quinta-feira, 22 de novembro de 2012

PL 4363/12: Só a apresentação de requerimento de urgência pode aprovar o reajuste ainda neste ano


O Projeto de Lei 4363/2012, que altera a Lei nº 11.416/2006 foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde aguarda a designação de relator. De acordo com o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, após a análise pela CFT, a matéria segue a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

O PL 4363 tramita em regime de prioridade e está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Para Alexandre Marques, “se a proposição for distribuída até esta sexta-feira (23) a um dos parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação para proferir parecer, e se seguir com rigor os prazos de tramitação determinados pelo Regimento Interno, o projeto não seria aprovado ainda este ano, dificultando sua implementação em janeiro de 2013”.

O prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao projeto na Comissão de Finanças será encerrado no dia 5 de dezembro. A partir do dia 11, abre-se o prazo para a apresentação do parecer – que pode ocorrer até o dia 19 de dezembro.

Segundo o assessor parlamentar, neste caso, como os trabalhos do Poder Legislativo Federal serão encerrados em 22 de dezembro, o PL 4363/2012 só seria aprovado após março de 2013.

“Para que aprovação ocorra ainda neste ano, o projeto que reajusta da GAJ de 50% para 100% precisa de um requerimento de urgência, que dispensa algumas exigências, prazos ou formalidades regimentais, e segue direto ao Plenário”, informa.

A Fenassojaf orienta a todos os Oficiais de Justiça que procurem os parlamentares em seus estados para solicitar o envio do requerimento de urgência visando a aprovação do reajuste da GAJ ainda neste ano.

FENASSOJAF: EMPENHADA NA CONQUISTA DO PL 4363/12

Fonte: FENASSOJAF

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