sexta-feira, 6 de julho de 2012

06/07/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A partir de agora, homens que adotarem crianças sozinhos terão direito a 120 dias de licença e também de salário, da mesma forma que as mulheres. O projeto foi aprovado nesta quarta (4/7) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta tem caráter terminativo, mas ainda passará por outra votação na mesma comissão antes de seguir para a Câmara dos Deputados, informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Lei de transparência
A Advocacia Geral da União entrou com recurso contra a liminar da Justiça Federal, que suspendeu a divulgação do salário dos servidores públicos pela internet. O recurso foi apresentado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A AGU usa como um dos argumentos o fato de que já há precedente do Supremo Tribunal Federal, a Suspensão de Segurança 3.902, no sentido de que prevalece o princípio da publicidade administrativa quando se envolve informações relativas a agentes públicos. As informações estão nos jornais DCI e Folha de S.Paulo.

Rendimentos no TJ-DF
Cumprindo a Lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal divulgou sua tabela de remuneração mensal, mas sem citar nomes. No mês de maio, a lista revela 76 pagamentos com valores acima de R$ 100 mil. Os campeões são dois desembargadores, que receberam R$ 230 mil e R$ 220 mil respectivamente, detalha o jornal O Globo. A lista inclui cerca de 50 analistas e técnicos judiciários que embolsaram entre R$ 105 mil a R$ 182 mil no mês. No total, o tribunal gastou R$ 105,4 milhões com a folha do mês. Só com vantagens eventuais que turbinaram a renda, foram R$ 30,2 milhões.

Propaganda liberada
A partir desta sexta-feira (6/7), será permitida a propaganda de candidatos que pretendem disputar as eleições municipais de 2012, lembra o jornal Folha de S.Paulo. Os candidatos a prefeito, vice e vereador poderão se apresentar aos eleitores por meio de cartazes, faixas e auto-falantes. A campanha em rádio e TV, porém, só será liberada a partir do dia 21 de agosto. A propaganda na internet pode ser feita em sites dos partidos, blogs, redes sociais e até por envio de mensagens eletrônicas.

Prisão de defensores
A Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu em flagrante, na noite desta terça (3/7), dois advogados que acompanhavam o traficante Diogo de Souza Feitoza, o DG, de 29 anos, resgatado por 15 bandidos fortemente armados de dentro da 25ª DP (Engenho Novo), na zona norte da cidade. Apontado como o segundo homem na hierarquia do tráfico de drogas nas favelas do Mandela e de Manguinhos, Diogo havia sido preso três horas antes por policiais militares, diz o jornal O Estado de S. Paulo.

Preço de transferência
Segundo o jornal Valor Econômico, a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou outras alterações polêmicas na parte do texto da Medida Provisória 563 que estabelece as regras do preço de transferência. Entre elas, o cálculo dos juros para empréstimos firmados com empresas vinculadas no exterior. A mudança foi proposta por meio de emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

Competência sobre honorários
De acordo com o jornal DCI, o Conselho Nacional de Justiça decidiu não interferir em decisões de dois magistrados que reduziram, por iniciativa própria, honorários advocatícios pactuados entre clientes e advogados em processos julgados por eles. O Conselho entendeu que as decisões são atos jurisdicionais e que não devem ser objeto de revisão pelo órgão, por fugirem de sua competência.
Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2012

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