A FENASSOJAF protocolou nesta
quinta-feira (06) no Supremo Tribunal Federal ofício, em caráter de
urgência, que requer a retificação do PL 4363/2012 na sua tramitação
pelo Senado Federal. O documento endereçado ao Presidente, Ministro
Joaquim Barbosa, solicita que o projeto, que define o reajuste do
Judiciário dentre outros assuntos relativos à carreira, seja retificado
para que onde consta “Oficial de Justiça Avaliador da União” passe a
constar “Oficial de Justiça Avaliador Federal”, denominação estabelecida
e pacificada na Lei 11.416/2006. A novela se arrasta desde o início da
tramitação do projeto, no longínquo ano de 2009.
ENTENDA O CASO - Os Oficiais de Justiça
Avaliadores Federais, denominação atual da especialidade Executante de
Mandados da carreira Analista Judiciário, Área Judiciária, tem como luta
histórica o resgate do cargo próprio, que lhes fora suprimido na
atualização da carreira do ano de 1996. Na época, o cargo Oficial de
Justiça Avaliador foi incorporado à carreira de Analista Judiciário,
causando grande perda de identidade profissional e prejuízos para o
oficialato. Na trilha para resgatar novamente o cargo próprio, um dos
passos é a retificação do termo “especialidade executante de mandados”
para “especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal”. Tal intento
foi conseguido com sucesso na redação do PL 6613/2009 enquanto este
tramitava na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Púbico da
Câmara, através de emenda solicitada pela FENASSOJAF. Atualmente este
projeto está parado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da
Câmara.
INADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – O PL
6613/2009 ao chegar na CFT ficou sem previsão orçamentária por falta de
acordo com o Governo, o que exigiu uma alteração em seu valor.
Entretanto, ao invés de fazer esta alteração por emenda, o STF entendeu
que a alteração deveria ser feita através de outro projeto.
No dia 31 de agosto de 2012, último dia do prazo para enviar projetos de lei para o Congresso neste exercício, a área técnica do STF ao invés de “copiar e colar” o texto já corrigido que fora aprovado na CTASP, por um lapso da assessoria “copiou e colou” a versão anterior do Projeto 613/2009, aonde constava o termo “Oficial de Justiça Avaliador da União”. Quando percebeu o erro já era tarde, pois sendo designado relator, o texto enviado somente poderia ser alterado por substitutivo. O novo projeto passou a receber o número 4363/2012, sendo assim aprovado no plenário da Câmara nesta quarta-feira (05) contendo os mesmos erros. Além da incorreção da especialidade que prejudica os Oficiais de Justiça, o texto contém também erro no valor das CJs.
REQUERIMENTO – A assessoria jurídica da
Federação através do escritório Cassel & Ruzzarin elaborou o
requerimento solicitando que em caráter de urgência o Supremo Tribunal
Federal, através de seu presidente, envie oficio ao Senado esclarecendo o
erro material e solicitando que na etapa em que o PL lá tramitar, seja
retirada a alteração promovida pela redação original do Artigo 1º do PL
4363/2012 (Numeração na Câmara dos Deputados), retornando-se a
especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, prevalecendo a
redação do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 11.416/2006, redação esta
aprovada pela CTASP anteriormente.
REUNIÃO – Os Diretores da FENASSOJAF,
Severino Nascimento (Diretor Financeiro), Joaquim Castrillon
(presidente) acompanhados do Assessor Parlamentar, Alexandre Marques,
protocolaram nesta quinta-feira o Ofício FENASSOAJF GP/02/2012 no
protocolo administrativo do STF, solicitando que seu diretor o
encaminhasse à presidência de imediato, no que fomos atendidos. Em
seguida, a delegação da Federação foi recebida pelo Diretor de RH do
Supremo, Dr. Amarildo Oliveira, a quem solicitamos a atenção e o
acompanhamento do caso até que o problema seja resolvido pelo presidente
Joaquim Barbosa. Os representantes dos Oficiais de Justiça solicitaram
também uma reunião urgente com o novo chefe de gabinete da presidência
do STF, Dr. Silvio Albuquerque para que este adote imediatamente as
providências solicitadas no documento entregue.
COMPROMISSO – A FENASSOJAF está
acompanhando o caso “nos calcanhares” e não descansará enquanto o
lamentável erro não for corrigido.
FENASSOJAF – ATUAÇÃO DIUTURNA EM DEFESA DOS INTERESSES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Fonte: FENASSOJAF
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