Desde o início de abril
de 2013 os Oficiais de Justiça lotados na Capital da Bahia e desde
sempre a maioria dos companheiros lotados nas comarcas do interior estão
com a capacidade de locomoção e consecutivamente de cumprir o seu
dever, limitada a R$ 300,00 por mês.
Este é o valor mensal
estabelecido pelo Tribunal de Justiça da Bahia para indenizar seus
servidores que realizam despesas com a utilização de meio próprio de
locomoção para execução de serviços externos, conforme determina o
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, cujo ressarcimento
se dará no final do mês subsequente às despesas realizadas.
Em 1973, o Estado da Bahia intenta prover a necessidade de transportar os seus servidores incumbidos do cumprimento dos mandados através do decreto estadual nº 23.402/73, que estabelece “Artigo 1º- As empresas de transporte coletivo submetidas ao controle, direto ou indireto do estado, inclusive as permissionárias e concessionárias do Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia, são obrigadas a conduzir gratuitamente os Oficiais de Justiça e Comissários de Vigilância de Menores quando em Serviço”.
Entretanto, a maioria das comarcas da Bahia, municípios e distritos de pequeno porte não dispõem de serviço regular de transporte, e nas demais o sistema de transporte coletivo é gerido pelas administrações municipais, saindo assim da competência da referida lei, o que torna praticamente ineficaz a imposição da gratuidade como ferramenta de trabalho para os Oficiais.
A Constituição Federal de 1988 estabelece no Art. V que é competência dos municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
A despeito tanto da norma constitucional quanto do decreto estadual em acima mencionado, a gratuidade se mantêm em pouquíssimas cidades do interior através de convênios celebrados entre o Tribunal de Justiça da Bahia e as administrações daqueles municípios ou por mera liberalidade de seus administradores.
Na Capital da Bahia, terceira maior do Brasil em densidade populacional com 2.443.107 habitantes, conforme dados do CENSO 2012 do IBGE, e cuja demanda judicial é exponencialmente maior que qualquer das comarcas do interior, o convênio da gratuidade vinha sendo celebrado ano a ano até a última gestão, finda em 31 de dezembro de 2012. O atual prefeito condiciona a renovação do referido convênio a uma contrapartida financeira por parte do TJBA, alegando a necessidade de minimizar impacto no preço final da passagem do sistema, ora a R$ 3,80.
Como a administração do Tribunal de Justiça da Bahia não envidou esforço conciliatório eficaz, a gratuidade na capital foi definitivamente suspensa no inicio de abril do corrente ano, deixando os Oficiais de Justiça com capacidade de deslocamento limitada aos R$ 300,00 mensais indenizáveis pelo TJBA, o que equivale em média a R$ 13,63 diários, considerando somente os dias de expediente forense no mês de 22 dias úteis. Ressalte-se que os Oficiais de Justiça tem regime de expediente diverso do horário de funcionamento dos fóruns, conforme disciplina o Art. 172 do CPC.
O Prefeito de Salvador exige contrapartida financeira do Tribunal para ajudar a custear o sistema de transporte urbano, enquanto o Tribunal ignora o problema e se esconde atrás de uma ação judicial movida pelo SINPOJUD, um dos sindicatos dos servidores, que tramita na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Foi concedida a tutela antecipada com decisão liminar no dia 19 de abril e a Prefeitura de Salvador confirmou a sua intenção de manter a suspensão da gratuidade quando recorreu da decisão.
Antes da suspensão da gratuidade na capital, a AOJUS-BA por acreditar que o transporte público não atende às necessidades de deslocamento dos Oficiais de Justiça já estava envidando esforços para buscar junto ao TJBA a adequação do valor da indenização de transporte à demandada real nas unidades e, em novembro de 2012 estivemos com o Presidente Mario Hirs que, apesar de nos receber com hospitalidade protocolar, e até concordar que o valor da indenização de transporte era de fato irrisório para dar conta da demanda, alegou não haver recursos para atender ao pleito dos Oficiais.
No mesmo mês, estivemos com a Corregedora Ivete Caldas, que disse estar ciente da situação e concordou que não cabe aos Servidores arcar com os custos das diligencias a serviço do estado e se comprometeu a buscar apoio junto aos seus pares para tentar encontra uma solução para o problema.
