segunda-feira, 16 de julho de 2012

Comissão Especial pela Aposentadoria Especial, porte de arma e IT faz a primeira reunião

O  Conselho de representantes, durante reunião realizada no dia 26 de maio em Brasília, nomeou uma Comissão Especial da Fenassojaf para trabalhar pela aposentadoria especial, porte de armas e pelo reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. O Conselho deliberou também instituir uma taxa especial para o funcionamento da  Comissão Especial, que é formada por: Seiji Tanaka (Assojaf/SP), Fábio de Paula (Assojaf/GO), José Zito (Assojaf/PI), Alexandre Mesquita (Aojus/DF) e José Ailton (Assojaf/MS).

A primeira reunião aconteceu no último sábado (14) com a presença da secretária Vanessa  Soares e dos Oficiais Joaquim Castrillon, Severino Nascimento e Alexandre Mesquita.

A comissão iniciou os trabalhos com a ideia de fazer um “pacote de segurança” relacionado às atividades dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais que será apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) como proposta de medidas urgentes para, ao final, fazer o pedido de regulamentação dos procedimentos e atividades que colocam o Oficial de Justiça em risco.  A Comissão estuda a inclusão dos Agentes de Segurança, em  um pedido de acompanhamento em mandados de maior periculosidade.

Ao final, será solicitado porte de arma funcional e não o institucional. Segundo Alexandre Mesquita, a FENASSOJAF deve encabeçar o pedido, para que a categoria não corra o risco de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) falar que o pedido foi feito por entidade  regional e não nacional. Portanto,  é importante a atuação da Fenassojaf. A ideia é regulamentar para todo o país atuando em conjunto com as entidades representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais.

Os tribunais devem fazer convênios com as polícias para treinamento dos oficiais. O a sugestão de texto para o Projeto de Lei está sento elaborada pela assessoria jurídica da Federação, através do escritório Cassel & Ruzzarin. Ali será pedida a concessão do porte de arma para o Oficial de Justiça de modo que ele possa ter a faculdade de comprar ou não a sua arma e possa decidir  utilizá-la no momento em que achar mais adequado.

APOSENTADORIA ESPECIAL

A reunião do Conselho também definiu que a FENASSOJAF pedirá audiência com o Ministro Ayres Britto para expor a proposta do “pacote de segurança” com o envio ao Congresso de um Projeto de Lei para o porte de arma pessoal aos Oficiais de Justiça. A proposta também irá prever convênios para a qualificação e treinamento para o manuseio do armamento e munição.

Segundo informações, O PL da aposentadoria especial  está sem relator no Congresso e o projeto não será apreciado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). “Agora será apreciada somente por uma comissão especial e em seguida irá ao plenário”, afirma o presidente Joaquim Castrillon.
A  Comissão Especial da FENASSOJAF pedirá reunião com o Presidente da Câmara Marco Maia, para que ele crie a comissão Especial que apreciará o projeto.

PORTE DE ARMA

A FENASSOJAF, em conjunto com a AOJUS pedirá ao CNJ um pacote de segurança, a fim de que este defina no âmbito administrativo e legislativo todos os procedimentos relacionados aos Oficiais de Justiça que possam ocasionar risco para o servidor.

O pacote de segurança seria um pedido da Federação no sentido de que o Poder Judiciário adote providências para ampliar a segurança dos Oficiais de Justiça e, ao final, envie ao Congresso Nacional um Projeto de Lei concedendo o porte de arma aos servidores.

