terça-feira, 31 de julho de 2012

TJMG promove curso para oficiais de Justiça

Curso para oficiais de justiça do TJMG
“Atos de Constrição” - a distância
4ª Turma


Público-alvo: Oficiais de justiça avaliadores do TJMG aprovados no curso virtual "Atos de Comunicação".
Período do curso: de 23/08 a 19/11/2012 (o curso virtual estará acessível a partir das 14h do dia 23/08/12 e encerrado às 18h do dia 19/11/12).
Carga Horária: 45 horas
Número de vagas: 250
Inscrições: de 09 a 13/08/2012, através do site www.ead.tjmg.jus.br/inscricoes (as inscrições serão abertas a partir das 14h do dia 09/08/12 e encerradas às 18h do dia 13/08/12)
Clique aqui e leia mais informações sobre o curso.
Organização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT.

Assessoria de Comunicação Institucional
Em 31/07/2012

MINAS: Oficial de Justiça lacra prédio da Faculdade Promove

 
A Justiça deu um prazo de 10 dias para que o mobiliário seja retirado do prédio, localizado na Avenida João Pinheiro, no Centro de Belo Horizonte

Um oficial de Justiça lacrou na tarde desta terça-feira o prédio da faculdade e do pré-vestibular Promove, localizado na Avenida João Pinheiro, no Centro de Belo Horizonte. A Justiça determinou o despejo por falta do pagamento do aluguel. Funcionários foram retirados do local e as aulas do turno da noite foram suspensas.
 
A ação de despejo começou a ser cumprida às 14h30. O prédio foi totalmente evacuado e as fechaduras das portas que dão entrada ao imóvel foram retiradas. Alguns pedreiros, que realizavam uma obra no local, e professores ficaram na porta do imóvel esperando alguma informação. A Justiça deu um prazo de 10 dias para o mobiliário ser retirado do local. “Estamos aqui para fechar o imóvel. Vamos lacrar e fazer um inventário dos materiais que estão aqui dentro”, afirma o advogado Rodrigo Pereira Ribeiro de Oliveira. Um vigia vai ficar no local para manter a segurança.
O impasse na Faculdade se arrasta desde 2008, quando a Soebras Associação Educativa do Brasil comprou 75 % da rede de ensino. Segundo o advogado, neste ano foi feito um contrato entre a empresa e o ex-funcionário da instituição de ensino Geraldo Barbosa, detentor de 25% do imóvel. Porém o acordo não foi cumprido. Por causa disso, Barbosa entrou com um processo contra a Soebras.
Um novo acordo foi assinado e novamente a empresa não cumpriu o combinado. Isso gerou mais uma ação judicial. De acordo com Rodrigo Oliveira, os dois processos valem cerca de R$ 1,5 milhão cada.

Em março de 2011, a Justiça havia decidido pelo despejo, Em outubro do mesmo ano, confirmou a decisão, mas a defesa da Soebras entrou com um pedido de mandado de segurança para impedir a retirada. Esse recurso foi julgado e indeferido, dando andamento na ação de despejo. Um dos advogados da Soebras, Miguel Leonardo Lopes, informou que não foi comunicado do despejo.

Fonte: Estado de Minas

TOCANTINS: E a farra das comissões continua...

Por Roberto Faustino de Souza Lima

Quando o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins não consegue ou não quer resolver os problemas dos Oficiais de Justiça Avaliadores definitivamente, cria “Comissões”.

Desde o dia 16/04/12 o SOJUSTO – Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins protocolou o Ofício nº 028/2012 junto à Corregedoria Geral de Justiça requerendo um reajuste no valor do quilômetro rodado pelos Oficiais de Justiça em seus veículos.

O Provimento nº 10/2010-CGJUS-TO que fixa hoje o valor de R$ 1,92 (um real e noventa e dois centavos), por quilômetro rodado. Toda a manutenção do veículo particular fica a cargo do Oficial de Justiça. Valor este pago apenas nos processos “particulares”, ou seja, exceto: Justiça Gratuita, Processos Criminais, Processos agraciados pela famosa “assistência Judiciária”, Ofícios, dentre outros. Tal requerimento recebeu inicialmente o nº PA-44336.

No mês de maio a Drª. Flávia Afine Bovo, Juiza Auxiliar da CGJUS, antes mesmo de adentrar no mérito da questão, encaminhou tal processo ao TJTO para emissão de parecer técnico da área de Transporte e Financeira.

Para decepção e vergonha de todos, por meio da Portaria nº 457/2012 o Diretor Geral do TJ, Dr. José Machado dos Santos cria mais uma “Comissão” para análise e emissão de parecer técnico do índice de reajuste em 03/07/2012, dando um prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos. Tal valor (do Km rodado) não sai dos cofres públicos. Quem paga é o cidadão.

E a “novela” continua e já estamos adentrando no último semestre da atual gestão do Tribunal de Justiça

O que teremos para recordar?

Entendendo o caso

Ainda no ano de 2003, por meio do Provimento nº 03/2003, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins, fixou o valor de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) como valor a ser pago aos Oficiais de Justiça por quilômetro rodado (nos processos não alcançados pela "Assistência Judiciária"), quando o valor do litro de gasolina custava R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos).

