GAE e Indenização de Transporte de Transporte dos Oficiais de Justiça do RN são reajustadas

A Lei Complementar n.º 703, de 31 de março de 2022, publicada no Diário Oficial do Rio Grande do Norte na última sexta-feira (01/04) assegura aos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte o recebimento da Gratificação de Atividade Externa (GAE)  no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo vencimento e uma Indenização de Transporte de 18% (dezoito por cento) do vencimento máximo (padrão 10) da carreira de Oficial de Justiça.

Confira abaixo a íntegra da Lei Complementar:

LEI COMPLEMENTAR Nº 703, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

Altera a redação do "caput" do artigo 28 da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do artigo 28 da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. Ficam asseguradas aos servidores ocupantes do cargo de Oficial de Justiça, uma Gratificação de Atividade Externa - GAE - no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento do respectivo padrão em que estiver situado e uma Indenização de Transporte num percentual de 18% (dezoito por cento) do vencimento máximo (padrão 10) da mesma carreira." (NR)

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Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de março de 2022, 201º da Independência e 134º da República FÁTIMA BEZERRA Governadora

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