O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), sanciona na próxima sexta-feira (23.11), as 11 horas, em seu gabinete, na sede do novo Pronto-Socorro da Capital, a Lei que autoriza oficiais de Justiça e avaliadores estacionarem seus veículos particulares em vagas públicas em cumprimento de mandados. A lei é de autoria do Poder Executivo Municipal de Cuiabá.
O projeto de lei foi aprovado pelos vereadores da Capital, em 30 outubro deste ano - e será sancionada pelo prefeito na sexta (23).
Segundo o presidente do Sindojus/MT, Jaime Osmar Rodrigues, esta é mais uma conquista do Sindicato em favor da categoria - e contou com o importante apoio do vereador Luís Cláudio (PP).
“É uma reivindicação dos oficiais de Justiça e contamos com o valioso apoio e empenho do vereador Luís Cláudio e do prefeito Emanuel Pinheiro que foram sensíveis a nossa causa. Os oficiais de Justiça trabalham com seus próprios veículos e não é justo em cumprimento de suas atividades, além da dificuldade para estacionar e ainda ter que pagar estacionamento em shoppings e outros locais que cobram. Estamos agradecidos porque é mais uma importante conquista do Sindojus/MT”, destacou Jaime Osmar Rodrigues.
Com o projeto, os profissionais também ficam isentos do pagamento da tarifa de estacionamento quando estiverem em diligência para o Poder Judiciário, nas vagas de estacionamento rotativo denominado “faixa verde”.
Terão direito à isenção os profissionais que tenham o veículo cadastrado junto ao Executivo e devidamente identificado com adesivo oficial também emitido pela Prefeitura de Cuiabá. Cada profissional terá direito a cadastrar dois veículos.
O presidente do Sindojus/MT convida todos os oficiais de Justiça de Cuiabá para participarem sanção da lei.
InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MT
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