Juiz nega porte de arma a oficial de Justiça

O Juiz Federal Tales Krauss Queiroz, da 4ª Vara Federal do DF, negou a um oficial de Justiça do Estado de Goiás o direito ao porte de arma para defesa pessoal. A sentença foi proferida ontem (23/01/2013) e é contrária a várias outras decisões do próprio Poder Judiciário que reconhece a atividade do oficial de Justiça como sendo de risco. Aliás, a própria Polícia Federal reconhece a atividade do oficial de Justiça como sendo de risco (art. 18, Instrução Normativa 023/2005, da Diretoria Geral da PF).

Se a sentença prevalecer significa que caberá somente a autoridade policial decidir se existe o direito ao porte de arma. Poderá o direito ser concedido a um e negado a outro, mesmo em situações iguais. Não haverá regramento. Dependerá apenas da vontade da autoridade. Aliás, em Brasília não existe sequer o direito de comprar arma, pois já houve vários casos em que foram negados a expedição de autorização de compra de arma, mesmo preenchidos todos os requisitos previsto na Lei 10.826/2003.

No plebiscito de 2005 a população brasileira foi às urnas e por maioria esmagadora votaram contra a proibição de venda de armas de fogo, mas ao que parece o governo gastou milhões de reais e a vontade da população é totalmente ignorada. Se o plebiscito é de 2005, porque o malfadado estatuto do desarmamento de 2003 ainda está em vigor? O Estatuto fere o resultado das urnas e deveria já ter sido questionado judicialmente pelo orgãos de defesa do direito à vida ou associações, sindicatos, etc.

A decisão coloca o Judiciário de joelhos perante o Poder Executivo, pois os oficiais de Justiça não poderão cumprir ordens judiciais coercitivas sem o apoio da polícia, imagina se a ordem contrariar pessoas importantes do governo. Tem estados brasileiros com ordens judiciais pendentes de cumprimento há vários anos porque o governo estadual não “acatou” solicitações do Judiciário.

Confira abaixo a íntegra da sentença.
(o nome do impetrante foi omitido para preservar o oficial de Justiça que se encontra sem o direito de defesa).



Processo N° ------- 4ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00061.2013.00043400.2.00390/00128

Tipo A

CLASSE 2100

IMPETRANTE:

IMPETRADO: DELEGADA SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por --------- contra ato atribuído a Sra. DELEGADA SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL, objetivando “reconhecer o direito do impetrante a concessão da autorização do porte de arma, determinando à autoridade coatora que expeça a autorização do porte de arma ao impetrante”.

Para tanto, relata o impetrante, em síntese, que, em virtude de ser ocupante do cargo de Oficial de Justiça, pleiteou, após parecer favorável da Delegacia de Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas, solicitou autorização para o porte de arma de fogo à autoridade impetrada, que negou o pedido.

A apreciação do pedido liminar foi postergada para após as informações da autoridade impetrada (fl. 236).

Informações prestadas.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 257).

O il. representante do MPF opinou pela denegação da segurança.

É o relatório. Decido.

Embora plausível a tese defendida pelo impetrante, entendo que não cabe ao Poder Judiciário deferir autorização para porte de arma de fogo em virtude de negativa da Administração, em avaliação discricionária, realizada dentro dos limites de sua competência.

Deve-se ressaltar a cautela que se deve ter na análise de pedidos como o presente, evitando-se interpretações extensivas da Lei para permitir o porte em hipóteses não previstas pelo legislador.

Nesse contexto, confira-se o seguinte trecho do parecer da autoridade impetrada:

“Então vejamos: há um projeto de lei no Senado que propõe o armamento de agentes públicos para que se defendam de um eventual perigo no exercício da profissão. Se a proposta for aprovada, auditores fiscais, peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), defensores públicos e Oficiais de Justiça terão direito a porte de arma. Eis o terreno adequado para um pleito de tais características, afinal o porte emitido pela Polícia Federal, em contra partida, só limitaria as aspirações do Interessado, pois este é de natureza Defesa Pessoal e traz consigo uma série de restrições, conforme artigo 26, do decreto n" 5.123/2004, literalmente: Art. 26 – 0 titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art. 10 da Lei n° 10.826, de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza. (Redação dada pelo Decreto n° 6.715, de 2008). A utilização de um porte com tal natureza em atividade profissional seria, no mínimo, uma irregularidade, não podendo este Órgão concordar com o pleito em questão ou qualquer outro no mesmo sentido.

