A comissão especial do Estatuto do Servidor do Judiciário, na Câmara dos
Deputados, aprovou, na última quarta-feira (05), o prazo de 360 dias
para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso
Nacional o projeto de lei complementar sobre o estatuto. O prazo está
previsto no substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) à Proposta
de Emenda Constitucional (PEC) 190/07, dos deputados Flávio Dino
(PCdoB/MA) e Alice Portugal (PCdoB/BA). Apesar de elogiado, o texto
recebeu críticas por não ter determinado a isonomia salarial em todas as
esferas de governo. A proposta ainda será votada pelo Plenário em dois
turnos.
O relator explicou que o objetivo da PEC é dar o passo inicial para a criação do estatuto do servidor do Judiciário. Segundo ele, a discussão sobre o conteúdo será feita posteriormente. "Esse debate abrangerá aspectos técnicos e políticos e, com certeza, envolverá os demais poderes da União e dos estados", disse. Segundo o parlamentar, não cabe, em uma emenda à Constituição, a definição de detalhes típicos de legislação infraconstitucional. Por isso, o substitutivo apenas fixou prazo para a apresentação da proposta pelo STF.
Isonomia
O deputado Major Fábio (DEM/PB), porém, lamentou que não tenha sido ouvida a reivindicação dos servidores pela isonomia. "Para juiz, há teto e isonomia, mas, para servidor, dizem que é inconstitucional", disse.
O relator respondeu que não quis colocar na proposta uma determinação que só prejudicaria sua tramitação. Em sua opinião, a luta pela isonomia deverá ser feita na elaboração e votação do estatuto. "Quisemos abrir uma porta para que se chegue a uma justiça igual em todos os estados brasileiros, para que todos os trabalhadores do Judiciário possam ter isonomia", declarou.
Apesar de considerar o momento como uma "conquista", o deputado Iran Barbosa (PT/SE) ressaltou que agora é necessário negociar o conteúdo da lei complementar a ser apresentada pelo Supremo. Segundo ele, não adianta conquistar a lei no papel e depois não conseguir colocá-la em prática. "Vamos lutar para que as diretrizes desse estatuto contemplem a valorização profissional: salário, condições de trabalho e condições de formação da categoria", disse.
com informações da Agência Câmara
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