terça-feira, 15 de janeiro de 2013

CNJ suspende pagamento de aumento do Judiciário até aprovação do orçamento de 2013

O Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do STF e do CNJ, suspendeu o pagamento do aumento do Judiciário até a aprovação final do Orçamento para o ano de 2013. A determinação foi comunicada na sede do CNJ aos secretários-gerais dos Tribunais, nessa segunda-feira, dia 14/1.

As Leis Nº 12.771 e 12.774, de 28 de dezembro de 2012, publicadas no Diário Oficial da União de 31/12/2012, que dispõem sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, respectivamente, entraram em vigor na data de suas publicações. Desta forma, as novas folhas de pagamento foram produzidas e disponibilizadas aos magistrados e servidores. Com a determinação do CNJ, nova folha foi gerada com a retificação dos valores e a consulta será disponibilizada em breve.

A decisão do presidente do CNJ se deu em face da não aprovação, até o momento, do Projeto de Lei Orçamentária para 2013. Como o aumento do Judiciário está previsto na LDO, o Ministro entende que precisa primeiro ser aprovado o orçamento para depois o reajuste ser pago.
 
Fonte: TJDFT (intranet)

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