Tudo sobre o Dia Nacional de Lutas

FENASSOJAF E FOJEBRA REALIZAM DIA NACIONAL DE LUTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Oficiais de Justiça, sejam eles do Estado ou do Judiciário Federal, tem seus problemas em comum, suas dificuldades, suas particularidades frente às outras classes de servidores do Judiciário.  Por isto, além de ter as demandas em comum com o universo de servidores públicos, tem as específicas da classe, que merecem atenção das entidades representativas e  um calendário de atividades especiais para atender os interesses destes importantes profissionais da Justiça.

Como acontece a cada ano, nos dias 21 e 22 de março foi realizado, na cidade de Brasília, o “Dia Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça”, já tradicional no calendário de mobilizações dos Oficiais de Justiça estaduais e federais. Realizado na capital federal e sempre próximo à data do dia 25 de março, que em alguns estados marca o dia do Oficial de Justiça, o evento reúne no Distrito Federal, Oficiais de todo o país.
Este ano não foi diferente. As entidades associativas FENASSOJAF – Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e FOJEBRA- Federação das Entidades de Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil realizaram o Dia Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça 2012. Foi elaborado um calendário de reuniões e manifestações em prol dos principais interesses dos Oficiais. As duas Federações contaram com o imprescindível apoio das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais dos Estados (Assojafs)  e também das Associações de Oficiais de Justiça Estaduais.
A FENASSOJAF se fez presente e representada pelo presidente, Joaquim José Teixeira Castrillon, além de vários diretores e representantes das Assojaf's filiadas, vindos de todo o país para participar das atividades programadas para o dia.

A FOJEBRA  esteve presente na pessoa do seu presidente, Paulo Sérgio Costa e também de presidentes e representantes de diversas associações e sindicatos de Oficiais de Justiça Estaduais de vários estados do país.
Nesse dia, sob a coordenação da Fenassojaf e Fojebra teve início a mobilização dos Oficiais participantes, percorrendo os gabinetes de deputados e senadores, bem como vários órgãos do Poder Executivo e Judiciário.
O Dia Nacional de Lutas dos Oficiais surgiu da necessidade que os Oficiais de Justiça, sejam eles federais ou estaduais, tinham e ainda tem de se organizar e,  juntando seus esforços buscarem junto às autoridades do poder executivo, legislativo e judiciário o apoio necessário para verem aprovados seus projetos. Além disto,  neste dia especialmente defendem suas prerrogativas funcionais para que possam  manter o padrão de atendimento que os jurisdicionados merecem ter. Boas condições de trabalho, além de prerrogativas legais, também são buscadas pelos Oficiais para bem desempenhar seu ofício.

APOSENTADORIA ESPECIAL -  Iniciando as atividades do Dia Nacional de Lutas, às 9 horas da quarta-feira (21), os representantes dos Oficiais Federais e Estaduais se reuniram no saguão de entrada da Câmara dos Deputados. Em seguida todos foram para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara  (CTASP), para pressionar a inclusão e votação do parecer do Deputado Policarpo, referente oo PL 330/2006, que dispõe sobre a aposentadoria especial.
Apesar de ser esperada a inclusão do relatório na pauta, o Governo, possuidor de maioria na Comissão, impôs a retirada de pauta do relatório.

Foi tentado junto ao presidente da CTASP a colocação novamente extra pauta do PL via pedido assinado por nove deputados, o que não aconteceu pela falta de deputados em número suficiente para suprir esse pedido.
Em seguida, os representantes dos Oficiais de Justiça reuniram-se com o Deputado Sebastião Bala (PDT/AP), presidente daquela comissão e obtiveram deste a promessa de reinclusão do projeto na pauta da comissão, na próxima 4ª-feira, dia 28/03. A FENASSOJAF estará presente na Comissão neste dia.
No horário das 12:00 horas aconteceria uma audiência com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS), buscando apoio ao projeto de Isenção de IPI, porte de arma, livre estacionamento e demais projetos de interesse do Oficialato. A reunião foi adiada face estar o Deputado Marco Maia recebendo uma delegação comercial da China, sendo reagendada a reunião para o dia seguinte.

LIVRE ESTACIONAMENTO – Isenção de pagamento de “Zona Azul” para os Oficiais de Justiça a serviço durante as diligências foi outro assunto abordado nos trabalhos. Estava pautado para as 10:00 horas na Comissão de Viação e Transportes o PL 6971/2006, de autoria do Deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), que altera  a Lei 9503 de 23/12/1.997 (Código Nacional de Trânsito) prevendo o livre estacionamento para os Oficiais de Justiça quando em diligência. O Projeto foi retirado da pauta do dia para ser apensado ao PL 3335/2.012, de autoria do Deputado Roberto Policarpo (PT/DF), que trata de maneira mais específica do livre estacionamento para os Oficiais de Justiça quando em diligência.