A AOJUS-BA, diante deste cenário, buscou em outros estados modelos de regulamentação e no dia 06 de fevereiro de 2013, protocolou através do Oficio AOJUS-BA nº 01/2013, proposta de Nova Regulamentação da Indenização de Transporte onde propõe alteração no valor que seria escalonado de acordo com a produtividade, a partir de R$ 1.579,60. A proposta foi autuada sob o nº de Processo 6821/2013 e se encontra parada na DRH - UNIDADE GESTORA desde o dia 10/05/2013.
Importa mencionar que a indenização de transporte foi o meio encontrado para suprir a deficiência
estrutural do Estado, desonerando o orçamento público, ao dispensar-lhe a aquisição de veículos oficiais, dos gastos com manutenção e pessoal especializado.
Com a capacidade de locomoção limitada, os Oficiais estão sendo obrigados a escolher as diligencias que serão realizadas, dando prioridade àquelas mais urgentes, como: Liminares, Habeas Corpus, etc. As demais diligencias estão sendo feitas dentro das possibilidades, nos endereços próximos as sedes dos fóruns ou de suas próprias residências, cuja locomoção não resulte em despesas superiores à indenização estabelecida pelo TJBA. Com isso, os mandados começam a se acumular nas unidades e as audiências que dependem de citação/intimação por oficial, estão sendo remarcadas, sendo que, alguns cartórios nem estão se atrevendo a remarcá-las enquanto dura a indefinição do atual quadro.
É evidente que essa situação poderá comprometer a produtividade dos magistrados e, consecutivamente, do Tribunal de Justiça da Bahia em 2013 e, como previsto, alguns Oficiais de Justiça estão sendo pressionados e até ameaçados pelos seus superiores que exigem o cumprimento de todos os mandados judiciais.
Sem veículo oficial, indenização de transporte insuficiente para atender a demanda e diante de toda a pressão dos magistrados, pergunta-se: Os Oficiais de Justiça da Bahia vão trabalhar a pé?
Visando prevenir maiores prejuízos para os Oficiais de Justiça, a AOJUS disponibiliza modelo de certidão (aqui) para caso seja necessário devolver algum mandado sem cumprimento, em virtude das despesas do mês ultrapassarem o limite estabelecido pelo TJBA.
Em 1973, o Estado da Bahia intenta prover a necessidade de transportar os seus servidores incumbidos do cumprimento dos mandados através do decreto estadual nº 23.402/73, que estabelece “Artigo 1º- As empresas de transporte coletivo submetidas ao controle, direto ou indireto do estado, inclusive as permissionárias e concessionárias do Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia, são obrigadas a conduzir gratuitamente os Oficiais de Justiça e Comissários de Vigilância de Menores quando em Serviço”.
Entretanto, a maioria das comarcas da Bahia, municípios e distritos de pequeno porte não dispõem de serviço regular de transporte, e nas demais o sistema de transporte coletivo é gerido pelas administrações municipais, saindo assim da competência da referida lei, o que torna praticamente ineficaz a imposição da gratuidade como ferramenta de trabalho para os Oficiais.
A Constituição Federal de 1988 estabelece no Art. V que é competência dos municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
A despeito tanto da norma constitucional quanto do decreto estadual em acima mencionado, a gratuidade se mantêm em pouquíssimas cidades do interior através de convênios celebrados entre o Tribunal de Justiça da Bahia e as administrações daqueles municípios ou por mera liberalidade de seus administradores.
Na Capital da Bahia, terceira maior do Brasil em densidade populacional com 2.443.107 habitantes, conforme dados do CENSO 2012 do IBGE, e cuja demanda judicial é exponencialmente maior que qualquer das comarcas do interior, o convênio da gratuidade vinha sendo celebrado ano a ano até a última gestão, finda em 31 de dezembro de 2012. O atual prefeito condiciona a renovação do referido convênio a uma contrapartida financeira por parte do TJBA, alegando a necessidade de minimizar impacto no preço final da passagem do sistema, ora a R$ 3,80.
