domingo, 8 de julho de 2012

08/07/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Reportagem da edição deste domingo (8/7) de O Globo avalia a Proposta de Emenda Constitucional em trâmite na Câmara dos Deputados que retira do Ministério Público o poder de conduzir investigações. Defendida por entidades de classe de policiais, a iniciativa preocupa membros do Ministério Público. Um dos pontos mais graves, na avaliação de procuradores e promotores, é que investigações em curso passem a ser consideradas inválidas pela Polícia. A reportagem cita ainda levantamento feito pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) em 15 estados que mostrou que o MP teve papel decisivo em operações contra crimes praticados por políticos e autoridades nos últimos anos. A previsão é que a proposta seja vota em agosto na Câmara.

Bolsa-paletó
O Estado de S. Paulo deste domingo (8/7) informa que o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo, pretende mobilizar seus membros em todo o estado para repetir a iniciativa levada a cabo na Assembleia Legislativa: botar um fim no chamado “auxílio-paletó”, pagamento de benefício que, na prática, corresponde ao 14º e 15º salários. A intenção é fazer um levantamento nas câmaras dos 644 municípios paulistas para descobrir em quais delas a verba inconstitucional é paga a vereadores. A ação do Ministério Público tem respaldo no artigo 130-A da Constituição Federal e no artigo 6º da Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do MP) . O agende público que ignorar que seu ato incide em prejuízo ao Tesouro está suscetível de ser acionado judicialmente.

Poder paralelo
O Estadão também traz reportagem sobre a crescente desesperança frente a ineficiência do Poder Público no México em conter o ciclo de decapitações, torturas e atentados imposto pelo narcotráfico no país. A imprensa virou um alvo constante dos criminosos, que, por meio de um poder paralelo, passaram a decidir o que os mexicanos podem ou não saber e a executar jornalistas que não se submetem à “lei de silêncio”. O enviado especial do jornal à Cidade do México ainda informa que nenhum dos candidatos presidenciais, nem mesmo o presidente eleito Peña Nieto, apresentaram propostas para conter o ciclo de violência que acomete o país.

Expectativa de divulgação
Reportagem do Correio Braziliense deste domingo avalia a expectativa do Senado e a Câmara dos Deputados divulgarem, nos próximos dias, os contracheques de seus 21 mil funcionários efetivos e comissionados dentro do que dispõe a Lei de Acesso às Informações Públicas. São 1.576 servidores, identificados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que recebem acima do teto constitucional de R$ 26, 7 mil. De acordo com o Correio, os supersalários do Congresso também são objeto da ação que corre na 9ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O Ministério Público Federal já deu pareceres sobre o caso. A reportagem cita ainda como funciona a divulgação dos vencimentos de servidores públicos em outros países, como os Estados Unidos e o Chile, onde salários de funcionários do governo central são divulgados nominalmente.

Supensão inconstitucional
Segue, em Portugal, a polêmica provocada pela decisão tomada esta semana pelo Tribunal Constitucional do país, que declarou inconstitucional a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal a funcionários públicos na ativa ou aposentados. A medida de austeridade, prevista como estratégia para enfrentar a crise financeira e impedir assim que Portugal siga o caminho já trilhado pela Grécia, foi contestada na alta corte do país. Mesmo com o tribunal tendo modulado a decisão para que não fosse aplicada este ano, o acórdão tem sido amplamente criticado. Para os juízes do Tribunal, se a suspensão dos pagamentos fosse declarada inconstitucional ainda em 2012, a meta de deficit acordada com organismos como a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu seria posta em sério risco.
O Diário de Notícias deste domingo e seu portal na internet revelam com destaque a contrariedade do ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Paulo Portas, com a decisão do Tribunal Constitucional português. Em visita oficial à China, o chanceler português manifestou preocupação com os desdobramentos para a política externa do país do acórdão do Tribunal Constitucional. Ainda segundo o Diário de Notícias, o primeiro-ministro de Portugal, Passos Coelho, declarou que a inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios "não é desculpa para se deixar de cumprir as metas”.

Recuperação de quantias
O Ministério Público Federal solicitou ao Ministério da Justiça que tome providências para que cerca de US$ 13 milhões depositados na Suíça pelo ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos sejam repatriados, informa a Folha de S. Paulo. Os recursos estão bloqueados na Suíça. Por conta de desdobramentos da Operação Anaconda, em 2003, ocasião em que o juiz Rocha Mattos foi acusado de comandar uma organização criminosa que negociava decisões judiciais, foi efetivado o bloqueio dos recursos depositados naquele país.
De acordo com a Folha, a recuperação de quantias de origem ilícita depositadas no exterior compete ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça. Na solicitação encaminhada ao titular do órgão, Ricardo Saadi, a Procuradoria alega que a Operação Anaconda apurou vários crimes praticados por Rocha Mattos. Ainda segundo a reportagem da Folha, a repatriação depende da condenação transitada em julgado por crime reconhecido pelas autoridades da Suíça como delito relativo a desvio de dinheiro público.

COLUNAS
Sem cotas
Nota da coluna Panorama Político, do jornal O Globo, deste domingo, informa que foi suspenso o concurso da Polícia Federal por não estabelecer vagas para deficientes. Contudo, o concurso para cargos técnicos em segurança e transporte foram mantidos mesmo sem o estabelecimento de cotas.

Preferência ao investigar
O mesmo espaço, em O Globo, revela que integrantes da CPI do Cachoeira estão insistindo em receber da Polícia Federal todos os itens aprendidos na casa de Carlos Augusto Ramos a fim de evitar que a Polícia faça a transferência seletiva de vídeos para os membros da CPI.
Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2012

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