segunda-feira, 14 de setembro de 2015

Nota de repúdio do Sindojus-PB contra declarações de juiz que chegou a afirmar que o cargo de oficial de Justiça está em extinção


NOTA DE REPÚDIO CONTRA DECLARAÇÕES DE JUIZ

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, SINDOJUSPB, vem ao público paraibano e brasileiro, expressar repúdio e preocupação social, em razão de pronunciamento em que o Juiz Aluízio Bezerra, em programa radiofônico na cidade de Guarabira-PB, manifestou opinião que se reflete como ofensiva à categoria, ao tempo que esperamos que tais opiniões sejam pessoais e não o pensamento do Tribunal de Justiça da Paraíba.

No programa de rádio, o magistrado diz que o motivo de contratação de servidores temporários pelo TJPB se deve ao fim de evitar que “o servidor fique no quadro, eternamente, até o seu último dia de vida, e isso iria comprometer o grau de… de despesa da lei de responsabilidade… orçamentária, iria prejudicar o próprio servidor, no futuro, a questão de reajustes salariais, enquanto que o temporário não, vai cumprir aquela tarefa e depois é dispensado…”

Esse tipo de pensamento é muito preocupante, pois, o que a sociedade espera do judiciário é que seja formado por homens e mulheres que tenham uma visão de respeito à constituição, aos tratados e convenções internacionais e às leis, e que se norteiem com postura de respeito aos direitos e à dignidade humana.

Ouvir um magistrado referir-se aos trabalhadores como uma coisa que será dispensada depois de cumprir uma tarefa, certamente não reflete os anseios da sociedade em relação ao que deve ser um julgador e o Poder Judiciário, pois deixa claro o total desrespeito e afronta aos direitos e a dignidade humana, assim como aos tratados e convenções da Organização Internacional do Trabalho e Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de São José da Costa Rica.

Não são apenas os juízes que precisam ter a certeza de um trabalho digno e uma renda até o ultimo dia de sua vida, e não são apenas os servidores que geram despesas com pessoal, os juízes também.

Ainda na infeliz entrevista, o magistrado refere-se ao cargo de Oficial de Justiça como sendo uma classe em extinção, devido ao PJE, alegando que “as intimações e citações vão ser todas virtuais, passarão a ser feitas por meio eletrônico”, e que “vai ficar esse cargo, reduzido a pequenos atos administrativos” afirma ainda que devido a essa tecnologia não se vai realizar concurso para um cargo em extinção. Tal afirmação reflete uma preocupante ignorância da lei, ou uma absurda falta de honestidade intelectual.

O atual Código de Processo Civil estabelece as atribuições do cargo de Oficial de Justiça, e não são elas apenas fazer intimações e citações, mas, também, realizar prisões, penhoras, arrestos, sequestros, avaliações, lavrar certidões, realizar buscas e apreensão de pessoas e coisas, efetuar arrombamentos, entre inúmeras outras. Já o novo Código de Processo Civil, que passará a viger em 2016, além de repetir todas essas atribuições, ainda trás inovações de atribuições para o cargo, entre elas a de conciliador.

A Lei 11.473/2007, que institui a Força Nacional de Segurança, em seu artigo 3º, ao definir as atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, elenca três atribuições do cargo de Oficial de Justiça, entre as sete que relaciona, quais sejam: o cumprimento de mandados de prisão; o cumprimento de alvarás de soltura; os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade. Talvez o magistrado não esteja informado que os Oficiais de Justiça cumprem mandados de prisão; que apenas essa categoria de servidor público tem a atribuição legal de cumprir alvarás de soltura; e que, ao realizar uma avalição, que está inserida dentro da estrutura do Código de Processo entre as provas periciais, está o Oficial de Justiça realizando uma perícia, e esses não são “pequenos serviços administrativos”, alias, cumpre informar ao magistrado, que Oficial de Justiça não tem atribuição legal de praticar “pequenos atos administrativos”, mas tem a função de cumprir atos processuais, assim como o juiz, pois o Oficial de Justiça é um agente processual.

Se a tecnologia de virtualização do processo judicial vai levar à extinção do cargo de oficial de justiça, não é de se desconsiderar que também levará a extinção do cargo de juiz. Pois, não será difícil hoje, com os meios e recursos tecnológicos existentes, desenvolver um software onde se jogue todo o conjunto normativo vigente, pondo de um lado as leis matérias e de outro as formais, e ao se inserir o caso concreto, um computador emita um julgamento e uma sentença, que certamente sairia com muito mais celeridade do que esperar que um juiz o faça e a custo muito menor.

Há um ditado popular que diz, “onde passa um boi, passa uma boiada”. Se hoje se extinguir os cargos dos Oficiais de Justiça, amanhã serão extintos os cargos de magistrados, já que a tecnologia alcança a todos. Essa não pode ser vista como uma hipótese absurda…

Os caixas eletrônicos não extinguiram os bancários, o piloto automático não elimina o motorista nem os pilotos de aeronaves, as câmeras de vigilância e os sensores eletrônicos de presença, não extinguiram os policiais, as enciclopédias virtuais não extinguiram os professores, nenhum programa de computador que possa detectar fraude e improbidade administrativa, será capaz de extinguir o perito, porque nenhuma tecnologia poderá substituir o elemento humano.

Comete grave equívoco o magistrado ao afirmar que a constituição fala na contratação temporária de servidor. Não senhor juiz, a Constituição Federal diz no artigo 37, que os cargos empregos e funções públicas são acessíveis mediante concurso público e que, vencido o estágio probatório o servidor adquiri estabilidade. Como regra excepcional, diz a Constituição Federal, no mesmo artigo 37, que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, não para cargos de carreira, cargos de necessidade ordinária para funcionamento da máquina estatal.

O que a sociedade brasileira vem testemunhando nos últimos anos é um poder judiciário cada vez mais havido por engordar as remunerações dos magistrados, isso é evidente. Aqui cabe a pergunta: extinguir os servidores seria uma forma de “sobrar mais para os magistrados”? Essa é a intenção da nova LOMAN? Além de criar novas formas de remuneração, o que esse anteprojeto de lei traz de novo para a magistratura e para a sociedade?

O SINDOJUSPB não deseja ver o dia em quem juízes sejam substituídos por programas de computador, assim como esperar ver, sempre, juízes demonstrando postura de respeito à dignidade humana, aos valores sociais do trabalho, aos princípios norteadores da administração pública determinados pelas Constituição Federal às normas internas e internacionais de valorização do homem.

Senhor juiz, por favor, mais respeito!

Um comentário:

  1. Boa noite, a Nota, além do repúdio perante as palavras do Magistrado, nos leva(oficiais e oficialas), a repensarmos nosso dia a dia, fazendo assim, com que tenhamos dentro de cada um de nós, o sentimento de valorização, dignidade, respeito, entre tantos outros sentimentos. Parabéns a todos oficiais e oficialas de justiça do Brasil!
    Ismar Nascimento
    Maceió-AL

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