Infelizmente, pessoas abastadas, empresários, empresas, etc, (que tem condições de arcar com as custas processuais) estão sendo beneficiadas com a "Assistência Judiciária" (Justiça gratuita), bastando juntar uma simples "declaração" aos autos, não pagando nem mesmo a diligência dos Oficiais de Justiça em todo Estado.

Diligência do Oficial de Justiça é algo que deve ser INDENIZADO, não é custa processual. O Oficial não está obrigado a sacrificar seu próprio orçamento doméstico para arcar com uma responsabilidade que é do Estado (dar condições de trabalho aos Oficiais de Justiça) para que possam levar os resultados processuais às partes de forma célere e eficaz;

Em 28/06/2010, ou seja, 07 (sete) anos depois, o valor do quilômetro rodado foi alterado para R$ 1,92 (um real e noventa e dois centavos), por meio do Provimento nº 010/2010, da CGJUS-TO, publicado no Diário da Justiça nº 2448.

Enquanto a inflação acumulada no período de 2003 a 2010 foi de 46,31 % (quarenta e seis e trinta e um centésimos), segundo dados divulgados pela própria Fundação Getúlio Vargas e IBGE,  os Oficiais de Justiça tiveram um aumento de apenas 20 % (vinte por cento) no valor do quilômetro rodado, amargando um prejuízo desde então em 26,31 % (vinte e seis e trinta e um centésimos).

Por meio da Lei 2.452, de 24 de junho de 2011, (data-base 2010), foi concedida revisão geral da remuneração dos servidores do TJTO no percentual de 6,46 % (seis e quarenta e seis centésimos).

O IBGE mostra que a inflação acumulada de janeiro a dezembro de 2011 é de 6,97 % (seis e noventa e sete centésimos).

Somando-se os percentuais acima, 26,31 + 6,46 + 6,97, perfaz um total de 39,74 % (trinta e nove e setenta e quatro centésimos) os prejuízos amargados pelos oficiais de Justiça deste Estado desde 2003, em se tratando do valor do quilômetro rodado.

Um parâmetro que não destoa desta realidade e entendemos justo é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que é a média do custo de vida nas 11 principais regiões metropolitanas do país para famílias com renda de 1 até 8 salários mínimos, medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Compõe-se do cruzamento de dois parâmetros: a pesquisa de preços de nove regiões de produção econômica, cruzada com a pesquisa de orçamento familiar, (POF) que abrange famílias com renda de 1 (um) a 6 (seis) salários mínimos

Diante dos fatos acima elencados, o SOJUSTO requereu à Corregedoria Geral de Justiça: Reajustar o valor do quilômetro rodado pelos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins, no percentual de 39,74 % (trinta e nove e setenta e quatro centésimos)

Que seja fixado o valor da locomoção dos Oficiais de Justiça deste Estado (R$ 1,92 + 39,74% = R$ 2,68), em R$ 2,68 (dois reais e sessenta e oito centavos) por quilômetro percorrido de ida e volta, em toda localidade, seja em perímetro urbano, suburbano ou rural;

Que a partir do próximo ano, ou seja, 2013, o reajuste do valor do quilômetro rodado pelos Oficiais de Justiça seja no mínimo, o mesmo índice da data-base definido pelo Tribunal de Justiça, referente às percas acumuladas no ano pretérito, para que tais percam não mais sejam acumuladas e o orçamento doméstico dos Oficiais de Justiça não seja comprometido.

Roberto Faustino de Souza Lima – Presidente do SOJUSTO – Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins. E-mail:  sojusto@gmail.com

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O ministro do Supremo Tribunal Federal José Antônio Dias Toffoli vai participar do julgamento do mensalão, que começa na quinta-feira (2/8), e deve durar mais de um mês. Em conversas reservadas, Toffoli disse não ver motivos para se declarar impedido. Acrescentou que a pressão para ficar de fora só o estimulou a atuar no caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sem atraso
Os ministros do STF discutirão nesta terça-feira estratégia para evitar que medidas dos advogados dos réus provoquem atrasos no julgamento do mensalão. Uma alteração significativa no cronograma já estabelecido pode impossibilitar a participação do ministro Cezar Peluso, que pela lei tem que se aposentar obrigatoriamente até 3 de setembro, quando completa 70 anos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Pedido arquivado
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, mandou arquivar pedido feito por advogados ligados ao PT para adiar o julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal. No pedido, advogados de réus afirmaram ser "inoportuno" a ocorrência do julgamento no período eleitoral. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Aposentadoria do decano
O site Globo Online - RJ noticiou o anúncio de aposentadoria feito pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, divulgado pela ConJur em reportagem publicada nesta segunda-feira (30/7) em comemoração ao aniversário de 15 anos da revista eletrônica. Segundo o ministro, ele deixa a carreira logo após o término do julgamento da Ação Penal 470, que apura a existência do "mensalão".

