DISTRITO FEDERAL: TRF reconhece atividade profissional de risco e direito ao porte de arma para oficial de Justiça

Atualização: 01/09/2014 às 18:40 horas

No dia 25 de agosto de 2014, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, julgou recurso da União e remessa oficial, no qual reconheceu que o exercício do cargo efetivo de oficial de Justiça Avaliador é considerada atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do §1º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e se preenchidos os requisitos legais, tem o direito ao porte de arma.

O Departamento de Polícia Federal do DF, na seara administrativa, tinha negado o porte de arma ao oficial de Justiça, alegando que mesmo cumprindo todos os requisitos legais, a concessão do porte seria ato totalmente "discricionário" da administração (Polícia Federal). Ou seja, não bastava preencher os requisitos da lei, mas também outros critérios subjetivos, à critério da autoridade concedente.

A decisão do TRF1 mantém decisão de 1ª instância que entendeu que basta preencher os requisitos previstos na Lei 10.826/2003, não podendo a autoridade concedente estabelecer outros critérios subjetivos para deferir a concessão do porte de arma.

Veja a ementa do julgamento publicada no e-DJF1 n.º 167, página 114, de 01/09/2014:

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0063946-77.2011.4.01.3400/DF (d)

R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

APELANTE : UNIAO FEDERAL

PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

APELADO : AFC

ADVOGADO : RODRIGO LUCIANO RIEDE

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 21A VARA – DF

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO A OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. POSSIBILIDADE.

I - A regra do Estatuto do Desarmamento é pela proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, excepcionando, pois, os casos legalmente previstos e as hipóteses elencadas em seu art. 6º, bem como as autorizações revestidas de precariedade insertas no poder discricionário da Polícia Federal a ser exercido nos limites conferidos no ordenamento jurídico.

II - O exercício efetivo do cargo de Oficial de Justiça Avaliador agrega a seu ocupante aqualidade de executor de ordens judiciais, considerada atividade profissional de risco nos termos do inciso I do § 1º do artigo 10 da Lei 10.826/2003, conforme estipulado pelo artigo 18, § 2º, I, da Instrução Normativa n. 23/2005-DG, do Departamento de Polícia Federal, que estabeleceu os procedimentos para o cumprimento do Estatuto do Desarmamento, regulamentado pelo Decreto 5.123/2004, razão pela qual deve ser observado o estrito cumprimento do ordenamento jurídico e concedida a segurança a fim de superar o requisito normativo e determinar à autoridade policial que verifique a presença das demais exigências legais para o deferimento do porte de arma de fogo.

III - Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região - 25.08.2014.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

Mais uma decisão favorável:

Em outra decisão, publicada no e-DJF1 n.º 167, página 117, de 01/09/2014, também da 6ª Turma, o TRF determinou à autoridade coatora que supere o requisito legal atinente à atividade profissional de risco e observe os demais requisitos legais exigidos para a concessão do porte de arma de fogo. Nesse caso à sentença de 1º grau tinha sido desfavorável aos oficiais de Justiça e agora foi reformada para que a concessão do porte de arma de fogo seja feito conforme os requisitos objetivos do Estatuto do Desarmamento.

Veja a ementa do julgamento:

APELAÇÃO CÍVEL N. 0032031-03.2013.4.01.3800/MG (d) 

R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN 

APELANTE : EFL e OUTRO (A) 

ADVOGADO : CELESTINO JANUARIO BACELAR 

ADVOGADO : BRAULIO DANILO DE ARAUJO 

APELADO : UNIAO FEDERAL 

PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS 

EMENTA 

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIZAÇÃOPARA O PORTE DE ARMA DE FOGO A OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. POSSIBILIDADE. 

I - A regra do Estatuto do Desarmamento é pela proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, excepcionando, pois, os casos legalmente previstos e as hipóteses elencadas em seu art. 6º, bem como as autorizações revestidas de precariedade insertas no poder discricionário da Polícia Federal a ser exercido nos limites conferidos no ordenamento jurídico. 

II - O exercício efetivo do cargo de Oficial de Justiça Avaliador agrega a seu ocupante a qualidade de executor de ordens judiciais, considerada atividade profissional de risco nos termos do inciso I do § 1º do artigo 10 da Lei 10.826/2003, conforme estipulado pelo artigo 18, § 2º, I, da Instrução Normativa n. 23/2005-DG, do Departamento de Polícia Federal, que estabeleceu os procedimentos para o cumprimento do Estatuto do Desarmamento, regulamentado pelo Decreto 5.123/2004, razão pela qual deve ser observado o estrito cumprimento do ordenamento jurídico e concedida a segurança a fim de superar o requisito normativo e determinar à autoridade policial que verifique a presença das demais exigências legais para o deferimento do porte de arma de fogo. 

III - Apelação dos Impetrantes a que se dá parcial provimento e concedida, em parte, a segurança. Determinado à autoridade coatora que supere o requisito legal atinente à atividade profissional de risco e observe os demais requisitos legais exigidos para a concessão do porte de arma de fogo. 

ACÓRDÃO 

Decide a Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação. 

Sexta Turma do TRF da 1ª Região - 25.08.2014. 

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN 

Relator 

InfoJus BRASIL: O site dos Oficiais de Justiça do Brasil

Texto: Edinaldo Gomes da Silva, oficial de Justiça Avaliador Federal.

SINDOJUS/MG promove Campanha de Valorização do Oficial de Justiça

A publicidade sobre a profissão se dará por meio da Rádio Itatiaia. 

Em comemoração ao 5 de setembro, dia do Oficial de Justiça, o SINDOJUS/MG lança uma campanha de valorização da categoria, com o objetivo de cada vez mais, tornar pública e conhecida a profissão. A partir do dia 1º, segunda-feira e por 10 dias úteis, serão veiculados dois spots (comerciais) ao longo da programação diária da Rádio Itatiaia (610 AM ou 95,7FM), uma das principais rádios e a de maior audiência do estado de Minas Gerais.

A escala de veiculação dos áudios foi programada para os comerciais dos seguintes programas: Acir Antão (9h às 11h); programa Rádio Vivo (10h às 11:30h); programa Itatiaia Patrulha (17h às 17:55h); programa Noite Livre (21h às 23h). Os horários e os programas foram escolhidos com base em estudos de recepção do público. O alcance médio da campanha será de 1.820.000 ouvintes, distribuídos por 800 municípios do estado mineiro, abrangendo cerca de 92% do território.

Ouça abaixo os áudios dos spots que serão veiculados, a partir de segunda-feira na Rádio Itatiaia. O Spot 01 será veiculado do dia 01 ao dia 05 de setembro. O Spot 02 será veiculado do dia 06 em diante.

Ouça aqui o SPOT 01

Ouça aqui o SPOT 02

Além do rádio, os milhares de ouvintes da Rede Itatiaia (espalhados por todo o mundo) têm acesso também pelo portal www.itatiaia.com.br, no canal 411 da Sky, canal 174 da Claro TV, Net Rádio e nos aplicativos para celulares e iPhone.

O SINDOJUS/MG tem percebido que a utilização da mídia na conscientização dos cidadãos sobre a importância da categoria, tem dado muito certo. Um dos exemplos que resultou em pontos positivos foi a campanha de valorização do Oficial de Justiça do ano de 2013, promovida em várias cidades do estado:

Campanha na capital (Clique aqui e relembre).

Campanha no interior (Clique AQUI e relembre)

O SINDOJUS/MG também é co-responsável pelo spot da “Campanha de valorização da categoria” promovida Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - Fenassojaf.

(Ouça aqui o spot).

Sem o oficial de justiça, não há justiça!

