quarta-feira, 11 de julho de 2012

GOIÁS: Corregedora estabelece que mandados de prisão cível serão cumpridos por oficiais de Justiça


Ofício circular da Corregedoria Orienta aos Magistrados com competência na área cível a fazer cumprir mandados de prisão por oficiais de Justiça, não mais encaminhando-os à polícia Judiciária.

A Corregedora-Geral de Justiça do TJGO, através do ofício Circular 97/2012, de 28 de junho de 2012, orienta os juízes de Goiás a fazer cumprir os mandados de prisão de natureza civil por oficiais de justiça, não mais encaminhando-os à polícia judiciária.

No entanto, a Corregedora de Justiça não mencionou nenhum procedimento de segurança para os oficiais de Justiça, assim, os meirinhos, que não tem porte de arma ficarão jogados à própria sorte.

O Estado de Goiás possui dezenas de comarcas de pequeno porte onde os oficiais de Justiça trabalham e moram, dessa forma será comum o oficial de Justiça encontrar nos supermercados, padarias e outros lugares os réus que eles prenderam e que já tenham sido soltos.

Veja o inteiro teor da orientação da Corregedora-Geral do TJGO: 


Ofício Circular n° 97/2012-DIP
         Goiânia, 28 de junho de 2012.




Senhores Magistrados:

Considerando a necessidade de estabelecer um controle por parte deste órgão correicional das prisões cíveis decretadas;

Considerando os termos do Artigo 143, inciso I do Código de Processo Civil que atribui o oficial de justiça a responsabilidade em fazer pessoalmente as prisões;

Considerando o disposto no artigo 94, inciso IV Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, segundo o qual incumbe ao oficial de justiça efetuar prisões, sem prejuízo da atuação da polícia;

Considerando, finalmente, o know how decorrente da implementação do Banco Nacional de Mandados de Prisão, instituído na forma da resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça, regulamentada no âmbito da Justiça do Estado de Goiás pela Portaria Conjunta n° 02/2012 e ofícios circulares.

A Corregedora-Geral da Justiça orienta aos senhores magistrados com competência na área cível a fazer cumprir os mandados de prisão de natureza civil por oficiais de justiça, não mais encaminhando-os à polícia judiciária.

Atenciosamente,


Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Corregedora-Geral da Justiça

6 comentários:

  1. Ótimo! Resultado: Certifico que ao dar voz de prisão Sr. Fulano se evadiu e tomou rumo ignorado.
    Pois na verdade é isso que vai acontecer ou a corregedoria vai querem que se prenda na mão grande. Se todos Oficiais derem certidões iguais a coisa muda rápido. COLEGAS USEM A CANETA!!!!

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  2. É lamentável a atitude da Corregedoria do TJGO em delegar aos oficias de justiça, que sequer podem portar arma, o dever de realizar prisões. Não se olvida que essa disposição está no CPC, todavia, na prática ela não funciona. Não é assim que se procede na grande parte do país. Ora, quem tem o treinamento necessário para isso é a polícia! E não se diga que basta o oficial solicitar apoio e a questão será resolvia, a uma porque o número de policias é muito reduzido, a duas porque os policias não gostam, na verdade, de ficar à disposição de oficial para esse ato.
    A decisão da Corregedoria sequer menciona a possibilidade de apoio da polícia. Parece que desejam mandar os oficiais para forca!
    Mandar é fácil! Os juízes que tomaram essa decisão poderiam ficar ao menos um dia acompanhando um oficial de justiça de goiás para perceberem como, na prática, tudo é muito mais difícil.
    Repito: mandar é fácil, duro é fazer!

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