Sob suspeita
A Polícia Federal instaurou inquérito para apurar denúncia do juiz da 11ª Vara da Justiça Federal em Goiás, Alderico Rocha Santos, contra Andressa Mendonça, noiva do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Sob a acusação de tentativa de chantagem ao juiz responsável pelas investigações decorrentes da Operação Monte Carlo, Andressa foi detida na segunda-feira (30/7) e permaneceu por cerca de três horas na sede da Polícia Federal em Goiânia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais no ConJur.

Aeronaves doadas
O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Carlos Ayres Britto, e a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, entregaram na segunda-feira aeronaves de pequeno porte para uso compartilhado do Poder Judiciário e das Forças de Segurança Pública de 11 estados brasileiros. Dos 16 aviões, 13 pertenciam ao tráfico de drogas e o restante à Funai e estavam parados há mais de dois anos. As informações são do jornal O Globo. Leia mais na revista ConJur.

Concessão suspensa
A Justiça Federal suspendeu a assinatura do primeiro contrato de concessão do governo Dilma Rousseff: os 476 quilômetros da BR-101 entre o Espírito Santo e a Bahia. A suspeita recai sobre a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres em relação ao vencedor do leilão, o consórcio Rodovia da Vitória, liderado pela EcoRodovias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais no ConJur.

Lei de Acesso
A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu liminar para suspender a divulgação dos salários dos funcionários da Câmara, anteriormente prevista para ocorrer nesta terça-feira. A liminar foi concedida após recurso do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo à 21ª Vara da Justiça do Distrito Federal. Segundo o sindicato, a Lei de Acesso à Informação fere o direito à privacidade dos servidores e coloca a segurança deles em risco. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Briga por visibilidade
O PT ameaça recorrer à Justiça Eleitoral caso a TV Globo mantenha a intenção de só abrir espaço diário em seus telejornais às campanhas dos dois candidatos mais bem posicionados na disputa pela Prefeitura de São Paulo. O partido quer pressionar a emissora a assegurar a Fernando Haddad a mesma visibilidade que terão José Serra (PSDB) e Celso Russomanno (PRB), que lideram as pesquisas de intenção de voto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

MP e PM
Membros do Ministério Público Estadual de São Paulo reagiram às manifestações do procurador Matheus Baraldi Magnani, que, na quinta-feira (26/7), disse que vai à Justiça para pedir a troca do comando da Polícia Militar. Para o Ministério Público Estadual, a ação de Magnani é uma "indevida e inadequada intervenção federal em causa estadual". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sacolinhas
Apostando numa reviravolta no caso das sacolinhas, as principais redes de supermercado de São Paulo ignoraram a ordem judicial que determinava o início do fornecimento gratuito de embalagens biodegradáveis a partir da segunda-feira. A estratégia das redes é aguardar o julgamento, nesta terça, (31/7), na 27ª Câmara de Direito Privado, de quatro recursos que tentam banir novamente a distribuição das sacolas plásticas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Parto domiciliar
A Justiça Federal suspendeu, na segunda-feira, o veto do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro à participação de médicos nos partos conduzidos em casa, e de parteiras e doulas (acompanhantes) nos partos em hospitais. A proibição havia sido estipulada no dia 19 de julho, quando a entidade editou duas resoluções considerando essas práticas infrações éticas sujeitas a processo disciplinar. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Atirador do Batman
Promotores do estado do Colorado acusaram na segunda-feira o ex-estudante James Holmes de 24 homicídios e 116 tentativas de assassinato, em uma das piores matanças na história moderna dos Estados Unidos. O jovem atirou contra a plateia de um cinema em Aurora, no Colorado, em 20 de julho, durante a estreia do filme "Batman: o Cavaleiro das Trevas Ressurge". No total, Holmes recebeu hoje 142 acusações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Guerra de patentes
Começou na segunda-feira, em uma corte federal de San Jose, no estado americano da Califórnia, julgamento sobre a disputa de patentes envolvendo as duas líderes no mercado mundial de smartphones, a coreana Samsung e a americana Apple. O primeiro passo foi a seleção do júri — candidatos a jurado foram entrevistados durante toda a manhã sobre o fato de terem ou não amigos ou parentes que trabalhem para a Apple ou para outra companhia de tecnologia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO
Julgamento da imprensa

Em artigo publicado pelo jornal Folha de S.Paulo, o colunista Jânio de Freitas critica a cobertura dos órgãos de imprensa ao julgamento do mensalão. “Entre a insinuação mal disfarçada e a condenação explícita, a massa de reportagens e comentários lançados agora, sobre o mensalão, contém uma evidência condenatória que equivale à dispensa dos magistrados e das leis a que devem servir os seus saberes”, aponta.

