A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta
Menos Supremo
O Conselho Nacional de Justiça vai apreciar até o fim do mês uma proposta de resolução que proíbe os tribunais brasileiros de contratar pessoas condenadas por órgão colegiado para cargos em comissão ou de confiança, noticia o jornal Correio Braziliense. A proposta, apresentada pelo conselheiro Bruno Dantas, estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa — validada pelo Supremo Tribunal Federal — a todo o Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal, que não é submetida ao CNJ.
Agora servidores
Já o jornal Folha de S.Paulo conta que o Tribunal de Justiça de São Paulo investiga se desembargadores autorizaram pagamentos privilegiados de verbas trabalhistas da corte a dezenas de assessores e servidores ligados a eles. Segundo o presidente do TJ, Ivan Sartori, as apurações recaem principalmente sobre dois ex-presidentes e três ex-integrantes da Comissão de Orçamento do TJ. A descoberta foi informada pelo presidente do TJ aos membros do Órgão Especial, como noticiou a ConJur.
Médios e nanicos
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral de impedir políticos que não tiveram as contas de campanhas aprovadas nas últimas eleições de participarem da disputa este ano atinge principalmente os candidatos de partidos médios ou nanicos de Minas, como PCdoB, PCB, PCO e PHS. Os quatro figuram nos primeiros postos da lista com os nomes dos 543 candidatos com contas desaprovadas (185) ou que não as apresentaram no último pleito (358). As contas desaprovadas são 11,7% do total de candidaturas (1.570). A notícia é do jornal O Globo.
Código Penal ignorado
Reportagem do jornal O Globo conta que com votação unânime dos 15 vereadores e sob forte pressão da Igreja Católica local, a Câmara Municipal de Anápolis (GO) aprovou a proibição no município da prática de abortos legais nos hospitais públicos. São os casos em que a gravidez é fruto de estupro ou a gestação coloca em risco a vida da mãe. O projeto, de autoria do vereador católico Pedro Mariano (PP), exclui da Lei Orgânica do Município o artigo com a previsão de que "caberá à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico, o atendimento médico para a prática do aborto nos casos previstos no Código Penal".
Adicional de férias
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, juízes, desembargadores e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná passaram a receber neste ano um adicional de 50% no salário pago no período de férias. O adicional é superior ao previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, que é de pelo menos 30% do valor do salário a mais durante as férias.
Sistema de penhoras
O jornal DCI conta que o Comitê Gestor do BacenJud 2.0, sistema de penhora online, vai encaminhar ao Banco Central pedido de inclusão de cooperativas, corretoras de valores e demais instituições não bancárias no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. A inclusão dessas instituições é uma antiga demanda do Judiciário a fim de permitir que mais movimentações financeiras sejam alcançadas pelo sistema BacenJud. A decisão foi tomada na primeira reunião do grupo gestor, ocorrida no Conselho Nacional de Justiça.
Prazo: dois anos
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da legislação que criou o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e deu um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite nova lei, restabelecendo o órgão, contam os jornais O Estado de S. Paulo, Valor Econômico e Folha de S.Paulo. Se isso não ocorrer, o instituto responsável pela administração de parques e unidades de conservação será extinto. A decisão vale como um alerta do STF ao Poder Legislativo, pois a inconstitucionalidade foi gerada por um vício na tramitação da medida provisória enviada pelo governo que criou o ICMBio.
COLUNAS
Autonomia reforçada
O jornalista Frederico Vasconcelos conta também que "o plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou que a Defensoria Pública não pode ser subordinada a governadores. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República, questionando dispositivos das Leis Delegadas de Minas Gerais 112 e 117, ambas de 2007, e da Lei estadual do Maranhão 8.559/2006, que incluem as Defensorias Públicas na estrutura administrativa dos respectivos estados de forma subordinada aos governadores".
Real ou venal
"O governador Geraldo Alckmin, de SP, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a obrigatoriedade de pagar o valor real de imóveis desapropriados a seus proprietários antes de obter a imissão provisória de sua posse. Ele quer pagar o valor venal, em geral bem mais baixo que o de mercado. A decisão terá impacto em todo o país”, informa a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. A notícia também está no jornal Valor Econômico.