InfoJus BRASIL: Com informações do SINDOJUS/MG

RIO: Oficial de Justiça é ameaçado e sofre tortura em Niterói

Na última quarta-feira, um Oficial de Justiça de Niterói, no exercício de suas funções, em plena luz do dia, foi atacado na rua Mário Viana, em Niterói, e levado para um largo, por uma rua transversal. Ali foi torturado, psíquica e fisicamente, teve seus documentos verificados, no intuito de confirmar sua identidade. Segundo informações foi vítima até mesmo de roleta-russa, não sendo assassinado a pedido da própria pessoa que estava sendo procurada pelo Oficial para o cumprimento de um mandado judicial. Segundo testemunhas, os meliantes, que eram três menores e um maior de idade, queriam saber se o Oficial era um policial. Até as mensagens do celular foram checadas. Depois de liberado, o Oficial foi advertido a não mais retornar naquela área, sob pena de ser assassinado.

Esse não é o primeiro caso de violência contra Oficial de Justiça no Rio de Janeiro. Há algum tempo atrás uma Oficial de Justiça de Bangu foi vítima da violência de meliantes, assim como um Oficial de Justiça com atuação em área fazendária, em cumprimento de diligência no morro do Alemão, chegou a ser colocado dentro de um “micro-ondas” (termo usado pelos bandidos para queimar pessoa viva e feito de pneus).

A violência no Rio de Janeiro é recorrente e cidades como Niterói, que já foi referência no Brasil, sofrem com o deslocamento de meliantes oriundo de áreas em que há UPPs.

Os Oficiais de Justiça do Rio de Janeiro não tem porte de arma e não recebem nenhum adicional por risco de vida. Também não tem direito à aposentadoria especial, apesar da previsão constitucional e não obstante as tentativas da AOJA/RJ na obtenção de tais direitos. (MI 1177 no STF concluso para decisão Rel. Min. Ricardo Lewandowsky).

O apoio policial, quando necessário, sempre é possível, mas não há garantia à integridade do Oficial de Justiça, mas sim o apoio ao cumprimento da diligência.

Outrossim, não obstante o Provimento nº 22 da Corregedoria de Justiça permita o não cumprimento de diligências em área de risco, contém muitas exigências no mais das vezes inexequíveis.

Esperamos que o Tribunal tenha sensibilidade com o que está acontecendo com seus Oficiais de Justiça e desenvolva projetos que melhorem as condições de trabalho destes profissionais.

InfoJus BRASIL: Com informações da Aoja/RJ

ASSOJAC promove campanha de valorização dos oficiais de Justiça

A Associação dos oficiais de Justiça do Acre (Assojac) promove uma campanha de valorização do Oficial de Justiça, com a colocação de outdoors em várias partes da capital Rio Branco e divulgação de outros materiais publicitários.

A iniciativa da Assojac marca o início das comemorações do Dia do Oficial de Justiça no Estado do Acre.

Clique AQUI e conheça o site da ASSOJAC.

InfoJus BRASIL: o site dos oficiais de Justiça do Brasil.

Já está disponível áudio em alusão à campanha de valorização dos oficiais de Justiça

Ouça o spot. Peça publicitária será distribuída às rádios de todo o Brasil

Foi disponibilizado aqui, no site, o spot produzido pela Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), que será distribuído às rádios de todo o País para dar publicidade à Campanha Nacional de Valorização dos Oficiais de Justiça.

Lançado no último dia 21, o projeto, de iniciativa da Fenassojaf com apoio também da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO), visa conscientizar a sociedade e os profissionais do Poder Judiciário quanto a importância do trabalho realizado pelos oficiais de Justiça. A ação objetiva esclarecer, ainda, as atividades desempenhadas pela categoria.

Ouça o spot que será disponibilizado às rádios de todo o Brasil (CLIQUE AQUI).

O ato de lançamento da campanha ocorreu no auditório da sede do primeiro grau da Justiça do Trabalho mineira, em Belo Horizonte. No evento, o presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, apresentou as justificativas para a mobilização, além do material gráfico e fonográfico produzido. “Precisávamos esclarecer e lembrar aos colegas que trabalham nas secretarias, que nós também fazemos parte daquela engrenagem e que, juntos, cada um na sua atividade, sem ser tão estanques as divisões das tarefas, concorremos para a solução da demanda judicial.”

Hebe-Del comentou sobre a necessidade de apoio de magistrados e da sociedade ao trabalho dos oficiais de Justiça. “Precisávamos esclarecer aos meritíssimos juízes que nós, oficiais de Justiça, estamos ali para cumprir a decisão judicial, cumprindo as leis, com denodo e, acima de tudo, bom senso. Por fim, precisávamos esclarecer à sociedade que nós não somos partes nos processos, que nós estamos ali cumprindo uma ordem fundamentada em uma decisão judicial”, argumentou.

O presidente da federação disse que a campanha contempla a entrega de post cards aos oficiais de Justiça. É “para que eles, todos os dias, quando saírem para trabalhar possam lê-lo e, de cabeça erguida, executar suas atividades”. De acordo com a Fenassojaf, um cartaz sobre o dia a dia do oficial de Justiça também será disponibilizado aos juízes e administrações dos tribunais. A federação e associações da categoria irão distribuir para a sociedade e jurisdicionados, um folder explicativo sobre as atividades do oficial de Justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

MATO GROSSO: Oficiais de Justiça pagam a conta da Justiça Gratuita

Prática bastante comum no âmbito jurídico é o fato dos litigantes requererem a isenção do pagamento das custas processuais, tendo como alicerce a Lei n.º 1060/50, que isenta do recolhimento, aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Entretanto, não há um filtro minucioso capaz de averiguar se todas as pessoas que litigam sob as benesses da justiça gratuita são realmente incapazes de recolher as custas processuais. Neste sentido, quem acaba pagando a conta são os oficiais de justiça, que recebem centenas de mandados e não recebem qualquer contraprestação para cumpri-los, causando manifesto prejuízo, uma vez que, utilizam seus carros, combustível próprio e despendem grande parte do tempo em ações gratuitas.

É importante salientar, que a Lei não especifica claramente que as diligências devam ser realizadas de forma gratuita, contudo, diversos tribunais têm o entendimento de que a parte que litiga sob o manto da justiça gratuita está isenta integralmente de qualquer despesa, inclusive com relação às diligências.

É oportuno esclarecer, que a pessoa que recebe a benesse da assistência judiciária, se esquiva do pagamento dos honorários de sucumbências, ou seja, caso perca a ação não tem o dever de ressarcir o advogado da outra parte.

Desta feita, é evidente que cidadãos que apresentam ações aventureiras no Poder Judiciário, certamente não irão se arriscar recolhendo as custas processuais.

Vale frisar que cabe ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso impor regras específicas e fiscalizar as concessões da gratuidade, evitando que, pessoas abastadas se furtem do recolhimento.

Infelizmente os oficiais de justiça têm arcado com a conta das concessões da gratuidade, o que é inadmissível, pois está causando um desequilíbrio no cumprimento de suas tarefas, já que, os valores recebidos em diligências estão sendo utilizados para cumprir mandados em processos que tramitam pela assistência judiciária.

Outra solução, talvez a mais viável, seria utilizar como parâmetro a súmula 190 do STJ, que determina que o Estado deve recolher antecipadamente o valor das diligências nas execuções fiscais, ou seja, obrigaria o cidadão a pagar ao menos as despesas inerentes às diligências.

por Assessoria Sindojus

Foto: reprodução

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MT

Fenassojaf se reúne com o presidente do CSJT para tratar do reajuste da Indenização de Transporte

O diretor administrativo, Severino Nascimento Abreu e o assessor jurídico da Fenassojaf, Dr. Rudi Cassel, estiveram, na última sexta-feira (22), no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para uma reunião com o presidente, ministro Barros Levenhagen, e o secretário-geral, Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser, sobre o reajuste da Indenização de Transporte.

O benefício dos Oficiais da Justiça do Trabalho foi fixado em 2005 e, durante todo o período, teve apenas 10% de reajuste aplicado em março de 2013. Para o assessor da Fenassojaf, baseado em dados sólidos, este valor deveria ser mais de R$ 2.000,00, “mas está pouco acima de R$ 1.400,00”, informa. 