Convicção declarada
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma compartilhar da convicção da Procuradoria-Geral, expressa em 2006 pelo seu então titular Antonio Fernando de Souza, acatada no ano seguinte pelo STF. “No primeiro governo Lula, sob o comando do seu chefe da Casa Civil e ex-presidente do PT, José Dirceu, a cúpula do partido montou um esquema de uso de recursos públicos para a compra sistemática de apoio de deputados federais ao Planalto, em parceria com o publicitário mineiro Marcos Valério e os principais dirigentes do Banco Rural”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2012

segunda-feira, 30 de julho de 2012

Tribunais manipulam dados na divulgação de salários

Tática expõe diferenças salariais e causa revolta na magistratura federal 

Leia, abaixo,  matéria do site do Conjur, com base em outra matéria publicada no site do Jornal do Brasil. O SINDOJUS/MG continua aguardando, com grande expectativa, a divulgação dos salários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com tanta demora, já que pediu mais prazo para isso, o Sindicato espera que o TJMG exponha bem às claras, sem maquiagem, os salários dos seus magistrados e servidores. Que cumpra fielmente, pelo menos, a Lei de Acesso à Informação, já que vem descumprindo leis que asseguram direitos dos seus servidores.

Lei de Acesso revela diferença salarial entre juízes   

Nem toda transparência é bem vinda. A trazida pela Lei de Acesso à Informação ao Judiciário, por exemplo, provocou discussões e acusações nunca antes feitas entre juízes federais, estaduais e desembargadores. Isso porque eles descobriram, com as divulgações das folhas de pagamentos, que apesar de ocuparem os mesmos cargos, uns ganham mais que outros. É o que mostra reportagem do Jornal do Brasil, assinada pelo diretor de redação Marcelo Auler. 

De acordo com o texto, os juízes federais descobriram que seus salários líquidos ficam em torno de R$ 15 mil. Os de seus colegas estaduais, no entanto, ficam entre R$ 30 mil e R$ 40 mil. Isso já com os descontos de Imposto de Renda e da Previdência Social. 

A reportagem também mostra que, nas listas publicadas, nenhum desconto para equiparar os pagamentos ao teto constitucional de R$ 26,7 mil, vinculado ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O que os tribunais fazem, diz o JB, é publicar uma série de pagamentos sob a rubrica de “Vantagens Eventuais”. Esses ganhos não são computados, pois a Constituição não permite, mas são adicionados aos salários. 

É preciso levar em consideração que os pagamentos de atrasados trabalhistas são feitos de modo parcelado. Desembargadores com mais ou menos 30 anos de carreira recebem R$ 14 mil a mais no salário. E os juízes mais novos — com cinco a dez anos — e os que vem do quinto da OAB não tem esses créditos que são acumulados. São dois meses de férias por ano. Se o desembargador deixasse de gozar um deles (o que hoje não pode acontecer) para receber em dinheiro, em 30 anos seriam 30 salários, com o terço das férias, corrigidos. Para certos desembargadores, isso dá uma renda de R$ 14 mil a mais por mês. 

Leia abaixo a reportagem do JB:

Transparência revela diferença salarial e gera revolta na magistratura federal

A transparência das folhas de pagamento dos servidores públicos, que levou os Tribunais de Justiça dos estados a divulgarem os salários pagos, está provocando uma enorme revolta entre os magistrados federais de todo o país. Nos últimos dias é intensa a troca de mensagens eletrônicas na rede que estes juízes mantêm – fala-se em quase 10 mil mensagens em torno do assunto. 

A questão que provocou a ira do magistrado foi descobrir que, enquanto o governo Dilma Rousseff nega um reajuste ao Judiciário federal, as folhas de pagamento de todos os tribunais dos estados mostra disparidade nos salários de juízes e desembargadores. 

A comparação demonstrou que um juiz federal, em média, recebe líquido cerca de R$ 15 mil e seus colegas nos estados ganham entre R$ 30 mil e R$ 40 mil, também limpos, ou seja, já com os descontos oficiais do Imposto de Renda e da Previdência Social. 

Não há, nas listas publicadas, nenhum desconto para equiparar os pagamentos efetivados  ao teto constitucional de R$ 26.700, que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. No Executivo, diversos servidores sofrem este desconto. 

O chamado “pulo do gato” usado pelos tribunais para driblar a legislação e pagar acima do que a lei determina, está na rubrica “Vantagens Eventuais”. São ganhos não computados oficialmente para efeito do cumprimento do teto constitucional e sobre os quais sequer incide imposto de renda.

Nesta rubrica acontece de tudo. No Tribunal de Justiça do Rio, cuja lista divulgada não revela nomes, um desembargador recebeu a título de “vantagens eventuais” nada menos do que R$ 111, 3 mil. Outro teve direito a R$ 85,9 mil e um terceiro ganhou R$ 79,3 mil. A estas vantagens ainda se somaram uma “vantagem individual” de cerca de R$ 1,5 mil e uma indenização comum aos 140 desembargadores, de R$ 2,8 mil. 

Nestes três casos os salários básicos dos desembargadores estão abaixo do teto constitucional: R$ 24,1 mil para dois deles e R$ 26,6 mil para o terceiro. No final, eles receberam R$ 119,7 mil, R$ 102,2 mil e R$ 95,3 mil no mês de junho.

Mas, entre os 146 desembargadores do TJ-RJ, sete tiveram ganhos líquidos entre R$ 70 mil e R$ 75 mil; para 19, os salários depositados variaram entre R$ 60 mil e R$ 69 mil;  outros 19 perceberam valores na faixa dos R$ 50 mil, enquanto 25 ficaram na faixa dos R$ 40 mil. Apenas 29 dos 146 salários divulgados ficaram abaixo do teto constitucional de R$ 26,7 mil.

Com estes pagamentos, os salários líquidos distribuídos a 146 desembargadores do TJ-RJ consumiram R$ 6.252.552,15 apenas em junho. A média foi de R$ 42,8 mil por desembargador.

Já no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 22 dos 23 desembargadores recebem salário base de R$ 24.117. A presidente, Maria Helena Cisne Cid, ganha um pouco mais: R$ 24.893. Ao salário, 21 deles acrescentam uma indenização de R$ 710 e dois ganham, nesta rubrica, R$ 1,832 cada um. Doze deles percebem ainda “vantagens pessoais” de R$ 2.652 cada um. A da presidente é de R$ 2.738.

No geral, o TRF pagou R$ 166.517,64 a título de “Vantagens Eventuais” a 13 magistrados, uma média de R$ 12.809 a cada um, menos da metade dos R$ 29.465,58 que o Tribunal de Justiça do Rio pagou, em média, aos seus 146 desembargadores e que totalizaram R$ 4.301.974,15 nesta rubrica.

 Todos estes dados estão mobilizando os juízes federais que se sentem injustiçados salarialmente e consideram que o simples pedido de reajuste ao Executivo é o mesmo que “mendigar” junto ao segundo escalão e ouvir promessas que jamais serão cumpridas.

Fonte: Conjur

Texto retirado do site do SINDOJUS - MG

Confira edital do concurso para o Tribunal de Justiça de Rondônia

O Tribunal de Justiça de Rondônia publicou nesta segunda-feira, o edital de abertura de concurso público para contratação de 119 servidores para técnicos (nível médio) e analistas judiciários (nível superior). As inscrições terão início no dia 3 e seguem até 20 de agosto. A taxa é R$ 70 (técnicos) e R$ 90 (analistas). Todas as comarcas serão contempladas com pelo menos um cargo de técnico judiciário, que deve ter o ensino médio completo. Há também 94 cargos para analistas com nível superior em Direito, Arquitetura, Engenharia Civil, Elétrica e Mecânica, Fisioterapia, Analise de Sistemas, Administração, Economia, Ciências Contábeis, Matemática, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Estatística, Medicina, Enfermagem, Letras Português e Biblioteconomia. O requisito para o cargo de oficial de justiça é de graduação em qualquer área de conhecimento. Para os candidatos às vagas de analistas também será aplicada prova de títulos (pós-graduação, mestrado, doutorado), que somarão pontos ao resultado da prova objetiva. Os candidatos que tenham direito a isenção da taxa de inscrição têm até o dia 13 de agosto para fazer o pedido. As remunerações iniciais são de R$ 4.675 para analistas e R$ 2.599 para técnicos judiciários.



Fonte: Rondonia Agora.

Tribunal de Justiça de Rondônia lança edital de concurso nesta segunda (30/07)

 
O requisito para o cargo de oficial de justiça é de graduação em qualquer área de conhecimento.

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia publica na próxima segunda-feira, 30 de julho, o edital de abertura de concurso público para contratação de 119 servidores, entre técnicos (nível médio) e analistas judiciários (nível superior). As inscrições terão início no dia 3 de agosto e vão até dia 20. A taxa é 70 reais (técnicos) e 90 reais (analistas). A prova é dia 30 setembro.

Todas as comarcas serão contempladas com pelo menos um cargo de técnico judiciário, que deve ter o ensino médio completo. Há também 94 cargos para analistas com nível superior em Direito, Arquitetura, Engenharia Civil, Elétrica e Mecânica, Fisioterapia, Analise de Sistemas, Administração, Economia, Ciências Contábeis, Matemática, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Estatística, Medicina, Enfermagem, Letras Português e Biblioteconomia. Para concorrer ao cargo de oficial de Justiça é exigido nível superior em qualquer área de conhecimento.  Para os candidatos às vagas de analistas também será aplicada prova de títulos (pós-graduação, mestrado, doutorado), que somarão pontos ao resultado da prova objetiva.

Os candidatos que tenham direito a isenção da taxa de inscrição têm até o dia 13 de agosto para fazer o pedido. As remunerações iniciais são de 4.675 reais para analistas e 2.599 para técnicos judiciários. O edital estará disponível na próxima segunda-feira, por meio do Diário da Justiça Eletrônico: www.tjro.jus.br/novodiario.

Com informações do site do Tribunal de Justiça de Rondônia.

domingo, 29 de julho de 2012

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Sete anos de investigações não foram suficientes para rastrear dinheiro do suposto esquema do mensalão e apontar a identidade dos beneficiários de boa parte dos recursos para financiamento político organizado pelos petistas, segundo a Procuradoria-Geral da República. De acordo com as informações reunidas, o mensalão mobilizou R$ 141 milhões em dois anos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Mosaico criminal
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça e advogado do executivo José Roberto Salgado, do Banco Rural, no julgamento da Ação Penal 470, afirma que o processo do “mensalão” é artificial. “São muitos os processos que foram anexados um ao outro e se tornaram um só. É artificial a junção de todas as condutas, de todos esses fatos”, diz.

