terça-feira, 25 de dezembro de 2012

Noticiário Jurídico - 25/12/2012

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Em entrevista à Folha de S. Paulo, o relator especial da ONU para liberdade de expressão, Frank La Rue, declarou que "como a América Latina teve um desenvolvimento errado, no sentido das políticas comerciais de comunicação, é muito importante reverter isso", se referindo à concentração de poder e falta de pluralidade no conteúdo. La Rue também elogiou as iniciativas de regulamentação do Uruguai e da Argentina, que considera interessantes, e comparou as concessões a recursos naturais, que devem ser geridos tendo em vista o bem comum. "Há frequências que podem ser comerciais, mas outras devem ser comunitárias ou para povos indígenas", afirmou.

O projeto de reforma do Código Penal brasileiro já tem mais de mil emendas. A notícia é do site do jornal Correio Braziliense. O texto foi elaborado por uma comissão de 15 juristas, e aborda práticas como aborto, uso de drogas e prostituição, sendo motivo de divergências técnicas e alvo de ataques políticos, morais e religiosos.

Segundo O Globo, as tensões entre China, Japão e Coreia do Sul foram acirradas com a eleição da conservadora Park Geun-hye para a presidência da Coreia do Sul, no dia 19 de dezembro. Segundo analistas, é possível que se inicie uma corrida armamentista entre os três países, governados por líderes nacionalistas. Xi Jinping, que assumirá o governo chinês em março de 2013, pediu ao exército que "intensifique sua capacidade para o combate"; Shinzo Abe, primeiro-ministro do Japão, reiterou, em discurso, que as ilhas de Senkaku e Diaoyu, em disputa com a China, fazem parte do Japão; e a Coreia do Sul, que vive tensões históricas com o Japão e disputa com o país as ilhas de Dokdo e Takeshima, é o principal aliado local dos Estados Unidos, que desconfia da China por ela não ajudar a retardar os programas nucleares da Coreia do Norte.

O escritor e religioso Frei Betto declarou, em entrevista ao Estadão, que "gostaria que o partido [PT] viesse a público esclarecer se houve ou não houve culpa [no mensalão], se houve ou não houve ações que faltaram à ética". Questionado se o julgamento marca um antes e um depois em nossa política, afirmou: "Só o tempo dirá. O resto é apenas achismo".

Noticia O Globo que o serviço de compartilhamento de imagens Instagram foi processado, em uma ação coletiva, por quebra de contrato. O processo foi ajuizado na Justiça Federal na cidade americana de San Francisco. Um dos principais argumentos do litígio, aberto pelo escritório Finkelstein & Krinsk, diz que, embora o usuário que discorde da nova política possa cancelar sua conta, ele perde os direitos pelas imagens que já produziu e ficam arquivadas no banco de dados do serviço. Segundo o porta voz do Facebook, que comprou o Instagram em abril, por US$ 715 milhões, a empresa acredita que a queixa não tem mérito.

Segundo o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil da Internet, o atraso na votação do projeto de lei prejudica a utilização da rede no Brasil. As informações são do site do jornal O Globo. "A segurança e a privacidade dos usuários brasileiros dependem do Marco Civil. Os provedores de conexão (operadoras) acham que a neutralidade prejudica suas oportunidades de negócios, e também querem guardar os dados de navegação dos internautas. Mas é preciso proteger essa navegação em nome da privacidade do usuário", afirma o deputado.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2012

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