O Conselho Nacional de Justiça vai apreciar até o fim do mês uma proposta de resolução que proíbe os tribunais brasileiros de contratar pessoas condenadas por órgão colegiado para cargos em comissão ou de confiança, noticia o jornal Correio Braziliense. A proposta, apresentada pelo conselheiro Bruno Dantas, estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa — validada pelo Supremo Tribunal Federal — a todo o Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal, que não é submetida ao CNJ.
Agora servidores
Já o jornal Folha de S.Paulo conta que o Tribunal de Justiça de São Paulo investiga se desembargadores autorizaram pagamentos privilegiados de verbas trabalhistas da corte a dezenas de assessores e servidores ligados a eles. Segundo o presidente do TJ, Ivan Sartori, as apurações recaem principalmente sobre dois ex-presidentes e três ex-integrantes da Comissão de Orçamento do TJ. A descoberta foi informada pelo presidente do TJ aos membros do Órgão Especial, como noticiou a ConJur.
Médios e nanicos
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral de impedir políticos que não tiveram as contas de campanhas aprovadas nas últimas eleições de participarem da disputa este ano atinge principalmente os candidatos de partidos médios ou nanicos de Minas, como PCdoB, PCB, PCO e PHS. Os quatro figuram nos primeiros postos da lista com os nomes dos 543 candidatos com contas desaprovadas (185) ou que não as apresentaram no último pleito (358). As contas desaprovadas são 11,7% do total de candidaturas (1.570). A notícia é do jornal O Globo.
Código Penal ignorado
Reportagem do jornal O Globo conta que com votação unânime dos 15 vereadores e sob forte pressão da Igreja Católica local, a Câmara Municipal de Anápolis (GO) aprovou a proibição no município da prática de abortos legais nos hospitais públicos. São os casos em que a gravidez é fruto de estupro ou a gestação coloca em risco a vida da mãe. O projeto, de autoria do vereador católico Pedro Mariano (PP), exclui da Lei Orgânica do Município o artigo com a previsão de que "caberá à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico, o atendimento médico para a prática do aborto nos casos previstos no Código Penal".
Adicional de férias
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, juízes, desembargadores e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná passaram a receber neste ano um adicional de 50% no salário pago no período de férias. O adicional é superior ao previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, que é de pelo menos 30% do valor do salário a mais durante as férias.
Sistema de penhoras
O jornal DCI conta que o Comitê Gestor do BacenJud 2.0, sistema de penhora online, vai encaminhar ao Banco Central pedido de inclusão de cooperativas, corretoras de valores e demais instituições não bancárias no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. A inclusão dessas instituições é uma antiga demanda do Judiciário a fim de permitir que mais movimentações financeiras sejam alcançadas pelo sistema BacenJud. A decisão foi tomada na primeira reunião do grupo gestor, ocorrida no Conselho Nacional de Justiça.
Prazo: dois anos
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da legislação que criou o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e deu um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite nova lei, restabelecendo o órgão, contam os jornais O Estado de S. Paulo, Valor Econômico e Folha de S.Paulo. Se isso não ocorrer, o instituto responsável pela administração de parques e unidades de conservação será extinto. A decisão vale como um alerta do STF ao Poder Legislativo, pois a inconstitucionalidade foi gerada por um vício na tramitação da medida provisória enviada pelo governo que criou o ICMBio.
COLUNAS
Autonomia reforçada
O jornalista Frederico Vasconcelos conta também que "o plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou que a Defensoria Pública não pode ser subordinada a governadores. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República, questionando dispositivos das Leis Delegadas de Minas Gerais 112 e 117, ambas de 2007, e da Lei estadual do Maranhão 8.559/2006, que incluem as Defensorias Públicas na estrutura administrativa dos respectivos estados de forma subordinada aos governadores".
Real ou venal
"O governador Geraldo Alckmin, de SP, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a obrigatoriedade de pagar o valor real de imóveis desapropriados a seus proprietários antes de obter a imissão provisória de sua posse. Ele quer pagar o valor venal, em geral bem mais baixo que o de mercado. A decisão terá impacto em todo o país”, informa a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. A notícia também está no jornal Valor Econômico.
Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2012
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