Sonho de candidata
Andressa Mendonça, mulher do empresário de jogos Carlinhos Cachoeira, sonha com a Câmara dos Deputados. Plataforma ela diz já ter: a defesa da legalização dos jogos no país e o combate à corrupção. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Questão indígena
Dados recém-divulgados pelo Conselho Indigenista Missionário mostram que 2011 teve o maior número de conflitos envolvendo questões territoriais dos índios nos últimos seis anos. Segundo o relatório, finalizado no mês passado, os casos foram de 82, em 2006, para 99, no ano passado, entre disputas com fazendeiros, garimpeiros, madeireiros e o com próprio Estado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

União homoafetiva
A batalha travada há dois anos por um casal para ser reconhecido como família no tradicional Club Athletico Paulistano, em São Paulo, tem ajudado outros homossexuais a obter títulos de sócios em associações esportivas da cidade, sem apelar à Justiça. Nove dos 13 clubes procurados pela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo afirmaram respeitar direitos assegurados pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a união homoafetiva em 2011.

Cota nacional
O cinema brasileiro nunca foi tão contemplado pela televisão como passará a ser dentro de um mês. Os filmes nacionais serão a principal tábua de salvação para que os canais pagos instalados no Brasil comecem a cumprir a Lei 12.485. Assinada pela presidente Dilma Rousseff em setembro passado, a legislação começa a valer em 2 de setembro e exige de todas as emissoras por assinatura uma cota de produção nacional na faixa nobre. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Justiça inusitada
Casos curiosos e impactantes levam a Justiça do Trabalho a promulgar sentenças que tanto servem para ratificar a legislação, quanto para dar nova interpretação às leis - instituídas em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas - ou até mesmo se debruçar sobre situações não previstas pelas regras. O jornal O Estado de São Paulo cita, como exemplo, o caso do operador de áudio da Basílica de Nossa Senhora Aparecida, cuja demissão por justa causa após exibir, por engano, um vídeo pornográfico, foi revertida. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Armas de fogo
O massacre durante o filme do Batman em um cinema de Aurora, com seus 12 mortos, foi insuficiente para alterar o debate sobre o direito ao porte de armas nos EUA, informa o jornal O Estado de S. Paulo. Outra reportagem lembra que, no Japão, quase ninguém é dono de uma, pois no país vigoram onerosas restrições à compra e à manutenção das poucas que são permitidas. Em 2008, apenas 11 homicídios com armas de fogo foram registrados no Japão.

Alistamento obrigatório
A grande maioria dos árabes em Israel (20% da população) se recusa a fazer parte de qualquer convocação relacionada ao Exército, até mesmo da prestação de serviços comunitários. Por enquanto, a opção é voluntária. Mas pode se tornar obrigatória como parte da nova lei de alistamento militar que o premier Benjamin Netanyahu tenta aprovar. A validade da lei atual termina na quarta-feira (1/8), e Netanyahu enfrenta pressões políticas e sociais para criar regras que agradem a todos. Uma tarefa difícil, já que as minorias isentas de convocação não querem mudar o status quo, enquanto a maioria clama pela “igualdade do fardo”. As informações são do jornal O Globo.

Opinião
Para entrar para história
Em editorial, o jornal O Globo afirma que, poucas vezes na história, o STF atraiu tanto as atenções como começará a atrair com o julgamento do mensalão. “Os ingredientes são fortes. À margem do envolvimento direto e indireto de personagens com claras aspirações na vida pública, há a questão de se é possível um julgamento com base exclusivamente nos autos de um processo com tantas conotações extrajurídicas”, diz.

Preço dos alimentos
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Paulo Skaf e Paulo Teixeira, respectivamente, presidente da Fiesp e deputado federal por São Paulo, defendem a desoneração dos alimentos. “Estudos demonstram que o Projeto de Lei 3.154/2012, que propõe a redução de impostos dos alimentos, reduzindo seu preço, pode contribuir muito para o crescimento econômico e para a inclusão social”, afirmam.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2012

sábado, 28 de julho de 2012

Execução não alcança bens de esposa de dono de empresa

Dívida fiscal

Não se pode penhorar valores existentes em nome da esposa de devedor do ICMS, mesmo se casada em regime de comunhão de bens. Foi o que entendeu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar reforma de sentença que impediu a penhora, pelo sistema Bacen-Jud, de valores depositados pela esposa de um empresário executado pelo fisco estadual. A decisão é do dia 29 de junho.

O autor e seu irmão, empresários na Comarca de Antônio Prado, estão sendo executados pelo estado do Rio Grande do Sul por inadimplência de ICMS. Como o fisco não conseguiu alcançá-los, a execução se voltou contra a esposa de um deles, casada em regime de comunhão universal de bens. O juízo de primeiro grau, entretanto, indeferiu o pedido do estado, o que gerou a interposição de Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça.

O relator do recurso, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, em decisão monocrática, negou seguimento ao Agravo com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, por entrar em confronto com a orientação jurisprudencial a respeito da matéria.

