Tribunal do Tocantins abre processo seletivo para contratação temporária de Técnico e Analista Judiciário

Foi publicado no Diário da Justiça do Tocantins o edital 311, no qual o Tribunal de Justiça do estado abre processo seletivo para a contratação temporária, pelo período de 24 meses, de técnico judiciário e de analista judiciário e contador/distribuidor. Esse pode ser considerado um já um efeito da PEC 32/2020, de reforma administrativa. Apesar de não ter sido aprovada, vem inspirando administrações a fazerem interpretações do que é permitido atualmente na Constituição.

O edital cita o artigo 37 da Constituição e uma lei estadual de Tocantins para esse tipo de contratação. No entanto, o texto constitucional em vigor expressa que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. A lei federal 8.745/93, que dispõe sobre o assunto, considera “excepcional interesse público”, por exemplo, casos de calamidade pública, emergências em saúde pública, atividades especiais das Forças Armadas e das áreas de vigilância e inspeção sanitária, entre outros. No que diz respeito à área de TI, esse tipo de contratação pode se dar desde que as atribuições não sejam para atividades permanentes.

Esse entendimento mudará se a PEC 32/2020 for aprovada. O texto que deve ser votado entre os dias 14 e 15 na Comissão Especial abre as portas para as contratações temporárias por tempo determinado em todo o serviço público.

Clique AQUI e confira o edital.

InfoJus Brasil: Com informações do Sintrajufe