No encontro com Levenhagen, a Federação entregou memorial com os argumentos para a concessão do reajuste. “Dele recebemos a promessa de análise do novo pedido de reajuste da Fenassojaf, com o que é simpático, porque já tinha conhecimento do pleito e da periodicidade estabelecida”, finaliza Dr. Rudi Cassel. 

O presidente da Federação, Hebe-Del Kader Bicalho não participou da reunião devido ao encontro ter sido marcado na quinta-feira (21), quando compromissos anteriormente agendados em Belo Horizonte já estavam confirmados.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Fenassojaf lança a Campanha Nacional de valorização dos oficiais de Justiça

A Fenassojaf realizou, na última quinta-feira (21), o lançamento da Campanha Nacional de Valorização dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

O evento ocorreu no auditório da sede do primeiro grau da Justiça do Trabalho mineira, em Belo Horizonte e contou com autoridades do Poder Judiciário e Legislativo federais, representantes de entidades classistas e da sociedade civil, e um grande número de Oficiais de Justiça que prestigiaram o lançamento da campanha.

A mesa de honra foi composta pelo Presidente da Federação, Hebe-Del Kader Bicalho, que convidou para estar ao seu lado o Dr. Danilo Siqueira de Castro Faria, Juiz do Trabalho e Diretor do Foro da 1ª Instância da Justiça do Trabalho, que representou a Dra. Maria Laura Lima, Presidente do TRT 3ª Região. Também fizeram parte da mesa o advogado, Dr. Silvio Carvalho, representante da OAB-MG; o presidente da comissão de direito sindical, Dr. Bruno Reis; o Dr. Wander Ribeiro, Presidente do Sindojus-MG e Coordenador da Fojebra e o Dr. Claudio Victral, Presidente da Assojaf- MG. 

  

Estiveram presentes ainda o Diretor de Comunicação da Fenassojaf, Helio Diogo; o Diretor da Secretaria Administrativa da Justiça Federal de 1º grau de Minas Gerais, Dr. Arnaldo Silva, que representou o Exmo. Sr. Dr. Miguel Ângelo Alvarenga, Juiz Federal Diretor do Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, a Dra. Margareth Telles, Diretora da DSMJ da Justiça do Trabalho-BH, o Coordenador Geral (licenciado) do Sindsemp-MG, Dr. Eduardo Maia, o Deputado Federal, Dr. Grilo e o Presidente da Ajucla, Dr. Ildeu Couto Balbino.

Abertos os trabalhos o presidente Hebe-Del apresentou as justificativas para a campanha, bem como o material gráfico e fonográfico produzido. De acordo com ele, "precisávamos esclarecer e lembrar aos colegas que trabalham nas secretarias que nós também fazemos parte daquela engrenagem e que, juntos, cada um na sua atividade, sem ser tão estanques as divisões das tarefas, concorremos para a solução da demanda judicial. Precisávamos esclarecer aos MM. Juízes que nós, Oficiais de Justiça, estamos ali para cumprir a decisão judicial, cumprindo as leis, com denodo e, acima de tudo, bom senso. Por fim, precisávamos esclarecer à sociedade que nós não somos partes nos processos; que nós estamos ali cumprindo uma ordem fundamentada em uma decisão judicial".

O presidente explicou que a Campanha engloba a entrega de Post Cards aos Oficiais de Justiça "para que eles, todos os dias, quando saírem para trabalhar possam lê-lo e, de cabeça erguida, executar suas atividades". Um cartaz com o dia a dia do Oficial também será disponibilizado aos juízes e administrações dos tribunais e, para a sociedade e jurisdicionados, a Federação e Associações distribuirão um folder explicativo sobre as atividades do Oficial de Justiça "e nos veja como agentes públicos no exercício de seu múnus".

Passada a palavra aos integrantes da mesa todos foram unânimes em falar sobre a importância do Oficial de Justiça para o Judiciário e para a sociedade, tendo o Dr. Danilo se colocado à disposição para tratativas junto ao TRT 3ª Região no sentido do desenvolvimento da campanha, formação e capacitação dos Oficiais de Justiça trabalhistas. O representante da OAB também hipotecou apoio à campanha e se apresentou para ser um interlocutor junto a Ordem dos Advogados. Dr. Wander, do Sindojus e Fojebra, parceiros de longa data da Assojaf-MG, reforçou a importância dos próprios Oficiais se valorizarem, exercendo as atividades da melhor maneira possível. Ao final, ele reforçou a parceria com a Associação de Minas para a divulgação de “Spot” nas rádios da capital mineira. Por fim, o Presidente da Assojaf-MG, Claudio Victral disse estar muito feliz e orgulhoso com o lançamento da campanha ter acontecido em Minas, acrescendo que a Assojaf anfitriã envidará esforços para que a campanha atinja seu objetivo.

Dada a palavra aos convidados, o coordenador do Sindsemp-MG, Dr. Eduardo Maia, disse que a valorização do servidor público é que deve ser o mote, sendo aquele momento, em especial, dos Oficiais de Justiça. Ele também traçou um paralelo com os servidores do Ministério Público mineiro.

O Deputado Federal Dr. Grilo manifestou seu apreço pelos Oficiais, pontuando que sua carreira de advogado se desenvolveu no âmbito do Judiciário trabalhista, conhecendo, portanto, de perto, as atividades dos Oficiais de Justiça. O parlamentar colocou seu gabinete em Brasília à disposição para tratativas e até para uma audiência pública, ainda este ano, sobre o tema da campanha.

Fizeram uso da palavra ainda a Dra. Margareth Telles, que disse que os Oficiais de Justiça podem contar com o incondicional apoio na DSMJ. Dr. Arnaldo Silva, da JFMG também manifestou conhecimento sobre as atividades e demandas dos Oficiais de Justiça, colocando-se à disposição para tratativas que visem à melhora nas condições de trabalho dos Oficiais da JFMG.

No encerramento da solenidade, o presidente da Fenassojaf apresentou dois vídeos que mostram a realidade do dia a dia do Oficial de Justiça. Ele agradeceu a presença de todos e mais uma vez conclamou os Oficiais de Justiça à participação na campanha, pois o sucesso dependerá da participação de cada um. Ao final, Hebe-Del reforçou que “juntos somos fortes; juntos somos mais”.

Clique aqui para assistir a apresentação em Power Point do material da campanha

Clique aqui para assistir vídeo sobre o dia a dia do Oficial de Justiça apresentado durante o lançamento

Clique aqui para ouvir o “spot” que será disponibilizado nas rádios de todo o país

Veja mais um vídeo complementar sobre o trabalho em grupo

com a diretoria de comunicação

Fonte: Fenassojaf

Oficial de Justiça é baleado em Minas Gerais

Oficial de Justiça foi atingido por bala perdida em Santa Luzia/MG, no dia 23/08 (último sábado), enquanto cumpria mandados à noite.

* Foto do filiado disponível nos arquivos do SINDOJUS/MG.

Até que ponto as determinações judiciais devem estar acima de nossa segurança?

No último sábado, 23, o Oficial de Justiça Avaliador, Maicol Charles Silva de Souza, foi atingido por uma bala perdida enquanto cumpria mandados à noite, no município de Santa Luzia, Minas Gerais. Maicol esteve à beira da morte, pois o projétil atravessou o lado direito de seu tórax e se alojou a dois centímetros do coração. O SINDOJUS/MG visitou o oficial na tarde de hoje (dia 25/082014), através do presidente Wander Ribeiro, o qual obteve informações de que o oficial passará por uma complicada cirurgia, mas está se recuperando, encontrando-se no Hospital de Urgência da Unimed.

Maicol estava trabalhando à noite, conforme foi estipulado pelos juízes do Fórum da Comarca de Santa Luzia-MG (após reunião realizada com os oficiais ali lotados), quanto foi atingido. Em virtude de fatos semelhantes a este, o SINDOJUS/MG tem tentado, juntamente com a FOJEBRA, resolver o problema da falta de segurança no cumprimento de mandados. Para tanto, a FOJEBRA (Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil) protocolou, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Pedido de Providências pleiteando várias medidas que possam garantir a segurança dos oficiais de justiça no exercício da atividade. O PP é analisado, pelo CNJ, através do Processo nº 0003272-41.2014.2.00.0000.

CLIQUE AQUI E LEIA A PETIÇÃO INICIAL

Esse é mais um das centenas de casos registrados de violência contra oficiais de justiça, todavia várias situações de risco não são denunciadas, tendo em vista o medo que assola a categoria em sofrer represálias por parte dos agressores. Desde que o CNJ foi acionado pela FOJEBRA, após a intimação da Conselheira Deborah Ciocci (Clique aqui e veja), os tribunais estaduais têm respondido que os oficiais de justiça contam com todo apoio e aparato policial necessário ao cumprimento dos mandados. Esta “inverdade” foi afirmada inclusive pelo TJMG (Clique aqui e leia as informações prestadas pelo TJMG ao CNJ). Abaixo se vê o gráfico da “violência contra oficiais de justiça nos últimos anos“, destacado na referida petição.

Fonte: Dossiês e notas de rodapé – itens 2 a 17 da petição protocolada pela FOJEBRA.

Até quando seremos vítimas da inércia dos tribunais brasileiros ao não instituírem políticas de segurança aos oficiais de justiça? Soluções existem e foram propostas pela FOJEBRA, mas falta “vontade política” das instituições públicas para implementarem os pedidos apresentados (Clique aqui e veja os pedidos). A esperança do SINDOJUS/MG e da FOJEBRA é a de que o CNJ resolva de vez essa questão, ao acatar os referidos pedidos, fazendo justiça ao profissional que materializa o direito, na busca de se fazer valer as leis que regem as relações sociais do país. Esperam, ainda, que os direitos constitucionais à segurança, à dignidade da pessoa humana e, o principal, à vida, sejam garantidos de fato aos oficiais de justiça brasileiros. A atual diretoria do SINDOJUS/MG se coloca à inteira disposição do oficial Maicol Charles Silva de Souza, além de seus familiares, para prestar apoio neste momento difícil e faz votos para uma excelente recuperação.

Fonte: SINDOJUS/MG

JUDICIÁRIO FEDERAL: Recebidos por Lewandowski, servidores cobram reposição salarial

Nesta quinta-feira (21/08), dirigentes do Sindjus/DF e da Fenajufe foram recebidos pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, no salão branco do Supremo, antes da sessão plenária. Estiveram presentes os coordenadores Cledo Vieira, Jailton Assis, e Tarcisio Ferreira. Na rápida conversa, reivindicada durante atividade de greve organizada pelo sindicato no dia anterior, o ministro foi cobrado a buscar negociação com o Poder Executivo e a garantir dotação orçamentária para a implementação do PL 6613/09.

Lewandowski disse estar do lado dos servidores e colocou-se à disposição para buscar o governo para negociar, mas disse considerar difícil tratar do reajuste previsto no substitutivo ao PL 6613/09, em razão de seu impacto orçamentário. Segundo ele, seria conveniente pensar em alternativas que pudessem ser levadas ao governo e facilitassem a aprovação do reajuste, como estariam pensando os magistrados. No entanto, defendeu a negociação, com este governo, de um percentual já para o próximo ano, de modo a aliviar a defasagem salarial dos servidores. O diretor-geral do STF, Amarildo Vieira de Oliveira, teria ficado incumbido de apresentar estudos para avaliação do presidente.

Os dirigentes da Fenajufe e do Sindjus/DF defenderam a tabela do substitutivo, dizendo que desde o plano de cargos e salários de 2006 não houve reposição inflacionária, e que o impacto do reajuste na folha é inferior à inflação do período. Foi dito ainda que eventual proposta deve ser resultado de negociação e submetida à categoria. Além disso, os dirigentes defenderam uma atuação conjunta entre o Judiciário e o MPU, para o reajuste de ambos os segmentos.

Na semana anterior, por determinação de Lewandowski e acompanhado do secretário-geral do MPU, Lauro Cardoso, o diretor-geral do STF procurou o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, para apresentar as demandas salariais de Judiciário e MPU. Mendonça foi receptivo, mas alegou não que teria autonomia para negociar, e dependeria de determinação superior. Ainda assim, teria adiantado possível dificuldade na inclusão do reajuste no orçamento. Ele teria dito que, com relação ao Executivo, a determinação é de que não haja negociação salarial neste período.

Os servidores vêm cobrando a reposição das perdas salariais que já passam dos 40%, e estão em greve que se espalha pelo país. A categoria cobra a garantia de recursos no orçamento, e negociação efetiva entre Executivo, Judiciário e MPU pela aprovação dos reajustes no Congresso.

A sinalização de Lewandowski é positiva com relação à possibilidade de negociar com o governo. Porém, de acordo com Cledo Vieira, “nada está garantido e a categoria precisa fortalecer a mobilização”.

Na avaliação de Tarcísio Ferreira, “não cabe falar em alternativas antes de negociar, pois sequer o menos está garantido. É preciso fortalecer a mobilização para que o Judiciário enfrente a intransigência do governo e garanta a recomposição dos nossos salários”.

No ato nacional programado para o dia 27 de agosto, às 15h, no STF, a categoria vai cobrar uma posição mais firme do ministro Lewandowski e exigir a negociação do reajuste com o governo, tendo em vista a autonomia constitucional do Poder Judiciário e o processo de elaboração do orçamento da União para o próximo ano.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

Fonte: Fenajufe

SINDOJUS-PB: Oficiais de Justiça propõem à Corregedoria dinamização de suas atividades

Dinamizar a consecução dos mandados judiciais e promover respeito aos Oficiais de Justiça. Firmado nesses dois propósitos, o Sindicato dos Oficiais de Justiça está buscando contribuir na implementação pela Corregedoria Geral do TJ, do provimento 04/2014, que dispõe sobre o uso dos atos ordinatórios nos cartórios judiciais da Paraíba.

Nesse sentido, durante reunião promovida pelo desembargador corregedor Márcio Murilo da Cunha Ramos, para amadurecer o assunto, foram entregues várias sugestões, condensadas em oito laudas. Um novo encontro está previsto para a próxima segunda-feira.

Principais propostas

Dentre as principais propostas, que seja suprimida a expressão “preferência” do caput do art. 19 do referido provimento, para que a mesma não seja interpretada coloquialmente pelos juízes como determinante à sub utilização do Oficial de Justiça para cumprimento de citações e intimações cíveis.

Também foi sugerida a retirada da terminologia “determinação ou orientação expressa pelo juiz” constante no mesmo dispositivo, em face de a mesma não figurar dentre as hipóteses excepcionais de cumprimento das referidas determinações, previstas no art. 222 do CPC.

Decisão fundamentada

Já para os casos de inevitáveis citações e intimações cíveis e intimações dos Juizados Especiais Criminais, o Sindojus sugeriu constar no mandado, ou em anexo, a decisão judicial que motivou a atuação do meirinho. Quando frustrada a citação ou intimação pelos Correios, foi proposta a apresentação do respectivo AR ao mandado.

Visando resgatar o respeito ao Oficial de Justiça, o Sindojus pleiteou a inserção de dispositivo que não imponha à categoria o ônus da entrega de ofícios ou quaisquer correspondências, bem como da prestação de serviços cartorários.

Ainda sobre ônus, um outro aspecto pugnado foi a averbação no cartório imobiliário do bem imóvel penhorado, passe a ser exercida pelo exequente e não mais pelo Oficial de Justiça, em estrito cumprimento ao disposto no § 4º do art. 659 do Código de Processo Civil.

Fonte: SINDOJUS-PB

PB: Justiça determina trancamento de TCO contra Oficial de Justiça acusado de prevaricação

Imagem: Paraiba.Com

A 3ª Turma Recursal da Comarca de Campina Grande decidiu à unanimidade, dar provimento a Habeas Corpus impetrado pelo Oficial de Justiça Benedito Venâncio da Fonseca Junior, popularmente conhecido por Bené, contra decisão do Juizado Criminal da refrida Comarca, que determinou instauração de TCO, sob alegação de crime de prevaricação, por não ter cumprido "em tempo oportuno", mandado que lhe foi ordenado.

A defesa apresentada através do advogado do Sindojus/PB, João Alberto Cunha Filho, foi fundamentada na vigência ao tempo do primeiro mandado, de decisão do CNJ em PCA interposto pelo Sindojus-MT que desobrigava os Oficiais de Justiça de cumprir os mandados além da verba indenizatória para o ato, além do fato de um deles ter sido expedido fora do prazo mínimo de antecedência previsto em Resolução do TJ.

Não tipificação de conduta

Em sua decisão, o juiz Bartolomeu Correia Lima Filho lembrou que o segundo mandado foi entregue com prazo inferior ao determinado no citado dispositivo. Para ele, também não restou demonstrado a intenção proposital ou interesse pessoal de Benedito de descumprir o mandado. E acrescentou que na certidão de fl. 18, o meirinho não quis ofender a magistrada, tendo se referido à péssima condição em que funcionam as impressoras, que tornaram a peça ilegível.

"Para a caracterização do crime de prevaricação necessário se faz a demonstração do interesse pessoal do agente no descumprimento do ato administrativo a seu cargo", destacou, ao determinar o trancamento do injustificado Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado.

Fonte: SINDOJUS/PB

Servidores da Justiça Federal e do MP param em oito estados e no DF

Imagem: Fenajufe

Insatisfeitos com os salários atuais, servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União estão em greve por tempo indeterminado em oito estados (SP, RS, SC, MT, BA, SP e RJ) e no Distrito Federal. De acordo com a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), na próxima segunda-feira (25/8) os servidores do Piauí também devem aderir.

Um dos principais objetivos do movimento é pressionar o Supremo Tribunal Federal para que negocie com o governo federal a aprovação dos projetos de lei que buscam a reposição das perdas salariais das categorias. Os grevistas planejam também, para o dia 27 de agosto, um ato em frente ao Supremo Tribunal Federal.

Nesta quarta-feira (20/8), houve uma manifestação dos servidores do Distrito Federal em frente à Procuradoria-Geral da República cobrando o empenho do procurador-geral, Rodrigo Janot, na negociação do reajuste com a presidente Dilma Rousseff. Depois, os manifestantes seguiram até o Supremo Tribunal Federal. Nesta quinta-feira (21/8), o representantes do sindicato devem se reunir com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.

No dia 6 de agosto, data em que começou a greve no Distrito Federal, os servidores já haviam feito uma manifestação no STF. Na ocasião, o coordenador do Sindicado dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul, Fagner Azeredo, afirmou que se não houver negociação, as eleições podem ser afetadas. “Se não tiver negociação salarial, não vai ter eleição. A Justiça Eleitoral vai parar junto conosco, vai estar nesta briga para conseguir uma valorização salarial para todos os servidores do Judiciário.” 

Com informações da Assessoria de Imprensa da Fenajufe e Agência Brasil.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

STF julga inconstitucional lei do Mato Grosso que isentava ICMS dos automóveis utilizados por oficiais de Justiça

Na sessão plenária desta quarta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um total de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e ainda um Recurso Extraordinário (RE) com repercussão geral. 

Entre as ADIs estava a de nº 4276. Na ação, relatada pelo ministro Luiz Fux, o governador de Mato Grosso impugnou os artigos 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar Estadual 358/2009, que isentou o ICMS sobre automóveis de fabricação nacional, adquiridos por servidores públicos do Poder Judiciário, que ocupem cargo de oficial de Justiça, com a finalidade de utilizá-los para execução do trabalho. Por maioria, o Tribunal entendeu que, este tipo de isenção é inconstitucional, pois a isenção não foi previamente autorizada por convênio aprovado pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz). Ficou vencido o ministro Marco Aurélio que entende que, no caso concreto, não há hipótese de guerra fiscal, afastando a necessidade de manifestação do Confaz sobre a isenção.

Outra ADI julgada de interesse dos servidores públicos foi a de nº ADI 1158. Nesta ação, de relatoria do ministro Dias Toffoli, o procurador-geral da República questionou o parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 1.897/89, do Estado de Amazonas, que estendeu aos servidores inativos estaduais o recebimento do adicional de férias concedido aos funcionários públicos estaduais em efetivo exercício. O relator, acompanhado por unanimidade na votação, declarou a inconstitucionalidade da norma e destacou que a Constituição Federal veda expressamente a concessão de benefício sem a correspondente causa geradora.

“Férias é o período de repouso a que faz jus o trabalhador depois de um certo período de trabalho. Não há margem interpretativa na Constituição para que se conceba a concessão de benefício remuneratório desatrelado de qualquer fundamento. O trabalhador aposentado, ou no caso, o servidor público em inatividade, não pode gozar férias, pois já deixou de exercer cargo ou função pública”, argumentou o ministro.

Fonte: Boletim de Notícias do STF

VIROU ROTINA: Oficiala de Justiça foi vítima de assalto à mão armada no DF

Oficiala de Justiça, lotada em Samambaia/DF, foi vítima de assalto e teve seu veículo levado pelos bandidos no dia 13/08/2014.

A oficiala de justiça Tânia, lotada no fórum de Samambaia DF, cumpria mandados em seu setor, na Quadra 109 no Recanto das Emas-DF, no dia 13/08/2014, por volta das 11:00h, quando foi vítima de assalto por dois homens armados. A oficiala viu pela primeira vez em sua carreira, a ameaça à sua integridade física e teve que abandonar todos os seus pertences e mandados para que os bandidos não lhe fizessem nenhum mal, por sorte ou providencia divina os elementos, mesmo após descobrirem que a vítima era serventuária da Justiça, só levaram bens materiais, inclusive o seu carro, liberando-a em seguida. O fato foi imediatamente registrado na 27ª DP do Recanto das Emas que ficava nas proximidades do acontecido, tendo tido todo apoio e assistência por parte do delegado e dos policiais civis que estavam de plantão.

A oficiala ficou muito abalada com o ataque e ousadia dos bandidos, tanto que, não conseguiu mais cumprir seus mandados naquele setor, estando afastada temporariamente por restrições médicas. Tal fato mostra mais uma vez que o oficial de Justiça em seu oficio de levar a justiça além dos gabinetes, é um servidor expostos às mais inesperadas situações de perigo, embora, muitos não o reconheçam como exercente de função perigosa.

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (SINDOJUS/DF) lamenta o ocorrido e se solidariza com a colega oficiala de Justiça Tânia. Informa ainda que vem atuando em defesa da segurança dos oficiais de Justiça do DF, pleiteando medidas de segurança junto ao Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Segurança Pública, bem como continuará lutando para que a categoria tenha mais segurança e apoio no cumprimento dos mandados judiciais.

SINDOJUS-PA diligenciou no CNJ, STF, Ministério do Trabalho, Congresso Nacional e convocação de reuniões da FENOJUS

O SINDOJUS-PA, durante a semana compreendida entre dias 11 à 15 de agosto diligenciou no Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Congresso Nacional e Convocação de Reuniões da FENOJUS.

No CNJ a Diretoria da Entidade, visitou todos os Gabinetes dos Conselheiros e distribuiu memoriais sobre o Projeto Oficial de Justiça Conciliador e as condições de segurança dos Oficiais de Justiça paraenses. Na oportunidade a Diretoria expôs a necessidade de o CNJ interferir junto aos Tribunais para inserção de políticas voltadas à segurança dos Oficiais de Justiça. Na conjectura atual a Categoria vem se expondo sem nenhum respaldo dos órgãos de Segurança Pública que vem acarretando a morte prematura de Oficiais de Justiça em diversos Estados, sendo o Pará um dos mais propícios a esses episódios de violência.

