O PL 4.256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça, teve um novo avanço na Câmara dos Deputados. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi designada, na sexta-feira (11), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A CCJ é a última comissão prevista no despacho de tramitação do PL 4.256/2019. O projeto já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), onde foi aprovado em abril de 2025, e pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que aprovou o parecer sobre a matéria em 2 de setembro deste ano.
PL 4.256/2019 pode seguir para sanção após a CCJ
O PL 4.256/2019 é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e já foi aprovado pelo Senado Federal antes de chegar à Câmara dos Deputados.
Na Câmara, o projeto está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões.
Assim, se o PL 4.256/2019 for aprovado pela CCJ sem alterações no texto aprovado pelo Senado e não houver recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara, a tramitação no Congresso Nacional estará concluída e a proposta poderá seguir para sanção presidencial.
Caso a Câmara aprove mudanças de mérito no texto, o PL 4.256/2019 terá de retornar ao Senado para nova análise.
Porte de arma para Oficiais de Justiça
O PL 4.256/2019 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos Oficiais de Justiça.
A nova relatora, deputada Laura Carneiro, também é uma das autoras do requerimento apresentado em agosto que pede regime de urgência para a apreciação do PL 4.256/2019.
Com a designação da relatora, o PL 4.256/2019 aguarda agora a apresentação do parecer na CCJ, etapa decisiva para que a proposta possa concluir sua tramitação na Câmara.
Acompanhe a tramitação oficial do PL 4.256/2019 na Câmara.
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