‘‘Com efeito, é possível a penhora dos bens eventualmente existentes em nome da esposa do devedor, nos termos do artigo 1667 do Código Civil. Contudo, inaplicável a regra antes exposto à situação dos autos, tendo em vista que a esposa do devedor não é parte na execução, tampouco comprova o credor que o valor da execução tenha revertido em proveito do casal, para efeito de possibilitar a penhora de valores existentes em nome de I. G.’’, afirmou o relator.

O magistrado considerou que o simples fato de ser casada com devedor não autoriza a penhora sobre ativos financeiros de sua titularidade, ‘‘mormente sequer se sabe a origem do numerário, a fim de se verificar a possibilidade da penhora sobre o valor pretendido pelo exequente, podendo, por exemplo, ser oriundo de benefício previdenciário, o que afastaria o cabimento da medida’’.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2012

Impenhorabilidades - Turmas Recursais do TJRS

RECURSO  INOMINADO.  IMPUGNAÇÃO  À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. A  IMPENHORABILIDADE  DO  BEM  DE  FAMÍLIA COMPREENDE  OS  BENS  MÓVEIS  QUE GUARNECEM  A  RESIDÊNCIA,  EXCLUINDO APENAS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE  ARTE  E  ADORNOS  SUNTUOSOS,  NA  FORMA DO  ART.  2º  DA  LEI  8.009/90.  N ESTE  SENTIDO,  A TELEVISÃO  E  O  COMPUTADOR  CONSTRITOS AFIGURAM-SE  IMPENHORÁVEIS.  PRECEDENTES DO  SUPREMO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  NO RECENTE  JULGAMENTO  DA  RECLAMAÇÃO 4374/MSRECURSO PROVIDO. 71002961019

EMBARGOS  À  PENHORA.  ALEGAÇÃO  DE IMPENHORABILIDADE.  CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE  TELEVISOR,  ANTENA  PARABÓLICA  E CONJUNTO    DE  SOFÁS  QUE  GUARNECEM  A RESIDENCIA.  BENS  DE  SINGELO  VALOR.  IMPENHORABILIDADE  RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE ARTIGO 649,II, DO CPC,  COM A REDAÇÃO DA LEI 11.382/2006. - RECURSO PROVIDO. 71002104693


EMBARGOS  À  PENHORA.  CONSTRIÇÃO  QUE RECAIU SOBRE UMA MESA/RACK, UM FORNO DE MICROONDAS  E  UMA  MÁQUINA  DE  LAVAR  QUE GUARNECEM  A  RESIDÊNCIA  DA  EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE  RECONHECIDA.  EXEGESE DO ART. 649, II, DO CPC.
1.  A  possibilidade  de  constrição  deve  ser analisada  caso  a  caso,  efetuando-se  ponderação entre  o  princípio  da  responsabilidade  patrimonial e  a  necessidade  de  se  preservar  o  mínimo existencial, que abrange também as dimensões de um conforto mínimo e o acesso ao lazer. 2. Exegese  do  novo  art.  649,  II,  do  CPC,  que  diz penhoráveis  os  bens  “de  elevado  valor  ou  os  que ultrapassem  as  necessidades  comuns  a  um  médio padrão  de  vida”.  Aplicando-se  essa  ratio ,  são impenhoráveis  o  forno  de  microondas  e  a  máquina  de lavar roupas,  por se tratar de  equipamentos  essenciais à  funcionalidade  do  lar  e  à  manutenção  dos  afazeres domésticos  do  lar  no  mundo  contemporâneo. De igual sorte, não se deve penhorar a mesa/rack, único bem da espécie  que  guarnece  a  residência  da  devedora,  não podendo  ser  considerado  de  elevado  valor,  tampouco ultrapassando  necessidades  de  um  padrão  médio  devida. RECURSO  PROVIDO,  PARA  DESCONSTITUIR  A PENHORA. 71002214120

Ainda assim, encontrarmos, em algumas Comarcas, mandados com a determinação para que se efetue a penhora de bens que guarnecem a residência do executado !

 
 Fonte: Blog do Tiago

sexta-feira, 27 de julho de 2012

Alexandre Frota está fugindo de oficial de Justiça

Alexandre Frota está fugindo da Justiça, diz Joana Machado

DE SÃO PAULO

Joana Machado, 31, vencedora de "A Fazenda", está tendo dificuldades para intimar Alexandre Frota, 48. O ator está escapando do oficial de Justiça responsável por colher suas explicações sobre a reclamação da ex-personal trainer, diz seu advogado, Alis Vasconcelos.

"Quando o oficial chega ao prédio onde ele mora, Frota sai pelas escadas", diz o advogado. Joana pede na Justiça que Frota seja impedido de falar sobre ela. O ator já disse mais de uma vez que os dois teriam transado, o que ela nega.

A ex-namorada do jogador Adriano e atual legendete também pede uma indenização de cerca de R$ 500 mil do ator. Ela afirma ter prejuízos quando sua imagem é atrelada a Frota e às "depreciações" que ele faz.

