Propostas já tramitam no Congresso e estão na lista de prioridades do Palácio do Planalto para a agenda legislativa deste ano
O governo Jair Bolsonaro (PL) está trabalhando para incluir uma proposta de anistia a quem tem armas de fogo irregulares em projetos que tratam da possibilidade de ampliar o porte de armas no país. As propostas já tramitam no Congresso Nacional e estão na lista de prioridades do Palácio do Planalto para a agenda legislativa deste ano.
Ao todo são 45 medidas. A lista, elaborada pela Casa Civil, foi publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União. Na relação, estão os dois projetos que dizem respeito ao acesso às armas. Um deles autoriza o porte de armas para uma série de categorias que não estão contempladas no Estatuto do Desarmamento, entre elas guardas municipais, auditores da Receita Federal e oficiais de Justiça. A proposta já tramita na Câmara dos Deputados. Outro projeto, que está no Senado, propõe diversas alterações no Estatuto do Desarmamento e no Código Penal.
A CNN apurou que a ideia do Ministério da Justiça é aproveitar as duas propostas para fazer andar mais rapidamente no Legislativo a anistia a quem possui armas em situação irregular. O tema, de acordo com integrantes da pasta, é tratado como prioridade, a pedido do próprio presidente Bolsonaro.
A redação final do texto ainda não está pronta, mas o objetivo é permitir que proprietários registrem as armas sem qualquer multa ou punição. O assunto está sendo tratado diretamente pelo ministro da Justiça, Anderson Torres, que designou sua assessoria especial para cuidar dos detalhes.
Segundo relatos feitos à CNN, embora seja tema prioritário, ainda não há um prazo para que essas alterações sejam enviadas ao Congresso. O governo avalia o melhor momento político para fazer, de fato, a proposta andar.
InfoJus Brasil: com informações da CNN Brasil
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