A Justiça e o Direito nos jornais desta terça
Caso TJ-TO
Ao longo de quatro anos, uma ampla e detalhada investigação apontou quatro dos 12 desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins como participantes de um esquema para vender sentenças, satisfazer interesses de políticos locais, cobrar pedágio para liberar o pagamento de precatórios, confiscar parte dos salários dos assessores para financiar viagens ao exterior e cobrar dos cofres públicos indenização vultosa por danos morais por terem sido investigados. A reportagem está no jornal O Estado de S. Paulo.
Totalmente eletrônico
O estado de Santa Catarina será o primeiro a adotar o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) na segunda instância. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) sorteou o primeiro recurso a ser julgado de maneira totalmente eletrônica, que é procedente da Vara Trabalhista de Navegantes (SC), primeira a implementar o sistema em todo o Brasil. A notícia está no jornal Valor Econômico.
Impedimento de ministro
O ministro do Supremo Tribunal Federal José Antônio Dias Toffoli foi relator de três ações penais de um deputado federal para quem ele e a namorada, Roberta Maria Rangel, havia advogado em casos eleitorais, informa o jornal Folha de S.Paulo. Ele não se declarou impedido para relatar as ações contra o deputado José Abelardo Camarinha (PSB-SP), que faz oposição ao irmão do ministro, José Ticiano Toffoli, prefeito de Marília (SP).
Certidão trabalhista
Segundo o jornal Valor Econômico, o Conselho Nacional de Justiça determinou que todos os tabeliães de notas do país informem os compradores de imóveis sobre a possibilidade de obterem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A regra tem o objetivo de proteger o adquirente e evitar discussões sobre fraudes à execução, que acontecem quando alguém vende um imóvel que já está comprometido para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça do Trabalho.
COLUNAS
Rito das MPs
O vice-presidente Michel Temer entregou a presidente Dilma Rousseff um parecer em que defende que o governo ingresse com embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que condiciona a validade das Medidas Provisórias à apreciação preliminar de uma comissão especial do Congresso. A informação é da coluna "Painel", do jornal Folha de S.Paulo. No dia 7 deste mês, o STF tomou uma decisão que mudou a tramitação das MPs, que são medidas adotadas pelo Executivo, com imediata força de lei, mas que precisam ser aprovadas pelo Congresso. No entanto, no dia 8, após pressão do executivo, o Supremo recuou.
Ao longo de quatro anos, uma ampla e detalhada investigação apontou quatro dos 12 desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins como participantes de um esquema para vender sentenças, satisfazer interesses de políticos locais, cobrar pedágio para liberar o pagamento de precatórios, confiscar parte dos salários dos assessores para financiar viagens ao exterior e cobrar dos cofres públicos indenização vultosa por danos morais por terem sido investigados. A reportagem está no jornal O Estado de S. Paulo.
Totalmente eletrônico
O estado de Santa Catarina será o primeiro a adotar o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) na segunda instância. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) sorteou o primeiro recurso a ser julgado de maneira totalmente eletrônica, que é procedente da Vara Trabalhista de Navegantes (SC), primeira a implementar o sistema em todo o Brasil. A notícia está no jornal Valor Econômico.
Impedimento de ministro
O ministro do Supremo Tribunal Federal José Antônio Dias Toffoli foi relator de três ações penais de um deputado federal para quem ele e a namorada, Roberta Maria Rangel, havia advogado em casos eleitorais, informa o jornal Folha de S.Paulo. Ele não se declarou impedido para relatar as ações contra o deputado José Abelardo Camarinha (PSB-SP), que faz oposição ao irmão do ministro, José Ticiano Toffoli, prefeito de Marília (SP).
Certidão trabalhista
Segundo o jornal Valor Econômico, o Conselho Nacional de Justiça determinou que todos os tabeliães de notas do país informem os compradores de imóveis sobre a possibilidade de obterem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A regra tem o objetivo de proteger o adquirente e evitar discussões sobre fraudes à execução, que acontecem quando alguém vende um imóvel que já está comprometido para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça do Trabalho.
COLUNAS
Rito das MPs
O vice-presidente Michel Temer entregou a presidente Dilma Rousseff um parecer em que defende que o governo ingresse com embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que condiciona a validade das Medidas Provisórias à apreciação preliminar de uma comissão especial do Congresso. A informação é da coluna "Painel", do jornal Folha de S.Paulo. No dia 7 deste mês, o STF tomou uma decisão que mudou a tramitação das MPs, que são medidas adotadas pelo Executivo, com imediata força de lei, mas que precisam ser aprovadas pelo Congresso. No entanto, no dia 8, após pressão do executivo, o Supremo recuou.
Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2012
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