sexta-feira, 18 de setembro de 2015

Sessão da CTASP termina sem a apreciação da aposentadoria especial para os oficiais de Justiça

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizou, nesta quarta-feira (16), mais uma sessão ordinária. Dentre os itens em pauta estava o PLP nº 330/2006, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais.

Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, a sessão foi encerrada sem que o projeto fosse apreciado. “Devido ao adiantado da hora, a sessão foi encerrada sem a apreciação da pauta inteira”, explicou.

No último dia 2 de setembro, o relator, deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou parecer que inclui os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial.

No voto, o deputado esclarece que “além dos policiais, há outras categorias que exercem atividades em situação de risco, tais como agentes penitenciários, guardas municipais, Oficiais de Justiça e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público investidos na função de segurança”.

Laerte Bessa apresentou nova proposta de substitutivo ao projeto, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco. De acordo com o Art. 2º, “para os efeitos desta Lei Complementar, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985, considera-se atividade que exponha o servidor a risco:

... IV – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário que desempenham a função de execução das ordens judiciais...”.

A Fenassojaf está atenta às convocações da CTASP para verificar quando o projeto voltará à apreciação dos deputados. Novas informações serão divulgadas assim que tivermos a confirmação da inclusão em pauta.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

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