No Supremo Tribunal Federal foi realizada uma visita e protocolizado, via e-mail, de forma antecipada, uma solicitação de um espaço na TV Justiça, tendo como objetivo trabalhar a imagem do Oficial de Justiça junto à sociedade jurisdicionada, oportunizando às Entidades Sindicais, espaço para apresentação do mister de Oficiais que, de fato cumpram mandados e saibam expor e esclarecer acerca do exercício da função. Em suma, ficou possibilitada a apresentação de um Programa nesse sentido, porém ainda em fase de Projeto, cuja pauta será levada oportunamente pelo SINDOJUS-PA, com as matérias a serem divulgadas.

No Ministério do Trabalho e Emprego a reunião foi cancelada, segundo as informações, o Secretario que presidiria a reunião fora convocado para evento em São Paulo.

No Senado, a pedido do Presidente da FENOJUS, fomos atendidos pela Chefe de Gabinete do Senador Vital do Rego, para tratar sobre o PS que trabalha a emenda do CPC que visa inserir a função de Conciliador ao Oficial de Justiça. Segundo a senhora Sílvia Pacheco, a emenda já foi elaborada e encaminhada ao jurídico do Senado. No Gabinete do Senador Gim Argeles, a Diretoria tratou sobre o PL 030, no qual o Senador solicitou o relatório. Segundo sua Assessora, Sra. Caroline, a relatoria já fora requerida e aguarda resposta da Comissão.

No tocante às reuniões da FENOJUS, realizadas na cidade de Goiânia, ocorridas nos dias 14 e 15 de agosto, tendo diversos assuntos como pauta. Infelizmente, diante da exiguidade de tempo e muitas discussões, não foram deliberados de forma concreta os pleitos apresentados, que inclusive já haviam sido postos em pauta em reuniões passadas, porém não foram implementadas a contento, já que não se conclui de forma objetiva o que tem sido posto em votação, passando-se para assuntos diversos aos que estão sendo discutidos, o que prejudica à reunião. Ficou agendada nova reunião da Federação para os dias 6 e 7 de novembro vindouro, desta feita, na cidade de São Paulo, onde será tratada inclusive, a criação da Comissão Eleitoral para as eleições da Diretoria da FENOJUS para o triênio 2015/2018.

Fonte: SINDOJUS/PA

CNJ suspende homologação do concurso para o cargo de oficial de justiça do TJCE

Decisão foi da conselheira do CNJ, Ana Maria Duarte Amarante Brito

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, por meio de liminar, nessa terça-feira (19/08), a homologação do concurso público para o cargo de analista judiciário – execução de mandados (oficial de justiça) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A conselheira do CNJ, Ana Maria Duarte Amarante Brito, considerou relevante o pedido de suspensão no Procedimento de Controle Administrativo nº 0004960-38.2014.2.00.0000.

Os candidatos que interpuseram o pedido alegaram que a organizadora do concurso, o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), exigiu conhecimento referente ao Código de Organização Judiciária do Ceará na prova discursiva, embora “o edital tenha deixado claro que a prova discursiva não poderia versar sobre tema classificado como conhecimento básico e que as questões específicas objetivam avaliar os candidatos de acordo com o cargo escolhido”.

A conselheira disse que, em virtude do exíguo tempo para examinar o processo, não pode afirmar que a banca examinadora tenha extrapolado os limites da legalidade, mas suspendeu a homologação do certame “a fim de resguardar o direito dos requerentes e interessados, até que se possa avaliar com mais vagar a questão”. Diante disso, deferiu o pedido até o julgamento do mérito do processo e solicitou manifestação do TJCE no prazo regimental de 15 dias.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJCE

BAHIA: Oficiais de Justiça cumprem mandado de reintegração de posse em duas fazendas

Oficiais de justiça, com apoio da Polícia Militar, cumpriram na manhã desta segunda-feira (18), em Eunápolis, mandado de reintegração de posse de uma área conhecida como Acampamento 2 de Julho, pertencente à empresa Veracel Celulose.

As fazendas Mutum e Sítio Esperança, na região da Chesf e do Alecrim I, foram invadidas por quase 1.500 famílias de movimentos agrícolas há cerca de cinco anos.

Diversos barracos foram derrubados e caminhões e tratores da companhia trabalharam na limpeza do local. Durante a reintegração, muitas pessoas, principalmente idosos, ficaram abaladas, mas não houve resistência.

‘O acordo com o governo era de que, em caso de despejo, nós seríamos os primeiros a serem notificados, para que pudéssemos ir para outro lugar. Agora vão derrubar os barracos e destruir as roças. E nós vamos viver de que? Vender drogas, roubar… ‘, revoltou-se Lucineide Vilas Boas, 48 anos, uma das líderes do acampamento.

O vereador Lucas Leite, do PT, disse que se mostrou surpreso com a desocupação. ‘Estamos negociando o assentamento dessas 1.500 famílias há mais de um ano e fiquei sem entender essa ação’, afirmou o vereador.

Segundo o gerente de sustentabilidade da Veracel, Renato Carneiro, em 2011 a empresa passou a negociar com seis movimentos sociais e reconheceu 14 mil hectares das terras ocupadas para fins de assentamento dessas famílias. Renato informou ainda que os integrantes foram notificados previamente sobre a desocupação.

InfoJus BRASIL: Com informações do site www.folhabaiana.com

FENASSOJAF: Lançamento da Campanha de Valorização dos oficiais de Justiça será nesta quinta-feira (21/08).

A Campanha Nacional de Valorização do Oficial de Justiça será iniciada às 10 horas, no Auditório da Justiça do Trabalho, localizado na Rua Mato Grosso, 14º andar, bairro Barro Preto na capital mineira.

A Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) realizará, nesta quinta-feira (21), o lançamento da Campanha Nacional de Valorização dos Oficiais de Justiça.

Segundo o presidente Hebe-Del Kader Bicalho, por questões logísticas, o lançamento acontecerá no auditório da Justiça do Trabalho, em Belo Horizonte.

O objetivo da Federação é demonstrar a atividade realizada pelo Oficial de Justiça no dia a dia da profissão, fazendo com que haja mais valorização destes servidores que, diariamente, são vítimas de violência e diversas outras situações de risco no cumprimento dos mandados judiciais.

Para isso, material publicitário foi elaborado para a divulgação da campanha nos tribunais e diversos meios de comunicação como jornais, rádios e emissoras de televisão em todo o país e à população em geral.

Para o lançamento desta quinta-feira, a Fenassojaf encaminhou convite à imprensa de Belo Horizonte, com o intuito de que o principal objetivo da campanha comece a ser conquistado.

A Federação convida todas as Associações e Oficiais de Justiça a estarem no lançamento e se empenharem nesta importante campanha da classe.

FENASSOJAF: PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Pleito dos oficiais de Justiça é atendido no projeto do novo Código Penal

A tutela penal da atribuição de execução de ordens judiciais, defendida pela ASSOJAF-SP, foi acolhida pelo Relator da Comissão Especial do Projeto do Novo Código Penal, Senador Pedro Taques (PDT – MT).

Para Seiji Tanaka, que iniciou a análise desse tema como Diretor Jurídico da entidade, atendeu-se um pleito de extrema importância para os Oficiais de Justiça, que a partir da promulgação deste novo Código Penal, passarão a contar com a garantia de tutela penal em sua atribuição de execução de ordens judiciais. Assim, a conduta de criar embaraços à efetivação da ordem judicial passará a ser considerado Crime contra a Administração Pública, sujeito o infrator à pena de prisão de dois a três anos. Assegurou-se a proteção da autoridade e do prestígio da função pública.

