sábado, 22 de dezembro de 2012

Citação por edital. Única tentativa de citação por oficial de Justiça.

EMENTA

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ÚNICA TENTAVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1102431/RJ (ART. 543-C DO CPC).

1. A citação por edital é cabível após única tentativa de citação por oficial de justiça, quando o executado não é localizado no seu domicílio fiscal, sendo o fato certificado pelo referido auxiliar da justiça. Precedentes: REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, julgado na sistemática do 543-C, do CPC, DJe 01/02/2010; AgRg no REsp 993.586/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 1241084/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; 
2. Agravo regimental não provido.

18 comentários:

  1. Qto à citação por EDITAL, após à única tentativa do Oficial de Justiça, deve-se ter cuidado, pois este entendimento não é majoritário e, portanto, deve ser sopesado no caso concreto, o que, aliás, foi realizado no presente caso.

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  2. Acho que é válido uma unica tentativa quando a empresa fechou as portas e não há notícias de novo endereço. Assim, não justifica outras tentativas. Ex.: o oficial de Justiça procura a empresa A, mas no endereço está estabelecida a empresa B, ninguém sabendo para onde a empresa A mudou, apenas que fechou as portas e não funciona mais.

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