GOIÁS: Corregedora estabelece que mandados de prisão cível serão cumpridos por oficiais de Justiça

Ofício circular da Corregedoria Orienta aos Magistrados com competência na área cível a fazer cumprir mandados de prisão por oficiais de Justiça, não mais encaminhando-os à polícia Judiciária.

A Corregedora-Geral de Justiça do TJGO, através do ofício Circular 97/2012, de 28 de junho de 2012, orienta os juízes de Goiás a fazer cumprir os mandados de prisão de natureza civil por oficiais de justiça, não mais encaminhando-os à polícia judiciária.

No entanto, a Corregedora de Justiça não mencionou nenhum procedimento de segurança para os oficiais de Justiça, assim, os meirinhos, que não tem porte de arma ficarão jogados à própria sorte.

O Estado de Goiás possui dezenas de comarcas de pequeno porte onde os oficiais de Justiça trabalham e moram, dessa forma será comum o oficial de Justiça encontrar nos supermercados, padarias e outros lugares os réus que eles prenderam e que já tenham sido soltos.

Veja o inteiro teor da orientação da Corregedora-Geral do TJGO: 

Ofício Circular n° 97/2012-DIP

         Goiânia, 28 de junho de 2012.

Senhores Magistrados:

Considerando a necessidade de estabelecer um controle por parte deste órgão correicional das prisões cíveis decretadas;

Considerando os termos do Artigo 143, inciso I do Código de Processo Civil que atribui o oficial de justiça a responsabilidade em fazer pessoalmente as prisões;

Considerando o disposto no artigo 94, inciso IV Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, segundo o qual incumbe ao oficial de justiça efetuar prisões, sem prejuízo da atuação da polícia;

Considerando, finalmente, o know how decorrente da implementação do Banco Nacional de Mandados de Prisão, instituído na forma da resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça, regulamentada no âmbito da Justiça do Estado de Goiás pela Portaria Conjunta n° 02/2012 e ofícios circulares.

A Corregedora-Geral da Justiça orienta aos senhores magistrados com competência na área cível a fazer cumprir os mandados de prisão de natureza civil por oficiais de justiça, não mais encaminhando-os à polícia judiciária.

Atenciosamente,

Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Corregedora-Geral da Justiça