sábado, 5 de janeiro de 2013

Noticiário Jurídico - 05/01/2013

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), Paulo Roberto de Oliveira e Lima, acolheu, nesta sexta-feira (4/12), recurso da Advocacia Geral da União (AGU) contra a decisão liminar da Justiça Federal no Ceará de que o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) disponibilizasse imediatamente as provas de redação corrigidas do Enem 2012. Com a decisão, o prazo para que os alunos tenham acesso às redações volta à data determinada inicialmente, 6 de fevereiro. Até lá, cabe recurso da decisão. Divulgada na noite desta sexta-feira (4/12) pela assessoria de imprensa do tribunal, a decisão foi destaque nos principais portais de notícias do país. De acordo com o site G1, o desembargador amparou sua decisão no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Subprocuradoria-Geral da República, pela União e pelo Inep. O TAC determina que os candidatos tenham acesso às provas corrigidas, para fins de "vista pedagógica", a partir do dia 6 de fevereiro. O caso começou com a promessa do procurador da República, Oscar Costa Filho, de mover uma ação civil pública para garantir aos candidatos do Enem 2012 a possibilidade de contestar na Justiça a nota da redação. O que motivou o procurador foi a manifestação, em redes sociais, de estudantes descontentes. Leia mais sobre o assunto aqui na ConJur.

Arroubos retóricos
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, classificou como “arroubo de retórica” a declaração do deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de que se for eleito presidente da Câmara, não cumprirá a decisão da corte pela perda automática dos mandatos dos réus condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. “Foi uma declaração de cunho eminentemente político”, disse Marco Aurélio nesta sexta-feira (4/1). “Henrique Alves é um deputado com muitos mandatos e conhece muito bem como funciona a República. E na República a decisão do Supremo Tribunal Federal tem que ser cumprida”, comentou o ministro. As informações são do Estadão e da Folha deste sábado (5/12).

Ouvindo o Supremo
Para evitar sanção legal ao ministro da Fazenda Guido Mantega e à sua equipe, o Governo Federal ainda não se decidiu sobre repassar aos governadores a cota de janeiro do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Apesar da disposição em pagar, a transferêcia depende da audiência entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que deve ocorrer nesta segunda-feira (7/12). As informações são do jornal Folha de S. Paulo. Merval Pereira, colunista de O Globo, também aborda o assunto neste sábado, lembrando que o STF decidiu, há três anos, que a distribuição do FPE obedecia a critérios inconstitucionais e que deveria ser alterada até dezembro de 2012. O Senado, entendeu, contudo, que prevaleceu a interpretação de que a mudança dos critérios do FPE ficou para 2013.

Vício de espionagem
O Estado de S. Paulo deste sábado informa que a Polícia Federal conduz investigação para apurar as atividades de suposta rede de espionagem ilegal com atuação em Brasília. Políticos e autoridades estariam entre os alvos do grupo. Além de parlamentares, a suspeita é que até mesmo a presidente da República, Dilma Roussef, tenha sido alvo de espionagem. As investigações foram abertas a partir de documentos entregues pelo deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) ao Ministério Público Federal e ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Contrariado
O Estadão também noticia que, sob duras críticas de organizações de direitos humanos e contrariado, o presidente do Estado Unidos, Barack Obama, assinou nesta sexta-feira (4/12), a Lei de Autorização de Defesa Nacional (NDAA, na sigla em inglês), a qual alguns dos itens impedem o fechamento da prisão militar norte-americana situada na baía de Guantânamo, em Cuba. Em comunicado oficial, o presidente disse que, embora concordasse com a maioria dos dispositivos da lei enviada pelo Congresso, discordava de algumas de suas determinações, mas que constitucionalmente só está autorizado a sancionar ou rejeitar integralmente as leis, jamais apenas partes ou trechos. O presidente disse ainda que a necessidade de renovar financiamentos críticos para a defesa do país fez com que ele decidisse por assiná-la. A lei também barra a pretensão de se transferir prisioneiros acusados ou condenados por terrorismo para penitenciárias localizadas em território americano. “Por décadas, governos democratas ou republicanos julgaram acusados de terrorismo em cortes federais”, lamentou o presidente no comunicado.

Evasão fiscal
A mais antiga instituição financeira da Suíca, o banco Wegelin & Co, fundado em 1741, anunciou que vai encerrar suas atividades depois de ter colaborado para que seus clientes norte-americanos promovessem uma evasão fiscal de mais de US$ 1,2 bilhão ao esconder dinheiro em contas suícas. A Justiça dos Estados Unidos multou o banco em US$ 57,8 milhões. A condenação e o fim do banco estão sendo vistos como um divisor de águas na história do sistema bancário suiço e de suas práticas, informa O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO
Incomuns
No espaço de opinião da edição deste sábado de O Estado de S. Paulo, o advogado e professor da USP Miguel Reale Jr. avalia que 2012 ficará marcado pelo fato de o STF “reagir à pretensão de impunidade dos incomuns” ao julgar a Ação Penal 470, o processo do mensalão. De acordo com Reale, seja por expectativa em relação à jurisprudência, seja por se confiar no argumento de que faltavam provas, o esperado era que o processo fosse desmoralizado na mais alta corte de Justiça do país, o que acabou não ocorrendo. “O STF, ao longo do tempo, pouco se dedicara ao trabalho de juiz de primeira instância que a Constituição lhe outorgara como competente para julgar os crimes praticados por deputados federais, senadores e ministros de Estado”, diz Reale. “Era preciso descer do tablado das discussões de inconstitucionalidade das leis ou das decisões dos tribunais para se dedicar ao exame da prova: esquadrinhar testemunhos, analisar laudos periciais, confrontar documentos”, avalia.

Parioquialismo
Fernando Rodrigues destaca na Folha deste sábado o fenômeno da perda de importância da Câmara e do Senado brasileiro desde a promulgação da Constituição de 1988. Para Rodrigues, a discussão atual entre o Parlamento e o Supremo Tribunal Federal sobre a perda de mandato de parlamentares condenados no julgamento do mensalão é mais um indicativo deste fenômeno. O articulista aponta ainda o paroquialismo como traço marcante na atuação do Legislativo, pois, para proteger a “corporação”, vale até mesmo confrontar decisões judiciais.

Fonte:Consultor Jurídico

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