PLANEJAMENTO E DEBATES -  Após o almoço, os Oficiais se concentraram no auditório localizado no 17º andar, Anexo I da Câmara dos Deputados, para planejamento estratégico,e debates. Todos puderam se manifestar, e após as discussões os Oficiais chegaram mediante consenso geral às seguintes conclusões:
- apoio à PEC 77/2011, que institui o piso nacional dos servidores do judiciário (relativo aos Oficiais dos Estados).
- realização do “Censo Nacional dos Oficiais de Justiça”. As entidades presentes acordaram a realização de um levantamento amplo sobre Os Oficiais de Justiça e seu trabalho nos mais distantes rincões do País. Quantos somos, entre homens e mulheres, nosso grau de instrução, aonde e como trabalhamos e sob quais condições são perguntas que precisam ser respondidas com precisão, para que a representatividade por parte das Entidades possa se fazer com o conhecimento adequado da classe.

TRABALHO DE GRUPOS – Após as discussões por motivos estratégicos, sendo alguns projetos de interesse específicos tanto dos Oficiais Federais e outros  dos Oficiais estaduais, foram divididos os presentes em  grupos para que cada equipe fosse tratar de um tema específico conforme a própria categoria. Os colegas Oficiais Estaduais foram buscar apoio da PEC 77/2011, que institui o piso nacional dos servidores do judiciário. Os Oficiais Federais prosseguiram no trabalho. Veja a sequência:

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE – uma das equipes de Oficiais Federais se reuniu com a Secretária do Conselho da Justiça Federal (CJF), Dra. Eva Maria Ferreira de Barros, para solicitar apoio reajuste da indenização de transporte. Esta verba indenizatória de essencial importância no trabalho dos Oficiais, está defasada há muitos anos, na prática congelada em um valor que já não atende as necessidades do serviço.

Segundo afirmou o Oficial Ronaldo Barbuy, um dos membros da equipe que se deslocou ao CJF, a Indenização de Transporte não envolve somente gastos com o combustível. Pneus, amortecedores, óleo e freios também são gastos. O nosso patrimônio é colocado à disposição da Justiça e isto o faz ser muito rodado, o que desvaloriza o carro e abrevia a hora da troca. E o problema dos acidentes então?  Bater e quebrar a lanterna de uma Ferrari, ou muito pior, atropelar alguém com o próprio carro impõe pagar um bom seguro. E isto custa caro. No quesito custo de deslocamento, o CJF está aquém da realidade dos Oficiais de Justiça.

REUNIÃO COM PARGENDLER -  No dia seguinte, 23 de março, o Coordenador Regional Sul da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, se reuniria com o Ministro Ary Pargendler, Presidente do STJ – Superior Tribunal de Justiça e do CJF. Apesar do agendamento prévio, uma viagem inesperada ocorreu na agenda do Ministro, o que fez com que a FENASSOJAF novamente fosse recebida pela Secretária do CJF Dra. Eva.

Marcelo Ortiz reforçou toda a argumentação, reafirmando que a FENASSOJAF  protocolou há mais de dois anos um pedido de reajuste. Mas muitos problemas ainda tem que ser superados:

- Derrubada do parecer do CJF: O parecer técnico elaborado pela área técnica do CJF (Conselho da Justiça Federal)  é manifestamente contrário à elevação do Valor da Indenização de Transporte, hoje paga no valor de R$ 1.344,97. Segundo o parecer, a Indenização de Transporte, ao invés de ser majorada  precisa ser diminuída, pois atende até com folga as necessidades para as quais se destina. Entretanto, da leitura do parecer depreendemos que ele foi elaborado em bases totalmente fora da realidade do trabalho dos Oficiais.

- Excesso de pedidos redundantes: Ou por desconhecimento da existência do pedido da FENASSOJAF, ou mesmo movidos pelo puro desespero de quem está sofrendo prejuízos, vários Oficiais de maneira individual, ou mesmo através de Associações,  também protocolam pedidos de reajuste da Indenização de Transporte ao CJF. Todos estes pedidos tem que ser juntados ao processo principal, pela identidade do pedido. Ocorre que para cada juntada o processo volta novamente para autuação do novo pedido e da nova parte, o que atrasa constantemente o andamento.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA -  Outra equipe de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, no horário das15:00 horas, seguiu para a sede do Ministério da Previdência para tratar da Aposentadoria Especial dos Oficiais de Justiça. A reunião foi com o Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Dr. Leonardo Rolim, juntamente com o Diretor de Regimes Próprios de Previdência Dr. Otoniel Guimarães.

