O SEEU está implantado em 35 tribunais e conta com 287.721 usuários ativos
O Conselho Nacional de Justiça abrirá o período de inscrição para os Cursos de Capacitação para a utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), realizados em parceria com o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud/CNJ), que visa qualificar os usuários do sistema para o aproveitamento de todas as ferramentas disponíveis. Os cursos são específicos para cada perfil de usuário, sendo disponibilizado para magistrados, técnicos e analistas judiciários, oficiais de justiça e servidores da central de mandados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, advogados e servidores da administração penitenciária.
As inscrições para os cursos estarão abertas entre os dias 17 e 30 de julho de 2023, e poderão ser feitas pelos links:
- Curso para Oficiais de Justiça e Servidores da Central de Mandados:
- Curso para Magistrados: https://eventos.cnj.jus.br/inscricao-curso-sistema-eletronico-de-execucao-unificado-perfil-magistrado
- Curso para Técnicos e Analistas Judiciários: https://eventos.cnj.jus.br/inscricao-curso-sistema-eletronico-de-execucao-unificado-perfil-servidor
As aulas, que serão disponibilizadas na plataforma de aprendizagem virtual do CEAJud, estarão disponíveis a partir do dia 1º de agosto de 2023. Ao fim de cada curso, os cursistas receberão certificação fornecida pelo CEAJud. Informamos, também, que novos períodos de inscrição serão disponibilizados futuramente. Em caso de problemas com acesso ou inscrição, orientamos que seja encaminhado e-mail para ead@cnj.jus.br.
Sistema Eletrônico de Execução Unificado
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é a ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. O sistema foi adotado como política nacional pelo CNJ em 2016 e é regido pela Resolução 223/2016 e pela Resolução 280/2019, a qual revogou parcialmente a normativa anterior, a fim de estabelecer a obrigatoriedade e a unicidade do SEEU, sob a governança de Comitê Gestor especializado.
O sistema permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil.
A implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado foi promovida a partir da atuação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, em parceria com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
O SEEU tem proporcionado maior eficiência para a Justiça Criminal, racionalizando a tramitação de processos de execução penal enquanto também promove economia de recursos dos tribunais, seja na redução de tramitação de feitos físicos, seja na centralização do desenvolvimento de ferramentas específicas para a execução penal.
Atualmente, o Sistema está implantado em 35 tribunais e conta com mais de 1.411.677 processos de execução penal em tramitação, o que indica milhões de pessoas atendidas por esta ferramenta tecnológica, que representa importante política pública para o enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. O SEEU conta com 287.721 usuários ativos.
InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comente: