimar l e Ourimar ll. Porém, desde, sua inauguração, ganhou "fama" por conta do intenso tráfico de drogas e crimes no local. 

Em janeiro deste ano, um casal foi preso suspeito de manter a mãe e o filho trancados no apartamento por duas semanas. Em abril, um jovem de 18 anos foi preso, acusado de ter expulsado famílias do condomínio.

InfoJus Brasil: Com informações da Redação Folha Vitória

Fenassojaf e Associações filiadas repudiam discurso do presidente da Câmara contra trabalhadores públicos

NOTA DE REPÚDIO

A Diretoria da Federação Nacional de Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – FENASSOJAF e suas entidades filiadas se somam, em todos os seus termos, às manifestações de repúdio ao discurso do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, antes de anunciar o resultado da votação do primeiro turno da Reforma da Previdência (Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019).

Ao atacar os salários dos servidores públicos e mencionar o Plano de Cargos e Salários do Judiciário de 2015, o presidente da Câmara repete a mesma ladainha de tentar nos imputar a pecha de privilegiados. Omite de propósito que os verdadeiros detentores de privilégio estão na própria classe a que pertence, principalmente aqueles que representam os interesses do mercado financeiro e dos grandes empresários da indústria e do agronegócio. Estes, sim, os principais responsáveis pelo “rombo” da Previdência, e não os servidores, que sempre contribuíram sem a contrapartida da União.

São os servidores públicos que se dedicam a prover os serviços públicos que ainda restam à população mais carente do País, ignorada pelo governo e pela Câmara dos Deputados nessa proposta de destruição do sistema solidário de Seguridade Social. Somos nós Oficiais de Justiça que, usando nosso veículo próprio e sem carro oficial, trabalhando numa atividade de risco não reconhecida pelos senhores deputados nessa reforma, levamos a Justiça aos vários cantos do País.

Exigimos respeito. Lágrimas de crocodilo não irão nos convencer de que a destruição da Seguridade Social que ora se processa servirá para combater privilégios.


Brasília-DF, 12 de julho de 2019.

A DIRETORIA DA FENASSOJAF E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS

Fonte: Fenassojaf

Escola Judicial do TRT-15 realiza 2ª edição de curso virtual sobre execução e pesquisa patrimonial

A Escola Judicial do TRT-15 realiza entre os dias 7 de agosto e 10 de setembro a 2ª edição do curso virtual “Execução Trabalhista: interpretação dos dados de pesquisa patrimonial”.

Segundo a Ejud, o treinamento terá carga horária de 50h/aula e acontece em consonância com determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Escola Nacional de Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) sobre a capacitação de servidores e magistrados.

Serão disponibilizadas 180 vagas, sendo 70 para Oficiais de Justiça, 35 para servidores dos grupos internos de execução, 35 para servidores da Divisão de execução e 40 para magistrados.

Oferecido na modalidade à distância, a qualificação terá cinco módulos, com fóruns de discussão e tarefas. Também serão oferecidos textos complementares para o aprofundamento do conteúdo.

“Ao final do curso o participante deverá ser capaz de identificar as situações de responsabilidade patrimonial por relação direta ou indireta com o devedor principal, as situações de fraudes praticadas por devedores trabalhistas, bem como, as situações de impenhorabilidade de bens. Deverá, também, ser capaz de realizar a gestão de execuções coletivas (processos pilotos). Deverá ainda ser capaz de realizar pesquisas de identificação de devedores e/ou responsáveis patrimoniais e interpretar os dados obtidos, utilizando as ferramentas eletrônicas”, afirma a Escola. 

As inscrições podem ser feitas até a próxima segunda-feira (15).

Fonte: Assojaf-15

quinta-feira, 11 de julho de 2019

Abertas inscrições para o 5º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça

O encontro será nos dias 12 e 13 de setembro em Salvador (BA) e terá como tema: "O futuro já chegou! E agora?"


O 5º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça será realizado em Salvador (BA) nos dias 12 e 13 de setembro de 2019 no Hotel Mercure, Bairro Rio vermelho (Auditório Mercado Modelo) e terá como tema: "O futuro já chegou! E agora?"

O evento é promovido pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Bahia (Sindojus-BA) e Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus/Fojebra).


Veja abaixo a programação completa do 5º ENOJUS.

PROGRAMAÇÃO - 5º ENOJUS - SALVADOR (BA) - 2019

Dia 12/09/2019 

08h00 - Credenciamento; 

08h30 - Solenidade de Abertura; 

08h45 - Dra Nartir Weber - Juíza do Tribunal de Justiça da Bahia; 

09h15 - Ministro Humberto Martins - Corregedor do CNJ; (A Confirmar) 

09h45 às 10h00 - Coffe Break; 

10h00 - PALESTRA: Rompendo barreiras - Rumo a valorização do cargo - Palestrante: Joselito Bandeira Vicente - SINDOJUS-PB; 

11h00 - PALESTRA: A arte de não misturar trabalho e a vida pessoal – Palestrante: Drª SILVANA VALVERDE - PSICOLOGA; 


12h00 - ALMOÇO NO HOTEL MERCURE 


14h00 - RETORNO 

14h00 - PALESTRA: Analise de Risco e Comportamento situacional ; 

Palestrante: João Neto, Ex Inspetor Geral da Guarda Municipal de Salvador. 