Falando em nome do Ministério de Previdência Social,  o Secretário de Políticas de Previdência  Leonardo Rolim, afirmou que a estratégia do Governo é não votar o projeto na forma em que está atualmente, após ter sido desfigurado por sucessivas emendas. Disse ainda  que o governo não se recusa a debater o projeto com os Oficiais de Justiça, mas para tanto teria que ser retomado o projeto original sem o acréscimo de outras categorias que tem duvidosos direitos de se aposentarem precocemente, mas que ele vê grandes chances dos Oficiais terem aprovado seu pleito em projeto onde só eles estejam incluídos, dependendo de um debate prévio onde os Oficiais demonstrariam tecnicamente os motivos e números que embasam o projeto. Ou seja, antes de tentar a tramitação legislativa, quando se quer aprovar algo, é preciso antes negociar com o governo.

CONAPREV – Ainda segundo o Secretário Rolim,  um PL que trate da aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais teria obrigatoriamente que beneficiar os Oficiais de Justiça Estaduais. Isto iria fatalmente afetar as despesas dos cofres dos Estados. Assim, o PL de aposentadoria especial teria obrigatoriamente que passar pelo Conaprev, para ser discutido o impacto nos estados.

O Conaprev é uma entidade associativa civil, sem fins lucrativos, composta por representantes de órgãos ou entidades responsáveis pela gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos estados e do Distrito Federal, além de representantes dos municípios. Ele tem o objetivo de servir como espaço de articulação entre essas diferentes instâncias e contribuir para a superação dos problemas decorrentes da implementação dos RPPS.

FRENTE NACIONAL-  Ainda segundo o Dr. Rolim, os Oficiais tem que atuar em defesa da aposentadoria especial na Frente Nacional dos Regimes Próprios da Previdência, presidida pelo  deputado Saraiva Felipe (PMDB/MG),  se fazendo necessário um amplo debate  entre executivo, legislativo e representantes dos Oficiais para que se faça uma espécie de meio de campo entre governo e congresso. O Secretário deu o exemplo da aprovação recente do PL que trata da aposentadoria da pessoa com necessidades especiais, onde um amplo debate e um amplo acordo permitiu que o PL fosse aprovado de acordo com todos os interessados e governo, indo após para votação em plenário sem maiores discussões e entraves. Para isto, Rolim foi enfático ao ressaltar a importância de se reunir também com os presidentes das Comissões de Seguridade Social, Segurança Pública, CTASP, e CCJC para a costura da tramitação.

Rolim enfatizou também a necessidade de se discutir texto original do atual PL, sem as emendas apresentadas pelo deputado Roberto Policarpo, a qual segundo ele desrespeita PECs 41 e 45, Dr. Leonardo Rolim disse que as emendas resgatam benefícios que foram extintos com a reforma da previdência de 2003.

SEMINÁRIO – Ante à sincera fala do Secretário de Políticas da Previdência, os presentes perceberam que a discussão sobre o intento da Aposentadoria Especial necessitaria ser aprofundada para ser bem sucedida. Foi solicitado ao Secretário pelo presidente da Fenassojaf, Joaquim Castrillon,  que o pedido de aposentadoria especial feito pelos oficiais fosse objeto de realização de um seminário para debater especificamente o tema em conjunto com o Ministério da  Previdência e os representantes das  poder legislativo, com o que Dr. Leonardo Rolim concordou. Em breve a Fenassojaf e Fojebra apresentarão requerimento ao Ministério formalizando o pedido.

Finalizou-se a reunião sendo explicada pelo Secretário a aprovação da PEC 270,recentemente aprovada no Senado. Por tratar-se de PEC não teve a necessidade de assinatura do chefe do poder executivo, enfatizando que referido projeto de emenda à constituição, que trata da aposentadoria do servidor por motivo de doença ou invalidez só valerá para quem adentrou no serviço público até dezembro de 2.003. O servidor que entrou no serviço público após esta data infelizmente e nos termos da PEC está fora da cobertura da mesma, para quem entrou antes de 2.003 a aposentadoria será integral e para  quem entrou depois será proporcional.

DIRETOR GERAL DO TST - Finalizada a reunião no Ministério da Previdência, seguiram os Oficiais de justiça no horário das 17:30 para uma reunião com o Diretor Geral do TST, Dr. Gustavo Caribé. Assunto, onde foi protocolado junto ao mesmo pedido acompanhado de memorial explicativo, de reajuste da Indenização de Transporte, sendo recebido o pedido pelo Dr. Caribé, com a ressalva que o assunto é afeito ao CSJT, mas que ele seria apreciado pelo MM. Presidente do TST, que também é presidente do CSJT.