O Projeto de Lei do Senado (PLS 236/2012), que dispõe sobre o novo Código Penal, em tramitação no Senado Federal, foi aprovado pela Comissão Especial de Senadores, sob a relatoria do Senador Pedro Taques (PDT – MT). A proposição, atualmente, está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

Prescreve o artigo 297 do Projeto de Lei do Senado (PLS 236/2012 – novo Código Penal), a saber:

Art. 297 (...)

Desobediência a ordem judicial

§1º Desobedecer ou descumprir sem justa causa ordem judicial ou criar embaraços à sua efetivação:

Pena – prisão, de dois a três anos.

§2º O cumprimento espontâneo da ordem judicial reduz a pena até a metade se efetuado até o oferecimento da denúncia.

ASSOJAF-SP: DEFENDENDO A TUTELA PENAL DA ATRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DE ORDENS JUDICIAIS

Fonte: Assojaf-SP

SINDOJUS/PB apresentará sugestões a anteprojeto de incentivo à aposentadoria

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba está definindo as sugestões a serem apresentadas ao desembargador ouvidor do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, na próxima quinta-feira, durante nova reunião para discussão do anteprojeto de aposentadoria voluntária, apresentado na última sexta-feira às entidades representativas dos servidores, que beneficiará, caso aprovado, 269 funcionários. 

O PAV prevê a garantia do pagamento àqueles efetivos que contem com tempo de contribuição e idade mínima, por uma década ou até que completem 70 anos de idade, de benefícios como auxílio alimentação, auxílio saúde e indenização de transportes (nos casos dos Oficiais de Justiça).

Economia prevista

A despesa mensal de recursos com a substituição dos que aderirem à iniciativa por novos servidores é estimada em aproximadamente 900 mil reais, já que os proventos passariam a ser pagos pela PBPREV e o prazo de adesão é de 60 dias. Para os Oficiais de Justiça o valor dos referidos benefícios importa em R$ 1886,47 e para os Analistas Judiciários, Técnicos Judiciários e Auxiliares Judiciários

"O anteprojeto merece uma análise minudente. De antemão, entendemos que alguns dispositivos merecem ser lapidados. A proposta é auspiciosa, porém, a preocupação do Sindojus a transcende, pois, nos inquietamos, também, com o aposentado que atinge a idade de 70 anos", afirmou o diretor de comunicação da entidade, Alfredo Miranda. Por sua vez, o desembargador Fred Coutinho lembrou que a ideia do programa surgiu durante a execução do projeto ‘Ouvidoria em sua Comarca’. O ouvidor recebeu sugestões de vários servidores e, também, da juíza Elza Bezerra da Silva Pedrosa, quando da visita à comarca de Sapé.

Fonte: Notorium Jurídico

CNJ sugere caminhos para criação de plano estratégico de formação de servidores

Entre as propostas estão o aprimoramento das competências de servidores e magistrados, o estímulo à realização de formações a distância e o compartilhamento entre os tribunais de cursos e recursos educacionais e tecnológicos voltados à capacitação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, na última quarta-feira (13), sugestões de diretrizes nacionais para que os tribunais construam planos de formação de servidores alinhados ao Plano Estratégico Nacional, previsto na Resolução nº 192/2014 do CNJ, que instituiu a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.

As propostas foram apresentadas pelos integrantes da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas no II Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, promovido em parceria com o Conselho da Justiça Federal (CJF). Entre elas estão o aprimoramento das competências de servidores e magistrados, o estímulo à realização de formações a distância e o compartilhamento entre os tribunais de cursos e recursos educacionais e tecnológicos voltados a essa capacitação.

De acordo com o conselheiro Rubens Curado, que também participou do encontro, é preciso investir na capacitação dos 300 mil servidores da Justiça para que os 92 milhões de processos judiciais em tramitação sejam resolvidos de maneira mais rápida e eficiente. Por ano, a Justiça recebe 28 milhões de ações e soluciona 27,8 milhões. No entanto, 64 milhões de processos seguem pendentes, segundo o último relatório Justiça em Números, que traz dados de 2012. Para melhorar o funcionamento das unidades judiciárias, o conselheiro sugeriu o reforço da capacitação dos servidores, principalmente no 1º grau.

A priorização da 1ª Instância é um dos pontos defendidos pelo CNJ, uma vez que lá estão concentrados o maior número de processos judiciais pendentes. Dos 64 milhões, 92% (59 milhões) estão na Justiça de 1º grau.

Qualidade – Outro ponto sugerido e colocado em debate para os servidores e gestores dos tribunais que participaram do encontro diz respeito à realização de formações a distância e à qualidade dos cursos oferecidos. “É preciso ter indicadores que possam medir a qualidade da formação educacional prestada e não só a quantidade de cursos”, ressaltou Curado.

A ideia é criar indicadores e metas em relação à capacitação dos gestores ou à estruturação das unidades de formação e aperfeiçoamento dos servidores. “Teremos como estabelecer, por exemplo, que um percentual dos servidores daquele tribunal ou da primeira instância sejam capacitados anualmente, para que haja um estímulo à capacitação”, explicou Guilherme Calmon. Além da criação de indicadores capazes de mensurar a efetividade das capacitações, também foi apontada a necessidade de dotação de recursos orçamentários para essa área.

Durante os três dias de evento, metas e diretrizes do Plano Estratégico de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores foram debatidas em palestras e reuniões de trabalho.

Fonte: Fenassojaf (com informações do CNJ)

Oficiais de Justiça: Desafios atuais

Por Hélio Diogo

Diretor de Comunicação da Fenassojaf

Os Oficiais de Justiça exercem suas atividades em uma sociedade violenta, que ataca o Poder Judiciário em campanhas midiáticas desmoralizadas, que visam torná-lo um Poder inoperante e subalterno. Impõe-se, neste momento, uma reação de todos para fortalecer este Poder tão essencial ao sistema democrático.

O Poder Judiciário através de seus gestores precisa criar uma cultura de segurança dentro da Instituição e investir em projetos que garantam a integridade de seus Juízes e Oficiais de Justiça, que sofrem agressões, danos morais e psíquicos, que geram doenças irreversíveis e incuráveis no corpo e na alma.

A segurança no exercício das atribuições é uma ferramenta essencial de independência destes agentes públicos, que diuturnamente encontram-se vulneráveis por causa do trabalho solitário de impor uma decisão judicial ao jurisdicionado, expropriando-o de seus bens. Por serem integrantes do Poder Judiciário, devem ter proteção especial à integridade.

Os gestores do Poder Judiciário devem ter consciência de que as atividades dos Oficiais de Justiça não têm como pressuposto conviver com ameaças, intimidações e agressões físicas, sendo, portanto, necessário criar um centro de capacitação permanente com treinamento continuado destes servidores e um centro de inteligência para gerar informações para quem trabalha em atividade de risco.

Impõe-se, destarte, que o poder Estatal valorize a carreira destes servidores públicos, investindo em seminários, congressos, encontros, e crie programas de valorização e reconhecimento do trabalho realizado com eficácia.

Os Oficiais de Justiça exigem respeito e valorização da sociedade e do Poder Judiciário.

InfoJus Brasil: Com informações do site da Fenassojaf

O risco do dia a dia e a campanha de valorização do oficial de Justiça

A atividade laboral dos Oficiais de Justiça é, sem dúvida, de enorme risco de vida, por ser atividade de natureza externa, junto a uma sociedade urbana e rural, que apresenta um quadro caótico de segurança, com muita violência. Não temos treinamento de defesa pessoal nem podemos portar armas para defesa de nossas vidas. Em resumo, anualmente, aumenta o número de Oficiais de Justiça que são vitimados pela violência. O Poder Judiciário nada faz para solucionar o problema. Não tem projetos, nem programas que visem ajudar na solução. Temos que lutar, e reivindicar da sociedade e Instituições mudanças deste quadro perverso.