15h00 - MOMENTO BOAS PRÁTICAS (Exposição de práticas inovadoras para o desempenho da atividade desenvolvidas em tribunais pelo pais) 

1- Projeto lotação humanizada nas centrais de mandados - Claudete Pessoa Associação dos Oficiais de Justiça – RJ; 

2- Núcleo de inteligência- Cícero Filho, Sindojus-AL; 

3- Projeto conciliação - Valtemar Martins de Oliveira e Clarice Mendes Barbosa, Sindojus- PB; 

4- Oficial Pacificador - Edvaldo Lima, Sindojus-PA; 

5- Projeto Automação para Centrais de Mandados - Osenar Santos , Sindojus-BA; 

6- Eficiência nas Medidas Protetivas - Ana Hélia Lobo , Sindojus-AM; 


Dia 13/09/2019 

08h00 - PALESTRA: - O poder da certidão! O Oficial de Justiça e seu relevo processual. Palestrante - Claudete Pessoa – Aoja-RJ; 

09h00 - Apresentação dos apoiadores; 

09h45 à 10h - coffe break; 

10h00 - PALESTRA : Oficial de Justiça, o pacificador social! Palestrante: Edvaldo Lima – Sindojus-PA; 

11h00 - PALESTRA: Avaliação de Bens- Palestrante- Asmaa Abduallah;

12h00 - ALMOÇO NO HOTEL MERCURE: Comidas Típicas da Bahia; 

13h00 - City Tour pela cidade visitando os principais pontos turísticos.


InfoJus BRASIL: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Câmara aprova reforma da Previdência em 1º turno; proposta ainda pode mudar


A FESOJUS está há quase 7 semanas trabalhando no Congresso Nacional, em Brasília/DF, incansavelmente, na busca pelo reconhecimento da categoria dos Oficiais de Justiça e da atividade risco, o que nos concederia a aposentadoria diferenciada. Infelizmente, depois de conseguirmos várias emendas e assinaturas de quase 300 parlamentares favoráveis ao reconhecimento da proposta, ontem nenhum destaque foi reconhecido em favor dos OJA’s. Hoje é uma categoria conhecida dos deputados.



Lamentamos muito a aprovação em 1º turno da Reforma da Previdência. Arregaçamos as mangas e fomos trabalhar; não ficamos apenas em discursos. Vamos continuar trabalhando, pois não somos favoráveis, de forma nenhuma, à nova previdência proposta pelo atual governo.



Sempre lutamos em prol da categoria e contra à reforma da previdência. Não conseguimos obter êxito até a aprovação em primeiro turno da proposta. Contudo, vamos continuar lutando incansavelmente




Fonte: Fesojus

quarta-feira, 10 de julho de 2019

Comissão realiza audiência para debate sobre os desafios da profissão de Oficial de Justiça no Brasil

Palestrantes convidados explanaram as adversidades da profissão e defenderam a inclusão da classe na Reforma da Previdência

CSPCCO
Deputados Daniel Silveira (PSL/RJ), Charles Evangelista (PSL/MG) e palestrantes

Na tarde desta terça-feira (09), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), realizou audiência pública para tratar sobre os desafios da profissão Oficial de Justiça no Brasil. A reunião aconteceu em atendimento aos Requerimentos nºs 37/2019, de autoria do Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ) e outros e 58/2019, de autoria do mesmo Deputado.

Na tarde desta terça-feira (09), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), realizou audiência pública para tratar sobre os desafios da profissão Oficial de Justiça no Brasil. A reunião aconteceu em atendimento a Requerimentos de autoria do Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ).

Os palestrantes falaram sobre as adversidades pelas quais os Oficiais de Justiça se submetem em razão de suas atribuições e apresentaram suas posições contrárias à proposta da Reforma da Previdência, que, segundo eles, não trata de forma diferenciada a classe em questão.

O convidado Joselito Bandeira Vicente, Diretor Legislativo da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil, que foi o primeiro palestrante a se apresentar, destacou a necessidade de maior mobilização por parte dos pares da classe, e completou afirmando que “Os oficiais de justiça merecem respeito, qualidade e condições de trabalho”.

Em seguida, o Senhor Neemias Ramos Freire, Presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores, destacou estudos realizados por sindicatos da classe, os quais indicam que 50,7% dos Oficiais de Justiça do Brasil apresentam distúrbios psiquiátricos, como transtornos de ansiedade, depressão e síndrome do pânico.

O último palestrante a se apresentar foi o senhor João Batista Fernandes de Sousa, Presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça (FESOJUS), que se ateve à questão da previdência e apresentou críticas à reforma, afirmando que a proposta não deu a atenção devida aos Oficiais de Justiça, “Os Oficiais de Justiça que não estão aqui para demonstrar sua posição contrária a essa reforma, não se preocupam com o seu próprio futuro” afirmou.

Após a fala dos palestrantes, o Deputado Charles Evangelista (PSL/MG) fez uso da palavra e saiu em defesa dos Oficiais de Justiça, “estou como Deputado, mas a minha profissão é Oficial de Justiça, e durante o meu mandato representarei esta que é a minha classe. O meu gabinete está de portas abertas” disse.

Para complementar, o Deputado Daniel Silveira (PSL/MG), que presidiu a audiência, afirmou que sempre defendeu a Segurança Pública como um todo apesar de ser Policial Militar, e no que se refere à Reforma da Previdência esclareceu que, por mais justas que sejam as reivindicações “a reforma deverá ser aprovada sem destaques. Continuaremos lutando posteriormente por direitos” finalizou.

Alguns convidados utilizaram-se da palavra em defesa dos Oficiais de Justiça e externaram as suas insatisfações com as condições precárias pelas quais são submetidos em suas profissões.

Assista à transmissão da Audiência Pública clicando aqui.

Fonte: Agência Câmara

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