AUDIÊNCIA PÚBLICA - Na manhã da quinta-feira (22), aconteceu uma Audiência pública no Senado Federal, na Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo Senador Paulo Davi,  no Anexo II do Senado, para tratar do PLC 30/2007 (porte de arma).

Através de vários convidados inscritos e previamente convidados pela presidência da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, foi debatido o tema em plenário.

Pedro de La Rue Tolentino Filho, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais na CDH do Senado, falou em defesa de sua entidade e também em defesa do porte de arma para os agentes públicos, especialmente para os Oficiais de Justiça, em que pese o mesmo ser representante de entidade diversa.

Através da fala do presidente da Fojebra, Paulo Sérgio da Costa, foi informado às autoridades presentes e participantes das dificuldades encontradas pelos Oficiais de terem o porte de arma atualmente deferido pela Polícia Federal nos estados, em flagrante desrespeito à Instrução Normativa de no. 93/2005, espantosamente de lavra da própria Polícia Federal quando regulamentou o cumprimento da Lei do Desarmamento, onde expressamente consta que para obter o porte de arma os Oficiais de Justiça ficam desobrigados a comprovarem a periculosidade do trabalho e riscos no exercício da função, o que está obrigando vários Oficiais de Justiça, tanto estaduais como federais no país inteiro a se valerem de mandados de segurança junto ao poder judiciário para terem, acesso ao porte de arma dentro da lei

Também teve fala garantida na audiência pública o Sr. Benê Barbosa, presidente da ONG MVB (Movimento Viva Brasil), que luta em defesa do porte de arma responsável e contra as arbitrariedades e equívocos da política governamental de desarmamento da população, sendo o mesmo enfático na defesa do porte de armas para os Oficiais de Justiça, marcando a diferença enorme que existe entre desarmar a população e desarmar os agentes públicos, notadamente os Oficiais de Justiça que são o braço da lei nas ruas, os quais estão hoje sujeitos a todos tipo de atrocidades e crimes, mortos e feridos durante o exercício de uma função primordial do estado que é levar justiça a todos e fazer valer as leis e a eficácia das sentenças e decisões judiciais.

Pelo governo falou o Sr. Marivaldo de Castro Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, secundado em sua fala também por outro representante do governo, Sr. Sérgio Torres,  Assessor da Secretária Executiva do Ministério da Justiça. Ficou claro nas falas e intervenções de ambos os representantes do atual governo que este não quer e nem deseja conceder porte de armas para mais nenhuma categoria profissional que não sejam as já contempladas por lei, sendo patente a confusão de entendimento que o governo e seus representantes tem do que é política de desarmamento da população e a concessão de porte de armas para agentes públicos que tem por dever de ofício arriscar suas vidas no cumprimento da lei, ou seja, comparando e colocando no mesmo patamar o cidadão comum com aqueles que arriscam suas vidas no dia a dia para efetivar o cumprimento das leis e a eficácia destas, ficando esses agentes públicos, na ótica do governo, totalmente à mercê da ira das partes prejudicadas com o cumprimento das determinações oriundas dos deveres do estado.

Mas o contraponto feito por estes mesmos representantes foi a possibilidade de realização de um seminário congregando os interessados no porte de armas, reunindo representantes das comissões do Congresso Nacional, representantes dos órgão técnicos do Ministério da Justiça e representantes dos Oficiais de Justiça, sendo que o requerimento para a realização desse seminário já foi decidido pelos representes dos Oficiais presentes, devendo em breve ser protocolado perante  o Ministério da Justiça.

JURÍDICO DA FENASSOJAF - Defendeu o porte de arma para os Oficiais de Justiça o Dr. Rudi Cassel, advogado e Assessor Jurídico da Fenassojaf e também de diversas outras entidades representativas de Oficiais de Justiça Estaduais e Federais, sendo por este levados à discussão todos os argumentos técnicos e legais existentes hoje para que se conceda o porte aos Oficiais de Justiça, mostrando de maneira cabal que não existe outro motivo nas hostes do governo para a negativa de concessão do porte senão por ideologia, já que é mais que comprovado que até mesmo pela legislação atual, sem necessidade de lei específico, os Oficiais de Justiça já podem ter o porte de arma, baseado na própria Lei do Desarmamento e respectiva Instrução Normativa da Polícia Federal, sendo ilegal conforme várias decisões dadas em mandados de segurança deferidos pela Justiça Federal a negativa de porte para os Oficiais que o requereram e tiveram a pretensão negada.