Os dois sempre disseram que tinham uma relação fraternal, até Frota exigir parte do prêmio de R$ 2 milhões que ela recebeu no reality show. Frota não foi localizado para comentar. O SBT diz que é assunto pessoal do ator e não se manifesta.
Fonte: Uol Notícias

Projeto para revogar Estatuto do Desarmamento

O projeto do deputado Rogério Peninha de Mendonça (PMDB-SC) que revoga o estatuto do desarmamento poderá ser votado no ano que vem. Mas isso não significa que será fácil aprová-lo. “É um projeto polêmico. Muitos deputados são a favor e muitos contra”. Tanto que o autor acredita que as chances de acordo são poucas. “A proposta deve ser disputada no voto. Nenhum projeto desse tipo tem acordo”, afirmou. Pelo menos nas comissões a nova lei que trata de aquisição e porte de armas está caminhando. Na Comissão de Relações Exteriores, o projeto já tem um relator, Cláudio Cajado (DEM-BA), que prometeu um relatório favorável, mas com algumas mudanças. Depois, o projeto segue para a Comissão de Segurança Pública e, finalmente, para a Comissão de Constituição e Justiça. Mas, daí, passa a ser mais complicado. “A discussão deixa de ser técnica e passa a ser ideológica”, lamenta Peninha. Caso aprovado, vai ser um alívio para os 88% dos gaúchos que votaram contra o desarmamento.

Não vai vingar

“Um projeto como esses não vinga”, disse o deputado Enio Bacci (PDT-RS), membro da Comissão de Segurança Pública. Segundo ele, o consenso que existe é ir, lentamente, abrindo mais possibilidades de acesso ao porte de arma e dando mais objetividade às exigências. “Temos que adequar as regras para o acesso às armas. Há um excesso de exigências, sendo que muitas delas são subjetivas. Mas abrir a porta é um absurdo”. De acordo com Bacci, há um consenso na comissão de dar o direito do porte de arma para algumas categorias profissionais, como juízes e oficiais de justiça.

Fonte: http://www.edgarlisboa.com.br/?p=51766

quinta-feira, 26 de julho de 2012

Oficiais de Justiça temem atuar em determinados bairros em Andradina/SP

 
Os 10 oficiais de justiça de Andradina temem pelas suas vidas durante cumprimento de determinação judicial em alguns bairros da cidade. Um dos oficiais citou à reportagem do jornal O LIBERAL REGIONAL e SRC NOTÍCIAS que procuram realizar seus trabalhos na ‘luz do dia’, “depois que escurece ninguém se atreve a entrar em locais de alguns bairros da cidade”, disse uma oficial. Ela citou como exemplo de local perigoso: bairro Nova Canaã e Gasparelli, além de assentamentos. “Enquanto houver claridade realizamos nosso trabalho sem a presença de segurança, mas se anoitecer acionamos a PM para nossa segurança”, completou os profissionais.

A AJUDA

Para continuar as prisões de traficantes em Andradina, o comando do 28º BPM/I pede a população para que denuncie locais de pontos de vendas de drogas e supostos traficantes que agem em suas áreas. “Os nomes sempre serão mantidos em sigilo absoluto. Basta ligar e dar as denúncias através do número 181 (disque - denúncia) e também pelo 190. Se não recebemos denúncias, nosso serviço fica um pouco mais difícil. Com a parceria da população de bem, alcançaremos melhores resultados”, disse o Major Galindo à reportagem.

Os oficiais estão temendo ao ‘entrar’ em determinados bairros da cidade, pois a criminalidade os ameaçava em seus cumprimentos de mandados de reintegração de posse, principalmente. Fato recente teria ocorrido num conjunto habitacional construído no bairro Nova Canaã. Num cumprimento de reintegração de posse, o oficial foi ameaçado por invasores das casas, transformadas em ‘bocas de fumo’. O conjunto habitacional está em fase de conclusão e logo as casas serão entregues aos verdadeiros donos.

Ouvido, o major PM Galindo ainda disse: “Agradeço mais uma vez a oportunidade para que a PM, na figura do 28º BPM/I, se manifeste sim para que a população seja informada das reais situações na área de segurança pública e tenha a certeza a respeito do assunto em tela. Antes de qualquer coisa gostaria de concitar os Oficiais de Justiça para que em havendo problema no cumprimento de suas missões, solicitem o devido apoio da PM. A PM está para servir a sociedade, mantendo a ordem pública. Em princípio já posso informar que não constam em nossos registros estatísticos nenhum, repito, nenhum pedido ou comunicado oriundo da honrosa classe de oficiais de justiça de Andradina nos informando de tais problemas.

Quanto à escolta da PM para que os oficiais de justiça possam dar cumprimento a seus serviços, há que se considerar que até o momento, só efetuamos ‘escolta’ quando o assunto se refere a Cumprimento de Ação de Reintegração de posse. Esclareço que nesses últimos sete meses de 2012, no referido bairro só foram registradas três ocorrências de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, e se juntarmos com o bairro Gasparelli, esse número só alcança 12 ocorrências. Sugiro que seja explorado via mídia a necessidade da população de bem efetuar denúncias através do número 181 (disque - denúncia) e também pelo 190”, finalizou o major.

Fonte: o Liberal

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