sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

PL 4363/2012: FENASSOJAF procotola requerimento para correção da especialidade Oficial de Justiça


 
A FENASSOJAF protocolou nesta quinta-feira (06) no Supremo Tribunal Federal ofício, em caráter de urgência, que requer a retificação do PL 4363/2012 na sua tramitação pelo Senado Federal. O documento endereçado ao Presidente, Ministro Joaquim Barbosa,  solicita que o projeto, que define o reajuste do Judiciário dentre outros assuntos relativos à carreira, seja retificado para que onde consta “Oficial de Justiça Avaliador da União” passe a constar “Oficial de Justiça Avaliador Federal”, denominação estabelecida e pacificada na Lei 11.416/2006. A novela se arrasta desde o início da tramitação do projeto, no longínquo ano de 2009. 

ENTENDA O CASO - Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, denominação atual da especialidade Executante de Mandados da carreira Analista Judiciário, Área Judiciária, tem como luta histórica o resgate do cargo próprio, que lhes fora suprimido na atualização da carreira do ano de 1996. Na época, o cargo Oficial de Justiça Avaliador foi incorporado à carreira de Analista Judiciário, causando grande perda de identidade profissional e prejuízos para o oficialato. Na trilha para resgatar novamente o cargo próprio, um dos passos é a retificação do termo “especialidade executante de mandados” para “especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal”. Tal intento foi conseguido com sucesso na redação do PL 6613/2009 enquanto este tramitava na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Púbico da Câmara, através de emenda solicitada pela FENASSOJAF. Atualmente este projeto está parado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.

INADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – O PL 6613/2009 ao chegar na CFT ficou sem previsão orçamentária por falta de acordo com o Governo, o que exigiu uma alteração em seu valor. Entretanto, ao invés de fazer esta alteração por emenda, o STF entendeu que a alteração deveria ser feita através de outro projeto.

No dia 31 de agosto de 2012, último dia do prazo para enviar projetos de lei para o Congresso neste exercício, a área técnica do STF ao invés de “copiar e colar” o texto já corrigido que fora aprovado na CTASP, por um lapso da assessoria “copiou e colou” a versão anterior do Projeto 613/2009, aonde constava o termo “Oficial de Justiça Avaliador da União”.  Quando percebeu o erro já era tarde, pois sendo designado relator, o texto enviado somente poderia ser alterado por substitutivo. O novo projeto passou a receber o número 4363/2012, sendo assim aprovado no plenário da Câmara nesta quarta-feira (05) contendo os mesmos erros. Além da incorreção da especialidade que prejudica os Oficiais de Justiça, o texto contém também erro no valor das CJs.

REQUERIMENTO – A assessoria jurídica da Federação através do escritório Cassel & Ruzzarin elaborou o requerimento solicitando que em caráter de urgência o Supremo Tribunal Federal, através de seu presidente, envie oficio ao Senado esclarecendo o erro material e solicitando que na etapa em que o PL lá tramitar, seja retirada a alteração promovida pela redação original do Artigo 1º do PL 4363/2012 (Numeração na Câmara dos Deputados), retornando-se a especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, prevalecendo a redação do parágrafo 1º  do artigo 4º da Lei 11.416/2006, redação esta aprovada pela CTASP anteriormente.

REUNIÃO – Os Diretores da FENASSOJAF, Severino Nascimento (Diretor Financeiro), Joaquim Castrillon (presidente) acompanhados do Assessor Parlamentar, Alexandre Marques, protocolaram nesta quinta-feira o Ofício FENASSOAJF GP/02/2012 no protocolo administrativo do STF, solicitando que seu diretor o encaminhasse à presidência de imediato, no que fomos atendidos. Em seguida, a delegação da Federação foi recebida pelo Diretor de RH do Supremo,  Dr. Amarildo Oliveira, a quem solicitamos a atenção e o acompanhamento do caso até que o problema seja resolvido pelo presidente Joaquim Barbosa. Os representantes dos Oficiais de Justiça solicitaram também uma reunião urgente com o novo chefe de gabinete da presidência do STF, Dr. Silvio Albuquerque para que este adote imediatamente as providências solicitadas no documento entregue.

COMPROMISSO – A FENASSOJAF está acompanhando o caso “nos calcanhares” e não descansará enquanto o lamentável erro não for corrigido.

FENASSOJAF – ATUAÇÃO DIUTURNA EM DEFESA DOS INTERESSES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Fonte: FENASSOJAF

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