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Após a audiência pública no Senado Federal, uma reunião foi realizada com o Assessor do Presidente da Câmara, Marco Maia (PT/RS), Gilmar Luiz Pastorio, para tratar da tramitação de vários projetos de lei de interesse dos Oficiais de justiça, como o porte de arma, aposentadoria especial, isenção de IPI, estacionamento livre e livre trânsito (isenção de pagamento em praças de pedágio) dos oficiais de justiça quando em diligência. Os Oficiais se queixaram de que projetos importantes para a classe estão “engavetados” na Câmara e nunca são votados.

DIFICULDADES TÉCNICAS – O Assessor começou explicando as dificuldades técnicas para a tramitação de  um PL. A pauta do congresso tem que obedecer as prioridades dos artigos 64 e 62 da Constituição Federal. Aquele (64) trata da urgência constitucional, e este das Medidas Provisórias, que trancam a pauta por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (!) dias. Em 2009, o então Presidente da Câmara Michel Temer (PMDB/SP) criou uma possibilidade de votar projetos, “em janela” para fugir destes entraves, ou seja temas que não podem ser tratados por Medida Provisória. Ainda segundo Pastorio, 90% dos Projetos de Lei que estão parados há muitos anos estão neste rol. “Mesmo com todos os 513 deputados da Câmara a favor, às vezes não dá para votar, só pode votar fugindo dos artigos 62 e 64. Este impedimento é eminentemente técnico, não tem caráter político pois é feito em cima da legislação” esclarece o assessor.

Na fala do assessor do presidente da Câmara ficaram claras quais serão as dificuldades dos Oficiais para a aprovação dos projetos de seu interesse. Mas a devida explicação foi feita pelo assessor para que  as entidades representativas dos Oficiais de Justiça tenham êxito na aprovação dos seus projetos. A mesma necessidade de entendimentos  foi declarada pelos representantes dos Ministérios da Previdência e da Justiça: que o sucesso depende do prévio entendimento entre as entidades representativas dos Oficiais de Justiça com os órgãos técnicos do governo federal e de seus ministérios, significando isso que tem que ser levados aos órgãos do poder executivo dados técnicos em defesa dos projetos e ser feita uma discussão prévia, que um acordo feito entre o governo e as entidades representativas não teria depois nenhum óbice para ser aprovado em plenário de ambas as casas do Congresso Nacional.

Foi enfático em dizer que o problema principal dos projetos de interesse dos Oficiais em trâmite perante o Congresso Nacional, tais como o PL da aposentadoria especial e do porte de arma, é a desfiguração do projeto original. Ou seja, a inclusão de várias categorias nesses projetos que nada tem a ver com a necessidade de se aposentarem  antes dos demais trabalhadores ou a necessidade de terem porte de arma para o exercício da função. Disse mais, que tem certeza que o Governo não se opõe aos projetos específicos para os Oficiais de Justiça, respaldados que estão pela realidade do exercício do cargo no dia a dia. Mas o que atrapalha mesmo são os penduricalhos que foram acrescidos e a inclusão de diversas outras categoria de agentes públicos que nada tem a ver com os dois projetos.

Finalizou se colocando à disposição para auxiliar os Oficiais de Justiça nos pleitos destes dentro da Câmara dos Deputados.

AGENDA COMPLETA – Após as reuniões do dia, os Oficiais discutiram e planejaram as atividades a serem desenvolvidas pela Fenassojaf dentro do Congresso Nacional e perante os Ministérios e Tribunais Superiores visitados, sendo que após isso dirigiram-se os diretores da Fenassojaf e das Assojaf's que ainda permaneceriam em Brasília para a sede da Federação para debater os acontecimentos dos dois dias de atividades, tabulando as conversas e encontros realizados.

CONCLUSÃO – Ante a importância dos trabalhos realizados, e a quantidade e profundidade das informações obtidas, a Direção da FENASSOJAF se empenha para que o que aconteceu nesses dias proveitosos chegue o mais breve possível ao conhecimento de todos os colegas Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do país.

Cansados mas satisfeitos pelo resultado obtido, com certeza estaremos no próximo ano e no próximo Dia Nacional de Lutas em 2.013 bem mais perto dos nossos objetivos do que estamos hoje. Afinal é na luta constante e sem trégua que alcançaremos nossos objetivos. Garra, obstinação e força para isto é o que mais tem o Oficial de Justiça. Desistir não é opção!

FENASSOJAF E FOJEBRA -  UNIDAS NA CONSTRUÇÃO DO DIA NACIONAL DE LUTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA





Fonte: FENASSOJAF