quinta-feira, 26 de julho de 2012

Publicada lei sobre julgamento colegiado e que autoriza porte de arma para Agentes de Segurança

Foi publicada ontem (25/07/2012), no Diário Oficial da União, a Lei nº 12.694, de 24.7.2012 - que “Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas” 

A Lei n.º 12.694/2012 autoriza ainda porte de arma para servidores do Judiciário e Ministério Público que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

Clique AQUI e veja o inteiro teor da lei.

5 comentários:

  1. Ótimo precedente com vistas ao incremento de novas funções para cargos do judiciário que necessitem de armas de fogo para trabalhar.

    Boa sorte!

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  2. Espero que os oficiais de Justiça sejam os próximos beneficiados.

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  3. Em que pesem as divergências, compartilho com a tese da Ministra Eliana Calmon, ou seja, HUMANIZAR as atividades dos oficiais de justiça. No primeiro comentário, coloquei que a inclusão da função de SEGURANÇA para os oficiais de justiça está aberta com a edição dessa lei. Dessa maneira, é um precedente perigoso em vista às nossas funções. Ora, imagine inserir a função de segurança de fóruns para os oficiais de justiça?

    É melhor inserir a função de SEGURANÇA, que se aproxima da função de Polícia judiciária, ou CONCILIADOR que prestigia o conhecimento intelectual? Talvez a segunda opção tenha sido a leitura feita pela Ministra.

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