Como a administração do Tribunal de Justiça da Bahia não envidou esforço conciliatório eficaz, a gratuidade na capital foi definitivamente suspensa no inicio de abril do corrente ano, deixando os Oficiais de Justiça com capacidade de deslocamento limitada aos R$ 300,00 mensais indenizáveis pelo TJBA, o que equivale em média a R$ 13,63 diários, considerando somente os dias de expediente forense no mês de 22 dias úteis. Ressalte-se que os Oficiais de Justiça tem regime de expediente diverso do horário de funcionamento dos fóruns, conforme disciplina o Art. 172 do CPC.
O Prefeito de Salvador exige contrapartida financeira do Tribunal para ajudar a custear o sistema de transporte urbano, enquanto o Tribunal ignora o problema e se esconde atrás de uma ação judicial movida pelo SINPOJUD, um dos sindicatos dos servidores, que tramita na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Foi concedida a tutela antecipada com decisão liminar no dia 19 de abril e a Prefeitura de Salvador confirmou a sua intenção de manter a suspensão da gratuidade quando recorreu da decisão.
Antes da suspensão da gratuidade na capital, a AOJUS-BA por acreditar que o transporte público não atende às necessidades de deslocamento dos Oficiais de Justiça já estava envidando esforços para buscar junto ao TJBA a adequação do valor da indenização de transporte à demandada real nas unidades e, em novembro de 2012 estivemos com o Presidente Mario Hirs que, apesar de nos receber com hospitalidade protocolar, e até concordar que o valor da indenização de transporte era de fato irrisório para dar conta da demanda, alegou não haver recursos para atender ao pleito dos Oficiais.
No mesmo mês, estivemos com a Corregedora Ivete Caldas, que disse estar ciente da situação e concordou que não cabe aos Servidores arcar com os custos das diligencias a serviço do estado e se comprometeu a buscar apoio junto aos seus pares para tentar encontra uma solução para o problema.
A AOJUS-BA, diante deste cenário, buscou em outros estados modelos de regulamentação e no dia 06 de fevereiro de 2013, protocolou através do Oficio AOJUS-BA nº 01/2013, proposta de Nova Regulamentação da Indenização de Transporte onde propõe alteração no valor que seria escalonado de acordo com a produtividade, a partir de R$ 1.579,60. A proposta foi autuada sob o nº de Processo 6821/2013 e se encontra parada na DRH - UNIDADE GESTORA desde o dia 10/05/2013.
Importa mencionar que a indenização de transporte foi o meio encontrado para suprir a deficiência
estrutural do Estado, desonerando o orçamento público, ao dispensar-lhe a aquisição de veículos oficiais, dos gastos com manutenção e pessoal especializado.
Com a capacidade de locomoção limitada, os Oficiais estão sendo obrigados a escolher as diligencias que serão realizadas, dando prioridade àquelas mais urgentes, como: Liminares, Habeas Corpus, etc. As demais diligencias estão sendo feitas dentro das possibilidades, nos endereços próximos as sedes dos fóruns ou de suas próprias residências, cuja locomoção não resulte em despesas superiores à indenização estabelecida pelo TJBA. Com isso, os mandados começam a se acumular nas unidades e as audiências que dependem de citação/intimação por oficial, estão sendo remarcadas, sendo que, alguns cartórios nem estão se atrevendo a remarcá-las enquanto dura a indefinição do atual quadro.
É evidente que essa situação poderá comprometer a produtividade dos magistrados e, consecutivamente, do Tribunal de Justiça da Bahia em 2013 e, como previsto, alguns Oficiais de Justiça estão sendo pressionados e até ameaçados pelos seus superiores que exigem o cumprimento de todos os mandados judiciais.
Sem veículo oficial, indenização de transporte insuficiente para atender a demanda e diante de toda a pressão dos magistrados, pergunta-se: Os Oficiais de Justiça da Bahia vão trabalhar a pé?
Visando prevenir maiores prejuízos para os Oficiais de Justiça, a AOJUS disponibiliza modelo de certidão (aqui) para caso seja necessário devolver algum mandado sem cumprimento, em virtude das despesas do mês ultrapassarem o limite estabelecido pelo TJBA.
Fonte: AOJUS/BA
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