Afinal, estaria se criando uma nova espécie de porte de arma, a saber: pessoal/funcional.

O campo propício para se discutir se o profissional oficial de justiça deve ou não ter abstratamente o direito ao porte de arma é o Congresso Nacional.

Cabe frisar, no ponto, que a petição inicial defende é o direito abstrato ao porte de arma. Em nenhum momento foi afirmado pelo impetrante que há um risco concreto, relacionado a um fato específico, a justificar o porte de arma. Nesse sentido, transcrevo novamente a manifestação da Polícia Federal:

[…] 5. Para a concessão do Porte,Federal de Arma, o inciso I do §1" do artigo 10 da Lei 10.826, exige atividade profissional de risco ou ameaça à sua integridade física.

6. No primeiro caso, o artigo 18, § 2", da Instrução Normativa n" 023/2005 - DG/DPF, nos termos do inciso 111 do § 1° do artigo 10 da Lei nº 10.826/2003, considera de risco as atividades profissionais desempenhadas por funcionários de instituições financeiras, públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, exerçam a guarda de valores; por sócio, gerente ou executivo, de empresa de segurança privada ou de transporte de valores e ainda por ocupante de cargo efetivo ou comissionado que desempenhe atividade nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais. Enfim, o risco deve ser superior ao que se submete o cidadão na vida em sociedade.

7. Para a segunda hipótese, não basta a simples alegação genérica e abstrata de estar submetido a risco para cumprir os ditames da norma que regula a espécie, devendo a ameaça ser concreta e atual ou no mínimo iminente, além de estar devidamente comprovada.

8. Portanto, qualquer análise sobre pedido de porte de arma, nos termos do artigo 10 da Lei n" 10.826/2003, deve ser pontual e aferir os elementos apresentados no caso concreto, pois o porte de arma concedido pelo Departamento de Polícia Federal tem lugar em virtude de circunstâncias concretas' que exponham a risco a integridade física do cidadão. ' ,

9. O Requerente é Oficial de Justiça e como tal possui funções externas ao juízo, como por exemplo, cumprimento de Mandados de Prisão, de Busca e Apreensão, de Reintegração de Posse, de Despejo, de Afastamento do Lar. De Condução Coercitiva, de Penhora, Avaliação e Intimação, de Entrega de Bens, Cartas de Adjudicação, etc.; ,

10. Destarte, *o previsto no artigo 6" da Lei 10.826/2003, a concessão de porte federal de arma pode dar-se de forma excepcional, a critério da autoridade policial, para fins de defesa pessoal, consoante permissivo inscrito no artigo 10 da referida lei. […]

Por fim, o entendimento do MPF a respeito da matéria, com o qual acedo, é o que segue:

“[...]

Com efeito, o porte de arma de fogo não é condição inerente às funções desempenhadas pelo oficial de Justiça, cabendo à autoridade policial competente avaliar, de acordo com razões de mérito administrativo, se, no caso concreto, a concessão da autorização pleiteada é pertinente.

Tratando-se de ato discricionário, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, exceto quanto há afronta aos limites impostos pela legislação pátria.

[...]

É de se notar, ademais, que a decisão impugnada levou em consideração a política pública do desarmamento, cabendo a autoridade de segurança pública, ao apreciar qualquer requerimento de porte de arma de fogo, realizar uma valoração acerca da sua necessidade com base naquela premissa. Assim, não pode o Poder Judiciário usurpar essa competência, substituindo o entendimento firmado pela autoridade competente, salvo - como já exposto – em situações em que evidenciada a usurpação dos limites da competência discricionária .”

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília (DF).

TALES KRAUSS QUEIROZ

Juiz Federal Substituto da 4ª Vara/DF