Nossa sociedade clama por justiça célere em que os processos sejam julgados e as sentenças executadas com efetividade. Mas, os Oficiais de Justiça não recebem do Judiciário os equipamentos, veículos e treinamento tão necessários para levar a Justiça a todos os cidadãos.

Devemos ter consciência de que somos protagonistas na eficácia no cumprimento das decisões judiciais, contribuímos na pacificação dos conflitos judiciais, levamos a justiça e zelamos pelo direito da sociedade.

Merecemos reconhecimento e respeito do Poder Judiciário e sociedade pelo exercício das atividades profissionais, mas somente conquistaremos com a participação de todos os colegas na Campanha Nacional de Valorização dos Oficiais de Justiça.

Helio F. Diogo

Diretor de Comunicação

Fonte: FENASSOJAF

Sindjus oficia presidente do TJDFT para tratar da greve dos Oficiais de Justiça

Como resultado da reunião com os Oficiais de Justiça do TJDFT realizada na tarde desta quinta-feira (14), na qual foi atestado que o quantitativo da categoria em greve é superior ao limite de 70% do efetivo, tendo em vista o recebimento de email da Corregedoria do TJDFT confirmando o percentual, o Sindjus oficiou o presidente do tribunal, desembargador Getúlio de Moraes, no intuito de negociar a manutenção dos serviços essenciais à população.

Clique AQUI para ler o requerimento em questão.

O sindicato, entendendo em conjunto com a categoria que algumas medidas não podem deixar de ser executadas para atender a necessidade dos jurisdicionados, informa que os Oficiais de Justiça do TJDFT se comprometem a manter em serviço quantitativo de servidores suficiente para o cumprimento de medidas urgentes e entendem como suficiente o remanejamento de Oficiais de Justiça já adotado pela Administração para responder às demandas nesse período atípico.

Os Oficiais de Justiça propõem que aqueles que aderiram à greve irão parar totalmente suas atividades não estando sujeitos a plantões, sessões do Tribunal do Júri ou a receber mandados de tipo algum. Pedem, portanto, a suspensão imediata da distribuição de mandados aos oficiais grevistas. Propôs ainda que os mandados recebidos até dez dias antes da deflagração da greve sejam devolvidos.

Demonstrando que não é intenção dos grevistas prejudicar a sociedade, mas que a greve é a alternativa que restou para forçar a valorização de uma categoria que há oito anos vem sendo sucateada de forma impiedosa pelo descaso do Executivo e pela omissão do Judiciário, o comando de greve se coloca à disposição da Administração para adequar o quantitativo necessário ao cumprimento das demandas quando o efetivo for inferior a 30%.

Nessa reunião foi eleito o comando de greve (Veja foto).

No início da noite, o Sindjus se reuniu com a Corregedoria do TJDFT.

Alta adesão dos oficiais de justiça à greve leva Sindjus à Corregedoria do TJDFT

Na noite desta quinta-feira (14), o Sindjus se reuniu com integrantes da Corregedoria do TJDFT para discutir o cenário dos Oficiais de Justiça em greve, uma vez que o percentual de adesão dessa categoria ao movimento paredista é superior a 70%, o que levou a própria Corregedoria a encaminhar email ao sindicato.

Participaram da reunião, o juiz assistente, Jayder Ramos, a secretária-geral da Corregedoria, Lídia Moura, a chefe de gabinete, Virgínia Meireles, o subsecretário de Administração de Mandados, Bernardo Mendes, o coordenador-geral do Sindjus, Jailton Assis, e o Oficial de Justiça Edinaldo (SINDOJUS/DF), que é componente do comando de greve.

Durante a reunião, foi exposta a perspectiva de que com a adesão dos Oficiais de Justiça de Planaltina à greve nesta sexta-feira (15), o percentual dessa categoria em greve bateria na casa dos 85%. Tal índice será confirmado nesta tarde pelo comando de greve.

O juiz assistente e os assessores da corregedoria ficaram de interceder junto ao corregedor, desembargador Romeu Gonzaga, sobre a suspensão dos mandados. A resposta para tal pleito será dada na segunda (18), data do retorno do corregedor.

Ficou decidido que as medidas urgentes serão cumpridas preferencialmente pelos servidores que não aderiram à greve, mas tendo em vista o elevado índice de adesão, os grevistas darão plantão nesta sexta nas circunscrições de Taguatinga, Ceilândia, Santa Maria, São Sebastião e Riacho Fundo.

Até que o requerimento do sindicato seja apreciado pela Corregedoria haverá contato diário entre o Comando de Greve e a Administração para que sejam cumpridas as medidas urgentes previstas em lei.

InfoJus BRASIL: Com informações do site do Sindjus (DF)

II ENOJUS - Encontro Nacional de Oficiais de Justiça

O II ENOJUS - Encontro Nacional de Oficiais de Justiça, será realizado em Palmas/TO - nos dias 11 a 13 de setembro de 2014.

Inscrições: http://www.sojusto.com.br/enojus/

Programação: Clique AQUI e acesse a programação completa.

InfoJus BRASIL: o site dos Oficiais de Justiça do Brasil

Fenassojaf lançará campanha de valorização do oficial de Justiça

O Presidente Hebe-Del Kader Bicalho e o diretor de comunicação da Fenassojaf, Hélio Diogo, estão em fase final das tratativas para a Campanha Nacional de Valorização dos Oficiais de Justiça que será lançada pela Federação em parceria com as Assojafs em todo o país.

Em reunião ocorrida nesta segunda-feira (11) na sede da empresa de publicidade contratada, a Sette Comunicação Integrada, os representantes finalizaram com o publicitário, Alexandre Cardoso, o material gráfico- Post Card, Cartaz e Folder – que será distribuído na campanha. Eles também revisaram o texto proposto pelo publicitário para a divulgação em emissoras de rádio.

“A Campanha Nacional de Valorização dos Oficiais de Justiça será um marco na história da classe. Portanto, conclamo a todos os colegas para se empenharem na participação. Conquistaremos o respeito das instituições e dos cidadãos. O sucesso da campanha dependerá de cada um de nós”, ressaltou Hélio Diogo.

Fonte: Fenassojaf

Ministro Ricardo Lewandowski é eleito presidente do STF

O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito, nesta quarta-feira (13), presidente do Supremo Tribunal Federal.

O ministro Ricardo Lewandowski já estava no comando do Tribunal desde a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. Agora assume a cadeira pelos próximos dois anos.

“Estou extremamente sensibilizado pela confiança em mim depositada. Não é o momento de maiores discursos, a hora oportuna chegará. Mas comprometo-me desde logo a honrar as tradições mais do que seculares do Supremo Tribunal Federal e também cumprir e fazer respeitar a consagrada liturgia desta casa de justiça”, afirma o presidente do STF e ministro Ricardo Lewandowski.

A ministra Carmem Lúcia foi eleita vice-presidente.

Nascido no Rio de Janeiro, Lewandowski foi criado em São Bernardo do Campo, em São Paulo, onde se formou em Direito. Entrou para a carreira de juiz, foi desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. Ocupou o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Destacou-se no comando das eleições de 2010 pela defesa da Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados por um grupo de juízes.

Ricardo Lewandowski tem 66 anos e assume a presidência depois de oito anos como ministro do Supremo. No Tribunal, defendeu as cotas raciais em universidades públicas, a proibição do nepotismo, o estatuto do desarmamento e o direito à liberdade de manifestações. Foi revisor do processo do Mensalão do PT.

O presidente Ricardo Lewandowski disse que fará uma gestão marcada pelo diálogo com os poderes e o Ministério Público. E que o principal desafio será aumentar a eficiência do judiciário para acelerar o julgamento dos processos.

“Nós queremos também facilitar formas alternativas de solução de controvérsias, que nem tudo seja judicializado. Eu me refiro à conciliação, à mediação e arbitragem de modo a que os conflitos menores não sejam necessariamente levados ao judiciário e possam ser resolvidos pela própria sociedade”, diz Ricardo Lewandowski.

Fonte: G1