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
-  NA JUSTIÇA DO TRABALHO: A FENASSOJAF deu entrada no CSJT com processo pedindo o reajuste da indenização de transporte. O processo tem o número 1361-12.2012.590.0000 e foi distribuído ao conselheiro Marcio Vasques Tibau de Almeida, que é presidente do TRT-24 (MS). Como relator, ele despachou no sentido de “ elaborar levantamento dentre os tribunais regionais do trabalho com o fito de aferir a quilometragem média/mês percorrida por seus servidores ocupantes do Cargo de Analista Judiciário, Especialidade Execução de Mandados no exercício de suas atribuições”. Como conseqüência, o CSJT pediu estas informações aos Tribunais Regionais, que tem até o dia 20 de julho para encaminharem as informações. A FENASSOJAF recomenda às ASSOJAFS que façam um cálculo sobre os custos que envolvem o veículo particular colocado à serviço da Administração para o exercício do “múnus” público. A finalidade é que se possa chegar a um valor mais realístico frente aos gastos levados efetivamente a efeito pelo Oficial de Justiça no exercício de suas atribuições, especialmente levando em conta as particularidades regionais. “O gasto não é somente com o combustível, como parece entender o relator com o seu pedido.  O cálculo deve envolver outros fatores como custo do veículo e a sua depreciação ao longo do tempo, compra de veículo novo após certo tempo de uso, manutenção, taxas, impostos e licenciamento, seguro, eventuais sinistros, serviço de conservação (lavagem, manutenção programada). Deve se considerar o enriquecimento ilícito do estado ao se utilizar do veículo do Oficial de Justiça para atividade do estado sem a indenização condigna com as despesas efetivamente realizadas”, explica Castrillon.

Além de tudo isto, o relator deverá levar em consideração as peculiaridades regionais, que devem ser informadas pelos Oficiais de Justiça no momento de informar a quilometragem ao coordenador da Central de Mandados ou Diretor de Secretaria, no caso de Vara única. A informação prestada por cada Oficial de Justiça e encaminhada ao diretor de secretaria ou coordenador de Central de Mandados deverá ser enviada para a sua ASSOJAF, que deverá arquivar a informação e enviar cópia para a FENASSOJAF. A Federação se encarregará de levar ao processo todas as informações, para que tenhamos a garantia da apreciação por parte do CSJT.

- No CJF, em julho foi designado relator o Ministro Felix Fischer. O parecer enviado ao relator para fundamentação de seu voto recomenda ABAIXAR o valor da Indenização de transporte para R$ 862,94. Portanto  FENASSOJAF deverá agendar com urgência uma reunião com o conselheiro.

- No TJDFT, existe um pedido da AOJUS e do SIndjus/DF de reajuste da indenização de transporte. A FENASSOAJF solicitará reunião com o presidente do TJDFT, Des. João de Assis Mariosi.  

Para a Comissão Especial da Federação, um posicionamento favorável deste importante tribunal ajudará muito na convicção favorável das demais instâncias decisórias.

A próxima reunião da Comissão Especial da Fenassojaf acontecerá no dia 5 de setembro.

FENASSOJAF: ATUANTE EM BENEFÍCIO DO OFICIALATO

Fonte: FENASSOJAF

2 comentários:

  1. Pessoal aqui em Salvador no quesito segurança estamos buscando o seguinte: Vinculamos a indenização de transporte e queremos que sejam criados protocolos de segurança "por uma instituição da área de preferência a PM " para que assim o oficial possa cumprir os procedimentos.

    Colegas assim com certeza as autoridades vão rever a situação, pois o negocio vai ficar inviável.

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  2. Finalmente medidas acertadas pelas nossas entidades,

    O CNJ e o STF são os meios para algumas medidas em benefício da nossa classe. Afinal o Congresso Nacional e o governo deverá ouvir estes órgãos do Poder Judiciário. Se o STF enviar um projeto de lei concedendo porte de arma aos oficiais de Justiça terá muita chance de ser aprovado. E também o CNJ poderá estabelecer, por resolução, medidas de segurança aos oficiais de Justiça, tais como convênio com orgãos de segurança, treinamento de defesa para OJs, uso de equipamentos de proteção e que os TJs encaminhe também projeto de lei concedendo o porte de arma aos oficiais de Justiça.

    E um pedido ao STF e CNJ fundamentado, com estudos, estatísticas e previsão de impacto financeiro tem grande chance de ser aprovado.

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